norma nº 2/2017

ESTADO DO PIAUÍ º .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
1 CNPJ: 02.940.265/0001-03
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017 de 15 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre a aprovação das Contas da
prefeitura municipal de São José do Divino,
PI, exercício financeiro de 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica derrubado o Parecer Prévio nº 61/2017 desfavorável à aprovação das
Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de
2014, emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Piauí (TCE/PI), nos autos do Processo — TCE/PI
nº 015507/2014.
Art. 2º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí,
exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. José de Sena Machado Filho,
conforme julgamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-Pl, em 15 de
Agosto de 2017.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Promulgado, numerado, registrado e publicado o presente Decreto Legislativo sob o nº 002/2017,
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