norma nº 153/2019

os. ESTADO DO PIAUI
SAO JOSE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001-45
ET
DECRETO MUNICIPAL Nº 153/2019
Vida nova para nosso povo!
Estabelece a Programação
Financeira, o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso e o
Desdobramento das Receitas
Previstas em Metas Bimestrais, para
fins de execução Orçamentária do
Município de São José do Divino, no
Exercício Financeiro de 2019.
ANTÔNIO NONATO LIMA GOMES, Prefeito Municipal de São José do
Divino, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Art. 8º e no Art. 13º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, e seus prazos previstos;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 209, de 06 de Julho
de 2018, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para
pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2019, e aos Restos a Pagar inscritos até o Exercício de
2018, na forma discriminada nos Anexos | Il deste Decreto.
Art. 2º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste
exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução
condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão
ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação
das receitas correspondentes.
Art. 4º A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da
Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Vida nova para nosso povo!
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido
no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 5º Não serão objeto de limitação às despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários
consignados na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2019 para o Poder
Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal de 1988, conforme
dispõe o art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão
informar o percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de
engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 8º O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências
necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei
Municipal nº 213, de 19 de Dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual), cujas
ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua
execução orçamentária e financeira.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São José do Divino, 02 de Janeiro de 2019.
Antônio ima Gomes
Prefeito Municipal de São José do Divino-PI
86 3346-1134 / 3346-1231
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