norma nº 135/2018

42
www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Abril de 2018 • Edição MMMDLXII
www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Abril de 2018 • Edição MMMDLXII
PREFEITURA MUNICIPAL D6 PAES LANDIM-Pl 
Rua - Piai~ 230 -Cemro - CEP M-71CMIGII 
CNPJ: 08.553,66~1-10 
PORTARlA N" 057/2818 
O prefei10 Municipal de Pacs Landim. Estado do Piau í, usando de suas. 
atribuições que lhes ccnfue. 
REsoLVE: 
NOMEAR O Sr.DANlEL MARQ ES TELES, brasileiro, soll.ciro, portador 
da C.artcira de Identidade Nº 2.9S3.801 SSP-PI. CPF N°'030.698.9S3-0I, residente e: 
domiciliado á Rua Alves Fcrnfüe nº32S.Centro. cm Paes Landim-PI, para exercer o 
cargo de SECRETÁRIO MU IClPAL DE SAÚDE, deste Municlpio. 
Cumpra•sc e Publ ique-sc. 
Gabinete do Prefeit.o Municipal de Paes Landim-PI. 23 de Abt-il de 2018 
GUTEMBERG MOURA DE ARAUJO 
Prefeito M• aJclp,111 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO 
DecNrto nº.135, de 13 de Abril de 2018. 
"Declara Situação de Emergência nas áreas 
urbana e rural do Município de São José do 
Divino, Eslado do Piauí." 
O P,refelto Municipal de São JOfl.é do Divino, Estado do Piauí, 
Antonio Nomlto Lima Gomes, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando as fortes chuvas ocorridas nos últimos dias, especi:a.lmente no di:ai 
de ontem 12/04/2018, em índices pluviométricos que superaram, em muito, a 
média esperada para o período; 
Consldera.ndo que em decorrência de tais fatos, muitas áreas do Município foram 
afeladas com enohentes e alagamentos de grandes proporções, o que ocasionou ai 
Inundação de diversos órgãos públicos, residências e comércio local, bem oomo a 
rompimento de pequenas bar:ragens e açudes,. afetando, ainda, o transito local por 
conta das várias estradas e vias de acesso prejudicado pela água; 
Considerando que o volume de água da Barragem do Rio PiiraC1Jn.ica,Rios 
Longá, Jacaraf e Rio Sussuarana no município de Piracuruca/PI aumentou a sua 
lâmina liquida aumentando de sobremaneira o volume dos riachos e baixões 
existentes no município com isto implicando em inundação em vários pontos antes 
considerados seguros; 
Considerando os inúmeros desabrigados ,e desalojados por conta das chU111as; 
Considerando que a previsão é de chuva para os próximos dias; 
Considerando, por fim. o parecer da Coordenação Municipal de Defesa CMI 
relatando que a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de 
Emergência; 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarada SITUAÇÃO OE EMERGÊNCIA nas áreas do 
município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais 
documentos anexos a este Decreto. 
Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos mu111CIJ)a1s para 
atuarem sob a coordenação COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, 
nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reoonstrução. 
Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de 
resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto 
à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população 
afetada pelo desastre, sob a coordenação COORDENAÇÃO MUNIOIPAL DE 
DERESA CIVIL. 
Art. 4°. De acordo com o estabelecído nos incisos XI e X't;,/ do artigo 5° da 
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de 
defesa civil, diretamente responsáveis pelas aÇ)Ões de resposta aos desastres, em 
caso de risco iminente, a: 
1 - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para detenninar a pronta 
evacuação: 
li - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada 
ao proprietário ndeniz.ação ulterior, se houver dano. 
!Parágrafo únl0o: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade 
administrativa que se omítir de suas obrigações, relacionadas com a segurança 
global da 1população. 
Art. 5°. De acordo com o estabelecido no Art 5° do Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941 , autoriza-se o hício de processos de desapropriação, por 
utilidade p(lblica, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em 
áreas de risco ntensificado de desastre. 
§ 1°. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a 
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. 
§ r. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas 
em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das 
edificações, em locais seguros, será apoiado pela comuridade. 
Art. 6". Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, 
sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
ficam dispensados de liOita.ção os contratos de aquisição de bens necessários às 
atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras 
relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam 
ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e, 
iníntem.iptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a 
prorrogação dos contratos. 
Art. 7" - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em con1rário. 
Gabinete do Prefeito de São José do Divíno, Estado do Piauí, em 13 de Abril 
de 2018. 
ANTOO~ 
,Prefeito M11111cípal-