norma nº 3/2016

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
 Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
 CEP: 64245-000
 Fone/Fax: (86) 3346-1254
 Email: camarasjd@hotmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 / 2016 de 30 de Março de 2016.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de 
Governo do Município de São José do 
Divino, PI, exercício financeiro de 2009.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio nº 46/2011 favorável à aprovação 
das Contas de Governo do Município de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro 
de 2009, emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Piauí (TCE/PI), nos autos do 
Processo – TCE/PI nº 16.054/2010, contrariando o Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal de São Jose do Divino, Piauí.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de São José 
do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. 
Antonio Nonato Lima Gomes, conforme julgamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 
30 de Março de 2016.
Maria José Santos Machado
Presidente
Sancionado, numerado, registrado e publicado o presente Decreto Legislativo sob o nº 
003/2016, nesta Câmara Municipal, em 30 de Março de 2016. (30/03/2016).
Maria Betânia Freire Fontenele
Secretária