norma nº 82/2014

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Decreto n°. 082/2014, de 03 de julho de 2014.
Dispõe sobre a redução da jornada de
trabalho dos servidores da Administração
Pública Municipal do Município de São José
do Divino - Piauí.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho importa em
redução das despesas operacionais e de custeio da Administração Pública
Municipal;
CONSIDERANDO que diversos municípios da região adotam a
jornada reduzida de trabalho;
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho dos
servidores públicos não prejudicará os serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO que os serviços essenciais dê natureza peculiar,
que se desenvolvem em atividades contínuas, prestados a população não serão
atingidos pela redução da jornada de trabalho;
DECRETA :
Art. 1° - A partir do dia 07 de julho de 2014, o horário de
funcionamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta, passará a ser das
07hOO às 13hOO, de segunda a sexta feira, mantendo-se inalterados, entretanto, os
horários para os serviços de natureza peculiar, que se desenvolvem em atividades
contínuas ou nos casos que estejam presentes o interesse ou necessidade de
serviço.
Parágrafo único - Nas jornadas inferiores a 6 (seis) horas e acima de
4 (quatro) horas será obrigatória a concessão de um intervalo de 15 (quinze)
minutos, que deverá ser rigorosamente observado pelos dirigentes dos órgãos
municipais.
Art. 2° - Quando os serviços exigirem atividades contínuas em função
de atendimento ao público ou trabalho no período noturno é facultado ao dirigente
máximo do órgão a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento de 12
horas de trabalho por 36 horas de descanso (12X36), ou 24 horas de trabalho por
72 horas de descanso (24X72).
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§ 1° - O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem
superior a duas horas.
Art. 3° - Para os fins deste decreto são consideradas atividades
contínuas:
I - serviços nas unidades de saúde, inclusive em unidade de urgência e
emergência;
II - serviços gerais, de cantina e de preparação de alimentos na Rede Municipal;
III - serviços de vigilância e zeladoria de órgãos públicos municipais, inclusive no
período noturno;
IV - serviços de cemitérios;
V - serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
VI - serviços de limpeza, manutenção e conservação de praças e áreas públicas;
VII - serviços de natureza operacional do aterro sanitário;
VIII - serviços de cerimonial;
IX - serviços da Biblioteca Pública;
X - serviços de Farmácia Municipal.
Art. 4° - O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido
mediante:
I - controle eletrônico;
II - livro de ponto.
§ 1° Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de
assinatura em livro de ponto, este deverá ser distribuído e recolhido diariamente
pelo chefe imediato, após confirmados os registros de presença, horários de
entrada e saída, bem como ocorrências.
§ 2° No livro de ponto de cada servidor deverá constar a jornada de
trabalho a que o mesmo estiver sujeito.
§ 3° As chefias imediatas dos servidores beneficiados deverão
compatibilizar o disposto naquele artigo com as normas relativas às jornadas de
trabalho regulamentadas por este Decreto.
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§ 4° Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do
órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam
o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a
respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço.
§ 5° O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata
o parágrafo anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas.
§ 6° São dispensados do controle de frequência os ocupantes de
cargos:
a) de Natureza Especial;
b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores;
Art. 5° - Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de
interesse do serviço poderão ser abonadas pela chefia imediata.
Art. 6° - A frequência do mês deverá ser encaminhada às unidades de
recursos humanos do respectivo órgão ou entidade até o quinto dia útil do mês
subsequente, contendo as informações das ocorrências verificadas.
Art. 7° - Em razão do disposto neste Decreto, o servidor cuja presença
no local de trabalho somente for necessária durante o horário reduzido em que
funcionar os órgãos da Administração Direta e Indireta, poderá ser convocado, a
qualquer momento, a reassumir a jornada normal de trabalho originalmente
prevista em seu contrato de trabalho ou ato de nomeação, não lhe garantindo
qualquer tipo de complementação salarial em decorrência do retorno a jornada
anterior.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do
Divino, Estado do Piauí, em 03 de julho de 2014.
José de Sena Machado Filho
Prefeito Municipal
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