norma nº 228/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N° 228, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Ementa: Abre ao Orçamento Programa vigente do
Município de São José do Divino-PI, um Crédito
Adicional Especial no valor de RS 375.510,59 (Trezentos
e setenta e cinco mil quinhentos e dez reais e cinquenta e
nove centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentaria Anual n° 223 de 17/12/2019, no valor de RS 375.510,59 (Trezentos e setenta e
cinco mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2° - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1° será utilizado como
recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64, o Superavit Financeiro
proveniente da Cessão Onerosa do Bónus de Assinatura do Pré-sal para os Municípios, do qual já foi
lançado no Exercício de 2019 à Conta Contábil n° 1718.99.11 relativo ao registro da receita e como
Fonte de Recursos o código n° 990 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos. Vejamos:
Conta Contábil / Descrição Valor RS
1718.99.11- Outras Transferências da União 375.510,59
Superavit Financeiro do Exercício Anterior 375.510,59
Art. 3° - De maneira a possibilitar a execução das despesas objeto deste Crédito Especial,
ficam criadas no Orçamento Programa vigentes, a Programação de Trabalho e os Elementos de
Despesa abaixo, como também será usado a mesma Fonte de Receita 990- Outras Destinações
Vinculadas de Recursos. Vejamos:
,
IVTTT^AIMT ™>/-AivinvrrÁT>T, 02.07.00 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo NIDADE ORÇAMENTARIA
.-
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO Investimentos eom Recursos da
Cessão Onerosa do Pre-sal
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51 - Obras e Investimentos
VALOR 150.000,00
FONTE DE RECURSOS 990
LEI N° 228/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
02.07.00 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e
Serv. Públicos
15.451.0019.1073 Investimentos com Recursos da
Cessão Onerosa do Pré-sal
4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanentes
87.510,59
UNIDADE ORÇAMENTARIA
02.02.00 - Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração
BDrkí-BAivrAr-ÃrkrurTOAR/» ur» 04.122.0004.2146 Investimentos com Recursos da
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO ^ ~ r\o Onerosa do Pré-sal
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.13 - Contribuição Previdenciária RGPS
VALOR
FONTE DE RECURSOS
138.000,00
990
Art. 4° - Os Recursos destinados à cobertura das despesas objeto deste Credita Especial,
são derivadas do produto de arrecadação do volume excedente de Óleo em áreas do Pré-sal, repartido
entre os municípios através da Lei Federal n° 13.885 de 17 de Outubro de 2019.
Art. 5°- Ficam alterados o Plano Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei n° 202 de
21/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício 2020 n° 219 de 26/06/2019, em
adequação às especificações acima.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FRANCISCO QUEIRA
LEI N° 228/2020
286
Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Abril de 2020 • Edição IVLIII
' • •* •
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
Art 2° - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em Igual
importância, proveniente* do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, § 1°, III
da Lei n" 4.320/64. das seguintes dotações
Funcionai Programática
< 90.99
909900
99.9990999.9999
99.99.99
001
: Valor (R})
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Material de Consumo
Fonte de Recursos
13.3SS.OO
Art 3* - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Art 4° -Revogam-se as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, em 13 de
Abril do ano de 2020.
micipal
,
:
02.0700 . Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e
Serv. Públicas
IUNIDADÍ. ORÇAMENTARIA
í>nn< KAMArÂí) DF TRARA1 HO í15 4S1 w"9 1073 - Investimentos com Recursos da TRABALHO CessSo0neros!1(iopré.sa|
EI.F.MENTU DE DESPESA J4.4.90 52 - Equipamentos e Mal Pennancntes
(VALOS
ITONTE PE RECUHSOS
87.510,5»
IUNIDADE ORÇAMENTARIA
IPRO
02.02.00" - Secretaria Municipal de Planejamento e'
LOGRAMAÇAODETKABAUIO ^^^^pj^'™*™ "*" *'CmOS
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
"FT^fí-"Contribuição Prcvidenciana ROPS
FONTE OK RECURSOS
Alt. 4' - Os Recursos destinados ã cobertura das despesas objeto deste Credita Especial,
slo derivadas do produto de arrecadação do volume excedente de Óleo em áreas do Pré-sai, repartido
entre m municípios através da Lei Federal rr* 13.MS de 17 de Outubro de 2019.
An. 5*- Ficam alterados o Plano Plurianua! 2018-2021 aprovado pela Lei n* 202 de
21/12/2017 e a La de Diretrizes Orçamentarias do Exercido 2020 n° 219 de 26/06/2019, em
adequação as especificações acima.
comráno.
An. 6° Bua Lei entrará em vigor na data de «ia publicação, revogadas as disposições em
I*AN<
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N' 22», DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Ementa: Abre ao Orçamento Programa vigente do
Município de SSo José do Div:no-Pl. oro Credito
Adicional Espeda! no valor de RS J7S.5I»V» (Trezentos
e setenta e cinco mit quinhentos e dex reais e cinquenta c
nove centavos), e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSK DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, taz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou c cie
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na Ui Orçamentaria Anual n° 223 de 17/12/2019, no valor de RS 375.51039 (Trezentos e setenta c
cinco mil quinhentos e dcf. reais c cinquenta c nove centavos).
Art V - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no An. l" será utilizado como
recurso, aquele definido nos termos do Art 43, § l*, inciso H, da Lei 4.320/64, o Superavit Financeiro
proveniente da Cessão Onerosa do Bónus de Assinatura do Prç-sa! para os Municípios, do qual já foi
lançado no Exercício de 2019 i Conta Conlir.il n" 1718 99 11 relativo ao registro d» receita e como
Fonte de Recurso» o código n4 990 - Outras Deslinacoes Vinculadas de Recursos. Vejamos;
. Cmu CMIáM/ Dexricto
,í 718.99. l Í- Outras f ransfcrências"daUnilõ "
ur*rávit FiR8M*tro do Exercicm Anterior
Valor KS
375.510,5!>_
375.510,59
990
Art 3a -De maneira a possibilitar a execução das despesas objeto desle Crédito Especial,
ficam criadas no Orçamento Programa vigentes, a Programação de Trabalho e os Elementos de
Despesa abaixo, como lambem será usado a mesma 1-onte de Receita 990- Outras Destinaçôes
Vinculadas de Recursos. Vejamos:
lADE ORÇAMENTARIA
p2.07.UO - Secretaria Municipal de Obras. Urbanismo
s Serv. Públicos
^PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
T.I.EMCNTODE DESfESA
y ALOU
FONTE DE RECURSOS
*, Prtsa C°m Rlxunios *"
-
150.000,00
990
SÃO J
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
A. MoA^DWa,»-C»(*«.Cífô«24VOOOSa6terfdoD«««-n í cr,'«.«!.i2i,nií«OQi.<S
PORTARIA N* 18, DE 09 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUt no uso de suas atribuições legais e nos termos do art 69. VI e combinado com o art.
95, H, letra "a" da Lei Orgânica do Município, resolve.
Art. l" - Designar a Sra. LUZIA DE SOUSA CARDOSO, Portadora do R. G.
3.714.669 SSP-PI c do CPF: 068.124.753-35, para o cargo de Secretária Escolar da Unidade
Escolar Raimundo Fernandes dos Santos, zona rural deste município.
Art. 2° - Esta Portaria entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PUBLIQUE-SE. REGISTRE SE E CCMPRA-SE,
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino,
Estado do Piauí, on 09 de Março de 2020.
ANTÓNIO NÔfíStÕ LI\fcÇOMES
-Prefeito Mumcipa).
www.diamoficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais