norma nº 229/2020

ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N° 229, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: Institui o Programa de Arborização
Urbana do Município de São José do Divino, Estado
do Piauí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal de Arborização Urbana de São José do Divino -
PI, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes urbanas,
visando à ampliação da cobertura vegetal urbana.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão consideradas áreas verdes urbanas:
I - as áreas verdes públicas, compostas pelo rol de logradouros públicos destinados ao lazer
e recreação ou que proporcionem ocasiões de encontro e convívio direto com espaços não construídos
ou arborizados;
II - as áreas verdes privadas, compostas por remanescentes vegetais significativos
incorporados aos interstícios da malha urbana, podendo ter sua utilização normalizada por legislação
específica de forma a garantir a sua conservação;
III - a arborização de ruas e vias públicas.
Art. 2°. O Programa Municipal de Arborização Urbana de São José do Divino - PI será
desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação efetiva da
gestão, manejo e conservação das áreas verdes urbanas.
Art. 3° O Programa, ora instituído, tem como principais objetívos:
I - estabelecer uma Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas;
II - assegurar a gestão do património verde por um serviço municipal especializado;
III - conhecer o património de áreas verdes qualitativamente e quantitativamente;
IV - desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua
administração;
V - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de
árvores;
VI - estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas
como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
VII - incentivar a pesquisa aplicada sobre a matéria;
VIII - incentivar ações destinadas à criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação, bem
como Unidades de Conservação;
IX - incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal e Reserva Particular
do Património Natural - RPPN, que deverão ser regulamentadas por legislação específica.
Art. 4°. Deverá ser implantado um banco de dados com programa de geoprocessamento
que possibilite cadastrar todos os dados georreferenciados e estatísticas referentes às árvores urbanas e
áreas verdes urbanas localizadas no âmbito do Município de São José do Divino - PI.
LEI N° 229/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
§ 1° Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo organizar e proceder com os cadastros do banco de dados de que trata o "caput"
deste artigo.
§ 2° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento Económico e
Turismo deverá adotar uma metodologia para proceder com o cadastro dos dados, de forma a facilitar a
análise, avaliação e o manejo das áreas verdes urbanas.
§ 3° No cadastro do banco de dados deverá obrigatoriamente constar o mapeamento das
áreas verdes urbanas municipais e um inventário por amostragem da vegetação arbórea urbana.
Art. 5°. A área urbana de São José do Divino - PI deverá ser planejada para ser compatível
com a arborização, que deve ser considerada como parte integrante da infraestrutura da cidade, como
ocorre com redes de água, esgotos, pluviais, elétricas e de telecomunicação.
Art. 6°. Sobre o planejamento da arborização urbana:
I - O planejamento da arborização de vias públicas deve ser de responsabilidade da
secretaria municipal de meio ambiente, podendo ser realizado sob sua supervisão por particulares;
II - A arborização deverá atender critérios de sustentabilidade, criando melhorias
climáticas para a área urbana, melhorando o conforto ambiental e contribuindo para aumentar a
biodiversidade da fauna e flora;
III - As ruas e avenidas deverão ser amplamente sombreadas criando sempre que possível,
corredores verdes;
IV - Os projetos de redes de água, esgotos, elétricas (fiação e iluminação) devem ser
realizados em conjunto com o projeto de arborização de maneira integrada, evitando conflitos;
V - Deve-se priorizar projetos que reduzam o grau de impermeabilização da cidade, com
áreas nas calçadas para infiltração de água de chuva;
VI - Novos bairros, avenidas e ruas deverão ser planejados considerando a arborização;
VII - Reformas de ruas, avenidas e calçadas deverão prever essa compatibilidade;
VIII - Essas normas deverão ser incorporadas ao Código de Posturas do Município;
EX - Deverá ser criado um manual técnico de arborização urbana para o município com
apoio das universidades e técnicos especializados da área, detalhando critérios de planejamento,
execução e gestão da arborização urbana;
X - Esse manual deverá ser utilizado como um padrão de qualidade mínima técnica para
orientação de empresas que venham realizar trabalhos de manejo de arborização.
Art. 7°. Sobre a implantação da arborização urbana:
I - Deverá ser criado um viveiro municipal para produção de mudas adequadas para
arborização urbana que atendam critérios de qualidade técnico-científicos;
II - A implantação poderá ter a participação de particulares sob a supervisão de técnicos da
prefeitura ou empresa terceirizada;
III - Durante a implantação a comunidade será convidada a participar como parte de um
programa de educação ambiental.
Art. 8°. Sobre o manejo da arborização urbana:
I - A arborização deve ser manejada para que apresente uma estrutura resistente evitando
quedas e danos a propriedades particulares ou vidas humanas;
II - As podas de árvores devem obrigatoriamente atender a critérios técnico-c
conforme critérios estabelecidos no manual de arborização municipal;
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III - Não poderão ser realizadas podas que danifiquem a estrutura, estética ou fítossanidade
das árvores;
IV - Podas de raízes também devem seguir critérios-técnico científicos e devem ser feitas
somente sob a supervisão de técnicos autorizados.
Art. 9°. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo, através do Programa Municipal de Arborização Urbana, deverá:
I - incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas,
áreas de recreação, adensamento vegetal e reflorestamentos;
II - incentivar a formação de grupos organizados de preservação e conservação da
vegetação e manutenção de áreas de recreação e parques municipais;
III - elaborar uma legislação específica para cuidar do uso e ocupação das Áreas de
Preservação Permanente (APP's), que abrangem principalmente as faixas marginais ao longo dos rios
e córregos e as faixas ao redor de reservatórios, lagos, lagoas e nascentes;
IV - coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
V - criar o Sistema de Áreas Verdes do Município, obedecendo a padrões urbanísticos e de
reurbanização, tendo em vista o Código Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10. Todas as ações a serem desenvolvidas através deste Programa deverão observar
critérios de distribuição de espaços públicos livres, que deverão ser delimitados tendo em vista
condições de acessibilidade, de carências sociais, de manutenção dos recursos ambientais finitos e de
proteção de solos frágeis.
Art. 11. Nas hipóteses de desenvolvimento de atividade de manejo sustentável de
exemplares arbóreos, exploração comercial e atividade de silvicultura, a supressão de vegetação de
porte arbóreo em propriedade pública ou privada no território do Município, fica subordinada à
autorização por escrito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo.
§ 1° A autorização somente será concedida após a aprovação do plano de manejo para o
imóvel e a definição das medidas ambientais necessárias para a recuperação das áreas degradadas do
imóvel pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento Económico e
Turismo.
§ 2° É condição necessária para a autorização da supressão de vegetação de porte arbóreo
prevista no "caput" deste artigo, a recuperação das áreas degradadas do imóvel.
§ 3° O interessado firmará Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento Económico e Turismo assumindo a responsabilidade pela
integridade ambiental da área a ser explorada e a execução das medidas ambientais, sob as penas da
legislação ambiental.
Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FRANCISCO DEarSSiS-GAfrraCHO CERQUEIRA
licipal
LEI N° 229/2020
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Ano XVIII • Teresina (PI) - Quarta-Feíra, 29 de Abril de 2020 • Edição IVLXI «j O1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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EMENTA: Instituí u Programa de Arborização
Utbana do Município de SSt> José do L>ivmo, Estado
do Piauí, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAI, DE SÃO JOSÉ DO DIVINO. PlAllf, no u-» de suas
atribuições, faz saber a todos os babitamcs deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona * seguinte I.ci;
Art )* Fica criado o Programa Municipal de Arborização Urbana de São José do !>iv»no -
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visando à ampliação da cobertura vegetal urbana
Parágrafo imico Para o* efeitos desta lei, serfio considerada* áreas verdes urbana*'
I - aj áreas verdes publicas, compostas pelo rol de logradouros públicos destinados ao lazer
c recreação ou que proporcionem ocasiões de encontro c convívio díreto com espaços não construídos
ou arborizados,
II - as áreas verdes privadas, compostas por remanescentes vegetais significativos
incorporados ao» interstícios da malha urbana, podendo lei sua utilização nounatiiada por legislação
especifica d« dum* a garantir » MI» conservação.
Hl - a arborização de ruas e via» publicas
Art. 2" O Programa Municipal de Arborização Urbana de S*o José do Divino - PI será
desenvolvido «travei de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação efctiva da
gestão, manejo e conservação das áreas verdes urbanas.
Art, 3" O Programa, ora instituído, tem como principais objeuvos
I • estabelecer uma Política Municipal de (Jvstau d« At eus Verdes l Múnus,
U - assegurar a gestão do património verde por um serviço municipal especial i ?*do:
III i-oníi*Vi-r o |i;iIiHiiõm<> iti- árca^ verdes <|iirtli(nlivjlniflllc c (|lHmtiUIIÍvamonie.
W - desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem * sua
administração:
V - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de
árvores.
VI - estabelecer a conseienúíaçao pública sobre a importância das áreas verdes urbanas
<MHim elemento indispensável ao município, inidusive como indicador de quiiHdnite d« vida;
VII - incentivar K pesquisa aplicada sobre a matéria,
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corno Unidades de Conservação.
TX - incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal e Reserva Particular
do Património Natural - RPPN, que deverão ser regulamentadas por legislação especifica.
Art. 4". Deverá ser implantado um banco de dados com programa de geoprocessamento
que proutibiltl? cadastrar todos os dados georreferenciados e esiatistii-as referentes ás árvores mt>.-m:is e
áreas verdes urbanas localizadas m> âmbito d» Município de Sito José <lo Divino PI
§ Io Caberá i Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Cconômico e Turismo organizar c proceder com os cadastros do banco de dados de que trata o "caput*"
deste arrígn
§ 2" A becretana Municipal do Meto Ambiente, J rabaiho. Desenvolvimento Económico e
Turismo deverá adotar uma metodologia para proceder com o cadastro dos dados, de forma a facilitar a
analise, avaliação e o manejo tias áreas verdes urbanas
§ 1" No cadastro do banco de dados deverá obrigatoriamente consiar o mapwimento das.
áreas verdes urbanas municipal» e um inventário por amostragem da vegetação arbórea urbana
An y. A área urbana de São José do Divino - PI deverá ser planejada para ser compatível
corn a arborização, que deve ser considerada como pane integrante da infraestrutura cia cidade, como
ocorre com redes de água, esgotos, pluviais, elétncas « de telecomunicação
AÍ t 6" Sobre o planejamento da arborização Uibana
I * O planejamento da arborização de vias públicas deve ser de responsabilidade da
secretaria municipal de meio ambiente, podendo ser realizado sob sua supervisão por particulares;
U - A arborização deverá atender critérios de sustentabilidadc, criando melhorias
climáticas para a área urbana, melhorando o conforto ambiental e contribuindo para aumentar a
biodiversidade da fauna e flora;
III - As ruas c avenidas deverão ser amplamente sombreadas criando sempre que possível,
corredores verdes;
IV - Os projetm de redes de agua, esgotos, elétrious (fiação e iluminação) devem ser
realizado* em conjunto com o projeto de arborização de maneira integrada, evitando conflitos,
V - Deve-sc priorizíT prqjelos que reduzam o grau de impermeabilização da cidade, com
aieas nas calçadas para infiltração de água de chuva.
V! - Novos bairros, avenidas e ruas deverão ser planejados considerando x arhnri/^çan.
Vil - Reformas de ruas, avenidas e calcadas devei ao prever essa compatibilidade,
VIII - Essas normas deverão ser incorporadas ao Código de Posturas do Município;
IX - Devei á sei criado um manual técnico de aibori^Mo uibaua paia o município tom
apoio das universidades e técnicos especializados da área, detalhando critérios de planejamento,
execução e gestão da arborização urbana;
X - Esse manual devera ser utilizado corno um padrão de qualidade mínima técnica para
orientação de empresas que venham realizar trabalhos de manejo de arborização.
Art T. Sobre a imp/antação da arborização urbana:
l - Deverá ser criado um viveiro municipal para produção de mudas adequadas para
arborização urbana que atendam critérios de qualidade técnico-cienrifícos,
n - A implantação poderá ter a participação de particulares sob a supervisão de técnicos da
prefeitura ou empresa terceirizada.
111 - Durante a implantação a comunidade será convidada a participar como parte de um
programa tle ediicaçfir» ambiental
Art. S*. Sobre o manejo da arborização urbana
I - A arborização deve ser manejada para que apresente uma estrutura resistente evitando
quedas, e danos a propriedades particulares ou vidas humanas;
II - As podas de árvores devem obrigatoriamente atender a cntêrios técntco-científicoit
conforme critérios estabelecidos no manual de arborização municipal.
ni - Não poderio ser realizadas podas que danifiquem a estrutura, estética ou fitossanidadc
das árvores;
IV - Podas de lAÍze» lamhéni devem seguir crhérioK-técnico científicos e devem ser feitas
somente sob a supervisão de técnicos autorizados
Art. 9*. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo, através do Programa Municipal d« Arborização Urbana, deverá
l - incentivar iniciativas voluntárias individuais e coleiiva* de plantios em bairros, ruas.
áreas de recreação, adensamento vegetal c reflorcstamcntos,
U - incentivar a formação de grupos organizados de preservação e conservação da.
vegetação c manutenção de áreas de recreação e parques municipais.
III ~ elaborar uma legislação especifica para cuidar do uso e ocupação das Áreas de
Preservação Permanente (APP'$), que abrangem principalmente as faixas marginais ao longo dos rio*
e córregos c as faixas ao redor de reservatórios, lagos, lagoas c nascentes;
IV - coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
V - criai o Sistema de Àicas Verdes do Município, obedecem!» a padrões urhanistic*» « de
reurbanizacáo, tendo cm vista o Código Municipal de Meio Ambiente
Art. 10 Todas as acocs a serem desenvolvidas através deste Programa deverão observar
critérios de distribuição de espaças públicos livres, que deverão ser delimitados tendo em vista
condições de acessibilidade, de carências wxumx, (Ie immmençáo do* re*:ttrsm amhiemsis finitos e tte
pi o t eç ao de solos frágeis
Art, 11. Nas hipóteses de desenvolvimento de atividade de manejo sustentável de
exemplares arbóreos, exploração comercial £ atividade de silvicultura, a supressão de veg£taçáo de
porte arbóreo em propriedade pública ou privada no território do Município, fica subordinada è
autorização por escrito da Secretaria Municipal do Meto Ambiente. Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo.
§ l** A ituuni/avãu smiicnle seiã concedida apm u djxotttção do piam; de uiditeju paia t»
imóvel c a definição das medidas ambientais necessárias para a recuperação das áreas degradadas do
imóvel pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento Económico e
Turismo
§ 2° É condição necessária para a autorização da supressão de vegetação de porte arbóreo
prevista no "captit" deste artigo, a recuperação das áreas degradadas do ímòveí
§ 3° O interessado firmará Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, 'trabalho, l>esen volvi mento Hconomico e Turismo assumindo a responsabilidade pela
integridade ambienta) da área a ser explorada e a execução das medidas ambientai», sob as penas da
legislação ambiental.
Art 12 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementada» se necessário
Ari U Esla lei entra em vigi» na data de sua publicação, revogadas a» disposiçâes em
ESTADO DO PIAUÍ
pó DIVINO
l ,F,I N* 230, DE 2» DE ABRIL DE 2020.
"Auiori/a conce-wSo de uso de bem publico municipal e
dá outrai providencias "
O PRFFTITO MUNICIPAL T>E SÃO JOSÉ DO DIVINO. PIAI'Í, no uso fie sua*
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art l" Fica o Podei £x,ccutivo Municipal de São Josc tio Divino • PI. autorizado a
conceder o uso Ho imóvel a seguir especificado, mediante licitação, á pessoa jurídica legalmente
constituída, sendo: uma pane de um terreno na cidade de São José do Divino-PI. medindo 1D.OO
lutuoi paia u lado »oi[«, cuui a Aveiíidd Manuel líivino, 10.OO njeíioi paia u lado MJ!, cum os
vendedores, 20, 00 metros para o lado lente, António Fontenele Sampaio e 20,00 metros oeste, com
José Iça) de Sousa
Art. 2° A conces&Ao de uso será gratuita e com prazo de dez anos, podendo xr
PJOÍ loyaitw por igual pvriodo mediante ferino adiuvu. caso haja interesse das partes
Art 1° Fie» « carpo rfo <-onrc«ionário n rrAlirnC&O rfr mdbfrin* p»rs vinhilintr n
i nfh» estrutura física do imóve!
Art. 4" Findo o prazo da concessão, o imóvel retomará ao Município, cotn todas as
edificações c benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao Património do Município, não
gerando qualquer direito indenizatório ao concessionário
Ait. y Cabeia ao concessionário todos os ónus c encargos de conseivaçáo e
manutenção do imóvel concedido, despesas de energia eléfrica. água, entre mitras
Art, 6* As demais normas e condições desta concessão de uso scrào estabelecidas na
ikitítv3o c nu respectivo conuato
An 7" Fsia lei entra em vigor na daia de sua publicação, revogadas a» disposições em
contrário
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais