norma nº 3/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
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RESOLUÇÃO Nº 003/2019 de 21 de Março de 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei 
orçamentária 2020, da Câmara Municipal de São 
José do Divino.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução.
RESOLVE
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, Lei 
n° 4.320/64, Lei Complementar Federal n° 101/2000, as metas e prioridades da Câmara Municipal 
de São José do Divino para o ano de 2020, conforme anexo único desta resolução. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São José do Divino, em 21 de Março de 2019.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Promulgada e numerada a presente Resolução sob o nº 003/2019, nesta Câmara Municipal, em 21
de Março de 2019.
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária da Mesa
 
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ANEXO ÚNICO
Metas e prioridades 2020
CÂMARA MUNICIPAL
AÇÕES DE GOVERNO
Classificação 
funcional
Unidade de 
medida dos 
produtos
Metas 
físicas
Meta 
PPA
Tipo Cód. Descrição Função SubFunção 2020
1 1001 Reforma e ampliação do 
Prédio da Câmara 
Municipal
01 031
%
100 400
2 2001 Manutenção da Câmara
Municipal
01 031 % 200 800
2 2101 Promoção e apoio à 
atividade legislativa
01 031 % 100 400
2 2131 Treinamento e 
Capacitação de Pessoal
01 031 % 100 400