norma nº 203/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL N° 203,27 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre a determinação de utilização de máscaras de proteção
facial pelos colaboradores de estabelecimentos abertos ao público e
pelos demais cidadãos, durante a pandemia de Coronavírus."
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde - OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo Coronavírus (COVID - 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional, por meio da Portaria n° 188/GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos termos
do Decreto Federal n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 18.884, de 16 de março de 2020, que
Regulamenta a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor no âmbito do Estado do Piauí,
sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 18.947, de 22 de abril de 2020, que torna
obrigatório o uso de máscara de proteção facial, como medida adicional necessária de enfretamento
do novo Coronavírus.
CONSIDERANDO as medidas adotadas nos Decretos Municipais n° 196/2020 e n°
200/2020 que determinou o fechamento dos estabelecimentos comerciais deste Município, com
exceção dos estabelecimentos tidos como atividades essências;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e económicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma estampada no art. 196 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o
 que, segundo a NOTA INFORMATIVA N'
3/2020CGGAP/DESF/SAPS/MS do Ministério da Saúde, disponível em
https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/06/Nota-Informativa.pdf, as pesquisas têm
apontado que a utilização de máscaras impede a disseminação de gotículas expelidas do nariz ou da
boca do usuário no ambiente, garantindo uma barreira física que vem auxiliando na mudança de
comportamento da população e diminuição de casos de Coronavírus.
DECRETA:
Art. 1° Fica determinada a utilização de máscaras pelos colaboradores de estabelecimentos
abertos ao público em São José do Divino - PI, enquanto perdurarem as medidas
e combate da disseminação do Novo Coronavírus (COVID - 19).
DECRETO N°203/2020 i <-/ J Paginai
§ 1° Os estabelecimentos de que trata o caput do presente artigo devem fornecer o
equipamento de proteção individual a seus colaboradores, podendo as máscaras serem aquelas
confeccionadas de acordo com as orientações contidas na NOTA INFORMATIVA N° 3/2020-
CGGAP/DESF/SAPS/MS.
§ 2° Os estabelecimentos deverão orientar seus colaboradores para utilização da máscara.
Art. 2° Fica determinada a utilização de máscaras aos demais cidadãos que tenham que deixar
suas residências por absoluta necessidade, não se esquecendo da necessidade de manter o
distanciamento social, evitar aglomerações, fazer o uso do álcool em gel e proceder com a lavagem
das mãos constantemente para evitar a disseminação do Coronavírus, conforme é recomendado pelo
Ministério da Saúde.
Art. 3° O descumprimento da medida contida no artigo 1° do presente Decreto ensejará ao
infrator a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo de eventual responsabilização penal,
pela caracterização do crime contra a saúde pública tipificada no Art. 268 do Código Penal.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando enquanto
persistir o Estado de Emergência declarado em razão da pandemia do COVID - 19 no município de
São José do Divino - PI.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 27 de Abril de 2020.
FRANCIS
DECRETO N° 203/2020 Página 2
268
Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Abril de 2020 • Edição IVLXII 111
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL N' 203,27 DE ABRIL DE 2620.
"Dispõe sobre a determinação de uttlúaçâo de mascaras de proteçAo
facial petos colaboradores de estabelecimentos abertos ao público e
pelo* deman ctdadam, durame a pandemra de Coronavírus "
Ministério Púbico
do Estado do Piauí
Ministario Publloo de Catado do Piauí
l* Pnaaotoria de Justiça d* Piracuruoa/PZ
STRATIVO K* OOt/2020
/3020
RECCMENDAÇ&O MZHISTBBZM. M9 O1S/2O2O
O CXCTJ,F.NTfSSIMO FRKFF.ITO Ml MCIPAL DE SÃO OOSÊ DO DIVIM>, ESTADO DO
PIAI t FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CF.RQl EIRA, no .to de luaa atribu ÍçÔ« legai»,
CONSIDERANDO a Dcclarsçào de Fmcrgfrncia em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo rnroTWvtrus (COV1D 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional, por meio da Portam n* 188'GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020. nos termos
doDccreiofcdcralrv 7616. (ic 17 de novembro de 2011.
CONSIDERANDO o Decreto Ettadua) n" 18884. de 16 de março de 2020, que
Regulamenta a l -ei n* 13 979, de 06 de fevereiro de 2020, pira dispor no âmbito do Hstado do Piauí,
«obre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n* 18947. de 22 de abnl de 2020. que torna
obrigatório o uso de mascara de proteçlo facial, como medida adicional necessária de enfreumcnto
do novo Coronavfrus
CONSIDERANDO as medidas «dotadas nos Decretos Municipais, n" 196/2020 e n°
200/2020 que determinou o fechamento dos estabelecimentos comerciais deste Município, com
cxceçèo dos estabelecimentos tidos como ativtdades essências;
CONSIDERANDO que a Mude é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e económicas que visem À redução do risco de doença e de outro» agravos e ao
acesso universal c igualitário is açoes e serviços pira sus promoção, proteçâo e recuperação, na
forma estampada no art 1% da Constituição Federal de 19S8;
CONSIDERANDO que, segundo a NOTA INFORMATIVA N*
3/2020CGGAP'l>ESF/$AP&/MS do Ministério da Saúde, disponível em
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apontado que a uiilizaçlc de máscaras impede • disseminação de goticulas expelidas do nariz ou da
boca do usuário no ambiente, garantindo uma barreira física que vem auxiliando na mudança de
comportamento de população e diminuição de casos de Coronavírus
DECRETA:
Art I* fica determinada a utilização de máscaras pelos colaboradores de esUbelocimentos
aberto* ao publico em São José do Divino - PI. enquanto perdurarem ÉS medidas paj£énfi«MB«ienTn
c combate da dissemtnaçfto do Novo Coronavírus (U)VIU - 19).
5 T Os estabelecimentos de que trata o caput do presente artigo devem fornecer o
equipamento de protcçâo individual * seui colaboradores, pudendo a* máscaras serem aquela»
confeccionadas de acordo com as orientações comidas na NOTA INFORMATIVA N° 3/2020-
CGGAP/DESF/SAPS/MS
§ 2* Os estabelecimentos deverão orientar seus colaboradores para utilização da máscara.
Art r Fica determinada a utilização de máscaras aos demais cidadãos que tenham que deixar
suas residências por absoluta necessidade, não se esquecendo da necessidade de manter o￾distanciamento social, evitar aglomerações, fazer o uso do álcool em gel e proceder com a lavagem
das mãos constanlemente para evitar a disseminação do Coronavtrus, conforme é recomendado pelo
Ministério da Saúde
Art 3* O defcumprimento da medida contida no artigo l* do presente Decreto ensejará ao
infraior a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo de eventual responsabilização penal,
pela caracten/açào do crime contra a saúde pública tipificada no An. 268 do Código Penal.
Art 4* Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando enquanto
pcrsiMir o Hiiadu tfc Emergência declarado em ruão da pandemia do COVID - 19 no município de
Sfio José do Divino-PI
Gabinete do Prefeito de SSo José do Divino, Hstado do Piauí, cm 27 de Abnl de 2020.
FRA HEÍRA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO UTJtDO DO PIAUÍ, por seu
representante, com atuaçao na l* Promotor í a d* Just iça d* Piraeuruca/PI,
no uso daa atribuitf&oo que ihca são conferidas pelou a ri. s. 127, 129, III,
d* Constituição Feder* l, art. 8", S l', dm Lei n* 7.347/85, *rt . 2S, IV,
"o" t da .Lei n* 8.62Í/93 e art. 36, Vi, da I^ei Complementar Estadual n*
COMSimCRAMDO qt :•- o «xt: . 1 96 da Con» ti tuiç*o F*ci*r •!
etftatui que "* *»*Mf» * dlr*ito «l* todo* * d*v»r do KacadjO, qarar.tido
tário ao açõco c
CONSIDERANDO -; ;.- o rt. 2OO Con»t.l tuiç*0
determina que "ao tflataraa único
«CribuiçO«ar no» t*rmo« da l* i : I - controlar • fiaoalizar proc«elinM*nto«,
produto* a •ubaCanoi.a* da int«r««»* para a «auda * parej.oa.par da produção
d* niM<ii <ranantofl , «Kguipanwntoa , imunobiológl tx>« , hagnocterlvado* • outro*
inoumoa; IX - onecutar a» açdaa da vigilância «aixitâria * apidamiol6gica,
t* t n* 8.QBO, d* 19 d* »«t*«*>ro d* 159O,
que diapOc aobre as condições para a promoção, protcçio e recuperação da
ítaúd*, a organização e o funcionamento doa serviços correspondentes e da
outras pxovidenci**;
'i- n «lSn»n "*" rto Infi^^ TV
a vigi lanei M Bani tarl» d*nCr« o»
muniolpal do «iataata d* B*ud« (aus> ;
1 qu* o Inciso L do f i" do art. e* J* «^uJ^a^
I^«l ne 8.0QO/90 conceitua vigilância sanitária como "u» oonjunto d« *ç&mm
capac de *limin»r, diminuir ou prevenir rlaeos * satãde e de lnt«rvir nos
profclemej» earxl t*r i o* d*oorrente« do «*»io aa*»lenbe , da produ^Ulo e
ai rauXaçâvo de bena e da pré* ta ç* o de servi oos de In taxreasa da aaúde, ,
abrangendo i I - e ctonf.ro l a de, bana de. conaunc que, diretj» ou
a , da produção t u l u da prc»at.<ãçdú de
CCMSZDVRAKDO * Resolução d* Dlr*eo>rla Colaglada da Anviaa
- HDC n* MO, da l» d» MMTOO d* *OXO, que define oa critérios e os
proccd Lnuintoa extraordinários e tfsnqporArio» para a fabricaçflo «t
come c t: i ai iz^içâo de pr«paraçOoa ant-i»aéptícjo ou »*»ni L i xiiint.ea o fiei na is
COHVZDlUtAMDO que para fabricação e coaterc i«l i zacao de
Autorizac*o d« Funcionamento <AFE) c alvará ou Iteenca sanitária,
namrtnCo do substância Inflamável;
Nota Têo«iJ.o« n* 2/2Oi£O /«
que traça orientações gereis sobre * doeçJo de álcool 7 O»;
' que, de acordo cosi o 9 1*~B, do art. 273, do
jit -p-'>n i to para v«n«i»:r ou, <i« qualffuar f o noa, d Int. r i bui ou nnt r«qe .1
uonuunto prudutos *«m ce^iHtro, quando *»xi«iv*>l, no órqAo UM vigiianci.*
sónitaria competente; <Dm desacordo com a formula constante do registro
qualidade admitidas para a sua comercialização; com redução de SB u valor
(Continua na próxima página)
www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais