norma nº 3/2020

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
RESOLUÇÃO N° 003/2020 de 22 de maio de 2020.
Dispõe sobre a realização de sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal de São José do
Divino, Piauí, na modalidade remota, como solução
a ser utilizada durante a emergência de saúde
pública relacionada à pandemia do COVID-19 e
assemelhados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, § 4° do Regimento Interno,
agindo aã referendum da Mesa Diretora e,
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao
coronavírus (COVID-19), conforme orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério
de Saúde;
CONSIDERANDO a lei federal 13.979/2020 de 06 de fevereiro que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n° 454 de 20 de março de
2020, que declarou em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Piauí n° 18.895/2020 que autoriza às
autoridades competentes a adoção de medidas excepcionais necessárias para se contrapor à
disseminação da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto municipal 200/2020 de 13 de abril, que Decreta a
situação de calamidade pública no município em decorrência da pandemia do Covid-19 prorroga e
consolida as medidas temporárias e restritivas dá outras providências;
CONSIDERANDO a recomendação ministerial n° 61/2020 da 2a Promotoria de
justiça de Piracuruca que recomenda, entre outras, a deliberação remota por parte desta Câmara
Municipal;
í
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção das atividades legislativas da
Câmara Municipal de São José do Divino;
RESOLVE:
Art. 1° Fica determinada a realização de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
da Câmara Municipal de São José do Divino, na modalidade remota, como forma de prevenção à
pandemia do Coronavírus.
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§ 1° O disposto no caput do art. 1° aplicar-se-á às sessões ordinárias e extraordinárias
realizadas no mês de junho do ano corrente, podendo ser estendido ao calendário legislativo do
segundo semestre de 2020, conforme orientações do Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde do
Piauí e do município de São José do Divino, devendo a Mesa Diretora, nesse último caso, expedir
Resolução para tal;
§ 2° Como forma de agilizar os trabalhos e a comunicação nas demandas diárias
entre servidores e vereadores, a Câmara priorizará o uso de grupo fechado em aplicativo de
mensagem instantânea.
Art. 2° A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de
videoconferência e de votação eletrônica, e permitirá a participação à distância do Vereador nos
debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física.
Art. 3° As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o
Regimento da Câmara Municipal, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas
com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Art. 4° Será dada ampla publicidade às sessões remotas, devendo o Poder
Legislativo, a exemplo do que já ocorre com as sessões presenciais, providenciar o aparato
tecnológico para transmissão das referidas sessões.
§ 1° Antes de iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
§ 2° Os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas
de controle eletrônico.
Art. 5° Caberá ao Vereador:
I providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de
Computadores (Internet), que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
II - utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com
acessibilidade remota;
III -- manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem,
evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota;
IV - evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
V - portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão
pela modalidade remota.
Art. 6° A integração do sistema de videoconferência utilizará como solução
tecnológica a plataforma de processo legislativo desta Câmara - SAPL (sistema de apoio ao
processo legislativo) e um sistema de solução de videoconferência por áudio/vídeo multiplataforma.
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Art. 7° Para fins do disposto nessa Resolução altera-se para as 09hs (nove horas), o
horário de início das sessões ordinárias, prevalecendo as demais regras dispostas na Resolução
002/2017 e no Regimento Interno.
Art. 8° Cessam-se os efeitos dessa resolução tão logo finde o estado de transmissão
comunitária do Coronavírus, conforme orientações do Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde
do Piauí e do município de São José do Divino.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 22 de maio
de 2020.
.arlos Carvalho Araújo
Presidente
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