norma nº 5/1996

ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de São José do Divino
E WI ada REENCO tm
Ao Projeto de Lei nº OL de 1996.
Conforme o artigo k3 inciso I da Lei “Orgânica
Vunicipal, dê-se'a seguinte» redação ao art. 160 da Lei
Orgânica Municipal, a. di
part. 169, Todo cidadão que exerceu 02(dois)
mandatos de Prefeito-.cou Vereador -e que tenha mais de 60
(sessenta) anos de idade,-terá o direito de pens ão iguals
a de 02 (dois) pisos nacional de salário”,
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa proporcionar no
futuro uma grande economia para o Município.
Sala das Sessões, 18 de março de 1.996.
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Vereador