norma nº 195/2020

VA. i
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
DECRETO MUNICIPAL N" 195, 20 DE DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do cononavírus no município de
São José do Divino-Pl e dá outras
providências.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, ANTONIO NONATO LIMA GOMES, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria rf 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n° 13.979, de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos
elevados riscos de saúde pública;
DECRETA:
Art, ]° Este decreto dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da
COVÍD-19, assim como definido na Lei Federal n°13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 2° Fica recomendado aos organizadores ou produtores de eventos o cancelamento de
eventos esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros eventos
de massa.
Parágrafo único. Fica suspensa a feira livre aos domingos que comercializa frutas e verduras
nas praças municipais, bem como, a proibição de atividades de camelôs ambulantes nos espaços
públicos.
Fica recomendado aos estabelecimentos de bares, restaurantes e lanchonetes e aíins
deverão adotar escala de revezamento de profissionais, evitando aglomerações, em seus espaços de
número superior a 50 pessoas, respeitando a distância mínima de 2,0 metros entre cada pessoa,
Art. 3°
DECRETONH 95/2020 Página 1
estabelecendo a distância de 2,0 metros entre as mesas, priorizando os serviços de entrega (delivery),
além de suspender eventos artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos e outros
eventos de massa incluindo shows, apresentações e música ao vivo;
Art. 4° Fica recomendado o atendimento nas redes Lotérica, das Agências Bancárias e seus
correspondentes, deverá ser limitado e realizado em bloco de 10 (dez) pessoas, para evitar
aglomerações, redução do número de atendimentos diários, reduzir o tempo e o horário de
atendimento ao público, evitando aglomerações, respeitando a distância mínima de 2,0 metros entre
cada pessoa, priorizando os serviços por canais existentes tais como; tenninais de atendimento,
intenert banking e formulários eletrônicos;
Parágrafo único. A Rede Lotérica, bem como as Agências Bancárias e seus correspondentes
deverão estabelecer horários de atendimento prioritário para os idosos.
Art. 5° Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos estão suspensos por tempo
indeterminado, bem como as visitas referente ao Programa Criança Feliz no âmbito do município de
São José do Divino-PI.
Art. 6° Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados
ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4° da Lei Federal n” 13.979, .de 2020.
Art. T Fica suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias, o atendimento ao público nos âmbitos
administrativos deste município.
§ r ficam suspensas, pelo prazo de 15 dias, as atividades coletivas ou eventos realizados pelos
órgãos ou entidades da administração pública municipal que impliquem:
I- em locais fechados, aglomeração acima de 50 pessoas;
II - em locais públicos, aglomerações acima de 100 pessoas;
Art. 8° Considerar-se-à abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com
o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao
enfrentamento do Covid-19, na fonna do inciso III do art.36 da Lei Federal n°12.529 de 30 de
novembro de 2011, e do inciso II, do art 2° do Decreto Federal n°52.025, de 20 de maio de 1963,
sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.
Art. 9° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 20 de Março de 2020.
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DECRETON°l 95/2020 Página 2
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^ I ’M,má ,0i 283 Ano XVIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Março de 2020 • Edição IVXXXVII
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ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAI. DE SAO JOAO OA SERRA
END: AV PREStOEhTTE MEDICE. 142- CENTRO
CNP J:06.554.331/OO01-50
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO PIAUÍ
PBEEEn.\j.nê<JiômiQmHr^Q^. ^aqjqsè DopiyiNQ
UK<'KL IO MliMCIPAI. N** i9S. 20 DK DK MAKtO Df: 2020.
Decreto N« 000/2020 Seo JoAo da Serra-P). 23 de Março de 2020.
r.Kir.NTA DiHfMVp riobrc as mcdtdi
cn>t(.‘nun)«r:U) tia cinvt^cncia il« sauiíe {HÜ.)|tiCa
(tecivriente J<» «:<MtwMmviru^ m> ritimiopiti de
Sào k^sc do DiviiHvPI c <U
lUrtvidêneia^
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O Prefeito Mvinlcipel de SAo doJIo da Serra. Eatedo do Piaui no uso das
atribuiçOcMfc legam, da leK orgânica do municipio de Sâo doâo da Serre.e
o EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MliNKTPAL OE SÃO JOSÉ 1)0 DIVINO.
ESTADO DO PI Vlít, VNTONIO NONATO I.IM.K GOMES. iiMi tir kiuia lei£a>«.
CONSIDERANDO. inicMtímente. as dlspos*çdee contidas no Decrete Eatadual
n* 18.S02. de 23 de margo da 2020.
CONSIDERANDO, a neceseidede de ítensiflcer es medkies de contenção da
propagação no novo cereruivirue e preservar a presiaçAo de serviços e
eüvldedes essenciais.
CONSIDi RANDO a Uúviaraçáo i niciKcncia c
liiicitiAÃriÃnud pvla Muiidiai Ja Saudv* cm 30 dç jaiicuo <i<; 2020. vtn (kMoncskvM da
1nter<4o lUimana pelo novoGoronavini» (rOVir>-in>;
Saude f\iMica de Importância
CONSIDERANDO a Poitaiij it'' ISJtXiMMS. dc I dt feveióto dc 2020. sjoe Ikdaia
fcittcrgcncia cm Saude INiWica dc Imponáncta Nucional ffcspu»» fwlo Minisieno da Saude, cm
dcforréftda da Infecção Humana pcío mivo Cívortasirus.: DECRETA:
«ONMDt.KVMM» s dc IJ de março ite 2»í2d ^nw d;>}>«Vi M*yie a
iCHulanioRlaçâo c upcracitMializavio do dlspoRo na Lct Federai a* t i V7*>. de 2020,
Art, 1» Fica detarminada. a partir dos 12 horas do dta 23 de Março de
2020. a suspensão de todes es atividades oomerciais e de preeteçâo de
serviços rto âmbito do Município de Sâo JoOo da Serra*P>.
< <>NSII>fR.\NIK) a necewd.irie dr mifijjsçâo de <Íj^semifMÇ.1o da díNcnça em face d<x
ulcvad\).« tiíiicoi «le iMudc puldtca. § Fica ressalvados da suspensão determinada rro caput deste artigo, e
desde que assegurem o cumprimento das regras de proteção individual pers
seus empregados, o clientes, os seguintes estebsle^mentos. oonskJeredos
essenciaisr
I — mercearia»,
alimentícios.
mofcadtnhoa.padarias. loies da conveniéncie e de
produtos drogeries, posto revertdedores de
D r. C R E T A:
^n 1“ r^tc lircicio dfspAtí vâ^re &% mctlidas qnc pt^ilcrtc «t atlivada^ para ci^frcntarr.cnm da
COVID-IO. asiim como denrndo na [«« Federa) rt*l3 070 de 06 de fevereiro de 2020
An T' F-.ca rccontcndacío aos orgsnizadiíHe* ou pnixluiofct. de eventos o canccismento de
evciUxn cvfHitiivov, ültl^t1cus. cuIujís-.s. políticos, cicnriftcos, comercjais, religioso* c ^«utío» eventos
«k- íim-w**
combustiveé.e distribuidoras de gâs:
M - hotéis com atendimento exclualvo dos héspedes:
Hl- bancos, e lolérices
§ 2** Os estabeieolmentos funclonerâo de acordo com determinações
sanitárias axoedkJas paia Secratarla Municipal de SaCida
Parágrafo úitie» Fica a fora Hvie ao* tfLMiiinyo* ig» c<>♦l^«to^al^/e friM»» e vedu»*
na» praça» mtinicipaií. bem eo*«p, a proitriçâo de aisvidade* de camdds ainbtdantc* m>* e^aço*
§ 3“ Fica vedado o consumo do alimentos no local do próprio
S 4* Nos estebelecimentoB e atividedes em fundorvemertto. 6 obrigatória
o conbote do Huxo da passoes, da modo a impadir aglomaraçóes.
Art. 2? Ftce determinado âs pessoas qtas ingressarem no Murucipio por via
rodoviária, a obdorvância de quarentona miníma do T (sete) dias.
estabelecimento.
An 3 ' Fic» i«wicndad»'» m>» eiuabdcÃ'jiMcrli>» dt b»fe». ic«»u»»nies c lam'h<'fWU-« c *é»ii«í.
devct&o aiJiv.ai c»cala dc tcvc/Antcnlo de pti>liviúcm«». evitand») eni scuv evpaçÃva de
miniern M<petu>i a *0 povoa». re»;ve>t»ndo n dortáncta mtmma rle 2.0 meuo* entre tada pexvtvi 3« Ouando necessário os agentes de vigilância sanitária poderão
recorrer aos órgãos de segurans^ pública para a garantia de cumpnmento das
medidas determinadas visando conter a propagação do novo coronavfrue.
Art.
evi.ilKítetendi» a divtÃmriit de 2.0 nwlro» emrc a» meum, prsa.iii/aMdi
flleni ile
wítviç«> de entrr^ ((/cthtvry^,
vvemtn arffKticEw. cuMutai». paâiticrt*. cieniitk^o*. «;(miercidi» e rehgitnftsx e «Miirti»
e\ ctuov de ma*:<a i.'tc}um<lo shiVTNTi nprcvcntaçftct c músiea *c viv 'i,
An Fío* fecumcmdado o aieodimcincí na« icdçs l.rii«rica. das Agínciav Bancárias c fccus
4* Fica determinada a suspensão de atividades religiosas por meta
presenctai em tgrejas e templos;
Art.
Art. 6** Fica determinada a suspensáo de atividades am espaços acesaiveia
ao público, que propiciem aglomeraçOcss. «Frrcítpotidcinc*. devera ser limitado c rcali/ado cm We>co dc 10 (dc/> p«asoas. paia cvíur
agkmiefdvòc*. rcdtii,álo d<» nun«e*t e o hurartio dc
atendimento ao publico, cv-ítando ayleuncraçòcs, rcqpotando a distância mioima dc 2.0 rocíros entre
Ltsiemcs tais como terminais de atendimento.
de aienctimenius diários, tedurir
cada t^vvua. prton/jndo ivs servicus pur canau
Art. â* Permanecem em vigor por tempo indeterminado as medidas
determinadas por meio do Decreto n* 007. de 17 de Março de 2020.
intencrt banktnge formidinm clctrónícns.
EarAKrafo úniro A Kcde t4.tieric<A bem cvnno a* A^ncíns ftancármv e netis coiTe^fMmdentcs
dcvctâo cviabcteccj luvstnos dc atcndintcnto piwvitirio para os idosoà
Art Os .Serviço» de CNmviv^ncin e Foftalecimeitlo de \’ineuUv «stáo por lempe
Art- 7* No âmbito da Admintslraçâo Municipel. o funoorsamento será somente
interno Exceto a Secretária Munic^l de Saúde
Art. 8* . Este decreto entrará em vigor na deta de sua publicação.
indtfletmmado hem comit av vi<iit4» refereme a«v Pitsxmm» C(ímoça l-eli> (M) âinlMlo do niumcipin dc
Sào Josc do IJivirto-l»l
An. 6'' 1'ÍC4 diMumxada ft lictUçâE> paia rf«|uisivào. bcn». itervivo» c in»um<nv de *R*úde «kaimulov
Dé-se ctância
Publique-se e
Cumpra-se
ao ctifíCiUanveiHO da emergência dc saúde pública dc imporiãncia tntcrnocimul decorrente do
r<xonavi!i»5 dc <»uc Itai» e«e f>eçrrh'». teimmdoArt 4*d» l«i F«d««l iv“ 13 <í7'0, dc 202<)
A»1 7* Hcí kuspem.i> (wU> twaAi de (quin/e) diaü. o aicndimçnío «o poWico no< âmhdi.»s
admmis(rjuvo>dcUc iuuma|riÃ>
A
ÍFERNANDES DE SOUSA
Prefeito Municipal de Sâo Joâo de Serra - PI
ANANI
1} I* ficam Mtvpcnms, pelo pra/o de 15 d»»». •« atividade» cc^efiv»* evTntoi rcslíxadm pehv»
entidade» da admimxtmçAo ptrhlica rrumeipv) ip>« impimurm
f- cm Ux:ai!i fechado». ajdo*uciav'4t> acima dc SO
H • cm iwat* poblicos. aglomeioçàes soma dc 100 pe^wu.
art »“ r f«n«ii<lcfar-*e-a «buvo tln jMvlcr ccivmvmcj^ a rievaçao «V preço*.
oli}eúvo dc 8untci>tar Ajbitiatiaricmc os picçns dos iitsaimos c »erviç<.F<i ttdactimadoí. ou
(irita caiivi, conv
Orgílo»
ESTADO 00 PIAUÍ
PREFEtTURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA
END: AV: PRESIDENTE MEDICE 142- CENTRO
CNPJ:06.554 331/0001-50
,Ll GABINETE DO PREFEITO
*
eniVemamewo do Govid-lb. na foow» do inciso 111 dc an y*> da I ct Federal n’'l2 52‘> dc M) dc
mnembm «iu 2011. c do incíSO (i. do nrt 2" do Dcvicto Federal n“52 <>2í. d< 20 dc maio dc WbJ.
«uicirando-vc normativos a* ivcralidades previsf
\rt 0* F.ste decreto entrará em vigiv na data dc wa piibJic.tçâo. re\onarta' a* dispmiçTVs cm
JMTThoS
cmrpário FSTAOODOriAUi
P«£f CITURA MUNIUFAi OC &ÁO JOÀO OA SCRAA
fXTTIATO Df CONTRATO n« OOT/^OM/PRC
Ç»abinetc do Pref-nuv de Süa JwMe do Lbvinu. Lotado do l’uui. em 20 de Março de 2020
KFXIIS f RK-Sb. PI iBl IQl iK-SF h i'i íMPR A-SF
rtaâ&O FftCStNCUU. n* aC7y2CIO CO^^TRATANTS. F/rioaira Mumcapal d* âóo iciK> U Serra-n. ONfTRATAOA U»
CAAVALHO SCIA ^DA QHPk (Xi 9I1.446/Ü001-J9. OBRTO: Aqu ^cld d« CMU* fc IVC». FONTe DO RSCUlOO OrçomaniP
Gcrd tí o MunirçÀo no r.í*ri;,;*o 2020. VAIOR TOTAL; «S 71.7CO.flO iw^enU « wn nvi <» (U4.v,-<f>.iv reais). VIGÊNCIA;
U/i2/1020, |KidaHÍuA<udá»9 ptLnrc;9adn i»«((3m>'<da l<«: vim;»» vi>»s)te ASSINATURA: TOfaifUnO,
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-PTsfelio Nluntclottl'
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais