norma nº 198/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL N" 198,28 DE DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a adoção de medidas urgentes, inclusive com a
suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos
comerciais, de serviços e industriais, bem como as atividades da
construção civil, exceto os estabelecimentos que menciona, para
enfreníamento da calamidade na saúde pública de importância
internacional de corrente do novo coronavírus (COVtD-19) de São
José do Divino - Piauí e da outras providências”
O EXCELENTÍSSIMO senhor FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, Prefeito
em Exercício do Município de São José do Divino, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as funções típicas do poder executivo local e em conformidade com o Art. 78,
inciso II da Lei Orgância do Município de São José do Divino-PI;
CONSIDERANDO o agravamento da crise de saúde pública no Brasil, com reflexos diretos nos
estados e municípios, em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo
novo coronavírus (COVID-19), necessitando a intensificação, a cada dia, das ações emergenciais da
Prefeitura;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas urgentes para promover o isolamento social
da população durante este período excepcionai, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade
científica, que o isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço
do novo Coronavírus (COVID-19),
CONSIDERANDO ainda a confínnação de óbito no município de São José do Divino-PI em
decorrência do COVID-19 e a necessidade de intensificação de medidas para a prevenção, combate e
enfreníamento.
DECRETA:
- Fica suspenso o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e
industriais, bem como as atividades de construção civil, no âmbito do Município de Sao José do Divino -
PI, enquanto durar o estado de calamidade pública em razão do avanço do novo coronavírus (COVID-19)
Art.2
estabelecimentos:
I - mercados, supennercados, mercearias, açougues, peixarias, fruteiras e centros de abastecimento
de alimentos, as distribuidoras e centros de distribuição de alimentos das 07:00 às 11:00hs;
11 - relacionados ao comércio, serviços e indústria na área da saúde;
III - farmácias e drogarias das 07:00 às 13:00, a partir deste horário, apenas emergência ou delivery;
IV - indústrias alimentícias, de produtos perecíveis, de alimentação animal, de higiene, limpeza,
assepsia, e as que atendam os serviços de saúde das 07:00 às 11:00hs;
V - postos revendedores de combustíveis que deverão funcionar no horário de 7 às 13h, com a
suspensão do funcionamento das lojas de conveniência localizadas nesses postos;
VI - distribuidoras de gás e água mineral das 07:00 às 11:00;
VII - padarias, das 07:00 às 1 EOOhs;
Art.I
- A suspensão a que se refere o art. 1°, deste Decreto, não se aplica aos seguintes
DECRETO 198/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
VIII - distribuidoras de energia elétrica, água, saneamento básico, serviço de limpeza urbana e
coleta de lixo;
XI - serviços de telecomunicações e de processamentos de dados;
X - os bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas, devendo ser respeitado e cumprido um limite
máximo para acesso e distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoa.
XI - Empresas de distribuição de leite, das 06.00 ás 09;00hs e de 16:00 às 18:00;
Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento das áreas comuns de pousadas e todas as refeições
devem ser servidas exclusivamente no quarto.
Art. 3° Fica suspenso, ainda, o funcionamento:
I - áreas públicas como praças e locais de recreação, lazer e práticas esportivas;
Art. 4® Em caso de descumprimento aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa,
interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, na forma da legislação
vigente.
Art. 5° Fica proibida a partir das 19:00h a circulação de pessoas nas vias públicas, salvo aquelas que
tenham a necessidade imediata de deslocamento para: ida ou retomo ao trabalho ou serviço médico desde
que comprove a necessidade; compra de produtos essenciais e de primeira necessidade; abastecimento de
veículos.
Art. 6° Fica proibida a entrada e saída de ônibus e vans de turismo bem como as viagens locais
realizadas entre as localidades mrais, municipais, intermunicipais e interestaduais no município de São José
do Divino-Pl.
Art. 7° Ficam instituídas barreiras sanitárias para monitoramento dos veículos que ingressem no
município de São José do Divino-PI, bem como dentro do município haverá fiscalização e monitoramento
do fluxo de pessoas nas mas e logradouros públicos, para fins de inspeção sanitária e eventual detecção de
pessoas com sintomas conhecidos da Covid-19.
Art. 8° Prorroga-se, por tempo indeterminado, o Decreto N° 193/2020. de 16/03/2020. mantendo-se
todas as medidas referentes á antecipação das férias escolares bem como o Decreto N° 195/2020, de
20/03/2020, que dispões sobre a situação de emergência no Município de São José do Divino-PI. este último
com as alterações estabelecidas por este Decreto.
Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28.03.2020, e
terá validade até ulterior deliberação.
Gabinete do Vice-Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 28 de Março de 2020.
FRANCISCO d: \SSIS^RVALHO CERQUEIRA Prefeito em Exercício
PUBUCADO NO DIÁRIO \
OFICIAL DOS MUNICiPIOf
PAGINA: tTmi
DECRETO 198/2020
)
Ano O
rmi %n XVIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 31 de Março de 2020 • Edição IVXLil 94 •V
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n - relackmtdos to cCTBírcio, t indÍBlm n. d« slúcfe;
UI - íkrmáctB* c dfoganos dâ» 07:00 às 13:00. a |xutir deste horirio. of
rv - ÍTKÍOsipia» alirocmtcÍBS, dc produttw perecíveis, de ■limenteçAo i»
aucepsui, « aa «|ue stcndam o» scrviçus Ue SAÚde du 07:00 As 11 :ÜÜKs;
V - postos revcedcdoros dc combosrtve» que deverSo Oincieiar no horino
su^ntão do Amcionatnemo du lo^ (J« coavenidncM kicaliradas nesses poscua;
VI • dâsiribuicix^as de gàse água mineral da5 07;00ès 11.W»;
Vll -pKÍ«rias,da8 07i00Aa lldMha;
IS emergèncLn ou delív^ry;
I, dc higiene, hmpeza.
de7A« I3h.com a ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO DMNO
Mll - distribuidoras de energia elétrica, água. saneamento básico. •er\-tço dc Umpezs urbana e
cotcudeU^t
DECRETO MUMCIPAI. N* 197.27 DE DE MARÇO DE 2020.
'^Ovcrcta luto ofíctal, por 07 (sete) dias, nu inibiiu da
município de SAo José do Divino-PI, pdo faledmenus da
prefeito Antonio Nonato Lima Oomea"
o r.XCKI.ENTlSSIMO SKCRF.tARIO MUNICIPAI- DF, PLANEJAMENTO.
ADMINISTRACAO F. finanças de SAo JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAÜÍ. no u»o de
suas atribulçfies legais.
XI - ierxiçoft de relecocnunieaçAcs *de processamentos de dadeu
X - o* bancos e scrsiços fínaneetioa. ínclusts c loiérkrai. devendo ser respeitado e cumprido um limite
mátimo para »:esso e discincU minima dc 2m (dois metros) entre as pessoa.
* Empresas d« distríbuiçio de teite. das 06:00 ás Q9:00hs c de 16d}0 âs 18^)0;
Paiàgrafo único. Fka vedado o (úncioaamcnto das áreas comuns dc pousadas e todas as refeiçOes
devera ser servidas exelusivimetUe no quarto.
Art. i* Fica suspenso, ainda, o (bneionamento:
i - Areaa públkas come pntçss * locais de recrcaçlo. laxer e p
■Xjf. 4* Em caso dc dcscumprinwmo aplicara*se. cumulativarocntc. aa penalidades dc multa,
intCTdiçáú tocai da advidade « cassaçio de alvará d« localizsçlo e '
vi^nie.
esportivas:
na forma da tegíslipçáa
CX)NSIDERANDO as fúnç4es típicas do poder executivo local e em oonftNtnidade com «i
An 78. mciso 11 da loi Di^^ncta do Monicípto dc S4o losd do l>i\ino-PI.
CXJNSIDRRANDO o falecimento do prefeito deste municipío. Senhor Antonio Nonata
Lima Goniesi, Art. S* Fka proibida a pantrdas I9d}0h a eircuiaçAode pessoas saa viu púhücas. salvxs aqueluquo
tenham a nc
que conprove a necenidade: compra de produtos essenciais c dc prime
veículos.
de deslocametiio pan: ida ou retorno ao trabalho ou serviço médico desda
CONSIDERANDO os preciosos trabalhos dedicado» à comunidade tlofoseense na abuteeimeolo de
decorrer de sua vida como cidadlo. empresário e prefirito;
CONSIDERANDO O censtemamento geral da comunidade slojoseensc c o sentimento de
solidariedade, dor e saudade que emet^ peJa perda dc um adadio exemplar, respeitável Ilder polideo ei
de ilibado espírito público.
Art. 6* Fica proibida a entnda e saida de doibt» e vans de ntnsmo bem como as viagens Iceaia
realicuiu entre as localidades curais,municipais, inrermuokipois e interestaduais no municípiode Sáo Jow»
do Dísxbo-PL
An. 7” Ficam iastituidu bacreiias sanitárias para meoitorameato dos vcicvlos que ia^ssem ooi
mtmielpío de Sáo losê do DivimvPI. bern eonso dermo do muiueípío hav'<TA físealízicáo c mrmitoramentix
dú Ouxo de pcttoaa twu ruas « logradouros púU
peasoaa com sictomas conhecido» da Coi id-19.
■M. £:-Pa!tii>E»j«.mM Biaw inilBtnaiiaJ!i.gJB«iHttti:jiag(aC.iteiMJ3CQ.,niiiiii«ni>s-»s
WCTiwCT Vcti miN g PwniB >- lgj'?PJP. ‘K’
i«.Mi«iKÍFiaatS»ii^rtil«Oi>inaTPl.
COS. para fífii de iospeçio satuiária e evcomal detecçOo do
ioàãLAí Kftmmai i
sdAcs sobre a situacao dp eir VL ümfl
DECRETA:
Art l** • Fíai decretwln hit» r^àid, pur 07 (sete) dias. em todo território do municipio de $ia
José do Divino>PL era «nal de protbndo pesar pdo falecimento do Prefeito. Sr. Amonio Nonato Lima.
Gomes.
Art.2* • Fica doenxado ponto Jkcuiudiva nos diaa 30 e 31 de março da corrente ano. nas
repaniçOes da Admiotsuaçdo Pública (Ureta e indireta du municípto dc Sio José 4o Divino*PI. exceto m
Secretaria Municipal de Saúde e oa «erviço» esaendas do município
ArL 3* - Este decreto entra «m vigtv na data de sua publicação.
Csabiodc do Socrettho Murúcipat de HanqamcRto. Admiiunraçèo c Finanças de Sào José da
Divino. Estado do Piaui. em 27 de Março de 2020
ÍSi&
.An. 9” • Esw Decreto entra em vígot ns dau de sua publicaçáo, com eleitos a panir de 28.03.2020. e
terá validade aié uhertor deliberação.
Gabinete do Vice-Prefeito de SAo José do Divino. Estado do [.em28deMatçod«202Ú.
DE 
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íúmi-Qm carvalho CERQUElfc
\P'refeitocmExereicio {
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SfcíCEU-nARlO MUNICIPAL Dfc PLANEJAMENFO. AÜMINISI RAÇÃO E FINANÇAS
2* PROMOTORIA OE JUSTIÇA DE PIRACURUCA
Av. Lmdrf SalM. 548. Centro, CEP: 64.24(M>0O- Fonmt (86) 3543-2754.
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO DIVINO
PROCBDXFOSMTO AOMXHZSTRATXVO M° 32/2020
STMP: 000170-174/2020
DECRETO MTJNICIPAL N* !M, 28 DE DE MARÇO DE 2028.
‘^Dtsp^c sobre s adoçáo Jt ntedidas urgentes, inclusive cem a
tuspensío do íuncioftamcitio de todi» o» csiabdecíimDtos
rornepciais, eíe sérviços e indutírtaiç bem como k atividade* da
consintçáo civi], exceto oa estabelecimenios que menctona. para
enfreniamenlo tia calamidade na saúde pública de importância
intemaciofisi de corrente do novo coronavítus {COifíO-lS) dc Sio
Jok do Divino - Piaui e da cutras provídãncits”
RECCMKWDACAo MIWISTERIAI. W*» 20/2020
O MZKZSTtRZO PÚBXjTCO DO B8TADO DO PIAUÍ, através do
Promotor da Justlcn titular da Prorootoria de Justiça dei
Piracuruca, Hérclo Glorgi Carcaré Rocha, no uso de suas
atrUouiçDes legais qpue lhe conferem o paxégrafo único des
artigo 3® do artigo da L.ei 9.625/33 e Resolução 164/2017 da
CNMP;
0 EXCELE.NTÍSSLM0 scahor FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, Prefeito
em ExetclctodoMuflicípio dc Sào Josè do Oivhto. Esudo do Piaui. no uso das atribuNde* legats cortferida»
pela Lei Círeioica Municipal
CONSIDERANDO as fimçdcs (íjNcas do poder executivo local e cm confo
bcáro n da Lo Orfincia do .Município de Sio José io Divim»-M,
CONSIDERANDO o agravamento da crise de «lúde pública no Bra«l com reflexo* diretot nov
estado* e munteipio», era decorrèncn da pandemta dc doença infcectosa viral respkatúfk. causatfa pek»
novo coronavinu (C0V1D>Í9). necesutaoJu a imensjrtcaçio, a cada dia. das aç2es emergencíais da
pTcfciture;
o An. 7*.
COMSXDBRANDO que Incuaúse ao Ministério Público A
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e doai
Interesses sociais e individuais Indisponíveis (artigo 129
da CP e artigo 141 da Constituiç&o do Estado do Piaui)/ CONSIDERANDO ,‘er 0 úolamento «Mal a necessidade da odoçio de medida* urge
da população durante lote periodo excepetonil, sendo jâ senso comum, iucluaíve de (oda a comuoididc
científica, que o isolamento cotstííiíí uma das mais importaries « efkazes medida* de controle do avinço
do D<m> Coroos\i'U$ (COVÍD* 19).
parapr
CON8ZDBSUXNDO que a 2* Presaotoria de úustiça de
Piracuruca. instaurou Procedimento Administrativo n*”
32/2020f com o objetivo dc acompanhar o fiscalizar o
controle e prevençAo de proliferação do coronaviruaj na
âmbito do SisÇema único de Saúde SUS/ sob gestAo da
CONSIDERANDO ainda a çooíhraaçfio de óbito no muuidiHO de Sêo Jo* do DKino-?l era
decorrência do COVlD-19 e a nrceistdade de tnteoiíficaçào de medidas para a prevenção, combate e
enfhmlaffiento.
DECRETA:
ArLl^ * Fica ^spenso o tuncionamcnio de todos os esrabdecimentos coniefdats, de wrviçr» e
industriais, bem como as atividades de construçlo civlt. no âmbito do Município de SAo José do Divino -
PI, enquanto durar o estado de calamidade públka em r«c2o do avanço do novo co{unavirus<COVID‘19).
Ait.2^ - A stnpcAxio s que ac refere o ari 1*. desie Decreto, oão se aplica acs seguintes
cstabefecimentos:
I - mercados, supermercados, raercearia*. açougues, peixarias, Ataras e centros dc abastecimenia
de alimentos, ãs distribuidoras e centros de distribuição de alrrcnios das 07:00 as 11 lOOhs;
Secretaria de Saúde do município de Sáo José do Divino —
PT.
OON8ZDBRAMDO que» segundo O artigo 196, da
Constituigáo Federal: '‘a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais «i
(Conímua napróxima página)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais