norma nº 108/2017

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO Nº 108/2017 1
Decreto Municipal nº. 108, de 10 de fevereiro de 2017.
“Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017.”
O Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 6º, da lei nº 191 de 13/12/2016, que trata da Lei 
Orçamentária Anual para o ano de 2017, 
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam remanejadas na forma do anexo deste decreto, as dotações 
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária anual para o exercício de 2017.
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente decreto não implica em 
abertura de credito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que foi 
efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostas na Lei Orçamentária Anual 
(Lei nº 191, de 13 de dezembro de 2016) e dentro dos valores aprovados para os poderes, 
órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 10 de 
fevereiro de 2017.
Antônio Nonato Lima Gomes
Prefeito Municipal