norma nº 2/2019

ESTADO DO PIAUÍ
lajai CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Chico Sampaio
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2019 de 11 de Junho de 2019.
Dispõe sobre a aprovação das Contas da
prefeitura municipal de São José do Divino,
PI, exercício financeiro de 2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 191, parágrafo único do
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1° Fica derrubado o Parecer Prévio n° 162/2018 do Tribunal de Contas do Estado
do Piauí, nos autos do Processo TC/005219/2015, que recomenda a reprovação das Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2015.
Art. 2° Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de São José do Divino,
Piauí, exercício financeiro de 2015 (Contas de Governo e Contas de Gestão), de responsabilidade
do ex-prefeito Sr. José de Sena Machado Filho, conforme julgamento da Câmara Municipal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 11 de Junho
de 2019.
o Araújo
Presidente
Promulgado, numerado e registrado o presente Decreto Legislativo sob o n° 002/2019, nesta
Câmara Municipal, em 11 de Junho de 2019.
Cerqueira
etária
A V. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVÍNO-P!
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