norma nº 202/2020

ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DMNO
DECRETO MUNICIPAL N° 202, 14 DE ABRIL DE 2020.
"Determina, em caráter excepcional, a distribuição de
alimentos adquiridos com recurso do PNAE aos alunos
da rede pública municipal de ensino, em virtude da
suspensão das aulas, como medida voltada para o
enfrentamento da grave crise de saúde pública
decorrente do Covid-19 no município de São José do
Divino-PI e dá outras providências."
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde - OMS, em decorrência da infecção humana pelo novo
Coronavírus (COVID - 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional, por meio da Portaria n° 188/GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do Decreto
Federal n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n° 18.884, de 16 de Março de
2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n° 18.895, de 19 de março de
2020;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 200/2020, de 06 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a recomendação ministerial n°026/2020 do Ministério Público do Estado do
Piauí;
CONSIDERANDO as disposições contidas Art. 6. Da constituição Federal: "São direitos sociais
a educação, (...), a assistência aos desamparados, na forma da constituição."
CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano,
reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto
Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais - PIDESC (art. 11), sendo inerente à
dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição
Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei N° 11.346/06 que cria
o Sistema Nacional de Segurança Alimentar;
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CONSIDERANDO que o programa de merenda escolar é uma das mais antigas políticas sociais
do Brasil, sendo reconhecida tanto como política educacional, dados os resultados em termos de
melhoria cognitiva e redução da evasão escolar; quanto política de saúde, uma vez que a alimentação na
infância apresenta resultados contundentes ao crescimento infantil, desenvolvimento físico e cognitivo
da criança;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 1° da Constituição Federal: "A República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa
humana;"
CONSIDERANDO que a pandemia de coronavirus desencadeou uma crise económica que
cresce exponencialmente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.987, de 07 de abril de 2020, que altera a Lei
n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de
géneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
DECRETA:
Art. 1° O fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino não
será interrompido durante o período de crise causada pelo Novo Coronavirus.
Art. 2° O fornecimento de merenda escolar estará vinculado aos repasses do governo federal tais
como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e afins, sendo que o município no limite
de suas possibilidades poderá complementar tais recursos para otimizar a distribuição de merenda
escolar, adequando-se a realidade local.
Art. 3° A distribuição de merenda escolar ocorrerá em forma de kits, com itens definidos pelo
Conselho de Alimentação Escolar do Município ou da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os itens dos kits para fins das disposições deste decreto compreendem somente
os itens próprios da merenda escolar, até então preparada nas escolas municipais, fornecidos diretamente
ao grupo familiar de origem, obedecidas as deliberações do art. 4 deste Decreto. Os kits não se
confundem com o conceito comercial de cesta básica.
Art. 4° A relação de itens, quantidade e preços não poderá ser diferente dos licitados para tal
fim.
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Parágrafo único. O Conselho de Alimentação Escolar ou a Secretaria Municipal de Educação
definirão a partir de critérios técnicos e económicos os itens que serão englobados nos kits.
Art. 5° Os kits serão distribuídos a título de complementação alimentar.
Art. 6° Os critérios adotados para a distribuição dos kits serão definidos da seguinte forma:
I - Grupo familiar de alunos da rede municipal de ensino regularmente matriculados nas escolas
municipais.
II - O Grupo familiar não poderá ter renda per capita maior que 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
III- Será dada prioridade aos alunos contemplados com o programa social bolsa família.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Assistência Social, fornecerá dados e a relação dos grupos
familiares que se enquadram no descrito no artigo 6° deste Decreto, caso necessário.
Art. 8° Será obedecido o princípio da isonomia, publicidade e impessoalidade aos atos que regem
este decreto.
Art. 9° Deve ser realizado controle de recebimento dos kits, de forma a garantir a distribuição
isonômica dos mesmos, evitando duplicidades e fornecimento fora dos critérios estabelecidos neste
Decreto;
Art. 10. Deve ser obedecido o teor da Nota Técnica n° 02/2020/CAODEC/CACOP/MPPI;
Art. 11. Havendo impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens, nos núcleos
de distribuição definidos pela Secretaria Municipal de Educação, deverá ser viabilizada a distribuição
na residência do estudante (ou núcleos próximos à residência) dos mesmos;
Art. 12. A distribuição deverá ser realizada de forma a evitar aglomerações e adotando, em
qualquer caso, todas as medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação
da saúde dos servidores envolvidos e eventuais voluntários;
Art. 13. Havendo excedentes de alimentos perecíveis após a distribuição e que ainda estejam
válidos para consumo, deverão ser entregues às famílias dos estudantes de baixa renda e, caso suprida
esta demanda, para outras famílias vulneráveis;
Art. 14. O presente Decreto poderá sofrer emendas em decorrência de orientações e sugestões
dos órgãos de controle.
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Art. 15. Demais questões e casos omissos serão decididas pela Secretaria Municipal de
Educação, desde que não haja descumprimento dos termos deste Decreto e da Nota Técnica n°
02/2020/CAODEC/CACOP/MPPI;
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação definirá o local e a forma de distribuição, com
previa comunicação e divulgação, informando dever de comparecimento de membros das famílias que
se enquadrarem nos critérios de distribuição da merenda escolar.
Art. 17. Todos os benificiários deverão assinar termo de entrega do respectivo item.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação definirá a forma de entrega dos alimentos, sempre
levando em consideração a menor exposição social dos beneficiários.
Art. 19. Cada família beneficiada conforme os termos deste Decreto receberá o kit com os itens
próprios da merenda escolar uma vez por mês, de forma proporcional aos insumos existentes ou que
serão adquiridos para a merenda escolar do mês correspondente.
Art. 20. A distribuição da merenda escolar aqui definida será feita até perdurar o período de
suspensão das aulas.
Art. 21. Fica determinada à Secretaria Municipal de Educação que de imediato realize os atos
necessários para organização da distribuição da merenda escolar, devendo esta iniciar-se em até três dias
após a assinatura deste Decreto.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 14 de Abril de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA PUBLICADO NO CMARIO J
-Prefeito Municipal-
•> A G" l A:
DECRETO N° 202/2020
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Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Abril de 2020 • Edição IVLXII 267
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Coronavirus (COVID - 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional, por meto da Portaria n" I8&GM/MF. de 03 de fevereiro de 2020. nos termos do Decreto
Federal n* 7616, de 17 de novembro de 2011,
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n* 18 884. oc 16 de Março de
2020.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n" li 895. de 19 de marco de
CONSIDERANDO ai disposições do Decreto Municipal n* 200/2070, de O* de abril de 2020;
CONSIDERANDO a recomendação ministerial n"026/2020 do Ministério Público do Estado do
CONSIDERANDOasdisposicoesconuoasAn 6 Ua constituição t-ederal "São direitos sociais
a educação. ( ). a assistência aos desamparados, na forma da constrtuiçâo "
CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamenta) do ser humana,
reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo PacUi
Internacional dos Direitos Económicos Sociais c Culturais - P1DBSC (an. 11), sendo inerente a
dignidade da pessoa humana e indispensável á realização dos direitos consagrados na Constituição
Federal, devendo n poder público adorar as políticas e acne* que <e façam neetstárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nuthcional da população, como disposto na Lei N" 11 346 06 que cria
o Sistema Nacional de Segurança Alimentar
CONSIDERANDO que o programa de merenda escolar í uma das mais antigas poíiucas sociais
do Brasil, sendo reconhecida tanto como política educacional, dados oa resultados em termos de
melhoria cognitiva e redução d« evasio escolar, quanto politica de saúde, uma vez que a alimentação na
infância apresenta resultado» contundentes ao crescimento infantil, desenvolvimento físico e cognitivo
da cnanca,
CONSIDERANDO as disposições contidas no art l* da Constituição Federal "A República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federai,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Ill- a dignidade da pessoa
CONSIDERANDO que a pandemia de coronavirus desencadeou uma crise económica que
cresce exnonfncialmemc.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n* 13 987. de 07 de abril de 2020. que altera a Lei
n* U 947. de 16 de junho de 2009. para autorizar, em carálcr excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de
géneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
DECRETA:
Art. l* O fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede publica municipal de ensino não
será interrompido durante o período de crise causada pelo Novo Coronavirus
Art. l* O fornecimento de merenda escolar estará vinculado aos repasses do governo federal tais
como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAH) e afins, sendo que o município no limite
de suas possibilidades poderá complementar ais recurso! pira oflmizar a distribuição de merenda
escolar, adequando-se a realidade local
Art 3° A distribuição de merenda escolar ocorrerá em forma de Lits, com itens definidos pelo
Conselho de Alimentação Escolar do Município ou da Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo único. Os itens dos kits para fins das disposições deste decreto compreendem somente
os itens próprios da merenda escolar, ate então preparada nas escolas municipais, tornec idos diretamemc
ao grupo familiar de ongem, obedecida* as deliberações do an. 4 deste Decreto. Ot kils não M
confundem com o conceito comercial de cesta básica.
Art. 4° A relação de itens, quantidade e preços não poderá ser diferente dos licitados para tal
l - Grupo familiar de alunos di rede municipal de ensino regularmente matriculados nu escotas
municipais
U - O Grupo familiar ido poderá ter renda per capita major que 1/4 (um quarto) do salário mínimo
Hl- Será dada prioridade «os alunos contemplados com o programa social bolsa ramilia.
Art 7° A Secretaria Municipal de Asttslfnoa Social, fornecerá dados c a relaçjo dos grupos
familiares que se enquadram no descrito no artigo 6° deste Decreto, caso necessário
Art. 8° Será obedecido o principio da isonomiâ, publicidade e impessciuidade aos atos que regem
este decreto.
Art 9° Deve ser realizado controle de recebimento dos Icits, de fornia a garantir a distribuição
isonòmica dos mesmos, evitando duplicidade* e fornecimento fora doa cntenos estabelecidos neste
Decreto.
Art IO. Deve ser obedecido o teor da Nota Técnica n* 02/202GVCAODEC/CACOP/MPPI;
Art H. Havendo impassibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens, nos núcleos
de di jtnbuiçâo definidos pela Secretaria Municipal de Educação, deverá ser viabilizada a distribuição
na residência do estudante (ou núcleos próximos á residência) dos mesmos,
Art 12. A distribuição deverá ser realizada de forma a evitar aglomerações e adotando, em
qualquer caso. todas ai medida] profilática» recomendadas pelas amtjriòad^ saturas para prejemçao
da saúde dos servidores envolvidos e eventuais voluntários.
Art 13. Havendo excedentes de alimentos perecivcii apôs a disínbuiçlo e que ainda esteuun
validos para consumo, deverão ser entregues ás famílias dos estudantes de baixa renda e, caso suprida
esta demanda, para outras famílias vulneráveis,
Art 14.0 presente Decreto poderá sofrer emendas em decorrência de orientações e sugestões
dos órgãos de controle.
Art IS. Demais questões e casos omissos serio decididas pela Secretaria Municipal de
Educação, desde que não haja descumpnmemo dos termos deste Decreto e da Nota Técnica n*
01'2020/CAODtOCACOP/MPPl;
Art 16. A Secretaria Municipal de Educação definira o local e a forma de distribuição, com
previa comunicação e divulgação, informando dever de comparecimcnto de membros das famílias que
se enquadrarem nos critérios de distribuição da merenda escolar
Art 17. Todos os bemficiários deverão assinar termo de entrega do respectivo item
Art 18. A Secretaria Municipal de tducacio definirá a forma de entrega dos alimentos, sempre
levando em consideração a menor exposição social dos beneficiários
Art 19. Cada família beneficiada conforme os lermos deste Decreto recebera o kit com os itens
próprios da merenda escolar uma vez por mês, de forma proporcional aos insumos existentes ou que
serio adquiridos para a merenda escolar do mês correspondente
Art 20. A distribuição da merenda escolar aqui definida será feita até perdurar o período de
suspensão das aulas
Art 21. Fica determinada á Secretaria Municipal de Educação que de imediato realize os «to»
necessários para organização da distribuição da merenda escolar, devendo esa iniciar-se cm ate três dias
após a assinatura desie Decreto
Art 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 14 de Abnl de 2020
FRANC;
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais