norma nº 205/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODMNO
DECRETO MUNICIPAL N° 205, 30 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da
administração pública direta e indireta do município de são josé do
divino - pi, no ano e período eleitoral de 2020, a política municipal
de comunicação nesse período e dá outras providências."
0 EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEHIA, Prefeito Municipal de
São José do Divino, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que no ano de 2020 haverão Eleições Municipais para os cargos de
Prefeito e Vereador, as disposições da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei n°
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições), e demais normas eleitorais pertinentes à
conduta dos agentes públicos.
DECRETA:
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto estabelece normas de conduta aos agentes públicos municipais visando a
preservação dos princípios da administração pública e a incolumidade do processo democrático que
ocorrerá neste ano no nosso município.
§ 1° Este Decreto não afasta o dever de observância das outras normas vigentes.
§ 2° O descumprimento da legislação eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal,
eleitoral e administrativa.
§ 3° Os infratores estão sujeitos a sanções de demissão, multa, suspensão dos direitos políticos,
proibição de contratar com o poder público, ressarcimento do dano, dentre outras, nos termos da
legislação específica.
§ 4° Reputa-se agente público, para os efeitos deste Decreto, quem exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, ou fundacional.
Capítulo II
VEDAÇÕES
Art. 2° São vedadas as seguintes condutas aos agentes públicos da Administração Pública
direta e indireta do Município de São José do Divino - PI:
1 - ceder ou usar bens móveis ou imóveis da Administração Pública em benefício de candidato,
partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção * partidária;
DECRETO N° 205/2020 yíágina
II - usar materiais ou serviços da Administração Pública ou por ela custeados em benefício de
candidato, partido político ou coligação, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos
órgãos ou entidades que integram.
III - prestar serviços ou ceder agente público para campanha eleitoral de candidato, partido
político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o agente estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social,
custeados ou subvencionados pela Administração Pública em favor de candidato, partido político ou
coligação;
V - fazer ou permitir a realização de propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das
repartições da Administração Pública, bem como nos veículos oficiais ou a serviço da Administração
Pública, ainda que fora do horário de expediente;
VI - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, a partir de 4 de julho de 2020, fora
do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente,
relevante e característica das funções de governo.
§ 1° Os Agentes Públicos Municipais devem elar para que nenhum pré-candidato ou candidato
compareça e participe de inaugurações de obras públicas, ou solenidades congéneres, a partir de 4 de
julho de 2020, tendo dever de informar ao seu superior hierárquico caso detecte a ocorrência de alguma
situação desta natureza.
§ 2° É permitida a permanência de veículos contendo propaganda eleitoral nos estacionamentos
dos prédios públicos, desde que não organizados estrategicamente com o objetivo de promoção de
campanha de quaisquer candidatos.
Art. 3° É proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, pela Administração
Pública, no período de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2020.
§ 1° Excetuam-se da vedação prevista no caput os casos de:
I - calamidade pública ou estado de emergência;
II - programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentaria no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público pode acompanhar a execução financeira e administrativa.
§ 2° Os programas sociais não podem ser executados por entidade nominalmente vinculada a
candidato ou por este mantida.
Art. 4° É vedado aos agentes públicos nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir
sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício
funcional e, ainda, exofficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, de 4 de julho de 2020 até
a posse dos eleitos, ressalvados:
I - a nomeação ou exoneração em cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de
confiança;
II - a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 4 de julho de 2020;
III - a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
Art. 5° É vedada a contratação, paga com recursos públicos, de shows artísticos para a
inauguração de obras e promoção de serviços a partir de 4 de julho de 2020.
Art. 6° É vedada a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou
coligações nos veículos de transporte público do Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela outorga de
autorizações, permissões e concessões, e pela fiscalização dos serviços municipais, devem dar ampla
divulgação a vedação deste artigo aos autorizatários, permissionários e concessionários.
Art. 7° Os condutores dos veículos oficiais ou locados que estiverem a serviço da
Administração Pública direta e indireta devem ser orientados pelos dirigentes dos respectivos órgãos ou
entidades para não conduzirem ou distribuírem propaganda eleitoral de candidatos, partidos políticos ou
coligações, nem permitirem sua afixação nos respectivos veículos.
Art. 8° Os contratos e ajustes realizados pela Administração Pública para a contrataçãí
DECRETO N° 205/2020 , Pá^na 2
serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação, não sofrem restrições no
período eleitoral.
Parágrafo único. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES SOBRE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E PATROCÍNIO
Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Comunicaçãoplanejar, coordenar e executar a
política de comunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município
de São José do Divino.
§ 1° As ações de publicidade da Administração Pública direta e indireta do Município de São
José do Divino devem ser executadas em conformidade com as políticas, orientações e normas editadas
pela Secretaria Municipal de Comunicação.
§ 2° Compete às unidades administrativas que tenham a atribuição de gerir ações de
publicidade e patrocínio submeter à Secretaria Municipal de Comunicação as ações de publicidade e de
patrocínio, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos e entidades de que fazem parte.
Art. 10. É vedada a divulgação de publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos e entidades, em todos os meios de comunicação, de 4 de julho de 2020
até a realização do pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela
Justiça Eleitoral.
§ 1° A vedação contida no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de propaganda de
produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
§ 2° A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidor público.
§ 3° A publicidade institucional deve ser retirada até 4 de julho de 2020 de todos os sítios
oficiais da rede de acesso à internet vinculados aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta, para cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 4° Todo material de publicidade institucional a ser veiculado no período de 4 de julho de
2020 até a realização do pleito deve ser encaminhado à assessoria jurídica do Município, em prazo hábil,
acompanhado da justificativa da sua necessidade, para as providências cabíveis junto à Justiça Eleitoral
visando sua veiculação.
Art. 11. É vedada a realização, no primeiro semestre do ano de 2020, de despesas com
publicidade dos órgãos ou das entidades da Administração Pública direta e indireta, que excedam à
média dos gastos do primeiro semestre dos 3 últimos anos que antecedem o pleito.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tenho efeitos retroativos a 01
de Janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, em 30 de Abril de
2020.
FRANCISC
íunicipal￾Pl/SLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNÍCIPES
DECRETO N° 205/2020 Página 3
88
Ano XVIII • Teresina (PO - Terça-Feira, 05 de Maio de 2020 • Edição IVLXIV
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PREF MUN. SÃO JOSÉ DO DMNO
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DECRETO KT «1 , DE 09 DE MARÇO DE 2020 - LEI N.22S
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Artigo 3o.- Este decrete entra M vigor na (J*ti de sua publicação.
SÃO JOSÉ DO DIVINO 091» março 0« 2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
DF< RETO MI'NiaPAI. N' 2*5,30 DE ABRII. DK 2920.
"Dispõe sobre u condutas vedada* aos agentes públicos da
«dmtnioraçao pública direta e tndtreta do município de tão jose do
iii«.irK> pi. no ano e período eleitora! de 20-0 a poiitk.t municip»!
de comunicação nesse penodo e dá outras providências."
0 EXCELENTÍSSIMO PKEFEITO MUNICIPAL DE SÃO 4OSK DO DIVINO.
ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO O£ ASSIS CARVALHO CERQUEIRA. Prefeito Municipal de
São José do Divino. Estado do Piauí, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal
CONSIDERANDO que no ano de 2020 haverão Eleições Municipais para os cargos de
Prefeito e Vereador, as d.«po»içSes da Lei n-4 737. de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) da Lei n*
SI 504, de .1" de setembro de ISN7 U-ci Ocral das í leições). e demais normas eleitorais pertinentes a
conduta dos agente» públicos
DECRETA:
C.péurt.1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
An 1° Hste Decreto estabelece normas de conduta aos agentes públicos municipais visando a
preservação dos princípios da administração publica e a íncolumidadc do processo democrático que
ocorrera neste ano no nosso município
§ l" tstc Decreto nau afasta o dever de oriNenirivia da> oulia-s nonnaa \igcmc>
5 2* O descumprímcnto da legislação eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal.
dehoral e administrativa
§ 3* Os infratores estSo sujeitos a sanções de demisslo. multa, suspensão dos direitos potuicm,
proibição de contratar com o poder público, ressarcimento do dano. dentre outras, nos termos da
legislação especifica
$ 4* Reputa-se agente público, para os efeitos deste Decreto, quem excite, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vinculo, mandato, carga emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta. indireu. ou fundacional
Capitulo II
VEDAÇÕES
An. 2" sio vedadas as seguintes condutas aos agentes públicos da Administração Pública
direta c indi retâ do Município de São José do Divino-PI
1 - ceder ou usar bens móveis ou imóveis da Administração Pública cm beneficio de candidato,
partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária.
U - usar materiais ou serviços da Administração Pública ou por da cuneado» em beneficio de candidato.
partido político ou coligação, que excedam as prerrogativa* consignadas nas nonnas dos órgAoa ou
entidade* que integram
III - prestar serviços ou ceder agente público pura campanha eleitoral de citndidaia, partido
político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o agente estiver licenciado:
IV - fazer ou pcimilii u*o piimiouuiul de dittiibuicJo de bcn> e serviços de cantar •ucíal,
cuftteados ou subvencionado* peta Administração Pública em favor de candidato, partido político ou
V - fkeer ou permitir a realização de propaganda eleitoral noa prédios ou no interior da»
repartições da Administração Publica, bem como nos veículos oficiais ou a terviço da Administração
Publica, ainda que fora do horário de expediente.
VI - ta/cr pronunciamento em cadeia de rádio e ttflcvisfto, a partir de 4 de julho de 2O20, fora
do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça FJeitoral, tratar -§c de matéria urgente.
relevante e caractenctica da» funções de governo
§ l* Os Agente* Públicos Municipal* devem ciar para que nenhum prc-candidato ou candidato
compareça c participe de inaugurações de obras publica», ou solenidadcs congéneres, a partir de 4 de
julho d« 2020. tendo dcvet de informar ao seu superior hieiãrquico caso detevt* a ocorrência de alguma
kituscâo desta natureza
§ 2* É permitida • permanência de veiculo* contendo propaganda eleitora) nos estacionamento*
dos prédios público», desde que n Io organizados estrategicamente com o oojetivo de promoção de
campanhn de qiwi«qucr candidato*
Art. 3' fí proibida a distribuição gratuita de bens. valores nu benefícios, pela Administração
Piibhca, nr» pcriorio rte l°rfc jnAetro MC ( l de dervfnhrn de .í !>-*( >
§ l* bxcetuam-se da vedaçlo prevista no caput os casos de-
! - calamidade pública ou estado de emergência,
LI - programas sociais auloniados em lei e j* em execução orçamentaria no exercício antenor.
casos em que o Ministério Público pode acompanhar a CMTCUCJLU financeira e administrativa
§ 2* Os programas BOCÍMI» não podem ter executados por entidade nominalmente vinculada a
candidato ou por este mantida
Art. 4* F vedado aos agentes público* nomear, contratar nu de qualquer forma admitir, demitir
sem justa causa, uiprimir nu readaptar vantagens ou por outros meio* dificultar ou impedir o exercício
funcionai e, ainda, txofftcta, rrmover, transferir ou exonerar servidor publico, de 4 de julho de 2O20 ate
a posse dos eleitos, ressalvados
I - a nomeaçio ou exoneraçflo em cargos em comissão e desi|tnaçao oti dispensa de funções d«
confiança,
II - a nomeação do» aprovado» em concursos pubtkos homologados até 4 de julho de 2020,
til - a nomeação ou contralaçflo necvwaria à instalação ou ao funcionamento inadiável de
servi cos públicos essenciais, com previa e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
Art. S* E vedada a contratação, paga com recursos públicos, de sbows artísticos para a
inauguração de obnu c promoção de serviço» a partir de 4 de julho de 2020
Art. 6* K vedada a fixação r distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partido) ou
coligi*, i V s nijí veículos de transporte público do Município.
Parágrafo único Os órgãos e entidades da AdmimMraçao Publica responsáveis pela outorga de
aufotixaçoes, permi*a6e* e concessões, e pela fiscalização doa serviços mumctpai». devem dar ampla
divulgação a vedação deste artigo aos aulorizaiarios, pernnssiunario* e concessionários
Ari. T* Os cunduUMV» d«>» veiculo* oficiai» ou tucadu» que moivemn * Mtvivo d»
Administração Pública direta e indireta devem ser orientados pelos dirigem*» dos respectivo» orgluc ou
entidades para não conduzirem ou distribuírem propaganda eleitoral de candidatos, psnido* políticos ou
coligações, nem permitirem tmfl afixação no* respectivoa veículos
Art. A" l >« romrmrn r «jiwíc* rcAli^ado» pela ArffmitistraçAo Ptihlioa p*rn a rontrataçAr) de
serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação, não sofrem resmçAes no
período eleitoral
Parágrafo único É vedado ao titular de Poder ou órftio, nos últimos dois quadrimestres do «eu
mandato, contrair obrigação de despesa que não pousa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tcnlia uaicclai n .scicm pagas no exerclck» sejoiinte acm que haja suficiente Ui»(xmib.hvl,i4c de caixa paia
este efeito
Capitulo III
DISPOSIÇÕES SOBRE PUBLICIDADE, PROPAGANDA f. PATROCÍNIO
Art. 9* Compete ã Secretaria Munia pai de Comunícaçioplanejar, coordenar e executar a
poltlica de comunicação dos órgãos e entidades da Administração Publica direta e indireta do Município
de São José do Divino
$ l" As acues de publicidade da Administração Pubiiu direta e indireta do Município de Sào
José do Divino devem ser executadas em conformidade com as políticas, orientações e normas editada»
pela Secretaria Municipal de Comunicação
$ 2° f '• impeli- MV iiniiUítfs. admtmstnHvn i|iic UTibum A Hlnhm^ii ilc i-i-i n f»v<Vs tie
publicidade e patrocínio .submeto à Secretaria Municipal de Comunicação as açOes de publicidade c de
patrocínio, <u;m prcjui/o da subordinação administraúva aos órgão» e entidade* de que fa/cm parte
Art. 10. É vedada a divulgação de publicidade institucional dos atos, protiramas. obras,
serviço;, e campanha do* órgãos e entidade*, cm todos o& meu» de comunicação, de 4 de julho de 2020
ate a rcali/ocao do pleito, salvo cm caso de grave c urgente necessidade pública, assim reconhecida pela
Justiça t-leiioral
i !'" A vedação contida no ctifml deste anijto não se aplica us hipótese» de propaganda de
produtos e serviços que tenham concorrência no mercado
§ 2" A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nome*, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
seivido; publico
$ V* A publicidade institucional deve ser retirada até 4 de julho de 2020 de todos m sítios
oiíot.ti-v da rede de acesso a internei vinculados aos órgãos e entidades da Administração Publica dtrcta e
indiicU. í w i a cLHiipiimciilo do clisfxJMo no uqjul Ucslc diti^ío
í 4" Todo maicnal dr publicidade in«titucíortal a srr veiculado nn nenndo de 4 de jttlhn de
2020 ate a realização do pleito deve «r encaminhado a awcMoria juridica do Município, cm pra/o hábil,
acompanhado da justificativa da sua necessidade, para as providências cabíveis junto á Justiça Eleitoral
visando suu vciculâcSo
Art. II. H vedada B realização, no primeiro semestre do ano de 2020. de despesas com
publicidade doa orgàos ou da» entidades da Administração Púbtica direu c indireta, que excedam a
média dos tustos do primeiro scmesire dos J últimos anus que antecedem o pleito.
Art. 1 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tenho «feitos retroativos a 01
de Janeiro de 2020
(labinctc do Prefeito Municipal de SSo José do Divino, Ifsiado do Piauí, em 30 de Abril de
www. diarioficialdosinunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
S
Ano XVIII * Teresína (PI) - Terça-Feira, 05 de Maio de 2020 * Edição IVLXiV O Q
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
I>K< KKTO MUNICIPAL V 205, 30 DF ARRlf. DK 2020.
"Dispõe wibre a* condutas vedadas aos agentes públicos da
administração pública díreta e ind ueut do município de &ío jobé do
divino - pi, no ano e período eleitoral de 7020, a política municipal
de comunicaçio nesse período e dá outras providência* "
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAIIf. FRANCISCO DG ASSIS CARVALHO CKRQDEIKA, Prefeito Municipal de
SSo José dt> ftivino. listado do IViul. no uso dai airihoiç^ev legais conferidas pela t «i Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que no ano de 2020 haverão Eleições Municipais para o* cargo* de
Pn-.fcífo f Vereador, .T* di.spoMCflc* da I*i n*4.7T7, rfr 15 de julho de 196S (Código Rtótoral}, dn l*! n"
9.504. de .10 de >etembro de 1997 (Lei Geral da* Eleições). « demais normas eleitorais pertinentes à
conduta rios. ;ij?í*ntr s
DECRETA:
Capilulol
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, I* F\tr FVcrpto rstabclcvc normas rfc conttuRi .i«^s ajuntes prtbliro* munioip;ti* visando a
preaervacSo do» princípios da administração pública e a incolumidade do processo democrático que
ocorrerá nr-str ano no nosso município
9 l* P--*tc Decreto nSo afasta o dever de -ihscrvincia da* outras normas vigente».
j| 2" O de&cumprimento da legislação eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal,
eleitoral e administrativa.
5 3a O* infraiores estio sujeito» a sanções de demisvao. multa, suspensão dos direitos políticos.
proibição de contratar com o poder púWko. rc*MrcimenlO do dano. dentre ouiras. no* termo» da.
legislação específica
9 4* RepuU M: agente público, para os ciei u», deste Decreto, tjuem exerce, ainda que
transitoriamente ou *em reniunei j^do. por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidade» da
adminisíroçar* pdbltca dírcta. indirrta. ou fundacional.
Capftulo II
VKDAÇOKS
Ari. 2* Sã.- vedada» a\* condutas aos agrnlrs público* «l» AdminiMraçio Pública
direta e indircla do Município de SSo José do Divino - H:
I - w.k-i IHI uKiti txsit* móvrif. ou imóveis ila AUmiiii.sIriiçd» Pública <-<n U-iiftÍLtu .1.- oaiulkialu.
partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária'.
JI - usar materiti» ou serviços da Administração pública ou por ela custeados em benefício de
caFKlidain. |utrti<l» jflítícv ou coligação, que excedam a* prerrogativas coniigi)ada> nas nortius Ju\s ou entidades que integram
III - prc.>ur serviços ou ceder agente publico para campanha eleitoral de candidato, partido
pulflíco ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se u agente eMÍver licenciado;
IV • ia«i ou permitir uso promocionaí de dismtwiçio de bem e «rviços de caráter social.
custeados ou subvencionado* pela Administração Pública em favor de candidato, partido político ou
coligação;
V - fazer ou permitir a realização de propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das.
repartições da Adrnini AI ração PúbKca, bem como nos veículos oficiais ou a serviço da Administração
Pública, ainda que fora do horário de expediente:
V! - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, a partir de 4 de julho de 2020. fora
do horário eleitor*! graiuito. salvo quamto. a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente,
relevante e característica das funções de governo.
S I" O.s Agentes Públicos Municipais devera ciar para que nenhum pní-candidato ou candidata
compareça e partícipe de inaugurações de ohra>! ptlhlicav ou solenidade congéneres, a partir de 4 de:
julho de 2020, tendo dever de informar ao seu superior hierárquico caso detecte a ocorrência de alguma
situação desta natureza.
$ y É permitida a permanência de veículos contendo propaganda eleitoral nos estacionamentos,
de* prédios públicos, desde que não organizador estrategicamente cotn o objetivo de promoção de
campanha de quaisquer candidatos.
An. 3* É proibida a distribuição gratuita de bens. valores ou benefícios, pela Administração
Pública, no período de 1° de janeiro ate 31 de dezembro de 2020
$ l* Excetuam-se da vedação prevista no caput os casos de:
i • calamidade publica ou estado de emergência;
l! - programas sociais autorizados cm lei e já cm execução orçamentaria no exercício anterior.
caso* em q»e o Ministério piíhlico prtde acompanhara execução financeira e Administra t iv«
$ 2" Os programas sociais não podem ser executado» por entidade nominalmente vinculada a
candidato ou por este mantida.
Art 4* r- vedado aos agentes públicos nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, drmttir
&em justa cauta, .suprimir ou readaptai vantagens ou por outros mctos ilifícuitar ou impedir o cxcrufcio
funcional e. ainda, exoffitiu, remover, transferir ou exuncrar servidor público, cie 4 Ue julho u% 2020 até
3 posse dos eleitos, ressalvados:
l - • nomcaç3o ou exoneração cm cargos em comU&So e designação ou dispensa de funções de
confiança;
H - a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados ata 4 de julho de 2020;
III j nomeação ou contratação necessária a instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços piSNicos essenciais, com previa c «pressa autorização do Chefe do Poder Executivo:
Art- 5* É vedada a contratação, paga com recursos públicos, de shows artísticos para &
íttnuguiaçao de obras e promoção de serviços a partir de 4 de julho de 2020.
Art. 6* É vedada a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou
cohraçV,-, nos veículos de transporte público do Município.
Parágrafo único. Os orglos e entidades da Administração Púbika responsáveis pela outorga de
autorizações, permissões e concessões, e pela fiscalização dos serviços municipak. devem dar ampla
divulaocSo a vedaç&o deste artigo aos autorízataiios. permissionários « concessionários.
Art. 7" Os condutnrcs dos veículos oficiais ou locadas que estiverem a .serviço da
Administração Pública direta e indireta devem ser orientados pelos dirigentes dos respectivos ÓrgSos ou
entidades para não conduzirem ou distribuírem propaganda eleitora! de candidatos, partido* políticos ou
coligações, nem permitirem sua afixação nos reupectivosi vefctilos
Art 8" Os contratos e ajustes realizados pela Administração Pública para a contratação de
serviços, bens « obras, inclusive por dispensa ou inex (gibi l idade de licitação, não sofrem rrstnçSes no
período eleitoral.
Parágrafo único. É vedado ao titular de Poder ou orgAo. nos últimos dois quadrunestres do seu
mandato, contrair t»hrigaç3o rtc dcApcsa *)«*; n5í> no«a srr cumprida integralmente dentro rlelr. ou ijur
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
cate efeito,
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DISPOSIÇÕES SOBRE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E PATROCÍNIO
Art. 9* Compele k Secretaria Municipal de Comunicaçooplaneju. coordenar e executar a,
política de comunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município
de S8o -losí do Divino.
§ 1° As açOes de publicidade da Administração Pública direta c indirela do Município de SAo
José do Uivmo devem ser executadas em contôrnudade com as pohncas, orientações e normas editadas
pela Secretaria Municipal de Comunkaç3fv
§ 2" Compete as unidades administrativas que tenham a atribuição de gerir açoes de
publicidade e patrocínio submeter à Secretaria Municipal de Comunicação as açoes de publicidade e de
patrocínio, *tm prejuízo da .subordinacHc administrativa aos órgãos e enndades de que fazem parte.
Art. 10. É vedada a divulgação de publicidade institucional dos atas, programas, obra*.
serviços e campanhas dos órgãos e entidades, em todos os meios de comunicação, de 4 de julho de 2020
are a realÍ7açSo do pleito, salvo em caso rte grave e urgente nerrssirf^íV priblica. assim reconhecida pela
Justiça Eleitoral.
$ l* A vedação contida no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de propaganda de
produtos e serviço» que tenham concorrência no mercado.
5 2* A publicidade det« ler carater educativo, informativo <m de orúmfeiçao social, deU nat>
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidor público.
§ 3* A publicidade institucional deve ser retirada u« 4 de julho de 2020 de todos os sítios,
oficiais da rede de acesso à internet vinculados aos órgãos e entidades da Administração Pública diret» e
indireta. para cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 4a Todo material uV publicidade institucional a ict veiculado no período de 4 de julho de
2020 até a realização do pleito deve ser encaminhado í assessoria jurídica do Município, em prazo hábil,
acompanhado da justificativa da sua necessidade, para as providência» cabívei» juniu à Justiça Bleitoraf
vivando sua veiculacSo.
ArL li. E vedada a realização, no primeiro semestre do ano de 2020. de despesas com
publicidade dos órgãos ou das entidades da Administração Pública direta e indircta. que excedam a
média do» gastos do pcimetro semestre ckw 3 últimos «nos que antecedem o ptetto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na dtua de «ua publicação, tenho efeitos retroativoi a 01
de Janeiro de 2020,
Gabinete do Prefeito Municipal de $*o José do Divino. Estado do Piauí, em 30 de Abril de
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ POD.VtNO
l»K Kf l <> Ml NU IPAI. N" 206, 30 I>K Dfel AUKIl O*: 2O2O.
-•|*ton«j«i s suapcnsflo dos auln». nu RcJt- pubhcu imimcipaf de
«•nwmv determina x nianuten^io do isolamento e dispõe sobre o
funcionamento don orpim puhlicos administrativos c do comercio
cm todo o l erriiorui dn município tio São Jo>c do i >í \Hno-PI, parn
ftn» de prevençAu e l r»frei>iamenH> a cptuVnnta causada pelo Novo
coTonavirus(c<nid')9) e djk outras Providencias"
< > KXCÉX,£NTtSSIMO PREfFITO Ml Mt II-M . D£ SÃO lOsfr IH> DIVIKO.
FSTADO OO PIAI1*. FRANCISCO DE \SSIS CARVALHO rrROt'EIRA, no uso de »UHS
Mribuiçòex le^tún,
CONSinrRANDO a Dtfclu^vao d« F^tvftféiKii» em Siivijt Pública Ue ImpvntJUCM
liiu-di-u-ioniii pfla Ormsniwiçâo M t imitai d* Raiid* em \O dp janeiro de 2O2O. em decorrência da
lufV, -. t, . Uumaiiii pelo novo Corofuivmts CCOVTD- !«)).
CONSIDERANDO a Portaria n" 188/GM/MS. de t de feveieira dv 2O2O. que E>eclani
rintítyt-m-ia eni S.naJv Publica de lnipotláitcid National (r^pín) pclu Ministério da Saúde, tfin
dccorrêníia da Ii»fecç3o Humana peto novo Ccnonavíms.
CONSIDERANDO os Recreios Mutikípais n" l«íi/2O2Oh IO8/2O2O, 2OO/2O2O,
2<')3/2U2O. que díspúem »ot>t« as iiit-UnJrt* pum enfrenta mento da emergência de -Miúdo publica de
importância internacitiriíil ctfvotreiite do novo Coronavinis, bem como declítra <?stíi<k> íte cnt.-»mi<ta<le
pública, e dá otitran ptnvídências,
CONSIDERANDO a necevttdade de 8úVqu«vAu tkt funcionamento do comêicto locat
ptu a .lUTidiiiii-iiui das nt-i v»itl.idc> liiituin.is da população
O K C R K l A:
Art. l" IMCS tleterniinada « prorníyíiçíto «In -,ii-.pt-iisao das ntflas na mrtlv piiKltca
municipal de ensino, na modalidade PRfíSFNCIAI , até o dia 1 1 de maio de ?O2O. cotn o nbjelivo
de evitar a^loniernções e diminuir a circtilacAo ÒV pessoas. pc>r questões de saúde pública e
jjicvtrtiv^u uu coniitjyu Ji_> CO\U)-1" . pudendo u iviV:iiUu piiuo >ci piuiioj^uJu. a viiK-iit' J»
;imoii<ifl(K' superior
PMriigríÉfti t*'níro: A S»-. HM.M t.t Miniivi|i,ii de t't!ti^av>~i(» deverá provideiu itti os aj(i*>tvv
necessários para o cumprimento do calendário escolar, após o retorno d«& aulas
(Continua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais