norma nº 4/1996

Conforme o Art, 43 -Imeisô 1 da Lei Urganica
ams SERES dê-se. a seguinte redação ao inciso 1 do Art. 176
Ga Lei Orgânica. ' Municipal. atm a
ana a ii mi
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| | obeswsita 155 green sérá preso senão em fla-
grente E ou por ordem escrita e fundamenatdda de au-
toridade judiciária competente, e nos casos de trans-
gressão militar. ou erime BPeRRA auto e militar, definido em
leis" pe A ai sau |
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JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa corrigir um erro de gra
fia, que segundo o inciso LXI do artigo 5º da Constituição
o Federal, tornava incenstitfci ora a foisa Lei Orgânica.
; Sala das Sessões, 1ê de março de 1996.
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