norma nº 226/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N° 226, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Com fulcro no que determina a Lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei N°
187/2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o piso salarial dos
profissionais do magistério municipal da educação escolar básica fica reajustado em 12,84%, sobre o
piso salarial profissional vigente, passando o valor para R$. 2.886,24(dois mil, oitocentos e oitenta e
seis reais e vinte e quatro centavos), para a jornada de 40 horas semanais.
Art. 2°. Em decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público
municipal ficam corrigidos os vencimentos dos cargos de professor constante da Tabela de
Vencimentos, Anexo I da Lei N°. 187/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério
municipal, nos seguintes termos:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE
A
B
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
JORNADA DE TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO
20 HORAS
R$ 1.443,12
R$ 1.515,28
R$ 1.591,04
R$ 1.670,59
R$ 1.754,12
R$ 1.841,83
R$ 1.933,92
R$ 2.030,61
R$ 1.645,16
R$ 1.727,41
R$ 1.813,79
R$ 1.904,47
R$ 1.999,70
R$ 2.099,68
R$ 2.204,67
R$2.314,90
40 HORAS
R$ 2.886,24
R$ 3.030,55
R$3.182,08
R$3.341,18
R$ 3.508,24
R$ 3.683,65
R$ 3.867,84
R$4.061,23
R$3.290,31
R$ 3.454,83
R$ 3.627,57
R$ 3.808,95
R$ 3.999,40
R$4.199,37
R$ 4.409,33
R$ 4.629,80
LEI N° 226/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
c
D
E
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
R$ 1.727,41
R$ 1.813,79
R$1.904,47
R$ 1.999,70
RS 2.099,68
R$ 2.204,67
R$2.314,90
R$ 2.430,65
R$ 1.865,61
R$ 1.958,89
R$ 2.056,83
R$2.159,67
R$ 2.267,66
R$2.381,04
R$ 2.500,09
R$ 2.625,10
R$2.052,17
R$2.154,78
R$ 2.262,52
R$ 2.375,64
R$ 2.494,42
R$2.619,14
R$2.750,10
R$ 2.887,61
R$ 3.454,83
R$ 3.627,57
R$ 3.808,95
R$ 3.999,40
R$4.199,37
R$ 4.409,33
R$ 4.629,80
R$4.861,29
R$3.731,22
R$ 3.917,78
R$4.113,67
R$4.319,35
R$ 4.535,32
R$ 4.762,08
R$ 5.000,19
R$ 5.250,20
R$4.104,34
R$ 4.309,55
R$ 4.525,03
R$4.751,28
R$ 4.988,85
R$ 5.238,29
R$ 5.500,20
R$ 5.775,21
Art. 3°. As diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro, decorrentes do reajuste do piso
salarial dos profissionais da educação escolar básica municipal serão pagas observando os seguintes
critérios:
I - A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de janeiro o
pagamento será feito no mês de março;
II - A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de fevereiro o
pagamento será feito no mês de abril.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento do município.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1° de janeiro
de 2020, revogadas as disposições em contrário.
ANTdNIO^OHÃTO LIM^GOMES
Prefeito Municipal
LEI N° 226/2020
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O PIAUÍ
SÃÔJCÍ¥j: PREFEITUR
A MUNICIPAL DE SÃ
O JOSÉ D
O DIVIN
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OFÍCIO DE LIBERAÇÃO V 001/2020 - FMSJD
DCCORRENTC DE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI
A SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N" 001/2020, GERIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI.
ÓRGÃO REQUERENTE: PREF MUNICIPAL DE BRASILEIRA PI. REFERÊNCIA: PRKCiÀO PRESENCIAL SRP N*OOt;20JO - PMSJD
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" «M673/20I9
OFlCIO !S° 010/2020. DE 1002 2020 - ÓRGÃOfòNTE: GABINETK DO PREFEITO IX) MUNICÍPIO l*' BRASILEIRA-PI
DATA (PBOTOCOI.O) PVISJD/PI: 1302 20M
Atendendo solicitação encaminhada pelo Município de Biasileira-P), acerca da
solicitação de auiorujtio para adesio i Ala de Registro de Preço!) n" 001.2020. que tem como objeto
o Registro de Preço para contratação de pessoa jurídica especiab/oda na prestação dos
serviços de informatização das equipes de saúde da família do município de São José do
Divino-n. conforme quantitativos previstas no í:dit;il do Pregão Presencial n° 001/2020, estamos
indicando os preços registrados para o lote. be
m como a empresa detentoras dos menores preços
registrados a ser observado pelo carona ria eventual aquisição dos materiais, na forma abaixo.
I.OTE l- INFORMATIZAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ITE
M
0!
DESCRIÇÃO
Informatização das Equipes
de Saúde da Família, com o
fornecimento de
equipamentos de
informática
í (nolclxwk-1 computador);
> Fornecimento de Itnk de
internet por Equipe da
Estratégia Saúde da
QUANT
03
TOTAL
15
(três)
fc.quipes de
Saúde
Família, assistência técnica i
especializada e fornecer um j
ip válido (cm nuvem) de
.iccvso ao sistema 1-,-Sl'S
j PEC incluindo iodas as
aniatizaçôes necessárias.
(quinze)
computadore
s
U(um)
senidor
VALOR
MENSAL
6.000.00
(seis mil
reais)
í
IP Valido :
VALOR TOTAL
ESTIMADO
<!2tncM*>
72.000,00
(setenta e dois inif
reais)
. i
| OBSERVAÇÕES IMPORTANTES!
1 - O valor registrado para o item do lote é o especificado na tabela acima do Registro de Preços n°
001/2020. publicada na pag 284 do Otário Oficial dos Municípios, Kdiçào n" IWI que circulou dia 05
de fevereiro de 2020
2 - A presente Liberação está sujeita a todos os termo* e condições previstas no «ditai do Pregão
Presenciai na 001*2020 - PMSJD/PI.
3 - As certidões/documentos que tiverem prazo de validade expirado durante o período de vigência da
ata de registro de preços deverão ser atualizadas, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor a sua
renovação e do òrgàu contratante a sua verificação quanto à validade dos documentos.
4 - Os preços registrados são os máximos admitidos, devendo a contratação ser precedida de pesquisa
de preços no mercado, na forma prevista no an í 5. }4U- da Lei n. 8.666/1993,
5 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Aia de Registro de Preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar peia aceitação ou não do fornecimento, respeitados os quantitativos máximos
registrados na Ata de Registro de Preços n* 001/3020, desde que o fornecimento nfto prejudique as
obrigações anteriormente «sumidas.
6. Caberá ao carona a formalização, dos atos administrativos indispensáveis para formalização do
contrato, inclusive oficiar a empresa detentora dos preços registrado* acerca da possibilidade de
atender o carona nas mesma» condições pactuadas com o Município de São José <k> Divino-Pl
?. Segue abaixo os dados da empresa detentora dos preços registrados, observada a ordem de
classificação das propostas:
EMPRESA: NETCO
M INTERNET UTOA, CNPJ n* 23 082 880/0001 -98,
END: Av, Coronel Pedro de Brito, 0*418, Centro, Piracuruca-Pl
RESPONSÁVEL: Deuzinete Fonteode Castro, RG n* 2.410.308 SSP-PÍ, CPF tV 013.837.923-80
Sào JMÍ 4o Divino-PI, 28 de Fevereiro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL Diz SÃ
O JOSÉ D
O DIVIN
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LEI N' 226, DE O* 1>£ MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Municipal e da outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, fez saber a todos os habitante*, deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Ait. 3°. Co
m fulcro no que determina • Lei N" 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei N"
187/2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o piso salarial dos
p!oftsbn_'iiais do magistério municipal tia educação escolar básica fica reajustado c
m 12,84%, sobre u
piso salarial profissional vigente, passando o valor para RS. 2.886.24<doi* mit, oitocentos e oitenta e
sets reais c vinte e quatro centavos), para a jornada de 40 horas semanais.
An. T. E
m decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público
municipal fica
m corrigidos os vencimentos dos cargos de professor constante da Tabela de
Vencimentos, Anexo I da Lei N°. 187/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério
municipal, nos seguintes termo-;
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE
B
E
NÍVEL
I
n
m
w
v
VI
VII
vm
i
11
m
IV
v
VI
VII
vni
i
n
m
IV
v
VI
VII
vni
l
n
III
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v
VI
VII
VIII
I
1J
LU
IV
V
VI
Vil
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JORNADA DE TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO
20 HORAS
RS 1 443,12
R$1.515.28
R$1.591.04
R$1670.59
R$1.754,12
R$ 1 84!j»
R$ 1 933,92
R$2.030,61
R$l,645,16
RS 1 727.41
R$1. 1 13.79
R$1 904,47
R$ 1.9*9.70
RS 2.099.68
R$ 2.204,67
R$2.314.00
RJ 1.727,41
RS 1.813.79
RI 1 904.17
RI 1 9-»,7<)
RI 2. 099,68
RS Z 204.67
RS 2. 314.90
Ri 2.430,65
RS 1 865,61
RS ! 958,89
R$ 2 050.8 i
R$2 159.67
Rí 2 267.66
R$2.381.04
RS 2 500.09
R$2625,10
R$2052,17
K$ 2. 154,78
RS 2.262.52
R$ 2 375,64
R$2.494.42
R$2 619.14
R$2.750.10
Rt 2 887,61
40 HORAS
RS 2 886,24
RÍ3030.5J
RS 3 182,08
RS 3 341. 18
RS 3.508,24
R$ 3 6*1.65
RS 3 867,84
R$4.061,23
R$3.290.31
RS 3 454,83
RS 3. 627.57
R$3.808,05
R$ 3,999.40
R$4.199.37
RS 4.409,33
R$ 4.629,80
R$3.454,83
R$3,627.57
RS 3 808,95
K$ 3.999.4O
RS J. 199,37
RS 4 409.33
RS 4 629.8O
KS4.HOI.2V
R$J731.22
R$3917,78
R$4.113.67
KS4.3iy,35
RS 4 535.32
R$ 4762,08
RS 5 000,19
R$ 5 250. 2O
RS 4.104.34
RS 4.309,55
R$ 4.525.03
R$4.751,28
R$4 98S.SJ
RJ 5.238,29
R$5.500,20
RS 5 775,21
An 3°, As diferenças relativas sós meses de janeiro e fevereiro, decorrentes do reajuste do pisa
salarial dos profissionais da educaçio escolar básica municipal sctio pagas observando os seguintes
critérios:
T A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente an mês de janeiro o
pagamento ser* fiei Io no meu de março;
Tl - A diferença que o titular do cargo de professor faz jui referente «o mês de fevereiro a
pagamento seta feíio no mês de abril
Ari. 4". As despesas resulumtes da aplicação desla lei correrão À conta dos recursos.
ooflsifçitAdos no orçamento do município.
An 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, co
m efeito, a partir de l4 de janeira
de 2020. revogadas as disposicdes em contrário.
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