norma nº 209/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL N" 209, 08 DE MAIO DE 2020.
"Decreta a concessão de férias coletivas
compulsória a servidores lotados na Secretaria
Municipal de Educação de São José do Divino-PI
(Vigias, Motoristas, nutricionista, psicopedagoga e
Auxiliares de Serviços Gerais), e dá outras
providências."
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA :
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde - OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavírus (COVID - 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional, por meio da Portaria n° 188/GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos termos
do Decreto Federal n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n° 18.884, de 16 de Março
de 2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n°18.895, de 19 de março
de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual n° 18.966, de 30 de abril de 2020,
que prorroga até 21 de maio de 2020, a adoção das medidas sanitárias determinadas no Decreto
Estadual n° 18.947, de 22 de abril de 2020, como forma de combate ao COVID - 19;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 193/2020, de 16 de Março de
2020;
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DECRETO N° 209/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CONSIDERANDO que a Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, editada pelo
Governo Federal, em seu Art. 11, disciplina a concessão de férias coletivas durante o estado de
calamidade pública ocasionado pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o que é disposto no §3° do Art. 67 da Lei Municipal n° 103/07.
DECRETA:
Art. 1° Fica determinado, em caráter de exceção em decorrência da pandemia causada pelo
Coronavírus (COVID-19), a concessão compulsória de férias coletivas aos servidores lotados na
Secretaria Municipal de Educação (Vigias, Motoristas, nutricionista, psicopedagoga e Auxiliares de
Serviços Gerais), referente ao período aquisitivo do ano de 2020.
§1° As férias coletivas compulsórias de que trata este Decreto serão gozadas por 15 (quinze)
dias, no período de 11 a 25 de Maio, em virtude dos servidores que constam no "capuf' deste Artigo
já terem gozado de 15 (quinze) dias de férias pelo Decreto Municipal n° 193/2020, de 16 de Março
de 2020;
§2° Excetuam-se do gozo de férias no período declinado no "caput" deste Artigo, os
Professores, cujo período será compreendido, ao final do ano letivo.
§3° Compete a Secretaria Municipal de Educação providenciar o levantamento dos
servidores alcançados por este Decreto, e comunicá-los com antecedência de no mínimo quarenta e
oito horas, da concessão das férias pelo prazo estipulado acima, através deste Decreto.
Art. 2° O pagamento do abono de 1/3 férias dos Servidores abrangidos no art. 1°, será feito
na folha salarial do mês de Maio de 2020.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Diyjgo.. Estado do Piauí, em 08 de maio de 2020.
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Ano XVIII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Maio de 2020 • Edição IVLXVIII O Q
PREF. MUN. SÃO JOSÉ DO DMNO
AV. tUNOe. DMNO, S. CENTRO
•
DECRETO M* JOO-A, DE 17 DE ABRIL DE 2020 -
Artigo Io.- rica aberto no orcaaentc rtjenta. u» credito adicional stmleantar na
iavorttnci* da RS21.000.00 distribuídos a* seguintes dotações:
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Artigo 2o.- O credito aberto n« forma do artigo anterior ser* coberto Co» racurao*
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Artigo 3o.- t*t* decreto entra e» rtgor na data d> «u* puDllcaçlo.
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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compulsória * servidores lotaoo* na Secretaria
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(Vigias, MotíM-iftlas. nutricionista, ptbcopedagoga e
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O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ. PKANCI8CO DE ASSIS < AKVAI.HO CEKQUE1RA. no uso de suas
atribuições legais.
DECRETA:
CONSIDERANDO a Declaraclo de ErnergéncU em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde - OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavfrus (COVID - 19). bem como a Declaração de Emergência de Saúde Publica de
Importância Nacional, por meio da Portaria n* laaVGM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, noa termo*
do Decreto Federal n* 7 616, de 17 de novembro de 2011,
CONSIDERANDO aã disposições no Decreto Eatadual n» 18 884. de 16 de Março
de 2020,
CONSIDERANDO aã diapceicãe* contidas no Decreto Eatadual n-18 895. de 19 de março
de 2020;
CONSIDERANDO a* disposições do Decreto Estadual n* 18 966, de 30 de abri] de 2020.
que prorroga até 21 de maio de 2020. a adoçto das medida* unitária* determinada* no Decreto
Estadual n" 18 947. de 22 de abril de 2O2O. como forma de combate «o COVID - 19:
CONSIDERANDO ai disposições do Decreto Municipal n* 193/2020. de 16 de Março de
2O2O,
CONSIDERANDO que a Medida Provisória n* 927, de 22 de março de 2O20. editada pelo
Governo Federal, em seu An 11 , disciplina a concessio de feria* coletíva* durante o estado de
calamidade pública ocasionado peio Novo Coronaviru*,
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
CNPJ 06.55J.903/0001-S6
PORTARIA N* 137/2020 DE. 22 DC ABRIL DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando a
sua competência quanto gestor Municipal, nos termos da Loi Orgânica Municipal n"
497/1999.
CONSIDERANDO o disposto na Decisão Liminar do juízo da Vara Única da
Comarca de Batalha, Estado no Piauí no Mandado de Segurança n° 08O0052-
64 2020.8.18. OO40, com intimação datada do dia 17/O4/2O2O
CONSIDERANDO que o teor da decisão liminar do Juízo da Comarca de Batalha -
PI. nos autos de n" 08OOO52-64 2020 8 tS.OCMO. fbi para que o Município
reestabeteça a anterior jornada de trabalho do Impetrante, voltando a remunera-lo
com o salário correspondente
RESOLVE:
Art. 1* - REESTABELECER a carga horária do servidor efetivo, senhor
ANTONIO JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR em 40 horas semanais no ca/go de
Professor, com a mesma lotação anterior ao PAD.
Art 2° - Para atendimento da decisão judicial acima citada, o departamento
de pessoal deverá imediatamente tomar as providencias para reastabelecer a carga
horária de 40 horas semanais do servidor, observadas as prescrições legais
Art. 3* - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha, aos vinte e dois dias do mês de
abril do «no da doií mil e vinte (22.04.2O2O).
JOÃO MES&ÍAS FRfiTAS MELO
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais