norma nº 210/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL N° 210,18 DE MAIO DE 2020.
"Dispõe sobre a concessão extraordinária de
adicional de insalubridade em grau máximo para os
servidores e empregados públicos municipais,
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que
estejam prestando serviços de atendimento a
pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus."
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA :
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde - OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavírus (COVID - 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional, por meio da Portaria n° 188/GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos termos
do Decreto Federal n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais n° 196/2020, 198/2020, 200/2020, 203/2020,
que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como declara estado de calamidade pública, e
dá outras providências;
CONSIDERANDO a presença de casos confirmados de Coronavírus (COVID-19) no
Município de São José do Divino - PI, e o crescente número de casos ern todo o Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de ordem administrativa para o
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus (COVID-19);
DECRETO N° 210/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CONSIDERANDO que alguns servidores municipais da Secretaria da Saúde estão
atendendo pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus e consequentemente estão expostos a
esses agentes biológicos;
CONSIDERANDO o consenso internacional de que o Coronavírus é altamente contagioso,
o qual requer um atendimento complexo e especializado;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 148/2012 prevê o pagamento de adicional de
insalubridade para os servidores que trabalhem com habitualidade em contato com agentes nocivos;
CONSIDERANDO o contido no Anexo XIV da Norma Regulamentadora NR-15, que
dispõe acerca das atividades e operações insalubres;
DECRETA:
Art. 1° Os servidores e empregados públicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que
prestarem serviços em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do vírus COVID￾19, farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente,
enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
§ 1° Enquadram-se no caput deste artigo os servidores e empregados públicos lotados ou
prestando serviços na Unidade Básica de Saúde Joana Batista de Cerqueira- UBÁS.
§ 2° Os servidores estatutários compreendidos no § 1° deste artigo farão jus ao adicional de
insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor equivalente a 40% do salário mínimo nos
termos do Art. 1°, inciso I, da Lei n° 148/2012.
§ 3° Os empregados públicos contratados compreendidos no § 1° deste artigo farão jus ao
adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor de 40% do salário mínimo,
nos termos do art. 192 da CLT.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a Secretaria Municipal de
Planejamento, Administração e Finanças os servidores e empregados públicos que fazem jus ao
adicional de insalubridade previsto neste Decreto.
DECRETO N° 210/2020 2
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Parágrafo Único. O direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo
cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à decretação do estado de
calamidade pública.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
data em que foi declarado estado de calamidade pública no município em decorrência do Novo
Coronavírus, conforme decreto municipal n° 200, de 13 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 18 de maio de 2020.
FRANCIS
DECRETO N° 210/2020
198
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Ano XVIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Maio de 2020 • Edição tVLXXIV s (Si \ Sttr Í
Parágrafo Único. O direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo
cessará com a eliminação dai condições ou dos riscos que deram causa à decretação do estado de
calamidade pública
Art 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos rerroativos *
data em que foi declarado «tado de calamidade pública no município em ttcantnát do Novo
Coronavíros, conforme decreto municipal n* 200, d« 13 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito de Sio José do Divino, Estado do Piauí, em 18 de maio de 2020.
DECRETO MUNICIPAL N* 210. IS D£ MAIO DE 2020.
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estejam prestando serviços de atendimento a
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O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO.
ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO l>t ASSIS CARVALHO CEKOUfclKA. nu IMO de suas
atribuições legais.
Q f. r y E T A:
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mtmdial de saúde - OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavírus {COVil) - 19). bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de
ImportàiKiii Nacional, pui meiu t!j Furtaria n° ISS/CM/MF, de 03 de fevereiry de 2020. no» teimu»
do Decreto Federal n* 7 616, de 17 de novembro de 2011.
CONSIDERANDO o* Decretos Municipal» n° I9ti/2020, 198/2020, 200/2020, 203/2020.
que dispõem sobra as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacionftl decorrente do novo Comnavfrw, Hem como declara estado de calamidade pública, e
da outras providências,
CONSIDERANDO a presença de casos confirmados d« Corunavírus (COVED-19) no
Município de SÃO José do Divino - PI. e o crescente número de casos em todo o Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a necessidade de se adoUr medidas de ordem administrativa para o
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus (COVTTM9).
CONSIDERANDO que alguns servidores municipais da Secretaria da Saúde estio
atendendo pacientes suspeitos ou portadores do Coronavirus e consequentemente esdo expostos a
esses agentes biológicos.
CONSIDERANDO o consenso internacional de que o Coronavirus é altamente contagioso,
o qual requer um atendimento complexo e especializado,
CONSIDERANDO que a L«i Municipal n4 U8/20I2 prevê o pagamento de adicional de
insalubridade para os servidores que trabalhem com habitual idade cm conttto com agentes nocivos;
CONSIDERANDO o comido no Anexo XIV da Norma Regulamentado™ NR-I.\e
dispõe acerca das atividades e operações insalubres,
DECRETA:
Art l* Os servidores e empregados públicos, locado* na Secretaria Municipal de Saúde, que
prestarem serviços em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do vírus COVID￾19, faria jus ao adiciona! de insalubridade era grau máximo, nos termos da legislação vigente.
enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
g l* Enquadram-se no copui deste artigo us servidores c empregados públicos lotados ou
prestando serviços na Unidade Básica de Saúde Joana Batista de Cerquei rã- UBÁS.
§ 2" Os servidores estatutários compreendidos no § l" deste artigo farão ju& ao adicional de
insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor equivalente a 40% do salário mínimo nos
lermos do Art 1°. inciso I. da Lei n° 148/2012
g 3* Os empregados públicos contratados compreendidos no § 1° deste artigo faraó jus ao
adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor de 40% do salário mínimo,
nos termo» do art. 192 da CLT
Art 2* A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a Secretaria Municipal de
Planejamento, Administração e Finanças os servidores e empregados públicos que fazem jus ao
adicional de insalubridade previsto neste Decreto
^ ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO SÃÒJQSÉ ; ÍW-o. 55 Cw*o CfP44?4S OOQSòo JowdoChww PI OW4Í 532.HltâMUS
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO CONTRATO V 06Í/2020
Rei. Processo Administrativo n* 1315/2020.
CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2020
DISPENSA DE LIC1TAÇÀO 076V2020
FUNDAMENTO: An 4° da Lá n" 13 979/2020, Decreto Municipal n°198 de 28 de março de
2020 e l>creto Municipal n° 200 de 13 de abril 2020
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, através FUNDO MUNICIPAL DE SALDE DE
SÀO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piatii, inscrito no CNPJ (MF) sob o n* 11 268 282/0001-29,
estabelecido na Av Manoel Divino. S/N, Centro, Sio losc do Divino-PI. neste ato representada por
MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF a° 033.429.783-41, RO n" 2.750.468,
secretária municipal de Saúde t, de outro lado AIRTO.N MATIAS SAMPAIO DE
CERQUEIRA, portador do RG n" 2 606 985 SSP-PI, CPF n" 600 289 483-78, residente na
Rua António Silvino, n°IOO, Centro, São José do Divino-PI
OBJETO: Contratação dos serviços de locaçJo de carro de som para divulgação em mídia
volante das ações e medidas de prevenção e combate a COVID-19 no município de Sào losé
do Divino-PI
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
VALOR GLOBAL DO CONTRATO R$ 6 000,00 (seis mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2020.
VIGÊNCIA: 18 de agosto de 2020
SIGNATÁRIOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n" U 26Í 2»2/0001-29, MARIA DA
GLÓRIA OLIVEIRA SILVA e AIRTON MATIAS SAMPAIO DE CERQUEIRA, inscrito
no CPF n" 600 289 483-78
Sio Josc do Divmo-n, IS de maio de 2020.
MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais