norma nº 201/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DQDIVINO
DECRETO MUNICIPAL N° 201, 13 DE DE ABRIL DE 2020.
"Abre Crédito Extraordinário no Orçamento
Programa vigente no valor de R$ 13.365,00
(Treze mil trezentos e sessenta e cinco reais)
para Custeio das Ações de Enfrentamento da
Emergência Pública decorrente do
Coronavírus(Covid-19) e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais e com suporte nas Leis n° 4.320, de 17 de março de 1964,
219 de 26 de Junho de 2019 e 223 de 17 de Dezembro de 2019.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 195, de 20 de Março de 2020 que
declara situação de Emergência em Saúde Pública no Município de São José do Divino￾Pl, e dispõe sobre as medidas necessárias para enfrentamento da pandemia provocada
pelo novo Coronavírus(COVID-19), o Decreto Municipal n° 196, de 23 de Março de 2020
que determinou a adoção de medidas excepcionais voltadas para o enfrentamento da
grave crise de saúde publica decorrente do Covid-19, o Decreto Municipal n° 198 de
28de Março de 2020 que dispõe sobre a adoção de medidas urgentes, inclusive com a
suspensãodo funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e
industriais, bem como as atividades da construção civil, excetoos estabelecimentos que
menciona, para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância
internacional de corrente do novo Coronavirus (COVID-19) e o Decreto Municipal n° 200
de 13de março de 2020, que "Decreta a situação de Calamidade Pública no município
em decorrência da pandemia do Covid-19, prorroga e consolida as medidas temporárias
e restritivas, dá outras providências"e suas repercussões nas finanças públicas
municipais.
CONSIDERANDO a urgência da execução de despesas públicas para o
enfrentamento do COVID-19 e a importância da sua identificação através da criação de
ações orçamentarias específicas para tal finalidade.
Considerando as Medidas Administrativas já Tomadas, DECRETA:
Art. 1° Fica Aberto um Crédito Extraordinário no Orçamento-Programa vigente, no
valor de R$ 13.365,00 (Treze mil trezentos e sessenta e cinco reais), que passará a
fazer parte do Orçamento vigente com a seguinte classificação:
Funcional Programática
02.04
02.04.02
10.302.0010.2146
33.90.30
214
Valor (R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Ações de Enfrentamento do Coronavirus
Material de Consumo
Fonte de Recursos
13.365,00
DECRETO N°201/2020 Página l
Art. 2° - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual
importância, provenientes do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, § 1°, III
da Lei n° 4.320/64, das seguintes dotações:
Funcional Programática
90.99
90.99.00
99.999.0999.9999
99.99.99
001
Valor (R$)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Material de Consumo
Fonte de Recursos
13.365,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° -Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, em 13 de
Abril do ano de 2020.
Franciscolde-Assis pai valho Cerqueira
Prefeito nfunicipal
"PUBLICADO «o OIÁWO
.NA.-^£--
DECRETO N°201/2020 Página 2
Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Abril de 2020 • Edição IVLIII 285
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
Adm: O povo em primeiro lugar SÃÕJULlÃO f, ,— f, ..... ,,.,.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
Adm: O povo em primeiro lugar
EXTKATO Dl CONTRATO DE N" 035/M10 PMSJ
REF- CONTRATO CONFORMIDADE LEI W 461, DE OWU/7013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NOS TERMOS DO INCISO IX. DO ART 17 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PARTES: Prefeitura Municipal de Sk> Juuao PI. CNPJ: «. 553.8W.WW1-3Í c a Sn. JOICE LUZA DE
BRITO, inscrito no CPF de f 026 I60 313-29
OBJETO O «jomuo tem poí objcto * MUSTAÇAO DE SERVIÇOS DE AUXILIA* DE SERVIÇOS
GERAIS, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, deíde munido»
VALOR MENSAL, l U4\w(Uiniml.quaretaacancoleais)incusaiv.
PRAZO DE VIGÊNCIA Da data de usinam» l l/n J/2020 com validade MC o dia 11/12/20».
FORO Fronteii» - PI
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrcntts ocorrerão por conu da Dotação Orçamentam da
Secretaria Municipal de Saúde.
FONTE DE RECURSOS FPM/FMS E OUTROS.
EXTRATO DE CONTBATO DE N' 034;»JO PMSJ
REF. CONTRATO CONFORMIDADE LEI N" 461, DE OUO4/2on, QI-IE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DF PF.SSOAI. POR TEMPO DETFJ>MINADO. PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO OBSTA E
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NOS TERMOS DO INCISO IX. DO ART. 37. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARTES Prefeitura Municipal de SJo Juli*j - PI. CNPJ 06 5« fUo/0001-JS c a Sr», PATMCIANNY DE
SOUSA SOBRINHO, mscnlo no CPF de f «76.728.203-20.
UBJhlO O contraio icm por objcto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE M. IM1CIU.MM A. destinado a
Secreuna Municipal de Educação, desde mumcipio
VALOR MENSAl 1.2OÍM» (num mil e droMos reais) menu»
PRAZO DE VIGÊNCIA: Da dala de .«UM»™-' 11/03/2020 com validade ale o dia 31/12/2020.
FORO: Fronteira» PI
IX)I AÇAO ORÇAMENTARIA: As dcípe«w decorreries acorrento por conta da Doação Orçamentara da
Secretaria MuniUpal de PAira-fln
FONTE DE RECURSOS: «TM/TME/FUNDEU MV. E OITTKOS.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO
CNPJ: 06.953.846/0001-35
Adm: O povo «m primeiro lugar
EXTRATO DE CONTRATO DE N* 037/21) Jo PMSJ
REF TONTRATO CONFORMIDADE LEI N" 461. DE «MM/20I.V QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DFRETA E
1NDIRLTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NOS TERMOS DO INCISO IX. DO ART 57 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PARTES PrcTorura Municipal de StD Juldo - PI. CNPJ 06 55J .S46ADOOM3 e o Sr. FRANCM.MAR
FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, inscrito no CPI- de n . 013.024 433-30.
OBJETO O contrato Km por obicto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA, destinado i Secretaria
Minar*! de Educação, desde município
VALOR MENSAL: l Ii4\(lo<l:mrml. quarcita e cinco reais) mentais
PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura: 11/03/2020 com validade ale o dia 31/12/2020.
FORO Pronieirtt - PI
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As A.«r"— decorrente* ocorrerão pot conta da Dotação Oiçatucntária da
Secretaria Municipal de Educação
FONTE DE RECURSOS: PTM/FME/FUNDEB 40*4 E OUTROS.
EXTKATO DE CONTRATO Ul: N- (UB/2O20 PMSJ
REF CONTRATO CONFORMIDADE LEI W 461. DE 08*4/2013. QUE DISPÕE SOORt A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E
EXCEPCIONAL INTEKESSK PÚBLICO NU ÂMBITO DOS ÓRGÃOS UA ADMINIM HAÍ,Au DMHTA b
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX. DO ART 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PARTES Prefenim Muncirnl de Sá, JuH*u - PI. CNPI M w Mwnnoi.io e o Sr. SAMI:FI DF SOUSA
ALENCAR, inxrilo no CPF de K' 673.875.513-51
ODJETO. O comrno tem por objclo a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA.
destinado á Secmaria Municipal de Saúde, desde município
v ALOK MhNSAL: KJWUJH (Oito mil e oitocentos nuas) measau.
PRA/O DF \1GFNCIA Da dala de assinatura 01/04/2020 com validade ate o dw 31/1? 7fl?o
PORO Fronteira - PI
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesa» decorrentes ocorrerão por conta da Dotação Orçamentaria da
Secretaria Municipal de Saúde
FONTE DE RECURSOS: FPM/FMS/ E OUTROS.
EXTRATO DE CONTRATO DE H" 039/20» PMSJ
REF CONTRATO CONFORMIDADE LEI N° 461. DE OVM/201V QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO Vi. DO ART 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PARTES: Prefeitura Municipal de Soo Julilo PI. CNPJ: 06333S46JDOOI-35 e a Sra. LAÍS DA COSTA
SOBRINHO ALENCAR, inscrito no CPF cie rf 015 6H2.733.63
OBJETO O contnuo Icm por objclo a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL DO
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. destinado á Secretaria Municipal de
Assistência Social, desde município
VALOR MENSAL: 1.5MJ» (num nal e quinhentos reais) mensais.
PRAZO DE VIGÊNCIA Da data de assinatura 01104/2020 com validade ale o dia l l/l 2/2020
FORO. Fronteiras - PI
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorreu» ocorrerão por conta da Dotação Orçamentaria da
Secretaria Municipal de Assistência Social
FONTE DE REa/USOS FFM/FMAS E OUTROS.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOPIVINQ
DECRETO MUNICIPAL N* 201,13 DE DE ABRIL DE 2020.
'Abre Credita Extraordinário no Orçamento
Programa vigente no valor de R$ 13385.00
(Treze mil trezentos e sessenta e cinco reais)
para Custeio das Ações de Enfrentamento da
Emergência Pública decorrente do
Coron8virus(CovKi-19) e dá outras
providenciai'
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Plauf, no uso
de suas atribuições legais e com suporte nas Leis n" 4 320. de 17 de marco de 1964
219 de 26 de Junho de 2019 e 223 de 17 de Dezembro de 2019
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 195, de 20 de Março de 2020 que￾declara situação de Emergência em Saúde Púbhca no Município de São José do Divino -
PI, 0 dispõe sobre as medidas necessárias para enfrentamento da pandemia provocada
peto novo Coronavirus(COVID-l 9), o Decreto Municipal n" 196, de 23 de Março de 2020
que determinou a adoção de medidas excepcionais voltadas para o enfrentamento da
grave crise de saúde publica decorrente do Covid-19. o Decreto Municipal rr» 196 de
28de Março de 2020 que dispõe sobre a adoção de medidas urgentes, inclusive com a
suspensàodo funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços 9
industriais, bem como as atividades da construção civil excetoos estabelecimentos que
menciona, para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância
internacional de corrente do novo Coronavirus (COVID-19) e o Decreto Municipal n° 200
de 13de marco de 2020, que 'Decreta a situação de Calamidade Pública no município
em decorrência da pandemia do Covio-i9, prorroga e consolida as medidas temporárias
e restritivas, dá outras providéncias"e suas repercussões nas finanças públicas
municipais
CONSIDERANDO a urgência da execução de despesas públicas para o
enfrentamento do COVID-19 e a importância da sua identificação através da criação de
açoes orçamentarias especificas para tal finalidade
Considerando as Medidas Administrativas jã Tomadas, DECRETA;
Art 1° Fica Aberto um Credito Extraordinário no Orcamento-Programa vigente, no
valor de RS 13.365,00 (Treze mil trezentos e sessenta e cinco reais), que passará a
fazer parte do Orçamento vigente com a seguinte classificação:
Funcional Programática
0204
02.0402
103020010.2146
33.90.30
214
Valor (R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Ações de Enfrentamento do Coronavirus
Material de Consumo
Fonte de Recursos
13.365,00
(Continua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
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Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Abril de 2020 • Edição IVLIII
• •
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DQDiVINO
Art 2" - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual
importância, proveniente» do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, § 1*. Ill
da Lei tf 4 320/64. das seguintes dotações
Funcional Programática
9099
909900
899990999.9999
99.99.99
001
_ "•"*(*»)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGENCfA
Reserva de Contingência
Material de Consumo
Fonte de Recursos
13.389,00
)
Art 3° • Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Art 4' -Revogam-se as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino. Estado do Piauí, em 13 de
Abril do ano de 2020.
%
nADF. ORÇAMENTARIA
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
JELÊMÊNTÕ DE DESPESA
% \:.<K
JFONTEDE^RECIIHSOS
P2.07.00 - Secretaria Municipal de Obras", Urbanismo c
Serv. Públicos
Í15.451.0019 1073 - Investimentos com Recursos da
Cessio Onerosa do Pre-sal
4.4.90 52 - Equipamentos e Mal.
87.5104»
"p2.ui.6u - Secietaiia Municipal de planejamento êj
[UNIDADE ORÇAMENTARIA Xdministraçto j
^ROGRAMAÇAO Pt TRABALHO gjg^^l p,^"""1"""^ ^""« H
ELEMENTO DE DESPESA p l .90. Í 3 - Contnbuiçio Prcvidenciána RQPS
VALOR 13».OOO^)0
I-OMl nEKEÇVRSOS_ ;<>90
Art 4° - Os Recursos destinados á cobertura das despesas objelo dote Credita Especial,
são derivadas do produto de arrecadação do volume excedente de Óleo em áreas do Pré-sa], repartido
entre os municípios através da Lei Federal n' 13 885 de 17 de Outubro de 2019
Art 5*- Ficam alteradas o Plano Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei n* 202 de
21/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício 2020 n° 219 de 26/06/2019, em
adequação as especificações acima
An. 6* Esta Lei entrará em vigor M data de sua publicação, revogadas as disposições em
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N* 221. DE 1$ DE ABRIL DE 2020.
Ementa: Abre ao Orçamento Programa vigente do
Município de São José do Divino-PI, um Credito
Adicional Especial no valor de RJ 375.31049 (Trezentos
e setenta e cinco mi! quinhentos e dez reais e cinquenta e
nove centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, laz saber a todos os habitantes, deste Município, que i Camará Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. ]• - Fica o Poder Hxeciilwo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na Lei Orçamentaria Anual n" 323 de 17/12/2019, no valor de RS 375.510,59 (Trezentos e setenta c
cinco mil quinhentos c dez reais c cinquenta c nove centavos).
An. 2° - Para a cobertura do Credito Adicional mencionado no Art. !~ será utilizado como
recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § l*, inciso II, da Lei 4.320/64, o Superavit Financeiro
proveniente da Cessão Onerosa do Bónus de Assinatura do Pre-sal para os Municípios, do qual já foi
lançado no Exercício de 2019 à Conta Contabii n* 1718 99.11 relativo ao registro da receita e coma
Fonte de Recursos o código n* 990 - Outras Desuiuçòcs Vinculadas de Recursos. Vejamos:
Conta Contabii/ Drscricio Vítor RS
ÍÍ71»99Íl-Oulras Transferências da Uniio
Superavit Financeiro do Exercício Anterior
375 510.59 990
37Í..MO.S9
Art. 3° - De maneira a possibilitar a execução das despesas objeto deste Credito Especial,
ficam criadas no Orçamento Programa vigentes, a Programação de Trabalho e os Elementos de
Despesa abaixo, como também será usado a mesma ronte de Kecctta 990- Outras Destinações
Vinculadas de Recursos Vejamos;
11MDADE ORÇAMENTARIA
(1207(10 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
e Serv. Púbíicos
PHOGKAMAÍ. Ã.O DE TRABALHO
V.l,EMENTO DF. DESPESA
VALOR
FOfíTE DE RECURSOS
II5.-45I.0019.1073 - Investimentos com Recursos da
Cc.ssSu Oricrpsado Pré-sal
JT4.90M - Obras e Investimentos
150.000,00
SÂOJ
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
-•mini jJuTT^ A>.Me«««lDmM,U-C«iM'CErM3424QOStoJ«i4daDMM-Rl CNfJ.4l.57MlIrtXBMS
PORTARIA N* IS, DE «9 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAo JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e nos tennos do art 69, VI e combinado com o art.
95, II, letra "a" da Lei Orgânica do Município, resolve,
Art. 1° - Designar a Sra. LUZIA DE SOUSA CARDOSO. Portadora do R. G.
3.714.669 SSP-PI e do CPF: 068.124.753-35, para o cargo de Secretária Escolar da Unidade
Escolar Raimundo Fernandes dos Santos, zona rural deste município
Art, 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sio lose do Divino.
Estado do Piauí, em 09 de Março de 2020.
ANTÓNIO NíWXtÕ Lltf**iOMES
-Prefeito Municipal￾www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais