norma nº 200/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
DECRETO MUNICIPAL N** 200,13 DE ABRIL DE 2020.
“Decreta a situação de calamidade pública no municipio em
decorrência da pandemia do Covid-19 prorroga e consolida as
medidas temporárias e restritivas dá outras providências”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo
novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria n” 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, inicialmente, as disposições contidas no Decreto Estadual n° 18.901, de 19 de
Março de 2020, Decreto Municipal n° 193 de 16 de Março de 2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n°18. 913 de 30 de março de 2020 do
Governo do Estado do Piauí, que prorroga e determina a suspensão das aulas como medida
excepcional.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal n° 198 de 28 de março de 2020,
que determina a suspensão de atividades comercias no município de São José do Divino-PI.
CONSIDERANDO a recomendação ministerial n°032/2020 do Ministério Público do Estado do Piauí.
CONSIDERANDO o agravamento da crise de saúde pública no Brasil, com reflexos diretos nos
estados e municípios, em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada
pelo novo coronavírus (COVID-I9), necessitando a intensificação, a cada dia, das ações emergenciais
da Prefeitura.
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas urgentes para promover o isolamento social
da população durante este período excepcional, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade
científica, que o isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do
avanço do novo Coronavírus (COVID-19).
DECRETA:
Art.l° - Fica determinada a situação de calamidade pública no município.
Art.2‘’ - Fica suspenso o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e
industriais, bem como as atividades de construção civil, no âmbito do Município de São José do
Divino - PI, enquanto durar o estado de calamidade pública em razão do avanço do novo coronavírus
(COVID-19).
Art.3“ - A suspensão a que se refere o art. 1°, deste Decreto, não se aplica aos seguintes
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estabelecimentos:
I - mercados, supermercados, mercearias, açougues, peixarias, fruteiras e centros de
abastecimento de alimentos, as distribuidoras e centros de distribuição de alimentos das 07:00 às
15:00hs;
11 - relacionados ao comércio, serviços e indústria na área da saúde;
III - farmácias e drogarias das 07:00 às 15:00, a partir deste horário, apenas emergência ou
delivery;
IV - indústrias alimentícias, de produtos perecíveis, de alimentação animal, de higiene, limpeza,
assepsia, e as que atendam os serviços de saúde das 07:00 às 12:00hs;
V - postos revendedores de combustíveis que deverão funcionar no horário de 7 às 19h, com a
suspensão do funcionamento das lojas de conveniência localizadas nesses postos;
VI - distribuidoras de gás e água mineral das 07:00 às 15:00hs;
VII - padarias, das 07:00 às 12:00hs;
VIII - distribuidoras de energia elétrica, água, saneamento básico, serviço de limpeza urbana e
coleta de lixo;
rx - serviços de telecomunicações e de processamentos de dados;
X - os bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas, devendo ser respeitado e cumprido um
limite máximo para acesso e distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoa.
XI - Empresas de distribuição de leite, das 07:00 às 10:00hs e de 16:00 às 18:00;
Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento das áreas comuns dos hotéis e todas as refeições devem
ser servidas exclusivamente no quarto.
Art. 4"- Os órgãos da Administração Pública permanecerão em funcionamento, com atendimento ao
público restrito à forma on line ou por telefone.
Art. 6”- Fica proibida, no âmbito municipal:
I-Qualquer atividade em logradouro público, como feiras, reuniões e outros eventos que implique em
aglomeração de pessoas.
A circulação de pessoas nas vias públicas, salvo aquelas que tenham a necessidade imediata
de deslocamento para: ida ou retomo ao trabalho ou serviço médico; compra de produtos essenciais e
de primeira necessidade; abastecimento de veículos.
Aos taxistas o transporte de mais de 01 (um) passageiro, como também o transporte
intermunicipal, devendo o veículo trafegar com os vidros abertos e com material de higienização
disponível ao passageiro.
II￾III￾Art. T- Fica suspenso o funcionamento dos parques municipais e áreas públicas como praças e locais
de recreação, lazer e práticas esportivas;
ArtS" - Fica prorrogada as medidas do Decreto Municipal n°193 de 16 de março de 2020 quanto a
suspensão das aulas e das atividades presenciais da rede municipal de ensino de São José do Divino-PI
até 30 de abril de 2020.
Art.09- Este Decreto entra em vigor em 13 de abril de 2020 e vigorará enquanto perdurar o estado de
calamidade em saúde pública, decorrente do enfrentamento ao novo Coronavírus (COVlD-19), ficando
automaticamente revogadas eventuais medidas incompatíveis com o presente Decreto.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 13 de Abril de 2020.
////^ PUBLICADO NO OlARIO i
OFICIAL 008 MUNICÍPIOS .
DATA:
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FRANCISC» CERQUEIRA
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA
CNPJ0I.6I2.ÍOg/»001-3«
Rua S3o Paulo, í 11 - CEP 64J43-000
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
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MUNICIFAI, DE SAO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO DK ASSIS CARVALHO CEROUSIRA. ««iaw uu
Iliistmiimo Senhor OO Bfo de toa* atribttiçOea legala.
DD. GERENTE DO BANCO DO BRASIL SJV
AGÊNCUDEPIRIPIRI-PI C^aOERANOO a Dedaraçfio d« Eotet^tincia cm Saúde Pública de Impwiiocia Intamacianal dbIb
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CONSIDERANDO ra diipoúdara comidu no Dranto MunieiMl n* 199 de 2S d. nureo H. omn
qu. draramn. , «iperalo d. «i,id«l« ««.«oi., no munidpio d. Sio Jod do Dhdnííír
CONSIDERANDO • recomendMo naniMeri»l n*032A!020 do Minisdrio PúbUco do Enado do Weui.
CONSIDERANDO o egnvimralo d. crira de raúde púbiice no Brnál.
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SfSSÍLT™""” • ‘"«mo.. ced. din. dra':S2?í^‘Í,^S^
CONSIOMIANDO • neoMRdndc de «fcjçio do medidn. uigenl» pei» promovei o ÍK)l«oeo» iociN
depopnleçtodummeeettpedodoracepcioiiel, raodoj*««i«,«»nun.,indu«vedelode
oradli.^ que o iralemenlo «Mitu ume de. mm. imponano. e eUcrara medidu de ooolrole do
avanço do novoC<iranav<rus<COV}I>')9>.
fie»
a o
Senhor Goente,
Venho por meio deste, soiiattr a viiKulaçSo de poderes para movimentaçlo da
corrente e aiáicações, abaixo relaciraada, vinculada ao MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA
FRONTEIRA - SEC. MUNC DE EDUC. CTLTFRA E DESPORTOS -
01.612.608/l)(l01-30, que saJo movimentadas conforme poderes autorizados a seguir:
conta
CNPJ
TITULARES AUTORIZADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: (ORDENADORA DEDF.SPFSASt
LUCUNA DA COSTA LIMA, CPF:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
MANOEL MESSUS OLIVEIRA DA SILVA, CPF: «2«_‘i$5.91J-77.
DECRKTA:
a sibiaçlo de calamidade púMfca no municfpío ArLI*-PÍca
Arte2* - Rca cuapaiiao o Ajucionamctito de ééhIt^ oa nwhrilrrímiRiiiM > • . _
i^«rim. ban «mio e. mividede. de «mmmfto «vU, no Umbito do Munidpio de Sbo lo^do
SovTO- ° do ralmnidmie pUbllee em nuUo do evanço do novo ooronavlfu.
CONTA; ArU" - A «raendo > que ra rofero o mt. 1*. demo Di
AGENCIA: 0129-5 - CONTA 28.879-9 - PM SÃO J FRONTEIRA - P0DE
nio ae aplica aoa nagninfit
ro^emmloe. mraroeri... «;ou»«». peÍMriefc nutaru e centroe de
ebMranemo de mimetno., ee diembudera. e oeotroe de di«iibui«*o do miraralo. de. 0700 à.
n - idroicomlM m> comdroio. MTvicoa e imkittria n« ána de mdde:
dmivt^ - Cumdcira e droquis. dra 07 00 da I3;00. e PODERES. pmür drau bodrio. epenu emergBnda ou
aUTIR CHEQUES
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS
RECEBER, PASSAR RECIBOS E DAR QUITAÇÃO
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
IV - ioduatrlaa alimanddaa. de pr
aasapaia. c aa cpje Maodara oa aennçoa da aaúdadu 07:00 áa 12:001»;
yf- revcndadon» de conOiuativaii (pie devtrio ftmóanar no horário de 7 ás 19h. com a auapemto do fiwcloBameino daa Ic^as de convenidacia loeaJizadaa aesaea com a
VI > ^jtribuidonu da gáa a ninaral daa 07.<I0 is IS :0Mti;
Vt!. padarias, daa 07 «0 àa U.-OOha;
Vtn - distribudoraa de enogia déiHca, áffia, saneamento básico, serviço de Umpeza urbana odeta de Imo;
DC - aarviçoa de telacomunicaçOea e da prDcaaaameiKoa de dadoa.
» i_^:^‘*~**"^«“*"**«"~^‘****»*'»*«^c*^<*«vaiidoserfasawtadoeouinpridouni limite máximo para acesso e (fistinda mlidma de 2ra (dois metzoa) entre as pessoa
n .Empresasde diatribuicio de leita; das 07:00 ia I0:00bae de 16:00 áa látOO; Parágrafo umeo. Pica vedado o fimcionameoto das áreas comuna doa hotéis a todaa aa refeiçOas devem
ser smvidaa axctuaivainenta no cpMrto
de de hi^aoe. limpexa.
e
ENDOSSAR CHEQUES
SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES
CANCELAR CHEQUES
BAIXAR CHEQUES
EFETUAR RESGASTES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
EFETUAR PAGAMENTO POR MEIO H^ETRÔNICO
LIBERAR ARQUIVO DE PAGAMENTOS NO GHffiNCIADOR FINANCEIRO
SOLICITAR SALDOS^XTRATOS DE INVESTIMENTOS
EMITIR COMPROVANTES
Aa 4*. Os òrgios da Administimçio PúbUca permaaecsrto cm fimci
publico rastnto á fonna on Une ou por telcfboe.
Alt. 6*- Píce proibida, no Imbito munidpal:
oom atendimento ao
público, como feínu, laumõas a outros amitos qua impUque cm
A «áreulsçlo ^ pessoas nas vias públicaSb salvo aquelas que tenham a necessidade imediata
^ d^ocameoto pm ida m retomo ao trabelbo ou serviço médico; compra de preduios esseaciais e
depnmmrsnecausdade, sbaAedmento de vaiculos.
in.xntt . ti^i^T^.,'* «í« 01 <«n) pesMgeiro. como tsmbtei o trsnsporte mrermunícipti. devendo o veiculo trsfi^ com os vidros abertos c com material de hieicnizacao
diaponival ao pasaagdro.
n￾m.
An. 7*- Fica Mspenso o fuaciooamemo dos pan
de recreaçio. lazer e práttcaa esportivas;
AnJ*.Pica Sa aa medidas do Decreto
e áreas púbUcaa oono praças e locaia
Munidpal ll•193 de 16 de março de 2020 a
ãi630*SaS« de «ividades preseodaís da rede munidpal de ensino de Slo Jotédo Divino-PI
Art-0^^ Decreto cmra cm vigor era 13 de abril de 2020 c vigorará enquanto perfurar o citado de calamidade em aaúde pública, deccrrenie do eofiantamamo ao novo Coronavirua (COVXD>19), ficando
autamabcamente irragadas eventuais metUdas incompatlvds cotn o presente Decreto.
Estado do Kaui. em 13 da AMI da 2030. Ch^iiMta do PreMto da Slo Joaé do Dii
Atendosamente,
Antonio Erivan Rodrigues Fernandes
Prefeito jiÍMiuci^fi/ DECRirm N*20(Ú2020
Páglna2
Diario Oficial dos Municípic
A prova documental dos atos municipais
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