norma nº 227/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N° 227, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei N° 184 de 26/11/2015, para modificar o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias no âmbito do município de SÃO
JOSÉ DO DIVINO - PI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. l °. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o piso salarial aos Agentes Comunitário de
Saúde- ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, conforme fixado na Lei 12.994, de 17 de
junho de 2014, alterada pela Lei 13.708/2018.
Parágrafo único. O piso salarial, conforme art. 2° da lei 184/2015, passará a vigorar:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
II - R$ l .550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1° de janeiro
de 2020, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO-W6WSTO LIMA G
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LEI N° 227/2020
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Ano XVIII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Março de 2020 • Edição IVXXVI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N* 227, DE M DE MARÇO DE 2820.
Altera a Lei N° 184 de 26/11/2015, para modificar o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias no âmbito do município de SÃO
JOSÉ DO DIVINO-PI
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o piso salarial aos Agentes Comunitário de
Saúde- ACS e aos Agentes de Combate às Endemia; - ACE, conforme fixado na Lei 12.994, de 17 de
junho de 2014, alterada pela Lei 13 TOS/2018,
Parágrafo único. O piso salarial, çonfonro art. 2° da lei 184/2015, passará a vigorar:
1-RS 1400,00 (mil e quatrocentos reais) em l* de janeiro de 2020;
n - RS l 550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em l' de janeiro de 2021
Art 2° Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1° dt janeiro
de 2020, revogadas as disposições em contrário.
ANTÓNIO B
-Prefeito Municipal￾41
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
«•> Av. Monos! Divino, 55 - Cíitlro, Soo José da Divino.», Cf P: 64.245-000
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA CONTINUIDADE
DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 004/2020
PROCESSO ADM. N" 0130/2020
O Município de São José do Divino - PI, CONVOCA as empresas credenciadas para
continuidade do procedimento em 10/03/2020 ás 07h30min, objetivando Registro de
Preço para contratação de empresa para o fornecimento parcelado e sob demanda de
medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde São José
do Divino-PI. LOCAL DO EVENTO, RETIRADA DO EDITAL E
INFORMAÇÕES: sede da Prefeitura Municipal, Av. Manoel Divino, n° 55 - Centro,
das 7:00 às 13:00 horas, telefone; (86) 3346-1231.
SSo José do Divino-PI,06 de Msrço de 2020.
ESTADO DO PIAUÍ
SÃO JOSÉ HKHTURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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AVISO BE PUBLICAÇÃO PARCIAL
l EXTRAIO DA ATA BE REGISTRO Dl MUCO N* OOMOM ;
Referenda: Pregão Presencial SRP n' 008/2020.
Processo Administrativo n° 0294/2020.
ESPÉCIE: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N" 008/2020. firmada ate o FUNDO
M11NICIFAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estioo do Piauí, inscrito no CNW (MT) sok o n"
11.2*8.282/0001-21 estabelecido na Av. Maneei Divino, S/H Centro, São José do Divino-PI, neste ato
representada por Am* Lorrauna Bnio Gomes, inseriu no CPF »° 048.730.771-25, secreiána municipal de
Saúde. Otgão Gerencudor do Sistema de Registro de Preços - SRÍ: JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS
LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.385.026/0001-19, estabelecida na Avenida Gctúlk) Vargas, n* M16, Triunfo.
Tcivsina-PI. Uravès de seu rcpiraenlantc legal Sr. Josc Castelo Branco Cavalcanti Neto, portador do RG n"
2504494 SSP-P1 e CPF W 93(155 J-72.
OBJETft Contratício de pessoa jurídica para o fornecimento de veículos tipo passeio, zero Km para
atender as necessidades da Secretaria e Fundo Municipal de Saúde de São José do Divi no-PI
) DE PREÇOS WKM«
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DISCRIMINAÇÃO
VEICULO DE PASSEIO ZERO QUILÓMETRO, UOTOR
1.0 QUATRO PORTAS. CAPACIDADE PARA 06
PASSASEHC6. rA8mGAÇÃO/MOOEl& 2014(2020
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<• Motomaclo: 1.0;
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'• SàtmadecombusMíREX);
' tomi»miWroo9,5KgSn:
s Tnjçío: Diante!»
•f Cem!»: Manual 5 marchas
s Cw: PiíteiBKB BRANCA
' OntfeHMnMfca;
J Trava e VidíoEIéírico nas portw dianteiras
s FmoxfenMmABS;
•' Ai coMioonjdo,
' Pneus. R 13 ou 14,
^ At t»g dianteiro pata maonste e passageiro;
<• aíliKl3la#ialatme,pJOtí!or*> cárter e topetes;
•/ DeíiBBlIeiBMsrasíldstJospetaslíSdetríítsto'
•' Prazo df Garanta á* no mínimo 12 m«e«
QUANT
02
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UNIT
RS 40.000,00
VAIOR
TOTAL
RS 80.000,00
VALOR TOTAL: KS «0.000,0» t (H TENTA MIL REAIS)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei U" 10.520/02, Decido Municipal n' 018/20» t aísidimameute Lei í $.666/93.
DATA DA ASSINATURA: II de fevereiro dt 20»,
VIGÊNCIA: ate 21 de fevereiro de 2021
SIGNATÁRIOS: Peto a FUNDO MUNICIPAL DE .SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Ptmi,
inscrito no CNPJ (MF) sob o n' 11.268.Í8ZW01-29 e: JELTA VEÍCULOS £ MÁQUINAS LTDA, inscrita
no CNPJif 05385.026/0001-19
Slo José do Divino-PI, 21 de fevereiro de 2020
Luziany Rocha de Sousa
Pregoeira
ANNE LORRANNA BRITO COMES
Sttrctari» M«nici|)al de Sui ik
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais