norma nº 4/2016

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 / 2016 de 31 de Março de 2016.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de 
Governo do Município de São José do 
Divino, PI, exercício financeiro de 2010.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio nº 114/2012 favorável à aprovação 
das Contas de Governo do Município de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro 
de 2010, emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Piauí (TCE/PI), nos autos do 
Processo – TCE/PI nº 14.674/2011, contrariando o Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal de São Jose do Divino, Piauí.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de São José 
do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. 
Antonio Nonato Lima Gomes, conforme julgamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 
31 de Março de 2016.
Maria José Santos Machado
Presidente
Sancionado, numerado, registrado e publicado o presente Decreto Legislativo sob o nº 
004/2016, nesta Câmara Municipal, em 31 de Março de 2016. (31/03/2016).
Maria Betânia Freire Fontenele
Secretária