norma nº 194/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL N'. 194, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Decreta Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas
Municipais no dia 20/03/2020, em virtude do
Feriado Municipal do Padroeiro São José.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, ANTONIO NONATO UMA GOMES, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado PONTO FACULTATIVO o dia 20 de março de 2020 (vinte de
março de dois mil e vinte) sexta-feira, em virtude do Feriado Municipal de São José, em todos os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, sem prejuízo da prestação
dos serviços considerados essenciais.
Art. 2^ - Não serão interrompidos os serviços essenciais do município, tais como os
serviços públicos de saúde de urgência e emergência; setor de limpeza de ruas, avenidas e praças;
vigilância de órgãos públicos, diurnos e noturnos, para os quais o art. 1° deste decreto não se aplica.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 18 de Março de 2020.
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Treíciío Miinicipal￾DECRETO N° 194/2020 1
Ano XVIII • Teresína (PI) - Quinta-Feira, 19 de Março de 2020 • Edição IVXXXIV 322
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5. ■
CLAUSÜLA segunda . DO OBJETO
2.1 Constituí objeto do presente termo a utilização de quaisquer da Ata de Registro de
Preço ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N« 001/2020 SERVIÇOS DE
informatização das equipes de SAODE da FAMILIA, firmadas pelos
aignatárioa. até o limite de 100% (cem por cento) dos quantitativos dos serviços
previstos rto Processo ücitatório que as originou.
2.2 Compete a aderente todos os atos administrativos voltados ao controla das
aquisições, não podondo ultrapassar nem tampouco ampliar os quantitativos fixados
no Anexo I da Ata de Registro de Preço
2.3 É vedado a aderente a substituição de bens e produtos especificados no Anexo l
da Ala de Registro de Preço por outro de qualidade similar, exceto se,
comprovadamento o bem ou produto possuir qualldado superior, caso em quo deverá
ser autorizado pela Município Gerenciador da Ata de Registro de Preço.
2.4 A adesão a Atas de Registros de Preços firmadas pelo Município de São José do
Divino-PI e Município de Brasifoira-PI, somente será deferida após consulta a empresa
ou pessoa física detentora dos preços registrados que informará ao Município sobre
sua capacidade de atender ou não a aderente, sem prejuízo das obrigações
origlnarlamente firmadas peto Município gerenciador do SRP.
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MtmiCIPAL W. 1P4. DE 1» DE MARCO DE 2020.
i^ecreta Fonto Facultativo, nas Repartições Públicas
Municipais no dia 20/03/2020^ em vinude do
reriado Municipal do Padroeiro SSo José.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAllf, ANTONIO NONATO LIMA GOMES, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Alt. r. Fic« dccictado PONTO FACULTATIVO o dia 20 de março de 2020 (vinte dc
março de dds mil e vinte) sexta-feira, em virtude do Feriado Munídpal de SSo José, em todos os
órgãos e entidades da Administração Pública Munídpal Direta. Indireta, son prqulzo da fn^staçSo
dos serviços considerados essenciais.
Alt. 2” - Nio serio interrompidos os serviços essenciais do município, tais (xmo os
Mrvtços públicos de saúde de urgência e emergência, setor de limpeza de ruas, avenidas e praças,
Nlgilência dc órgSos públicos, diurnos e noturaos, para os quais o art. I* deste decreto nSo se aplica.
An V - F«c decreto entrará cm vigor na data de sua publicaçio, revogadas a* diaposiçAes
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DOCUMEMTOS INDISPENSÁVEIS PARA
FORMALIZAR A AOESAO AO SRP.
3.1 Na formalização do cada adesão, o aderonte deverá formalizar procosso
administrativo próprio, fazendo juntar nesse processo os seguintes documentos;
a) Solicitação de Materiais/ Serviços emitidos pelo Secretaria ou órgão do aderente;
b) Termo de autorização expedido peto Município gerenciador do SRP;
c) Cópia das publicações dos Avisos da licitação;
d) Cópia do termo de homotogação, da Ata de Registro de Preço;
c) Extrato de Publicação da Ata de Registro de Preço.
3.2 Instruído o processo, o aderente deverá formalizar Contraio, cuja vigência não
deverá ultrapassar o prazo de validade da Ata de Registro de Preço, a que esteja
vinculada, exceto nos casos previstos em lei.
cm contiúrio.
Gabinete do Prefeito de Slo José do Divino, Estado do Piauí, em 18 de Março de 2020.
ANTONIO LI »MES
•Prefeilo Municipal*
CLAUSULA quarta . DO FORNECIMENTOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
4.1 Caberá ao aderente formalizar todos os atos burocráticos para aquisição dos bens
e serviços previstos no SRP. devendo sempre observar os limites e vedações fixadas
na Cláusula segunda desse termo.
4.2 As aquisições poderão ser realizadas de acordo oom as necessidades da
aderente, conforme disposto no Contrato firmado para aquisição dos bens e serviços,
sempre no sentido de (ornar mais célere, organizada e transparentes as contratações.
4.3 Conforme solicitação a execução do fornecimento dos materiais/servíços será
realizada do acordo com a neoessidade do aderente e os prazos para entrega do
objeto sâo aquele definido na Ala de Registro de Preços.
4.3 Cabe ao signatário disponibilizar todos os documentos indispensáveis para
instruirem os processos administrativos de adesão ao SRP. inclusive, disponibilizando
aos órgãos de controle externo todas as informações e docxjmentos e solicitados
4.4 É de total responsabilidade cto carona ob^rvar e acompiarihar as exigências
exaradas nas Atas do Registro relacionadas a forma de entrega dos bens e/ou
serviços contratados, podertoo, para maior garantia da execução firmar contrato
individual, sem prejuízos dos efeitos produzidos pelas Atas do SRP, sempre
comunicando oxprossamenlo ao gererKiiador do SRP - PMSJD-PI. das possíveis
ocorrências que possam afetar a finalidade pretendida na Ata de Registro de Preço.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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ATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE COOPERAÇAO TÉCNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICiPlO DE SAO JOSÉ DO
DIVINO-PI E O município DE
BRASILÊIRA-PI
utilização de ata de registro
OE PREÇO FIRMADAS PELO
signatários.
VISANDO A
O Município de Sâo José do DIvino-PI. pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Av. Manoel Divino n* 55. centro. S5o José do Divino-PI, CNPJ. N®
41.522.111/0001-45. neste ato representado pelo Exmo. Sr. Antonio Nonato Lima
Gomes, portador do CPF 218.065.433-20. Prefeito Municipal, no uso da competência
que ihe foi atribuída regimenlalmente, e. em sequência, designado simptesmenle
primeiro participe e. de outro lado o Município de Brasileira-Pl, CNPJ N*
41.522.236/0001-75. com sede na Rua 15 de novembro. n°85. Centro. Brasileira - PI
neste ato representado peto Exma. Sra. Carmen Gean Veras de Meneses, portadora
do CPF 420 604.273-04, Prefeita Municipal, e daqui por diante denominada
simplesmente 2® partícipe, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação
Técnica para estabelecer regras para adesão ao Sistema do Registro de Preços
realizados peto Municípios signatário, mediante as seguirrtes cláusulas 0 condições:
CLÁUSULA QUINTA - DO PEDIDO DE APUCAÇAO OE PENAUDAOES
5.1 Cabe ao CARONA apresentar reclamação relacionada ao atendimento das
CKnpresas detentoras de preços registrados junto a CPL do ente signatário,
formaiizando-a de forma circunstanciada com um relatório dos fatos ocorridos.
5.2 Constatado o descumprimento das obrigações assumidas na Ata. caberá ao
gerenciador do SRP a aplicação das penatidade previstas na /Xla de Registro de
Preços, sempre assegurarxJo o contraditório e a ampla defesa.
CLAUSULA SEXTA - DA AUSÊNCIA DE IMPUTAÇAO DE ÔNUS AO CARONA
7.1 Nâo baverá. até uHenor deliberação, qualquer tipo de õnus. ao aderente do
presonto termo dc cooperação em facxi do síatus do carona.
CLAUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA ADESAO
1.1 A ceieb do presente Termo de Cooperação Técnica justifica-se ante a
necessidade de implementar ações administrativas, transparentes e eficientes visarteo
otimizar as contratações realizadas pelos Municípios de São José do Dívino-P! e
Município de Brasileira- Pi, nas aquisições de bens e serviços, ante a cetertoade
alcançada na /\desão a Atas de Registro de Preços firmadas pelos signatários.
CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇAO E DAS
aoesOes
7.1 A vigênda do pre^nte lenmo de cooperação è de quatro anos. contados da data
da sua assinatura, podendo ser extinto a qualquer tempo, por quaisquer das partos,
garantindo-se sempre informação por escrito peta parte interessada.
7.2 A vigênda das Alas de Registro de Preço é o especificado em cada instrumento,
cuja eficácia ocorre a partir da publicação do seu extrato no Diário dos Municípios.
7.3 Nos casos autorizados por lei. poderá o gerenciador do SRP, prorrogar a validade
da Ata de Registro de Preços.
7.4 O gerenciador do SRP deverá fazer publicar no Diário dos Municípios, o extrato do
presente Termo de Cooperação Técnica, que é condição de validade e transparência
dos atos públicos.
1.2 Dessa forma a cooperação tócníca entre os signatários visa possibilitar a utilização
de Alas de Registros de Preços firmadas petos Municípios, na corteição de CARONA.
1.3 A formalização desse termo tem a finalidade de além de possibilitar cooperação
técnica entre os signatários para aquisição de bens e serviços, através de um
procodimento célere n transparente, aliado no baixo custo dos produtos o serviços, cm
razão da competitividade alcançada nas licitações na modalidade Pregão Presencial
para Sistema de Registro de Preço, visa também, implantar ações administrativas quo
possam contribuir para o ente público na efetivação de uma rotina administrativa que
atenda aos comandos legais e contribua para fornecer aos municípios bens e serviços
indispensáveis para vida da população, em preciso cumprimento aos princípios
norteadores da Administração Pública, quais sejam, legalidade, publicidade,
impessoalidade, moralidade, eTiciôncia e ©conomictdade. alcançados pelo sistema de
licitação na forma de REGISTRO DE PREÇOS. CLÁUSULA OITAVA « DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(Contínua na prthdma página)
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A divulgação virtual dos atos municipais