norma nº 6/2016

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 / 2016 de 20 de Maio de 2016.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de 
Governo do Município de São José do 
Divino, PI, exercício financeiro de 2012.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio nº 55/2015 favorável à aprovação 
das Contas de Governo do Município de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro 
de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Piauí (TCE/PI), nos autos do 
Processo – TCE/PI nº 52995/2012.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de São José 
do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. 
Antonio Nonato Lima Gomes, conforme julgamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 
20 de Maio de 2016.
Maria José Santos Machado
Presidente
Sancionado, numerado, registrado e publicado o presente Decreto Legislativo sob o nº 
006/2016, nesta Câmara Municipal, em 20 de Maio de 2016. (20/05/2016).
Maria Betânia Freire Fontenele
Secretária