norma nº 2/2020

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2020 de 22 de abril de 2020.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de
Governo da prefeitura municipal de São
José do Divino, PI, exercício financeiro de
2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 191, parágrafo único do
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1° Fica derrubado o Parecer Prévio n° 89/2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Piauí, nos autos do Processo TC/003074/16, que recomenda a reprovação das Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2016.
Art. 2° Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do
Divino, Piauí, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. José de Sena
Machado Filho, conforme julgamento da Câmara Municipal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 22 de abril
de 2020.
Carlos^
Presidente
Promulgado, numerado e registrado o presente Decreto Legislativo sob o n° 002/2020, nesta
Câmara Municipal, em 22 de abril de 2020.
Secretárip/em exercício
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64,245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-Pi - Fone: (86) 3346-1254
GAB. VER. PATRÍCIA CERQ.UEIRA | ver.patriciacerqueira@saojosedodivino,pi.leg.br