norma nº 199/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DODIVINO
DECRETO MUNICIPAL N"199, 30 DE DE MARÇO DE 2020.
(.í
Dispõe sobre a nomeação interina dos responsáveis pelos atos
administrativos das Secretarias do Município de São José do Divino-PF
O EXCELENTÍSSIMOPREFEITO MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DO DIVINO-PI, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO as funções típicas do poder executivo local e em conformidade com o Art. 68, da Lei
Orgância do Municipio de São José do Divino-PI;
CONSIDERANDOainda a efetiva transmissão de caigo de prefeito ocorrido em 30 de março de 2020, em
obediência ao Art.60, da Lei Orgânica do Município de São José do Divino-PI.
CONSIDERANDOainda a necessidade de efetiva continuidade dos serviços públicos no municipio de São
José do Divino-Pl,
DECRETA:
Art.l° - Ficam nomeados em circunstância interina os respectivos para as funções de secretário,
respondendo pelos atos administrativos de suas respectivas secretarias, ratificando assim os efeitos de suas
portaiias confonne abaixo descriminado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMlNISTRAÇAO E FINANÇAS
Milton Gomes Machado CPFn° 395.250.233-20 Portaria n° 002/2017
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Fernando Vieira de Sousa CPF n° 591.423.323-20 Portaiian" 022/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Maiia Clineilda Fontenele CPF n° 655.432.703-72 Portaria n° 013/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Maria Verônica Machado Portela CPF n° 395.250.233-20 Portaria n° 002/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Anne LonannaBrito Gomes CPF n° 048.730.771-25 Portaria n° 001/2020
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30.03.2020, e terá
validade até ulterior deliberação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, em 30 de Março de 2020.
(hjbucado no OlÁRtO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DATA:i2l/i2V-^
pA6INA:..rV^ —
FRANCISCO CEROUEIRA
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DECRETO N°199/2020 Página 1
Ano XVm • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Abril de 2020 • Edição IVXLVIli P
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PREFEITURA DE
ITAINÓPOLIS jasiEsL eSTADODOPIAUi
.PREFgmWt mHHGXPAL DE SAO JOSfi PQCHVIWQ
DECRETO KOJNICIPAL in99.30 0£ DE MARÇO OE 2820.
DECRETO trOU, DE 03 DEABRtL DE 2020.
Autoriza a distribuição dos alimentos
pereciveis e não pereciveis da Merenda
Escolar disponíveis nas tnstitulçOes da
Rede Municipal de Er^sino. durante o
período de suspensão das aulas, e dá
outras providências.
jofrr* a nomeação mttrma do* napo0a&ma ptíot ato»
aémmstrattvcn dat Stcmotias do Muiilcípto de SOoJoid do DMno-pr
o EXCELENTtSSUfOrREFErro MUMCVAL DE SÃO KJSt DO DIVINO-FI. m) de «lai
aribuiçfic* tegú.
C<mSnWRANDO m fúnçOcs táticas do poder executivo local e ero
Orsiomdo Muotdpio de Sio JhMd do OiviolHPt.
CWStPERAWDOaiada a efetiva tranimitilo de eary? de ptefeilo oowrido cci 30dcnuucodc2020. em
oMifae» ao AiL60. da Ui OiBdniai do Mndpio de Sio Joad do DiviaoH^L
CXXiraDERiUtDOaBflda a annotaidade de efttiva a
José do Divioo-n.
oonoArtdS.daUi
flomoctidpiodeSfc»
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS. ESTADO DO PIAUf, no
uso do suas atribui-os togais o nos lermos do an. 69, inciso VI, da Loi Orgânica
do Município;
Considerando as recomendações do Ministério Público do Estado em
harmonia com o Ministério Público Federai;
OECRBTAt
Considerando que é direito social constitucionalmente previsto no art.
6** o direito à alimentação adequada;
atos admiaittaevaB de sns RspeeSvas aecietahai, atiftcando awm <» efbitM <fe
DoitMua ooadbnao abauio daacnauaaSD'
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Considerando que a ConsUluiçgo Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente garantem a toda criança o adolescente, com absoluta prioridade,
direitos fundamentais, assegurando-lhe primazia em receber proteção e socorro,
precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de
políticas e destínação privilegiada do recursos pare sua proteçêo:
Considerando que ó de conhecimento público e rustúrlo que a merenda
escolar 6 essendal aos alunos, configurando a principal refeição para parcela dos
discentes e que ficará prejudicada durante suspensão das aulas;
Considerando a doHberaçêo do Conseino Municipal de Merenda
Escolar, conforme Ala do dia 01 de abril de 2020,
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Art. 2* • £«e Deemo
vatidede «< utenordelibençln.
IwblioMo. oon efcrtM• pvtu de 308320»}. e lerá
Oabnete do Frafeito Morocipal de Sio Joié do Omao, Betado do Pnal. em 30 de Menpo de 2020
DECRETA
Art 1*. Este de<^to autoriza a disMbuiçfto dos alimentos perecfvrtsis e
não perecíveis da Merenda Escolar disponíveis nas Instituições da Rede Municipal
de Ensino, durante o período de suspensão das aulas e dá outras providências.
Art. T*. Rca autorizada a entrega de cestas básicas para as famflras dos
estudantes das unidades educacionais públicas da Rede Municipal de EnsirK> de
itair>ópc4is. e para as ramílías inscritas no Programa Bolsa Família ou que
apresentem situação cte vuinerabiHdade sixáal.
§ As Secretarias Municipais deverão dar publicidade ao fornecimento
da alimentação, de fCMma a garantir que aqueles que deia necessitem tenham
conhecimento de tal benefício, além dos procedimentos, datas e condições para
obtenção, atentando-se aos {Mlncipios que devem nortear a atuação administrativa.
§ 2** A partir da base de dados existente rK> Município, a Secretaria
Munícipat da Educação, Assistência Social e Saúde, poderá fazer o contato via
telefone oom as famílias que possuam o perfil descrito neste Detseto. para informar
e viabilizar as entregas.
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PREFEITURA MUNICiPAt DE VARZEA BRANCA
CNPJ W. 41.S22.10V0001^r Fone/Pax: (0**89) 3584-1194.
Praça Santa Tarssinha. S/N - Centro' a-mail; pftfeiluravbfthotmail.com
CEP; 64 773-000 Várzea Brortea • Piaui
PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO N« 002/2020 • INTERESSADO: Prefeitura de
VÁRZEA BRANCA - PI. TERMO DE RATIFICACÃOmOMOtOGACÁO. O® acorto
0 Processo da Dispensa de LíCitaçâo n* 002/2020 realizado pela Comjssâo Permanente
do LicHaçâo da Prefeitura Municipal de VÁRZEA BRANCA - PI. nomeada através de
Portaria lendo como c^elo a Contratação de empresa para Execucâo de Serviços na
e avenidas, com a remocáo do
outros,sg.rviços retgçfQnaQos. na cidade de Várzea Branca - PI. em caráter exceoaonai e
emeroenctai. durante o mês de merco de 2020 RATIFICO o processo realizado pela
CPL. nomoiogendo e adjudicando o resultado no valor global de R$ 26.075,90 (Vinte e
oito mii setenta e cinco reais e noventa centavos), em favor da empresa JONAS OE
OLIVEIRA SILVA • ME. CNPJ N“ 13.952 380«001-06. com sede na Rod. PI 140 - KM 01.
bairro Santa Luzia - Sáo Raimundo NoníHo - PI - CEP 64 770-000 conforme proposta
apresentada constante nos autos do procedtmenio de Dispertsa de Licitação em
referência, de acordo com a justificativa da CPL/PMV6 s parecer jurídico que sáo
fundamentados no an 24. inciso (V da Lei n’ 8 666/93 os quais são parles mtegrarwes
dos presentes autos Seja encaminhada â Secretans Municipal competente para
empenhamenlo da respectiva despesa e demais trâmites legais VÁRZEA BRANCA - Pi.
10 DE MARÇO OE 2020 IDEVALOO RIBEIRO DA SILVA - Prefeito Municipal.
com
íim f £ § 3* Oa alimentos serão distribuídos em forma de kits. e cada família fará
}us a uma unidade.
§ 4* Ao receber os afimentos. a tamífla beneficiária deverá assinar termo
de responsabilidade com a vedação expressa de venda ou destinação diferer^ciada
dos bens.
§ 5* As Secmtarías Municipais poderão realizar a entrega diretamenta
nas escolas municipais, com horários pretrtamente agendados, ou ainda, requisitar
ao transporte escOlar privado, com contrato firmado com este Municfpio. para que
auxitie na entrega domiciliar da dístribuiçáo dos alimentos de que trata este Decreto,
a fim de impedir a aglomeração de pessoas e ainda, contribuir na manutenção
destes contratos de modo a evitar rescisão antecipada e maiores impactos
economia local, cujo pagamento deverá ser proporcional á utilização.
na
ArL 3** As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
RESENHA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N* 0021103/2020 correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL OE VÁRZEA BRANCA - PI, CNPJ N®
41.522 103/0C»1-07 CONTRATADO; JONAS DE OLIVEIRA SILVA - ME CNPJ N®
13 952 380«)001-06 DATA DA ASSINATURA: 11/03/2020 OBJETO: Execucâo de
Serviços na lanpeza Pública de ruas, praças e avenidas, com a remoção do lixo, podas.
carpinas e outros serviços relacionados, na cidade de Várzea Branca - PI. em caráter
excepcional e emergenciai durante o mês de marco de 2020 VALOR GLOBAL: R$
28 075,90 (Vmte e orto mil setenta e cinco reais e nov^a centavos) PRAZO
EXECUÇÃOA/IGÊNCIA: 30 (trwita) dias, podendo ser prorrogados de acordo com o Art 57,
11, e art 65, da Lei n® 8,666/93 e suas alterações FUNDAMEMNTO LEGAL art. 24, inctso
(V. da Lei Tf 8 666 de 21.06 93 e suas alterações e DISPENSA DE LICITAÇÃO N®
002/2020 FONTE DE RECURSOS: FPM/REC PRÓRPtOS PELA CONTRATANTE:
LARISSE BRAZ DOS SANTOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO PELA CONTRATADA: JONAS DE OLIVEIRA SILVA PUBLIQUE-SÊ.
VÁRZEA BRANCA, PI. 11 OE MARÇO DE 2020 2020.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua pukriicação. e vigorará
enquanto perdurar o “estado de calamidade p0bltca“ causado polo Coronavfrus -
COVID-19.
Registre-se em livro próprio. PuWique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municípai de itainópolis, 03 de abiH de 2020.
SLOLOPES MOREIRA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais