norma nº 187/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO N°. 187, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de domínio ou posse
pertencente
AGOSTINHO NUNES, situado na Zona Rural,
deste iVIunicípio, na localidade BARROCÃO, para
construção de um Reservatório de Água”.
ao espólio de RAIMUNDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO - PI, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1° - É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel
abaixo relacionado:
l - O imóvel de propriedade do espólio RAIMUNDO AGOSTINHO NUNES,
localizado no Povoado BARROCÃO, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO DIVINO - Pi,
perfazendo uma Área Total de lOOm^ (cem metros quadrados). Avaliado em R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° - O imóvel de que trata o artigo anterior será utilizado para a construção e
instalação de um Reservatório de Água, a ser construído com recursos oriundos da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para melhorar o sistema de abastecimento de
água do município.
Art. 3° - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal autorizados a adotar
as providências necessárias à efetivação desta desapropriação, na esfera administrativa
ou judicial, se for o caso, assinando em nome da Prefeitura Municipal de São José do
Divino - PI, acordos, termos e escrituras.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
DECRETO N° 187/2020 1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Art. 5° - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de
natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo judicial de
desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Divulgue-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em São José do Divino - PI, 17 de fevereiro de 2020.
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ANTONIO Lílft^A^ÍOMES
-Prefeito Municipai￾Numerado e registrado o presente Decreto, nesta secretaria, aos dezessete
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (17/02/2020).
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIA^OS^I^^^
DECRETO N° 187/2020 2
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Ano XVIII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2020 • Edição iVXX
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL OE RISEIRO GONÇALVES
RiU! landrí Sales, 340 >Centro
CEP: M,85S -000 « FONE/FAX: (0x*89| 3567 -1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93
«Hmail: ifeih -com.b.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
PraF«tura Municipct de
Ribeiro Gonçalves
RATIFICAÇÃO
DECRETO N*. 187, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Assunto: CopiralMgo gara DfBSiacão Je seivicos como médico planlonlsta da
AflinJo Boraes Je FEVEREIRO A DEZEMBRO de 2020. ■Dedara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de domínio ou posse
pertencente ao espólio de RAIMUNDO
AGOSTINHO NUNES, situado na Zona Rural,
deste Município, na localidade BARROCÃO, para
construção de um Reservatório de Água'.
Considerando o exposto pelo Assessor JutHico Munidpal, RATIFICO o presente
procedimento de inexigibilidade de lidlação, para contratação de Serviços Médicos; MANOEL
GUEDES DE ALMEIDA, CRM: 006455/PI, SOB O CPF M'; 028.900.523-23, a fim prestar serviços
como médico plantonista de Hospital Municipal Adindo Borges de FEVEREIRO A DEZEMBRO de O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI. no uso de Suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, decreta:
2020.
Art. 1“ - É declarado de utilidade pública para fms de desapropriação, o imóvel
abaixo relacionado:
I - O imóvel de propriedade do espólio RAIMUNDO AGOSTINHO NUNES,
localizado no Povoado BARROCÃO, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI,
perfazendo uma Âraa Total de lOOm* (cem metros quadrados). Avaliado em RÍ
3.000,00 (três mil reais).
Ribeiro Gonçalves (Pi), 03 de tevereiro de 2020.
UNDENBERG VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Aft. 2" - O imóvel de que trata o artigo anterior será utilizado para a constroçâo e
instalaçflo de um Reservatório de Água, a ser construído com recursos oriundos da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para melhorar o sistema de abastecimento de
água do município.
ESUOODOPIAUl
FREFérrURAMUNICIPAlDE RIBEIRO SONÇAIVES
Rua; LandriSates, 340 - Ceniro
CER:64.M5 - 000 i fONE/fAX;(Owit9)3SÍ7-1378
CNP); 06,728,240/0001^3
e-mail: preteiturafíbeifePuol.roiii.br Art. 3“ - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal autorizados a adotar
as providências necessárias à efetivação desta desapropriação, na esfera administrativa
ou judicial, se for 0 caso, assinando em nome da Prefeitura Municipal de São José do
Divino - PI, acordos, termos e escrituras.
Ribeiro Gonçalves
TERMO DE CIÊNCIA
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão â conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5“ - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada da
natureza urgente para efeito de imissáo provisória na posse em processo judicial de
desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei.
O Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves (PI), no uso de suas atribuições legais, após
analisar minuciosamente a documentação relativa à Inexigibilidade de ücitação com finalidade
de formalizar contrato para prestar serviços como médico plantonista de Hospital Municipal Ariindo
Borges de FEVEREIRO A DEZEMBRO de 2020.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RESOLVE
Concordar com o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e Homologar o
resultado da referida INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para fim de declarar vencedora e
autorizar a formalização do Contrato. Ratrico a INEXISIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme
parecer da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o que consta dos autos deste
processo. Autorizando a formalização do Contrato. Com preços praticados no mercado.
Dhrulgue-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em São José do Divino - PI, 17 de fevereiro de 2020.
ANTOMON0i<SfOI.IM]t
rebeiro Gonçalves (PI), 03 de fevereiro de 2020. •Prefeito Mimicípal￾Numerado e registrado o presente Decreto, nesta secretaria, aos dezessete
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (17/02/2020).
UNDENBERG VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos mimicipais