norma nº 206/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DQDMNO
DECRETO MUNICIPAL N° 206,30 DE DE ABRIL DE 2020.
"Prorroga a suspensão das aulas na Rede pública municipal de
ensino, determina a manutenção do isolamento e dispõe sobre o
funcionamento dos órgãos públicos administrativos e do comércio
em todo o Território do município de São José do Divino-PI, para
fms de prevenção e Enfrentamento à epidemia causada pelo Novo
coronavírus (covid-19) e dá outras Providências".
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais n° 196/2020, 198/2020, 200/2020,
203/2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como declara estado de calamidade
pública, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento do comércio local
para atendimento das necessidades mínimas da população.
DECRETA :
Art.l° - Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas na rede pública
municipal de ensino, na modalidade PRESENCIAL, até o dia 31 de maio de 2020, com o objetivo
de evitar aglomerações e diminuir a circulação de pessoas, por questões de saúde pública e
prevenção ao contágio do COVID-19, podendo o referido prazo ser prorrogado, a critério da
autoridade superior.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar os ajustes
necessários para o cumprimento do calendário escolar, após o retorno das aulas.
DECRETO N°206/2020 (_/ / Paginai
Art. 2° - Fica determinada a prorrogação da suspensão de todas as atividades em bares,
restaurantes, academias, clínicas médicas e de estética, igrejas e templos religiosos, casas de festas,
atividades de saúde bucal/ odontológica públicas e privadas, exceto aquelas relacionadas aos
atendimentos de urgência e emergência até o dia 31 de maio de 2020.
I- Os proprietários de restaurantes e lanchonetes deverão prorrogar a suspensão do
atendimento ao público com a finalidade de evitar aglomerações, devendo, conforme o caso,
utilizar-se do serviço de delivery para realizar a comercialização dos objetos de sua atividade.
II - Ficam prorrogadas a suspensão, no âmbito do Município de São José do Divino-PI,
até o dia 31 de maio de 2020, o funcionamento das lojas de variedades, casas de material de
construção, salão de beleza, lojas em geral, e outras atividades que não sejam essenciais;
III - As oficinas de reparação de veículos, comércios de géneros alimentícios,
supermercados, padarias, fintarias, comércio de alimentos e medicamentos para animais poderão
funcionar com todas as medidas de segurança adotadas para a prevenção do COVID-19, desde
que não permaneça no local mais do que 03 (três) pessoas para restringir o atendimento ao
público e assim minimizar o risco de contágio, sendo permitido o funcionamento das 07:00 horas às
15:00 horas da empresa.
IV- farmácias e drogarias das 07:00 às 15:00, a partir deste horário, apenas emergência
ou delivery;
V- postos revendedores de combustíveis que deverão funcionar no horário de 7 às 19h,
com a suspensão do funcionamento das lojas de conveniência localizadas nesses postos;
VI - Os estabelecimentos elencados no caput desse artigo funcionarão, desde que
assegurem o cumprimento das regras de proteção individual para empregados, servidores, clientes
ou fornecedores, de acordo com as medidas de recomendação em rigor, como adoção de normas
para evitar aglomerações, com distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas, uso obrigatório de
máscaras por funcionários e clientes, disponibilização de formas de higienização das mãos com
álcool na concentração de 70% (setenta por cento) ou água e sabão.
Art. 3°- Fica determinado que agências bancárias e casas Ictéricas podem continuar
com sua prestação de serviços, evitando aglomerações em seus espaços, ficando obrigatório o uso
de máscaras e respeitando a distância de 2(dois) metros entre as pessoas, sendo permitido o
funcionamento das 08:00 horas às 15:00 horas.
Art. 4°- Em caso de descumprimento das determinações previstas neste decreto, o
estabelecimento poderá ter sua licença de funcionamento cassada, fincando sujeito ainda à
aplicação de multas e outras penalidades.
DECRETO N°206/2020
Art. 5° Ficam instituídas barreiras sanitárias para monitoramento dos veículos que
ingressem em território do município de São José do Divino nos principais acessos rodoviários ao
Município, especialmente ao longo da PI - 311 (sentido São José do Divino/Piracuruca) para fins de
inspeção sanitária e eventual detecção de pessoas com sintomas conhecidos da Covid-19.
Art. 6° - Fica mantido o isolamento social, até 31 de maio de 2020, assim com as regras
dos Decretos Municipais n° 196/2020, 198/2020, 200/2020, 203/2020 como importante meio de
evitar a contaminação e a propagação do novo coronavírus.
Art. 7° - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde, por meio das equipes de
Agente de Vigilância Sanitária e Agente de Combate a Endemias, com auxílio das forças de
segurança pública, incumbida de formar "barreira" nas estradas/rodovias de acesso a cidade de
São José do Divino-PI com o fim de realizar ações de combate e enfrentamento ao novo
coronavírus, concernente a:
I - orientação de medidas preventivas;
II - realização de check list de sinais de sintomas relacionados com o novo coronavírus;
III - notificação de isolamento domiciliar;
IV - fornecimento de máscara semi-facial;
V - desinfecção de veículos automotor.
Art. 8° - Fica mantida a obrigatoriedade de uso de máscaras no âmbito municipal, como
forma de enfrentamento ao avanço da pandemia de COVID-19, sendo obrigatória sua utilização
sempre que houver necessidade de contato com outras pessoas, deslocamento em vias públicas,
compras de géneros de primeira necessidade ou medicamentos, uso de qualquer meio de transporte
compartilhado, acesso a estabelecimentos prestadores de serviços essenciais, acesso aos
estabelecimentos comerciais que tiveram suas atividades liberadas e permanência em qualquer
ambiente público.
Art. 9° - A vigilância sanitária do município será o órgão responsável pela fiscalização
do cumprimento das obrigações constantes neste decreto.
§1° - em caso de descumprimento, o infrator sofrerá penalidade podendo ser cassado seu
alvará.
Art. 10° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 30 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 30 de abril de 2020.
FRANCISCO
PUBLICADO 1*0 DIÁRIO
Of ICIAL DO» MUHICIPtOS
PAGINA:.
DECRETO N°206/2020 Página 3
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Ano XVIII • Teresína (PI) - Terça-Feira, 05 de Maio de 2020 • Edição IVLXIV Q Q
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
I>K< RKTO MUNICIPAL IV MS. M DE ABRII. IMÍ 2020.
"l>tspòe Mtbre a* condutus vcditdav aos ítyirme* públicos da
«dminisuaçao pública 4ircta e indircta do município de tio joW Jo
divino - pi. no ano e perlado eleitoral de 2020. a política municipal
de comunicação nc*s* período e dá outra* providência*."
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍO JOSÉ DO DIVINO.
ESTADO DO PIAUf. KRANCISCO DE A.SSIS CARVALHO CKKQIJK1KA. Pnleilo Municipal do
SSo Jn-se do r>ivino. Rsladn do Piauí, no uso das atribuições tegais conferidas pela l*> Org.lnica
Municipal,
CONSIDERANDO que no ano de 2020 havei Io Eleições Municipais paro o< carjos de
PM-rciior Vereador, ns di.-ipoviçfle.s da 1*1 n* 4 737. de IS de julho de 1065 (Codijfo Etòtnnll). dn lei n*
9.504. de .10 de serembro de 1997 (Lei Oeral das Eleições). e demais normas eleitorais pertinentes a.
conduta dos aRMltr-i publicou
DECRETA:
Capital» l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. l" Bwe OcriTto rMahrttvr nomvts rfc condtiw .ION .ijirnir-* públicos muniripni* vtsanriV> «
prewrvaçlo dos princípio* da administraçlo pública e • incotumidade do processo democnltico que
ocorrerá nrjiif ano no notuto rnunicfpíív
(l 1* EMC Decreto n*o afasta o dever de ohwrvânci* das outras norma* vigcrHca.
| 2* O descumprimenlo da legislado eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal.
eleitoral e administrativa.
9 y O» iníu.yreb estão sujeito» * sanções de demissão, multa. suspensão dos direitos político*.
proibição de contratar com o podei* piiblito. reMArcimemo do dano, dentre úuiraii, nus termo» d»
leftislw, ao (••.ptvífica
\* RcpuU .se agente público. para os ciei UM, deste Decreto, quem exerce, ainda que
traniitorurnenle ou «cm remuneração, por eleição, nomeação. designação. contratação ou qualquer outra
torma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função no* órgão* ou entidade» da
admini»'ntçao pública dirrta, indiirtn. ou ftindacinoal.
serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inextgibilidade de licitação, não sofrem n?striç6e* no
período eleitoral.
Parágrafo único, á vedado ao ocular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadnmeitrci do seu
mamfoto. contrair iitririgaçao dr. dr.tpr.xa qtK* n.V> povxa wr cumpríds intrgr.ilmr.ntc dcntrn drlr. ou <JIM*.
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte tem que h*ja suficiente disponibilidade de caixa para
eate efeito.
Cupfluto III
DISPOSIÇÕES SOBRE PUBLICIDADE. PROPAGANDA K PATROCÍNIO
Art. 9* Compele i Secretaria Municipal de Comuntcaçotiplanejaf, coordenar « executar a
política de comunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município
áf SSo losído Divino.
5 l" As açOes de publicidade da Administração Pública direta e indireta do Município de Sio
Jfls* do Divino devem ser executadas em conformidade com as políticos, orfentocde? e normas e-liwdtas
pela Secretaria Municipal de Cnmunkaç&n.
$ 2° Compete ii unidaiki administrativas que tenham a ambuiçlo de gerir açoes de
publicidade e patrocínio submeter à Secretaria Municipal de Comunicação av oçòcs de publicidade e de
patrocínio, sem prejuízo da .subordinação administrativa aos órgãos e entidades de que fazem parte.
Ari. 10. É vedada a divulgação de publicidade institucional dos aios, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos e entidades, ern todos os meios de comunicação, de 4 de julho de 2020
*t/ a renlíraçSo do pk-ito, «alvo em caso de gravr r urgcnir (Mvr^Mdadr piiblica, aviim reconhecida pela
Justiça Eleitonl.
f l* A vedação contida no caput deste artigo não se aplica às hipótese* de propaganda de
produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
5 2* A publicidade deve ler carater educativo. inTomvttivo ou de i>rirnta«,ao tocUl. d«U nio
podendo constar nomes, símbolos ou imogeni que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidor público.
§ y A publicidade institucional dew ser retirada até 4 de julho de 2020 de todos os sítios
oficiais da rede de acesso k internet vinculados aos órgãos e entidades da Administração Pública dirvia e
indireta. para cumprimento do disposto no caput deste artigo.
$ 4" Todo material de publicidade iruiiiuLÍoiiaj a tcf veiculado no período de 4 de julho de
2020 até a realização do pleito deve ser encaminhado à ossessoria jurídica do Município, em pi azo hábil,
acompanhado da justificativa da sua ne*.r,v.id.idc. para a> providência* cabívci» junto à Justiça Eleitoral
visando sua veiculaçao
Ari. 11. E vedada a realização, no primeiro semestre do ano de 2020. de despesas com
publicidade dos órgãos ou dos entidades da Administração Pública direis e ind.reta. que excedam l
medi» dv» v gavto* do primeiro *rm«-vtrr do» 3 último» anu» u,ue antecedem o pleito.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na dau de «ua publicação, tenho efeítc* retroativot a 01
de Janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sio José do Divino, Estado do Piauí, em 30 de Abril de
VBDAÇÕIBB
Art. 2* Slo voJwfctN ax Meuinir* cunduiv a*is *gciilrs públk*» da AdminiMraç2" Pública
direta* indireta d.» Município de SttoJoaé do Divino PI:
I • cedei . >. i UMIM l*-.ii\H ou imúveth d» Atiminisii. «,.«•> PU)>IK .1 1*4» U-m-l K >.. ÓV i; jmliií^lu,
partido político ou coligação, ressalvada a rralizaçJlo de convenção partidária.
Jl - usar maieriois ou serviço» da Admini «rocio Pública ou por ela custeados em benefício de
L-aiHJiilatO, partido jflílicf «tu coti(»vão. cjuc tr\ceU»rti a«. [Heirogalivas nHiiigdmJ.Js líat itcnilus dos
órgãos ou entidades que integram
III • prestar serviços ou ceder «gente público para campanha eleitoraJ de candidato. partido
político ou coligaçlu. duranlc u horário de expediente normal. salve se o agente eslívc r licenciado;
IV - la/ei ou permitir uso promocional de disinbuiçlo de bens e serviço* de carãier social.
custeados ou subvencionados pela AdministraçSo Pública cm favor de candidato, partido político ou
coligação.
V fazer ou permjiir a realização de propaganda eleitoraJ nos prédio;, ou no interior das
repartições da Administração Pública, bem como no» veículos oficiais ou a serviço da Adfninistrafio
Pública, ainda que fora do horário de expediente.
VI - fazer pronunciamento cm cadeia de rádio e tcteviOo, a partir de 4 de julho de 2020, fora
do horário eleitonl gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se (hr mataria urgrntr.
relevante e caractertsttca das tuncôes de governo
S l" Os Agcniír.s Públitus Municipais devem ciar para que nenhum pré -candidato ou candidato*
compareça e participe de inaugurações de nhras niihttcav o» wirnkladrv congéneres, a partir de 4 de
julho de 2020. tendo dever de inforrnar ao «u superior rueninjuico caso detecte a ocorrência de alguma
situação desta natureza.
ft 2* É permitida a permanência de veículos contendo propaganda eleitoral no» estacionamentos
do* prédios públicos, desde que aio organizador estrategicamente com o objctivo de promoção de
companha de quaisquer candidato*.
An. 3* É proibida a distribuição gratuita óv bens. valores ou benefícios, pela Administração»
Pública, no período de l" de janeiro até 3 1 de dezembro de 2020.
5 l" Excetuam-se da vedaçSo prevista no caput os casos de:
l - calamidade pública ou estado de emergência;
I! - programas sociais autorizados cm lei c já cm execução orçamentaria no exercício anterior.
caso< f m que o MiniMêrm Pnbltco pode. acompanhar .1 execnçiln fmanc^.rn e administrativa.
$ 2" Os programa.1, sociais não podem ser executado* por entidade nominalmente vinculada a
candidato ou por este mantida.
Art. 4" £ vedado aos agentes públicos nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir
•*-m iuAia cju vj, suprimir ou readaptar vantagens uu por outros rm-ms dificultar ou impedir o .-\<TI K. 10
funtiuflai c, ainda, exoffit 10. remover, uansfctir ou exonerar servidor público, de 4 de julho de 2020 «lê
a DOSA? dm eleito*, ressalvado*:
I - a nomeação ou exoneração cm cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de
íl-9 nomeação dos aprovados em concursos públicoe homologados até 4 de julho de 2020;
Hl a nomeação ou contratação necessária A instalação ou «o funcionamento inadiável de
vrviçfK pdMicos rsvnciai ,, cnm pnfvia e PxpfMsa numriTflÇâo do Chefe do Poder Rxrcutivo;
Art. 5* £ vedada a contratação, paga com recursos públicos, de shows artísticos para a
inauguiaçao de obras e promoção de sccvíços a panlr de 4 de julho de 2020.
Art. 6" É vedada i fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou
coligações nos veículo) de transporte publico do Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública responaiiveis pela outorga de
autorizações, permíSKoeK e concesfioei., e pela fiscalização dos serviços municipal*, devem dar ampla
divulgação a vedação deste artigo aos *utorizat4rios. permissionários e concession írios
Art. 7* Os ci^ulutores dos veículos uficiais ou li^cadas que CMÍ verem 3 scr\-iço dn
Administração Pública direta e indireta devem ser orientados pelos dirigentes dos respectivos Órgãos ou
entidades para não conduzirem ou distribuírem propaganda eleitoral de candidatos, partidos políticos ou
coligações, nem permitirem sua afixação nos respectivos veículos
Art. 8* Os contratos e ajustes realizados pela Administração Publica para a contratação de
ESTADO DO PIAUÍ
PREFElTUr^A MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOD.VINQ
Ut-f KUlOMt.NK IPALN-206. JO O». OK AHKÍl 1)1- 2O2K
^.•iinga a Mi-.pcn-.4lo diw aut!i«.
«nuno. deiennína A maruitenv^lo
lunctonamenio d0s orujlos puMu
em tt»d<> o Icrntori
nu Kcdc puhlit-;i mumcipitt d«
n itnlAinemo e dupAe «obre o
s ddmmi,str«i V«M c do comercio
unicípio de S*«> Jo»c tio IJi\-in«>-PI. pura
Pi.Mic» dv I»n p^M lãiicia
r í»nnio de ?n?(i cl), decorrèncitt da
fín» de prevenção e t-nlrnitaiiivitM a epidemia causada pelo Novo
conrmaviru)i (covid- 1 9) e da nutrav Providéfictas"
t> t\ » I FNIÍSSIMO CHU^HK t Ml M. I I M DE SÃO JOSÉ IM » IMXlM i
F.STAfKÍ l>0 riAt*f, FRANriS<-0 OK ASSIS CARVALHO í HÍOt UR \ no u»« de ***
CONSI»FR.\NPO a DccUiusUo tl« Fint-i
IIHPIII.I.U.IH! [>rÍH Ofi/jn.ií-jtv**1 Mundial da Kautic? cm
t»r«-, i, ,K. l luu.Hiia pelo novo Coi imitvírus (COVH> IQ|_
i » iN^IHKKAMM» u Punaita n" 18R/GM/MS. de 4 de Tevereiiu de 2O2O. que Declara
ritiL-i^Oiu-iij i-ni S.iúJc Pul'!n.i Jt iLMjH^i.tiui j Níition,»] (T^pin) pcli> Mini^iciío da K.in.lt-. <m
dcc.'(ri:-iiti.i da li.fecçíln Humana pefo now Coii_iiiavim\
COIVSIDKKANOO «w Decreto* Municipais n" I9(^2O2O, 1QH/3O2O, 2OO/2O2U,
20^/2020. que dispúem subttf as nt«dtd«íi para cnfietitaiiicnio da rnicr^vncia de «tudo publica de
imjxirfâíu-ia internacionat dírcorrente do novo ("orwí.tvÉftis, bem «-«xno declitra t-Nta<k> d*- <-n1,tn.iitfldr
pública, e dá otitras pn-vidênv-i.ts,
í <»NSII>Í H\MR> n iH^vs-.uirtíir de «tÍtt|iitivA" >'" i"mii-iMfn,iiu'iiio do ct-inercio local
pOJit .iiriniiini-iiLo J.is iiCL<.'»iJddo niiitiina»
D t: c R »: i A;
municipal de ensino, na modalidade PRFSRNCIAI-, até o dia Tl de maio de 3O2O. com o objetivo
de rvhar aglomcracxV* c diminuir a circulação de prswns. por questões de Miine pública e
autoridade ituperíw
Pnrii|ír»ro 1'iiiro: A Seçietan» MnnHip.il de l-.im .1^.11' deveià DfovidViiv ini OH iifi.\u>%
iK-xcssàitus puni o cumprimento do calemtarío CM.-O.ÍU. apus o retorm> da& aulas
(Contínua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
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Q Q Ano XVIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Maio de 2020 • Edição IVLXIV
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ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
Art. l" - Fica determinada • prorrogarão da suspensão de toda» as ativídades em bares,
restaurantes, academias, clínica* médica* « 4e esiéiica. igrejas e templos religioso», casa» de festa»,
atividades de saúde bucal/ odontológica pública* e privada* exceto aquelas relacionada* aos
atendimentos de urgência e emergência até o dia 11 de maio de 2O2O
l- Os proprietários de restaurantes e lanchonetes deverão prorrogar a suspensão do
atendimento ao público com a finalidade de evitar aglomerações, devendo, conforme o cano,
utilizar-se do serviço de dettveiy para realizar a comerciali/jçin do* objeto» de Mia atividade
II - l-icam prorrogada» a «uspcn«*o. no âmbito do Município de São Josc do l>vino-Pl,
ate o dit 31 d* m*io de 2020. o funcionamento da» loja* de variedade*, catas de material de
construção, saJ&o de bclexa, lojas cm gctal, K outras ativtuadc* que aio sejam essenciais.
III - As oficinas de reparação de veiculo», comercio* de géneros alimenUctus,
Hipermercados, padaria.», fnnana*. comercio de alimentos e medicamentos par* animais poderio
funcionar com ioda* as medida» de segurança adoçadas para a prevenção do COVID-1'>. dcydc
que não permaneça no lotai mais tio que 03 ÍUcsl ponoms paia restringir o atendimento ao
público e asaim minimizar o risco de contagio, »endu permitido o funcitnuunenU) das 07 OO huras às
I S OO luxas d* crapt CM
IV- farmácias e drogarias da» 07 OO à» H OO, a partir deste horário, apenas emergência
ou dclívcry.
V- posioa iwvendedore* de cotiitmstívei • que devei ao funcionar no horário de 7 is I9h.
com a suspensão do funcionamento das lojas de conveniência localizadas nesses postos.
VI - O* r^tahelcTimentnft rlencadM no i itfytti desse artigo l\inruHiarflt» deitde qiiei
assegurem o cumprimento das nrgras de praieçAo individual para etnprcHadoa. aervidor«a, cllenten.
ou fornecedore*. de acordo com as medida» de recomendacav» em rigor, como adocio de norma*,
para evitar aglomeraçAe*. com distanciamento mimmo de 2m entre as pessoas, u»o obrigatório de
màftcaras por funcian&rios e cliente*, dtuponibillEaçio de forma» de higicnmçlo das miou com
Álcool na cnnccmracl» de 70*-á (setenta por centn) ou â^ua e sabSn
Art. 3^- t-ita dctenninado que aa)êtKtaii bancárias e casas lotéricas podem continuar
com Mia nre<nncJto de serviço», evitando agtomeraçAC* em «ctis espaços, ficando obrigatório o u»n
de mascar** c rc-peiuuido a distancia de 2<dots) mctro-i entre a« pessoas, sendo permitido o
funaonamcnto das IW OO horas as l VOO hora*
An. 4"- hm caso de devcumpnmento das determinações previstas neste decreto, o
cstabclecimcmo poder* Un sua licença de funcionamento uaswda, fincando sujciUi aJntte à
apiicaçAodc niu!nt> c .>utnu penalidades.
Art. 9" Ficitin institufdtui barrulra* SMiítârias para iiiuiiicuiuinc-dio du^ <.vu-uU>* qnv
ingresaem em território do município de São José do Divino n»>s principais iu:e«ww rodoviário» «o
Município, espeeialmcme ao longa da PI - 51 1 (v?ntid<i Slo Joaé do f>i vi no/Pi racuruca) para fínti de
inspevAosamtAnaeevrnluiil detecção de peMoaccom sinkimaa conhecidos da ('«ivid-IV
Art. é* * He* mantido <i isolamento suciai, ale S l de maí» de 2020, assim com a* regra»
dos Decretos Municipais n* 196/2O2O. 19»/2O2O. 20O/2020. 2O3/2020 como importante meio de
evitar a contaminaçto e a propagação do novo coronavirus
Art. 7" - Tic* auiori/^da a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da» equipes de
Aftcntc de VífolAncta. Sanitária c AtfcuU; de t ombdac » Endemia*, com auxilio das fwcas de
segurança pública, incumbida de formar "barreira" nas cstradas/rodovia* de acesso a cidade de
Sào José do Divino-PI com o fim de realizar aedos de combate 0 enfrcnuimvnto ao novo
coronavirus. concer»*»nte a
t — orientaçftn de medidas preventivas.
ti - reatincao dt- c/tfrà htí de sinais de sintomas relacionado» com o novo cornnavirus.
Hl luMifícacau de isoUmvmu domiciliai.
TV rornecimento de máscara setní-facial:
V - desinfecção de veiculo* automotor
ArC •" - Kicw mantida a obngaUmeuade de uso de mascaras no âmbito munioipat. ctmio
TonTia de cnficnuuntmto an uv 1111^0 il.i pundctniu de COVII>-19, sentiu obiigatòiia sua itlili^avAo
sempre i(ue houver necessidade de contato com outras pessoas, deslocamento etii vias poblitas.
compras de géneros de primeira necessidade ou medicamentos, uso de qualquer meio de transporte
comparei nado, acesa» a estabelecimemuo prestadores de serviço» essencial», acesso aon
i-»li»btlcxÍm«.-miii i nuiv-icnu» que Itvctmui KUMH •tividxiv» libvrttdwi u fiotiiiMiiòitciu cm quxlqucv
ambiente público.
An. 9* - A. vigilância ttaniiéria do município McrA n órgão responsável pela fiacaitracio
do cumprimento das obrigacAe» constantes neste decreto
$ t* - cm caso de dcscumprimcnlo. o infiator sofrerá penalidade pudendo ser ca«s*do »cu
alvará.
Art, tV , Este Decreto entra em vigor a partir do dia 30 de abnl de 202O
Ctabinete do Prefetto de S«o Jrm* do l>ivtn<\n do Pisui. em U) de abril de 202O
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
.*>o0 1 CNW 41 5J3 : ' l
PORTARIA N' 24, DE 04 DE MAIO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na legislação pertinente.
RESOLVE:
Ait. l" - Designar a servidora, GISEL1A AMORIM SANTANA,
portadora do R. G. 1.172.597 SSP-PI e do CPF: 780.234.323-20, para exercer o
cargo de Controlador Cieral do município de Sào José do Divino, nos termos da
Resolução n° 194/2017.
Art. y - A presente portaria terá vigência de 03 (três) anos.
conforme determina o § l" do art. 90 da Constituição Estadual, com rcdaçao dada
pela hmeiida Constitucional n° 38, de 13 de dezembro de 2012.
Art 3" - H «ta Portaria entra em vigor na data de sua ptiWicaçào e
Seus efeitos retroagem a 02 (dois) de Maio de 2020, revogadas as disposições em
contrario
PI BI.IQIT.-SK. REGISTRE-SE e OTMPRA-SK.
Gabinete do Prefeito de Sào José do Divfno -PI, 04 de maio de 2020.
Refeito Municip»!
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUl
RATFICAÇAO DE DISPENSA
DISPENSA tf 0080020. OBJETO: Aquiíiçto de mttmil dt protelo individual (EPI). Rábico •
orientação técnica da CPL > determino a contratação da a empresa MAIS SAÚDE EIREU CNPJ'
10436813/0001-82
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUf
EXTRAIO DE CONTRATO
DISPENSA N. 006/2020 Objeto: Aquisição * material de proteçao individual (EPI). CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUl. CONTRATADA' MAIS SAÚDE EIRELI CNPJ'
10 436.813AW01-S2. VALOR 8.300,00 PRAZO: Ouseis) mews ASSINATURA: 30/0*2020. RECURSO.
Orçamento geral Fundamentação legal: Lei 8.886/83 e art 4a, da Lei Federal n' 13.979/2020
Tanque do Piauí (PI). 30 de abril de 2020
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais