norma nº 197/2020

ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO _
DECRETO MUNICIPAL N° 197 , 27 DE DE MARÇO DE 2020.
"Decreta luto oficial, por 07 (sete) dias, no âmbito do
município de São José do Divino-PI, pelo falecimento do
prefeito António Nonato Lima Gomes"
O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as funções típicas do poder executivo local e em conformidade com o
Art. 78, inciso II da Lei Orgância do Município de São José do Divino-PI;
CONSIDERANDO o falecimento do prefeito deste município, Senhor António Nonato
Lima Gomes;
CONSIDERANDO os preciosos trabalhos dedicados à comunidade sãojoseense no
decorrer de sua vida como cidadão, empresário e prefeito;
CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade sãojoseense e o sentimento de
solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar, respeitável líder político e
de ilibado espírito público;
DECRETA :
Art. 1° - Fica decretado luto oficial, por 07 (sete) dias, em todo território do município de São
José do Divino-PI, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Prefeito, Sr. António Nonato Lima
Gomes.
Art.2° - Fica decretado ponto facultativo nos dias 30 e 31 de março do corrente ano, nas
repartições da Administração Pública direta e indireta do município de São José do Divino-PI, exceto a
Secretaria Municipal de Saúde e os serviços essências do município.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças de São José do
Divino, Estado do Piauí, em 27 de Março de 2020.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 197/2020
.
Q A Ano XVIII • Teresina (PI) - Terça-Feira. 31 de Março de 2020 • Edição IVXLil
-
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DKCRKTO MUNICIPAL PP 1*7 .17 DK DF. MARÇO DE 2420.
"Decjrt» fulo ofícw). por 07 («EM) diw, no âmbito da
município ile Sto J»«* do Diviao-PI, paio f&ieofiiemo da
prefeito António Montão Lima Comes"
O EXCELENTÍSSIMO SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
ADMFNISTRAÇAO E FINANÇAS K* SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, *o u«o de
«uas «tribuiçôes legftii,
CONSIDERANDO ta funções típicas do poder executivo local e em conformidade «m a
Aft 78.HKI» M dalAtOfgàrwuda Mumctpiodc Sío Jtrtédo Dtvino-PI.
t í>NSIf>r'RAM>O o falecimento do prefeito tírtK munkapio. SentKw António NOTBMI
UmaGomn,
CONSIDERANDO os prectOKM trabalhos dedicado* á comunidade OKtoMtW*! aã
decorrer de «u* vida como cidadio. «mprcsano e prefeito:
CONSIDERANDO Q consternam cmo geral da comunidade ilojotccns? e o sentimento de
«olidanedade. dor e saudade <(ue emerge peta perda de um ad*dto exemplar, respeitável lider político a
de ilibado e^finto publico.
DECRETA :
An I" - Fica decretado luto oftctri, por 07 («e**} <fc»w, «n todo tvfritonv do mufiiapo de S*u
Jo*é do Divino-,»!, «m sinal d* proftmdo paav pelo falaomama do Prefeito, Sr. António Nonato Ltnu.
Gome»
Art.2" - Fica decretado ponto facultativo nos diu 30 c 31 de março do corrente ano, naa
repaniçoct da Adminiawçfto fubiica dinU e indireta du município de Sfto Jo*« do Divino-PI, exceto «
Secreiana Municipal de Saúde e oa Mrvtço* oaaenoas do munictpio
An 3" - Ente decreto entra «n vtgor na data de sua publicaoio
Gabinete do Scctetario Municipal de Planejamento. AdminiMraçèo c Finança» do Sto Joaé da
Divino, Eatado do Piauí, «n 27 de Muco d* 2020
II - rclacionido* <m comercio, serviço* « mdú»in* tm ànm da wúde;
III - f-roiécm»! f drnanrÍM fiai fl?-*W át 13.00, a partir deite hoeirio, opasn»» rmei-gínci,'.
IV • tivKwirisi aliraen*ú«*. de pnxhitm perecKets. de •iitnrtmçJlo «ninul. de higwn.?. hmpez«,
u».« ** 4ue »i«iKÍ»m o» tvrv»ç<n tle KiWle d.» 0?:GQ «s 1 1 .(H>( ».
V - porto» reve«íedorc« de combnMiveis que deverio funcioiur IKI hnrtno de 7 *s 13b. com *
nulA d» runctonanwnmO cio toíw ik cvnvcniínoM K»;»h7*dt» n«»«ei po«hm.
VI • di*tribuid£>w de git e água minera! dia 0?*0 As 11 OO.
Mil - tiiMrtfcutdoras de eléthca. água, uneammto huico, «fM(o de li£0p«2a ufcaea «
colcta d* lixo;
X - <* b««oo« t tcnicos nnajtectma, tnclusi^* IfHrncas, devendo MT mpcitado « cumprido um Umun
máximo pva a^fud e díiíAfttii mínima <ic 2m (dói* merro»! entre u pcs»<M.
M - EmptvaM d< distribuição de kiM. das 06:00 às (W OOhi e de 16 00 m 18.OO.
Parágrafo único, Ftc* %ed«do o Nmcioiumento du arcas cvntans de pouudai e iodas as rcfeiçoe*
dev^rn ser servidai ctclus^-ammie no quarto.
An, S' Fica >u*prn«o, «ind». o funcionamento;
l - anca» publicas como praça* • locais d* t*c*<aac*es laxar t praticaa *»poniv«s;
An. 4* Em caso Jc de*cumprinKntv «p](c«jn-*c. curoulab^Amcnk. M penalidades de multa.
interdição tool da scmdsde e cassação de alvará d* lociliraçJo e ftmciotuunento. na forma da leynlaçfci
vffMM.
An, 5* Fira proibMta a partir das 19.00H a eirculac&o de pessoas nas vias públicas, salvo aquelas que
tenham s ccccuidatU imediata de deslocamento pam. ida ou rviorao ao trab«Jho ou serviço médico ácufa
qu* ce«npn>ve a a«cessid»dr: compra de produtos c*4*nciaift c de phmeira necessidade: aba*tccim«ttlo de
\viculos.
Art. 6* Fica proibida a entrada f saída de ooibtt» e vá» d« niriamo bem como as viagem locai*
ml t cuia» entre as iocrnlxiadei rurais, munícipai». inurmuntcipa» e int<r«suduai> no muracipiu de SAu IU«Á
do F>i vino-PI
An. T" Ficam tnimukiu burcinu «anitárias p«n mooiionuiKaio dos veiculo* que ingrcsacai oo
municípo de São José do Divino-Pt. bera como dcniro do mnmcipm haverá fúcaltnçle e montoramcnto
do fluxo d< PCWKM* nas ruas « tocndourn» público*, para fins da impcclo i«utárw c •\«wual dewcçlo da
pessoa» cora sintomas conhecido* d* Covid-19
.APL S* Prom>ta-*c. t>or ictapo inJeiermiMdo. o Decreto N" 193.^020, de tfrp3--202Q. m«ium4>nff
KMlav nt mcdiúaa rcfemm» i amccipacap das feriai eseelanM brm c«>mo » r>ecn«o K* iQMoao. da
20 03 70^0. ouc d.»oác> tobre a «luactod» emenrfnci» no Mun.c.n^dt Sio Jovè do Divirto- P L em: útemn
An 9" • Este Decreto entra em vigof na d«u d* na publicação, com efeito» a partir <Jc 28 03 -020 e
será \mUdade até oherior deliberação.
Gabinete do \Tce-Prefei 10 de São Joi* do Divino. Estado do
«atum
etn 2Í tf Mires At 2020
FRANCISCO DF ASSH! CARVALHO CERQUEI
Prefeito cm Excrclcto
Mit ÍEIILA
SfcCRKlARIO MCMClfAl, Pt PLANBJAMKVIO. AUMIMS1 RAÇÃO K UNANCAS
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DMNO
DECRETO MI!NIC1PAL IV IW. 2» DE DE MARCO DE MM.
-ftiiffc tota a odoçio .lt ni*dki*A argentes, incliuivc ceai a
Mpcmio do funciunimento & todos ot cslabetecimnu»
comerciai». Ce MTVÍÇM e indusl:ia;$. bem COTO ss alnidades da
ccmstm^iu civil, enceto eu esliheiecirrcnlos que mencion*. pvra
enrrenlunenla Já calanikí*ie M ttúd« pública de importincii
tnUrnactooal <k COfreníe dn novo coronav>nn (COV1Q-15Í dt Sio
Jok 4o Divino - Puui < d§ outru providénviu"
O EXCELENTÍSSIMO KHÍHW FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA. frcfeilo
em E«trcicio ik> Município de São José do Divina. Esuto do Pi»ui. no u» <Us »!n bui(õ«i leg»> tcnfendai
pílt Ixi OrvÃDm Municipal,
CONSIDERANDO u Amçòa tipiui da poder otcuiiva loc*l e era confonndade «MI o An. 7t.
inciM H i* Lr, Orgáncii Jo Município de Sio Josc do Divirw PI.
COMSn>FRA\I>O o jjrawn-enm da cr«e de uuoe púfctic» no Bonil. OMII «n««« rfite»» nnt
«Mido> e municipicw, era decntiênci. d> ptudcraiâ de doenç» nfoocioM virai mpiiKMi. cwiri» peto
novo corowivin» (COVIU-I9). necewUndo » inieraificjçlo. J cada dia. du «síes enserjenciiis da
rrcfcicun;
CONSIDERANDO a necosidide d« »doc»o de medidas urgentes p«r« promover o úolamenlo «xaal
d» puputacãu iiui«nle ntt periodo eicrpcioiuC «"do já Mim comum. iu;'.iui<» d> Ioda l comun:c*le
cienlifica. qut o isolamento canstixi uma d» mau iraportactet e eficalei medibí de eoBlmie do a^mço
do novo Coronavlna (COVID-19).
CONSIDERANDO ainda a conlimwçlo de óbito no municipio da Sío Som do Divtno-PI era
decorrência de- COVU>-Í9 e a n»«^tij*de tíe inl«iwí'.CAyjo de medidas para a prevenção, combate e
enfrenunento.
DECRETA:
Aitl* - Fka aafttao o hancionaminlo de lodo os esabeleeinieinos comercia», de «ervicM e
induslriiis, heir. como as ativ.da*> de ccromiçio CAI , no fcrhto do Município de Sic Joie d= ttvnio -
PI. eaquanto durar o eiudo de calaniitMle nuMka em rzdo do avanço du novo coiumvinu (COVID-19).
Anj" . A >u3p*«fcSo a que ae refere o art. !'. derfe Decicto, não se aplica ias MgHintea
l - mercado!, «jpemercadM. memari», acou^ea. peinhli, Éruícirt! e ccnlros de abanecimenlci
de alímenu», ti liisIríbUKlur» e centros de diíínbuiçíc de aláncmos das 0?^K} ás 11 :OOhK
2* PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACURUCA
Av Landrl SaikMt, B45, C*ntra, CEP: 64.244VOOO- For» (86) 3343-2TS4.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO H* 32/2O2O
8IMP: OOO17O-174/2O20
RKCXX»KDACJVO MIMI8TKRUU. M* 2O/2O3O
O MINISTtRIO PÚBLICO DO IBTADO DO PI AU t, «través do
Promotor d« Justiça titular da 2* Proraotoria d* Justiça dai
Piracuruca. Mareio Giorgl CarcarA Rocha, no uao d« suaa
atcõJ^uiço«s Xecjai.a cjue lh« conf«x«a e paxacjrafo único da
artigo 3° do artigo da J.B1 8. «25/93 e Resolução 164/2O17 da
CTMP;
OOMaiOCMUfDO que incujtba ao MiniatArio Publico *
defina da ord«m jurídica, do regime democrático e doa
int«r*sa«0 sociais « individuaia indlaponiveis (artigo 129j
da CF e artigo 141 da Constituição do Estado do Piauí);
COHSIDERAKDO que a 2* Proatotorla de Justiça do
Plracuruca, instaurou Procedimento Administrativo nn
32/2O2O, com o ob-jetivo de acompanhar o fiscalizar a
controle e prevenção de proliferação do coronavirus, no
âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, sob gestão d»
Secretaria de Saúda do município de São José do Divino —
PI.
CONSIDERANDO que, segundo o artigo 196, da
Constituição Federal: "a saúde é direito de todos e dever
tio Estado, garantido mediante políticas sociais «*
(Continua na próxima página)
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A divulgação virtual dos atos municipais