norma nº 196/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DODIVINO
DECRETO MUNICIPAL N° 196, 23 DE DE MARÇO DE 2020.
Determina a adoção medidas excepcionais voltadas
para o enfrentarnento da grave crise de saúde pública
decorrente do Covid-19 no município de São José do
Divino-PI e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, ANTONIO NONATO LIMA GOMES, no uso de suas atribuições iegais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, inicialmente, as disposições contidas no Decreto Estadual n°
18.901, de 19 de Março de 2020, Decreto Municipal n” 195, de 20 de Março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos
elevados riscos de saúde pública;
DECRETA:
Art.l° - Fica determinada a suspensão:
I - De todas as atividades em bares, restaurantes, academias, casas de festas, salão de
beleza, clínicas odontológicas, lojas de variedades, igrejas e templos religiosos.
§ 1" Os proprietários de restaurantes e lanchonetes deverão suspender o atendimento ao
público com a finalidade de evitar aglomerações, devendo, conforme o caso, utilizar-se do serviço de
delivery para realizar a comercialização dos objetos de sua atividade.
§ 2° As oficinas de reparação de veículos, casas de material de construção, casa de rações,
devem restringir o atendimento ao público e assim minimizar o risco de contágio, sendo permitido o
funcionamento das 07:00 às 16:00 da empresa.
Art. 2°- Fica determinado que os supermercados, padarias, farmácias, postos de gasolina,
agências bancárias e casas lotéricas podem continuar com sua prestação de serviços, evitando
aglomerações em seus espaços e respeitando a distância de 2(dois) metros entre as pessoas.
§l°Os proprietários de estabelecimentos comerciais deverão criar escalas de trabalho,
desde que observado o horário determinado, de forma que o contingente de pessoal seja reduzido ao
mínimo possível.
DECRETO N°196/2020 Página 1
Art 3“ -Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer espaço público deste
município, a fiscalização destes espaços, poderá socorrer-se da Polícia Militar, se necessário.
Art. 4°- Em caso de descumprimento das determinações previstas no artigo anterior, o
estabelecimento poderá ter sua licença de funcionamento cassada, fincando sujeito ainda á aplicação
de multa e outras penalidades.
§ 1° As denúncias de infrações as normas municipais, estaduais e federais que tratam
sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do
coronavírus, deverão serrealizadas por
(hiíp:/, lransmrenciü.saoiosedudivmu.prefeiíura.siíe/a^!/ouvidoria)
Art. 5° - A partir das 00:00h do dia 24 de Março de 2020 o funcionamento dos órgãos
municipais ficará restrito apenas às atividades internas e administrativas tidas como essenciais para a
continuidade do funcionamento do Município, sendo o atendimento ao público realizado através de
e-mail, telefone e whatsapp.
Parágrafo único; Fica determinada a suspensão de atendimento presencial em todos os
orgãos da Administração Pública, exceto a Secretaria Municipal de Sáude.
Art. 6". Ficam suspensas, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as férias e as licenças
dos servidores vinculados à Secretaria da Saúde, os quais ficam convocados para atuar confonue as
orientações da Secretaria Municipal.
§ r O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos:
I - gestantes;
II - maiores de sessenta anos;
III- portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos;
meio da Ouvidoria do município.
Art. T O controle de fluxo de pessoas será exercido por meio de abordagem das pessoas
que cruzarem a divisa municipal, as quais receberão orientações e determinações expedidas pelo
serviço de saúde com objetivo de conter a contaminação pelo novo coronavírus.
§1 “Diante da iminente possibilidade de contágio a população deve permanecer em sua
residência e evitar viagens intermunicipais, interestaduais e internacionais.
§2° As pessoas que adentrarem ao município regressos de localidades onde o surto tenha
sido reconhecido deve permanecer em quarentena pelo prazo de 14 (quatorze) dias.
§3° Os cidadãos em tratamento contínuo que necessitam de assistência em outros
municípios deverão apresentar por ocasião de ato fiscalizatório atestado médico ou documentação
comprobatória que justifique a necessidade de deslocamento intermunicipal.
Art. 8”. O descumprimento de qualquer dispositivo contido neste decreto implicará na
caracterização de crime de desobediência (Art.330 do Código Penal).
Art. 9“ Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 23 de Março de 2020.
AN TOMO Ò I riífci^OMES
-Prefeito Munieipal￾DECRETO N°196/2020 Página 2
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243 Ano XVIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Março de 2020 • Edição IVXXXVIII p o
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PIAUÍ
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i^rirentamcnto dA Emergência <k Saúde Pública Decorrente da Pandemia por Coronavints
(CX>VID-I9) no raunidpio de Sfto Jo«é do Dtvirw -< PL
Alt. 11” Esta portaria entra em vigor na data de sua pubUcaçlo. revogando-se disposições em
cootidrio.
Gabinete da ■ccrctárta mmmi
dias do mês de março de 21720.
de ladde de Sdo Ja«é do ENvfao. Estado do Piaul. aoa 20
DPCIIK lt7 MtNlCIPAl. N" 196. 23 OC UK MAKÇU l>£ 2020.
Dcunnina a adoçAo medidas cKCcpcionais voltadas
pata o «níVenumenio da grave crise dc saúde r>úb)ica
decorrente do Covid-19 no munteiptu dc Sâo José do
I>ivinc-PI c dá uulrtis prosídôncías,
O exc:ei.kkiíssimo frkfkito mi nicipai. dk sAo josí: do divino.
KWTAIKIIKI PIAI í. ANTONIO NONA m I-IMA <«>MFÍ4, no aso de *«as atrlbeiçArs Irgiil»,
CONSIDKRANDO a Declaraçio dc Ffnergância em Jtaáde Pública de iRiportáncia
Intemaciocul pc!a Organi/açAo Mundial da Saúde em .10 dc janetto dc 2020, cm dccorrêticia da
Infecção Humana pelo novo Corooavínm (COVIl>-I
CONSiDKRANDO a Ponaria n” tSR/GVI/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Dveiara
PmefgètLcia em Saúde Pública de Impüvt&ncia Kadonal (Espin) pelo Minisiériu da Saúde^ cm
decorrêncin da InfecçSo Himian* peío novo Coftma\ini.s.
PuMique^ Comtmique>se Cumpra-«e.
Aone Lonranna Brito Conu:»
Secretária Municipa! de Saúde de Slo José do Divino
as dijgKSBçãM contídas no Decreto PsUdual n*
18.901. de 19 de Março de 2020. Decreto Municipal n* T9S. de 20 de Março de 2020,
de mitigaçáo de dÍMeminaçác da dt^ença em faor d(««
CONSIDERANDO, tnidalmi
('ONSIDKMANDO a
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCA<ÁO >AO J^SB
elevados riscos de saúde pubUca,
DECRETA:
Portaria n* 004/2020- SEMPD/Sflu José du dlvirm/Pt
Art,l’=’ - Hca determinada a nitpensio'
1 - De todas as atividades em barca, restat^uuea, academias, casa» de fesus. salio de
lojas de variedade^ igrejas e ttntplm rdigiosot
0 P O» profmetarios de restaurantes c lanchonetes devcrfto suspender o ateodunento ao
público com a ilnaiidadc dc evitar atdomcraçOes. deveodo. confomtc o caso, utíHirar-sc do serviço de
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§ 2* A» (Reinas dc reparaçáo dc vcicvdoa. cm.s dc matci ial dc ctmstruç&o, casa dc raçtkv.
devom restringir o alendimcnto ao pCdilico e assim mizúinizar o risco de contÃgo, sondo permitido o
fúncãcwuimento das (irJ.-UO as tó.-OO da empresa
Ari. l’’* Fica deUstmioado que i>s uipcrruercadoa, padarias, tannácsas, postos dc gasoliiu,
agências bancárias e casas lotericas podem cvintinuar com sua prestaçáo de serviços, evitando
aulitftxençflc» cm seus ehpaçcn c te^idtando a diktáncia <te 2(duEis) metrm enúe aa peuoaa
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F^hicuçâo dn Munfcíph» <f< Hão Jttxé ti<» t>tvln*t-PÍ
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r«ri*r/c-- prtr tfMtu.'* Ptfdcs íA￾A SliiC‘ReTARlA MUNICIPAL DA KDtXTACAO DK SAo JOS#: DO DIVINO - PI . uw dn<
utribuiçdcit que lhe eonfem:
considerando a Baste Nacional Comum Curricular - DNCC
de 3017.
20 Oe dercmhm
|rO» propnetário» dc csi^cIcctmcRUw cwuçfctais deveráo criar eveaUs dc Urabalho.
desde que observado o horário deten lado. dc fonna que o comiagente dc pessoal s^a onlurido ao
ra iniiDO possível CDNSII>bRANIK> o reshne da
Nacional dos llirigenias Municipa
Municipai» dc Bducaçfio-UNCME-Plitt elaborado do Documento Curricular da IiUiH;av3(i lisfoiiril
e do Ensino l^ndamcntaJ do Piaul estabelecido pactuado em 02 de fevcTctro dc 2018.
[>labaniçao Kad» Kaiadoat de l-ducaçan- I^ITIM K'-PI/
de Uducaçao- UNIMME- PI/ IJniaiT doa C'nm«fh«>s de pessoas cm qualtgier espaço público deste
município, a flscalízaçAo destra espaços, poderá soairrer-ae da Pcáicia \Stttar. se nece«>árÍo
Art 3^ -fíca presbida a
Art. 4*- Em osso dc descumprimento das determinações previstas no artigo anterior, o
cstabdecimcmo poderá ter aua lioença <te fímcioaamcnto cassada. Gncaodo suicàto ainda á apUcaçIo
de muha c outras pensüdades.
§ I* As dertúndas de infFaçAes as normas municipais, estarhrais e federais que tratam
1 da iinportáncia tmemactona) deoarreate do
meto da Ouvidoria do municipio￾ameato da csoergéncU de saúd<
deverfo oerrcalimdas por
soòne o «afn
coronavirua,
CONHIDIIRANDO O Docuracaito Cumoulor da lúh
PiauL 15 de Outubro 2019
lolon e tio rnsirw F'i dl*
fhm./T&tBuoannciíL. CONSIDERANDO Humukigaiio a Kintuiuçáo CEE/H n« 097/2019 do Egréglti Cttnaclh^»
t^aduAl de KduesçAo do Piaul-PI
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Art S** - A partir das OO.OOh do dia 24 de Março de W20 o fUndtmareeato dos ór^oa
munidptús flearà restrim apenas ás advtdsdes internas e admírnstratívas tidas como eismciais para &
continuidade do funcionamenfo do Afitfúcipio. sendo o aiendimesno ao público reali/ado através de
e^nail. telefone e whatsapp
Parágn^e ónlce; Fica determinada a suspensio de atendimemo presendal em todos o«
PCdiHca, eaceto a Secretaria Municipal dc Sáude.
Alt 6*. Ficam suspensas, pdo prem de 45 (quarenta e cinco) dias, as férias c as iíccoçaa
dos servidores vinculados á Secretaria da Saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme aa
orientaçflea da Sranstaria Murúdpal.
$ 1” O dispoktu fU) cBput desUs artigo olu sc aplica aua aervidurra públicoa
or^bM da Ad
Flea homologado, em seu Inteiro teor, o Parecer n* Paruoor CEE/PI rt* 100/2018 «nn oncao. que
dispOe sobre u D eCurtú ds BduceçAo Infandl • easba» Pu
R P ft O L V E:
Art. I* Pica hom asu buesfo leor. e Parecer CEE/Pi n* 106/2018«fn anexo, que at:qme
!w^*re o ISocumenio Ourriculsr dn Fducoçho Infantil e do Ensino Fiindamimtnl do Pinui￾Alt. 2” Pica definido, cm acu inteiro teor. o oCuiricuiarda {'ducoçiVi liifaintl c
Ensino Punadmentai do Piaul como documenio normuilvo qtK' dcflnc o ctuijuiitii dc
aprcndheagcns caamiciab que loüoa os alunoa da rede niunicipail devcni doenvoh cr uo
kingo das etapas e modalidades da EducaçAo Básica.
-gBstsues;
U - maiores dc Bcaseota anoa;
Ui- ponadom de domças respiritorias ou tmi
Porágralu único - O Documento Curricular da liducaçio In&nlil e do Pnxino l undamciitul vk»
Piauir relerenciado no caput deste artigo édestiruido. lUuiiiNtuuunviuv. u oriernar o imicv-ssti
dc uiuallzaçUo doa PfH dn* escolas cm toda a Rede dc hducaçio do Mtinkripio dc S4o Jl*sc
do Divino * PI.
Ari T O controle de fluso dc pessoas soá «ercido pea meio de abordagem das pessoas
que cruzarem a divisa municipal, aa quais reccbeito orientações e determinaçacs expedidas pdo
serviço dc saúde com objetivo de conter a «mtaminaçáo pelo novo coronavtnis-
$l*D)Bntc da imiitcmc possibilidade dc contágio ■ populaçAo deve permanecer an sua
residência e evitar vii^eitt íntenoumdpaís. iotarertaduaís e intereadonais.
§2* As pessoa» que ademraiem ao mudeipio regressos de localidade» onde o surto tenha
sido rcconheddo deve permanecer em quarentena pelo pnu» de 14 (quatorxejdias.
$3” Os ddadflos on trntamonto contínuo que
mumdpiof deverto apresentar por ocasiSo dc ato nscalizatúrio atestado médico ou documcmaçSo
comprobatúria quejustífique a necesridade de deslocamento imermunidpal
Art f*. O descumprimento de qualquer dispositivo contido neste decreto implicará na
(Art 330 do Código Penal)
An 9” Hste decreto entrará om vigor na dua de sua publicação, revogada» as dispo«iç0es
dc asaistÊncU cm omrcui
caractcriiaçSo de crime de desobediê
I xui IKwlarin entre cm vigor na data de suo puhlícaçAo. rcvtigadas as ütxpoxivtV^s eni
contrúruT.
Publiquc-M;.
Rcgistrc-sc.
Cumpre-se.
Sáo José do Divtne/Pl. 2.1 dc ntarv*» dc 20211
ocn contrário. chÍ^« ivíochado Gabinete do Prefeito dc Slo José do OívÍDo. Estado do Piaui. cm 23 de Março dc 2020.
Portcla
«iccrelária da EducaçAo do Mtmielpio de SAo Joxé do I>t\ ino
Maria V
AVrOMIO
OrttatMMMMa. -Prefeito Mtmkipil￾Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos mmiicipais