norma nº 230/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N° 230, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
"Autoriza concessão de uso de bem público municipal e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Divino - PI, autorizado a
conceder o uso do imóvel a seguir especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente
constituída, sendo: uma parte de um terreno na cidade de São José do Divino-PI, medindo 10,00
metros para o lado norte, com a Avenida Manoel Divino; 10,00 metros para o lado sul, com os
vendedores; 20,00 metros para o lado leste, António Fontenele Sampaio e 20,00 metros oeste, com
José Leal de Sousa.
Art. 2° A concessão de uso será gratuita e com prazo de dez anos, podendo ser
prorrogada por igual período mediante termo aditivo, caso haja interesse das partes.
Art. 3° Fica a cargo do concessionário a realização de melhorias para viabilizar a
infraestrutura física do imóvel.
Art. 4° Findo o prazo da concessão, o imóvel retornará ao Município, com todas as
edificações e benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao Património do Município, não
gerando qualquer direito indenizatório ao concessionário.
Art. 5° Caberá ao concessionário todos os ónus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido, despesas de energia elétrica, água, entre outras.
Art. 6° As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na
licitação e no respectivo contrato.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FRANCISCO
LEI N° 230/2020
r
\ % Ano XVIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Abril de 2020 • Edição lVLXI <4 O-1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N* 229, DE 2» DE ABRO. DE 2O2O.
EMENTA; Institui o Programa de Arbori/aç-ão
i;iu.iii4 do Município de SSo Jo*e do Divino, bslado
do Piauí, e dá mitras providências
O PREFF.ITO Ml VK 1PA I DF SÃO JOSÍ DO DIVINO, PIAllt, no um de nuas
atribuições, faz saber a iodos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou c clc
sanciona a seguinte Lei.
Art }" Hca criado o Programa Municipal de Arborização Urbana de SIo José do Divino -
Hl, iiek.mta.do a desenvolva acõet. paia implantação, gesUu v cariMcrvacâu da* aieas verdes urbiuiss.
visando à ampliação da cobertura vegelaJ urbana
Parágrafo único Para o* efeitos de«ta tei, «erõn consideradas àrens verdes urbitna*
l - as áreas verdes publicai, compostas pelo rot de logradouros públicos destinados ao lazer
c recreação ou que proporcionem ocasiões de encontro e convívio direto com espaços não construídos
ou arborizados,
U - as áreas verdes privadas, compostas por remanescentes vegetais significativos
incorporado* aos mteisucios da malha uibana, podendo lei sua utili/av&o nomistccaií* po> iejjfislaciu
especifica ti* tiniu» a y^ianli! tt sua conservacAo.
III - a arborização de rua» c vi» públicas
An 2* O Programa Municipal de Arborização Urbana de Sio José do Divino - PI será
desenvolvido através de um conjunto de atoe* educativas, preventivas e de implantação efetiva da
gestão, manejo e conservação das área» verdes urbanas
A/1. 3" O Programa, ora instituído, tem como principais objelivos
l • estabelecer uma Política Municipal de (mtiu de Ár*aa Verdes Urbanas.
H - assegurar • gestão do património verde por um serviço municipal especializado;
III -1 ontifi *-f u ji;iiiimôíni-. de «'*•-(•> verde» <|uaíitJttí vnim'nii- o ijiumtiiauvflmcntc.
IV - desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua
•dm t m «tracto;
V - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de
árvore*.
VI - estabelecer « consciwiúzacào pública sobre a importância das área* verdes uibauas
lortn > elemento inilispenMivel ;i< > município, inclusive como indicador de qunlidiuh: (te vida;
VII - incentivai u pesquisa Hplicntln sobre a matéria,
VTII - incentivnr «coes destinadas a criaçAo de Área» destinadas «o tn7«*r e « recreacAo. hrm
como Unidades de Conservação,
IX - incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal e Reserva Particular
do Património Natural - RPPN, que deverão ser regulamentadas por legislação especifica
Art. 4". Deverá ser implantado um banco de dados com programa de geoprocessamento
que possibilite cadastrar t«xlm os dados georrefeienciados e estatística* referente1' à* arvore1* urbanas e
áreas verdes urbana» locali/adus no âmbito do Município de São José do Divino PI
| 1° Caberá á Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo organizar e proceder com os cadastros do banco de dados de que trata o "capuY"
deste artigo
§ -T A becretana Municipal do Meio Ambiente. Irabaiho, Desenvolvimento bconomico e
Turismo deverá adotar uma metodologia para proceder com o cadastro dos dados, de forma a facilitar a
análise, avaliação e o manejo das áreas verdes urbanas,
$ t° No cadastro do banco n> dado* de veia obrigatoriamente constar o maneanwnto das.
áreas verdes urbanas municipais e um inventario por amostragem da vegetação arbórea urbana
Art. S*. A área urbana de Sfto José do Divino - PI deveu «ri planejada pai» ser compatível
corn a arborização, que deve ser considerada como pane integrante da infraestrutura da cidade, como
ocorre com redes de água. esgotos, pluviais, elétncas e de telecomunicação.
Art 6". Sobre u planejamento da arborização urbana
I - O planejamento da arborização de vias públicas deve ser de responsabilidade da
secretaria municipal de meio ambiente, podendo ser realizado sob sua supervisão por particulares;
II - A arborização deverá atender critérios de sustentabilidadc. criando melhorias
climáticas para a área urbana, melhorando o conforto ambiental e contribuindo para aumentar a
biodíversidade da fauna e flora;
Hl - As ruas e avenidas deverão ser amplamente sombreadas criando sempre que possível,
corredores verdes.
IV - Os projetns de redes de agita, esgotos, eletricas (fiação e iluminação) devem ser
realizados em conjunto com o projeto de arborização de maneira integrada, evitando conflitos,
V - Deve-se priorizar projctos que reduzam o grau de impermeabilização da cidade, com
ai cãs nas calçadas para infiltração de água de chuva.
VI - Novm bairros, avenidas e ruas deverio ser planejados considerando a Arborização.
VII - Reformas de ruas, avenidas e calçadas deverão prever essa compatibilidade,
V7TI - Essas normas deverão ser incorporadas ao Código de Posturas do Município.
IX - Devei a sei uiadu um manual técnico de aibotizacãu uibaiia paia u município com
apoio das universidades e técnicos especializados da área, detalhando critérios de planejamento.
execução e gestão da arborização urbana;
X - Esse manual deverá ser utilizado como um padrão de qualidade mínima técnica par»
orientação de empresas que venham realizar trabalhos de manejo de aibui i/d^áo
Art 7* Sobre a implantaçio da arborização urbana:
I - Deverá ser criado um viveiro municipal para produção de mudas adequadas para
arborizaçio urbana que atendam critérios de qualidade técníco-cientificos,
0 * A implantação poderá ter a participação de particulares sob a supervisão de técnicos da
prefeitura ou empresa terceirizada.
III - Durante a implantação a comunidade será convidada a participar como parte de um
programa rte educação ambiental
Art 8" Sobre o manejo da arborização urbana
1 - A arborização deve ser manejada pai» que «presente uma estrutura icsistenie evitando
quedas e danou a propriedades particulares ou vidas humanas.
U - As podas dê árvores devem obrigatoriamente atender a critérios técnico-cientiilcos
conforme critérios estabelecidos no manual de arborizaçio municipal.
TH - Não poderio ser realizadas podas que danifiquem a estrutura, estética ou fitouanidade
das árvores,
IV - Podas de raízes também devem seguif critérios-técnico científicos e devei» ser feitas
somente sob a supervisão de técnicos autorizados
hconòrmco
Art 9* A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho. Desenvolvimento
i e Turismo, através do Programa Municipal dt Arborização Urbana,, deverá
l - incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ma*.
áreas de recreação, adensamento vegetal c reflorestamentos,
O - incentivar a formação de grupos organizados de preservação e conservação da
vegetação e manulcncSo de áreas de tcctcação c paíqucs municipais,
lli - «laborar uma legislação especifica para cuidar do uso e ocupação das Áreas d«
Preservação Permanente (APP's). que abrangem principalmente as faixas marginais ao longo dos rios
e córregos e as faixas ao redor de reservatórios, lagos, lagoas c nascentes,
IV - coordenar programas específicos de educação e morutoramento ambientai,
V - criai o Sistema de Áreas Veides do Município, obedecendo a padiòe?» urb»nísli«» e de
reurbanizacSo, tendo em vista o Código Municipal de Meio Ambiente
Art IO. Todas as açocs a serem desenvolvidas atravcs deste Programa deverão observar
critérios de distribuição de espaços públicos livres, que deverão ser delimitados tendo em vista
f<»mltvtV-. òV itoessibilMÍatle. tle carências saciai*, de manutenção dm rev.tirwt ambientai* finito* e d«
pfoicçào de solos frágeis
Art, 11 Nas hipóteses de desenvolvimento de atividade de manejo sustentável de
exemplares arbóreos, exploração comercial e atividade de silvicultura, a supressão de vegetação de
porte arbóreo em propriedade pública ou privada no território do Município, frca subordinada á
autorização por escrito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Trabalho. DcsenvcJvtmento
Económico e Turismo
§ l" A auloi i/iição \<mnrril c scii cuiiccJiiIa ajn» n <i pi ovação do plano de manejo paia o
imóvel c a dcfíníçfto das medidas ambientais necessárias para a recuperação das áreas degradadas do
imóvel peia Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento Económico e
Turismo
{f 2" fc condicio necessária par* a autorização da supressão de vegetação de porte arbóreo
prevista no "captit" deste artigo, a recuperação das áreas degradadas do imóvel
§ 3* O interessado firmará Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Trabalho, Z>esenvol vi mento F.conômico e Turismo assumindo a responsabilidade pela
integridade ambiental da área a sei explorada e a execução da» medida* ambientais, *ob as penas da
legislação ambiental
Art 12 AJ despesas decorrentes desta lei correrão por coma das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário
Ari 13 HsU lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas MS disposições em
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N» 130, DE 21 DE ABRIL DE 202O.
' Autori/íi concessão de uso rlc bem público i
dá outras providências "
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O PRFFF1TO MUNICIPAL DF. SÃO 4OSÍ f>O 1>IVINO, PIAUÍ, nn uso de suas
atribuições, faz saber a todos o» habitantes deste Município, que a Câmara Municipal «provou e ele
sanciona B seguinte Lei
Art. I" Fica u Podei Lxcxuuvu Municipal de São Josc do Divino - PI. autorizado a
cooc«dcr o uso do imóvel a seguir especificado, mediante licitação, á pessoa jurídica legalmente
constituída, sendo, uma pane de um terreno na cidade de São José do Divino-PI. medindo 10.0O
mciim pai^ u Udu noiu-, cuia a Avenida M&uud Uivuiu, 10.UU meUub paia u lado »ul, cutii os
vendedore*. 20,0*1 metros para o lado lente, Amónio Fnmenele Sampaio e 20,00 melros oeste, com
Jo*é l mi de Sousa
Art 2° A concessão de uso será gratuita e com prazo de dez anos, podendo ser
piofuiguJti por igual período mediante leuno aditivo, caso haja interesse das partes
Art *° Fira » CHr^n fio rofw<-«ioo6rii> ti rerttÍJ-nc*f> H<- mclhno*< pura vi«hiíiy«r n
infraestrutura física do imóvel,
Art. 4a Findo o prazo da concessão, o imóvel retornará ao Município, com todas as
edificações e benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao Património do Município, não
gerando qualquer direito indenizatório ao concessionário.
AJÍ S* Cabeia ao cunccMimiànu lodo» o» õmis c cucaigo» Uc cousci vaçío e
manutenção do imóvel concedido, despesas de energia détrica. água, entre «Mitras
Art. 6* As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na
licitação e no respectivo tomiafo
Art 7" Ema lei enira em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais