norma nº 231/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N° 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO l
Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentarias do Município de São José do Divino -
PI, para o Exercício Financeiro de 2021, nos termos do Art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei
Orgânica do Município, da Lei n° 4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
compreendendo;
As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
A organização e estrutura dos orçamentos;
Disposições relativas à Dívida Municipal e a captação de recursos;
Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o incremento da
receita, para o exercício correspondente;
No Orçamento o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara a essa Lei o
Anexo I de metas Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Parágrafo Único - As diretrizes aqui estabelecidas ajudará na elaboração da Lei Orçamentaria
Anual do Município, relativa ao referido exercício financeiro.
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CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício de 2021 serão
fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar 101/2000, bem como em consonância
com o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo I, que integra esta
Lei, a serem detalhadas na programação orçamentaria para o Exercício Financeiro de 2021:
I. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
II. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
III. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico;
I V. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e
da garantia de crédito;
VII. A habitação e o urbanismo - habitação popular e infra-estrutura urbana e rural;
VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência, efetividade
e eficácia.
Parágrafo Único - Na elaboração do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual) e da Proposta
Orçamentaria para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta
Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à
programação de despesa.
CAPÍTULO I U
DAS DIRETR1ZES PARA Q ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECÂO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
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Art. 3°. A Lei Orçamentaria Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Município de São
José do Divino-PI relativo ao Exercício Financeiro de 2021, e as diretrizes gerais e específicas de que
trata este capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.
Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:
I - execução orçamentaria dos últimos 03(três) exercícios (Demonstrativo III - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 03(três) Exercícios Anteriores;
II - arrecadação efetiva dos últimos 03(três) exercícios, bem como o comportamento da
arrecadação no 1° Quadrimestre de 2020, considerando-se, ainda, a tendência para os 02(dois)
Quadrimestres seguintes;
III - alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita);
IV - expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;
V - indicadores inflacionários e económicos correntes e os previstos com base na análise da
conjuntura económica do país e da política fiscal do governo federal;
VI - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem
desenvolvidas;
VII - índice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2020 e, se
estiver apurado, o provisório para 2021;
VIII - projeção da taxa de crescimento económico para o ano de 2021;
IX - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no
ano de 2021, desde que devidamente embasados.
Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentaria de 2021
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilibrio das contas
públicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 6°. A Lei Orçamentaria Anual poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2018-2021, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.
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Art. 7°. A elaboração da Proposta Orçamentaria para o Exercício Financeiro de 2020 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, autarquias e entidades da administração
Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 8°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução
orçamentaria observada no período de Janeiro a Junho de 2019, observando-se:
í. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos
durante a execução orçamentaria por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentaria
Anual.
II. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades
estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
III. A Lei Orçamentaria Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os
efeitos económicos decorrentes da ação governamental.
IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão.
V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da
dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.
VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de
impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do
ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações
orçamentarias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei n° 11.494 de 20 de
Junho de 2007, esta ultima regulamentada pelos Decretos Federais n° 6.253 de 13/11/2007, 6.278 de
29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
VIL A aplicação de no mínimo 15% (Quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da
Receita proveniente de Impostos e das Transferências de Recursos, cumprirá ao disposto na Lei
Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012.
VIII. Constará da Proposta Orçamentaria o produto das operações de crédito autorizado pelo
Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.
IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recurso^e
observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
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X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentaria,
compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
XI. Será estabelecido a Reserva de Contingência, em até 1%, cuja forma de utilização e
montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará
ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos
adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal n°
4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentaria por decreto a ser autorizada na Lei
Orçamentaria Anual, relativa ao Exercício de 2021.
Art. 9°. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão
permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública declarada pelo
Município, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 10°. Em cumprimento ao disposto na alínea "f* do inciso I do Art. 4° da Lei Complementar
Federal-LRF n° 101, de 04.05.2000;
Fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1° - Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação, inclusive
instituições Públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com
os programas constantes da lei Orçamentaria Anual, mediante convénio, ajustes ou congéneres.
§ 2° - Nas realizações das ações de sua competência, o município poderá transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei
Orçamentaria Anual, mediante convénio, ajustes ou congénere, pelo qual fiquem claramente definidos
os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.
Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convénios, acordos e/ou empréstimo, em
qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.
SECÃO 11
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
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Art. 11°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei,
compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
§ 1°. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentaria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentaria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os
grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 -juros e encargos da dívida Interna;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5- inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de
capital de empresas;
6 - amortização da dívida.
§ 2°. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e
atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto
esperado da ação pública.
§ 3°. No Projeto de Lei Orçamentaria Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem
prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas num código numérico sequencial.
§ 4°. A modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de códigos indicadores com
a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência da execução orçamentaria:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a municípios - 40;
III - Execução Orçamentaria Delegada a municípios - 42;
IV - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;
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VII - transferências às instituições multigovernamentais - 70;
VIII - transferências a consórcios públicos - 71;
IX - transferências ao exterior - 80;
X - aplicações diretas - 90; e
XI - aplicação direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades que integram o
Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social - 91.
§ 5°. Os empenhos orçamentários do Poder Executivo, fundações e autarquias seguirão uma
ordem numérica sequencial anual, com mês, dia e quantidade de empenhos. Ex: 303008
3 - Representa o mês do Ano
03 - Represente o dia do mês
008 - Representa o 8° Empenho do dia.
Art. 12°. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Município,
serão totalmente liquidadas até o final do exercício em que forem contratadas.
Art. 13°. A proposta orçamentaria do Poder Legislativo será encaminhada ao Executivo até 1°
(primeiro) de Setembro de 2020, para serem incluídas na Proposta Orçamentaria do Município.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os
limites para elaboração da proposta orçamentaria do Legislativo:
I - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita
tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme
Art. 29-A, inciso I da Constituição federal (E.C n° 58/2009).
II - As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar
o disposto no Art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal (E.C n° 25/2000).
CAPÍTULO l V
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 14°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentaria Anual:
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I - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do
conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou
superavit e o total de cada um dos orçamentos;
II - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do
conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias económicas;
III - Quadro-resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do
conjunto dos dois orçamentos;
a) Por classificação institucional;
b) Por função;
c) Por subfunção;
d) Por programa;
e) Por grupo de despesa;
f) Por modalidade de aplicação;
g) Por elemento de despesa.
IV - Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino
Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do
Município;
VI - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os
valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos;
VII - As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A, B e C, sobre a evolução
da Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei n° 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL
Art. 15°. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à
seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a ser incluída na proposta orçamentaria,
podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito.
LEI N° 23 1/2020
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Art. 16°. O Projeto de lei orçamentaria poderá incluir na composição total da receita, recursos
provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da
Constituição Federal.
Art. 17°. A Lei Orçamentaria poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 18°. As despesas com o serviço da dívida de Município deverão considerar apenas as
operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a
data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentaria.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19°. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade,
universalidade e anualidade.
Art. 20°. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas do Poder
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 21°. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes,
órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a áreas de Saúde, Previdência e Assistência
Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do
Município.
Art. 22°. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município detalhará
individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às
Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
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Art. 23°. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos dos Arts. 21 e 22 da Lei Federal
n.° 11.494/2007, observando as condições estipuladas no Art. 169, § 1°, incisos I e II da Constituição
da República.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24°. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o
Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, §§ 1° e 2° do Art. 19 e inciso III, § 1° do Art.
20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
§ 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19
e 20 da Lei Complementar n° 101/2000 será realizada ao final de cada semestre.
§ 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente artigo, o
somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as Receitas relativas à
contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme
inciso IV, letra c do art. 2° da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000.
§ 3°. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos
da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
I - Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
II - Obrigações patronais (encargos sociais);
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
IV - Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V - Subsídios dos Vereadores;
VI - Outras Despesas de Pessoal.
§ 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão- a
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qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, só poderá
ser feita se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesas até o
final do exercício e obedecerão ao limite do caput deste artigo.
§ 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à substituição
de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 6°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na
Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente.
Art 25°. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos
reconhecida de utilidade pública; às pessoas fisico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de
educação, saúde e assistência social.
§ 1°. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de
Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
§ 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do
Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
§ 3°. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos
recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo
Municipal.
SECÂQl
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA
Art. 26°. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentaria destinadas às
despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto na EC n° 58/2009.
Parágrafo Único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20(vinte) de cada
mês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferências
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previstas no § 5° do art 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no
exercício anterior, excluindo-se os valores de convénios, alienações de bens, fundo especial e
operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.
Art. 27°. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do
Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pagos pelo Legislativo até
o seu vencimento e debitados na Conta do FPM.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 28°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício
Financeiro de 2021, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas
próprias.
Art. 29°. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na legislação
Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:
I - Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
II - Priorização dos tributos diretos;
III - Aplicação da justiça fiscal;
IV - Atualização das taxas;
V - Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30°. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2020, o Projeto de Lei
Orçamentaria à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão Legislativa do semestre,
devolvendo-o a seguir para sanção.
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Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentaria Anual não for encaminhado até 31 de
Dezembro de 2020, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentaria em
vigor como proposta orçamentaria, nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da Constituição
Estadual.
Art. 31°. Deverá ser utilizada a classificação orçamentaria da despesa pública na forma da
Portaria STN/SOF n° 05 de 20 de maio de 1999, que compõem todas as alterações que constituem o
novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas, e a Portaria MOG n° 42 de 14/04/99, que
atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso I, do § 1°, do art. 2° e, § 2°, do
art, 8°, ambos da Lei 4.320/64, Portaria Interministerial n° 163 de 04/05/01 e Portaria MF n° 184 de
25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e
ampliar a transparência sobre as contas públicas.
Parágrafo Único. Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n° 42, de 14 de abril de 1999,
os Programas serão identificados, mediante a criação de codificação com 04 dígitos de numeração
sequencial.
Art. 32°. A Lei Orçamentaria será sancionada até 31 de Dezembro de 2020, acompanhada do
Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
§ 1° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de
Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentaria.
I - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas
propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a
forma e o detalhamento de despesas estabelecidas nesta Lei.
II - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentaria
Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e
das fontes de recursos que os atenderão.
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§ 2° - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, de uma Fonte de Aplicação para outra ou de um órgão para
outro.
Art 33°. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em
cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do An.
63 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art, 34°. Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF n° 101/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentaria será feito de
forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas do
Governo Municipal.
Parágrafo Único . A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão, dos programas
financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o
Art. 4a, I, alínea "a" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a
unidade do Controle Interno responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o
cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal,
durante o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 35° Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público
para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, desde que não venham a
ultrapassar o limite prudencial dos Gastos com Pessoal, elencados no Art. 24 da presente Lei.
Art. 36°. A lei de diretrizes orçamentarias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentaria Anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de
fomento.
LEI N° 231/2020 c/14/
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Art. 37°. Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentarias e da
movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso l do Artigo 4° da LRF n° 101, de
04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentaria ,
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes inversões financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
Art. 38° . Caso o Projeto da Lei Orçamentaria de 2021 não seja aprovado e sancionado até 31
de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva
Lei orçamentaria na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro
Municipal.
Art. 39° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 23 de Junho de 2020.
FRANCISCO DE
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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES 2021
Lei n°231/2020. de 23 de Junho de 2020.
A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2021 o Anexo de Metas Fiscais. Em
cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
01. CÂMARA MUNICIPAL
4 Modernização e manutenção do prédio da Câmara Municipal.
4 Manutenção da Câmara Municipal
4 Promoção e apoio a atividade legislativa
4 Treinamento e capacitação profissional
02. GABINETE DO PREFEITO
4 Aquisição de Veículos
4 Aquisição de equipamentos para o gabinete
4 Apoio Financeiro à Entidades Privadas e Subvenções Sociais
4 Gastos com Segurança Pública
4 Gastos com Assessoria Jurídica
4 Gastos com Assessoria Contábil
03. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
4 Aquisição de veículos
4 Gastos com material de expediente
4 Gastos com setor tributação
4 Gastos com setor pessoal
4 Aquisição de imóveis
4 Treinamento e Capacitação de Pessoal
4 Aquisição de Equipamentos para serviços da administração e tesouraria
4 Manutenção de serviços telefónicos
4 Manutenção de serviços de Água e Esgoto
4 Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica
4 Manutenção dos Serviços de Radiodifusão
LEI N° 23172020 16
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4 Apoio ao Funcionamento de Conselhos e Fundos
4 Gastos com serviços postais
4 Assessoria Financeira e contábil
4 Organização de concurso público
4 Manutenção do setor de licitações
4 Assinatura de informativos, revistas e jornais
4 Encargos com Obrigações Patronais (FGTS/INSS)
4 índenizações Administrativas e Sentenças Judiciais
4 Gastos com publicações de Editais e Notas
4 Gastos com a Dívida Fundada Interna
4 Encargos com PASEP
4 Realização de concursos públicos
4 Manutenção de Sinais de TV
04. EDUCAÇÃO
4 Construção, Ampliação e Recuperação de Escolas Municipais;
4 Equipar e Manter as Escolas Municipais;
4 Aquisição de veículo (transporte escolar e outros);
4 Treinamento e Capacitação de Educadores;
4 Aplicação de Emendas Parlamentares;
4 Aquisição de imóveis;
4 Complementação da merenda escolar;
4 Gastos com remuneração de Servidores Administrativos;
4 Gastos com remuneração de Professores;
4 Aquisição de material de expediente, limpeza e informática;
4 Construção, Reforma e Ampliação de Creches e Pré Escolas;
4 Aquisição de Equipamentos e brinquedos para Creches e Escolas de Ensino Fundamental
4 Aquisição de Parques Infantis
4 Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar
4 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar
4 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação em Creche
4 Incentivo financeiro para as escolas, para o desenvolvimento de projetos educacionais, nas áreas da cultura
e arte.
LEI N° 231/2020 L 7
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t Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
* Manutenção do Programa Quota Salário Educação
* Realização de concurso público (Teste seletivo)
* Gastos com projetos que incentivem o esporte e o movimento de feiras culturais dentro das escolas públicas
municipais.
* Premiação de professores no final do ano letivo.
05. ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E CULTURA
4 Construção e recuperação do Estádio de Futebol;
* Construção, Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Campos de Futebol;
* Apoio ao Desporto Amador;
* Aquisição de equipamentos e materiais esportivos;
4 Promoção e apoio aos Eventos festivos do município, entre eles: aniversário da cidade, festa do padroeiro,
festival do leite e etc;
4 Construção, reforma e ampliação de campos de futebol;
4 Construção de Complexo de lazer;
* Implantação de Projetos voltados à juventude;
* Realização de Cursos de Capacitação de Jovens para inserção no Mercado de Trabalho;
4 Construção, Ampliação, e Recuperação de Biblioteca Pública;
* Aquisição de acervo para a Biblioteca Pública;
* Incentivo as Atividades Culturais no Município;
06. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
* Aquisição de Veículos Agropecuários
* Produção e distribuição de mudas
4 Construção, Reforma e Ampliação de Mercado e Feiras
* Construção, Reforma e Ampliação de Matadouro Público
* Implantação de Hortas Comunitárias
* incentivo e melhoria da produção e beneficiamento do leite
4 Realização de seminários para pequenos produtores
* Aquisição de equipamentos e Acessórios Agrícolas
* Manutenção do Departamento
* Apoio a Capacitação aos Produtos Rurais
LEI N° 231/2020 18
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* Incentivo e capacitação do pequeno produtor para a implantação da agricultura familiar
07 - SANEAMENTO
4 Construção e Ampliação da Rede de Esgotos e Adutoras
4 Construção, Recuperação e Manutenção de poços e Chafarizes
* Construção e Restauração de Unidades Sanitárias
* Construção e ampliação do Sistema de abastecimento d'água
4 Construção e Restauração Galerias e Canais de Drenagem
* Construção e Restauração de Aterro Sanitário
* Construção de Cisternas
* Perfuração de Poços e Cacimbões Tubulares
* Construção e Recuperação de Açudes e Barragens
4 Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento D' água
08 - OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS
4 Construção e Recuperação de Calçamento;
* Construção, Restauração e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
4 Pavimentação de Vias Públicas
* Construção, reformar e manter os cemitérios públicos
* Construção de Lavanderias Públicas
* Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
* Manter, equipar e Desenvolver o setor de serviços urbanos
* Aquisição de veículo
* Abertura de ruas e avenidas
* Construção, Ampliação e Restauração de Rede de Eletrifícação Rural e Urbana
* Aquisição de Equipamento para Serviços de limpeza pública
* Implantação da coleta seletiva
4 Construção de aterro sanitário
4 Manutenção dos Serviços de Limpeza pública
* Programa de Melhoria Habitacional
4 Construção de Academia ao Ar Livre
* Manutenção de serviços de Iluminação Pública
4 Implantação e Manutenção de Postos Telefónicos
LEI N° 231/2020 19
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4 Construção, Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário
09-SAÚDE
4 Aquisição de Veículos (Ambulância e/ou outros veículos)
4 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
4 Aquisição de Equipamentos Médicos;
4 Aquisição de Equipamentos Laboratoriais e Hospitalares;
4 Aquisição de Equipamentos Odontológicos;
4 Campanhas de Programa Educativos e Preventivos;
4 Gastos com Transporte de pacientes;
4 Gastos com o Programa Saúde da Família;
4 Gastos com o Programa Saúde Bucal;
4 Gastos com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
4 Gastos com o Programa de Atenção Básica;
4 Gastos com o Programa de Vigilância Sanitária;
4 Gastos com o Programa de Vigilância Epidemiológica;
4 Encargos com o Co-Financiamento;
4 Aplicação das Emendas da Saúde;
4 Manter e equipar a secretaria municipal de saúde;
4 Requerer unidades de saúde com reposição e recuperação de móveis e equipamentos
4 Implantação de unidades móvel de saúde
4 Realização de concursos públicos (Teste seletivo)
4 Construção de Academia de Saúde
4 Ampliar e equipar as salas de atendimento de fisioterapia
4 Ampliar e informatizar rede de assistência farmacêutica (Programa Hórus)
4 Adequar a central de almoxarifado
4 implementar ações do plano de educação permanente em saúde para qualificação dos profissionais
4 Implantar o plano de cargos, carreiras e salários
4 Locação de sede própria com auditório para secretaria municipal de saúde
4 Promoção de eventos de confraternização para o quadro profissional
4 Locação de sede própria, adequação e manutenção do conselho municipal de saúde
4 Informatização e operacionalização das unidades básicas de saúde (e-sus)
4 Apoio e garantia de diárias para participação de gestores e profissionais em eventos técnicos e científicos
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4 Aquisição de geradores de energia para unidades de saúde
4 Aquisição de condicionadores de ar para as unidades de saúde
* Construção, ampliação e adaptação do centro de fisioterapia
* Aquisição de equipamentos e matérias permanentes para atenção especializada em saúde
* Ampliação e adaptação da central do almoxarifado
10 - ESTRADAS E RODAGENS
4 Construção e Restauração de Estradas Vicinais
4 Construção e restauração de Pontes Bueiros e Passagem Molhada
4 Manter e Equipar o Departamento de Estradas e Rodagens
11 - MEIO AMBIENTE, TRABALHO, DÊS. ECONÓMICO E TURISMO
4 Ações de Preservação e Conservação do Meio Ambiente
4 Apoio ao Microempreendedor Individual
4 Promoção de Oportunidades do Primeiro Negocio
* Capacitação de Micro e Pequenos Empreendedores
4 Implantação do Plano de Resíduos Sólidos
4 Construção de Chafarizes, Poços e Caixas D'água
4 Fomento ao Turismo no Município através das Festividades Culturais;
4 Encargos com a Junta de Serviço Militar
12 - CONTROLE INTERNO
4 Aquisição de Equipamentos e Aparelhamento do Setor;
4 Manutenção e Melhoria nas Atividades de Controle
* Capacitação de Pessoal;
13 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
* Construção, Ampliação e Reforma do Centro Referência da Assistência Social - C R AS
4 Manter e Equipar a Secretaria
* Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (Zona urbana e rural)
4 Manutenção do Anexo do CRAS
4 Manutenção do Programa de Proteção Básica e Família e a Infância
4 Manutenção do Programa de Proteção Básica ao Idoso
4 Manutenção do Programa de Proteção Básica ao Agente Jovem
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Manutenção do Programa de Proteção ao Deficiente
Manutenção do Programa IGD SUAS
Execução do Monitoramento do Programa Bolsa Família
Apoio Social a Comunidade
Encargos com Serviços Funerários e outros benefícios eventuais
Manutenção de Conselho Tutelar
Aquisição de veículo
Atendimento Emergencial a Calamidade
Realização de oficinas para os usuários dos serviços de convivência do município
Manutenção dos veículos utilizados pela secretaria
Manutenção do programa Criança Feliz
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ANEXO H - RISCOS FISCAIS
Lei n°231/2020. de 23 de Junho de 2020.
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
(Art. 4°, § 3°, da LC n° 101, de 04/05/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentarias
deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.
Riscos Fiscais, são a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem
causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentarios
e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se a frustração de arrecadação, a restituição de tributos
não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade económica e situações de calamidade
pública, dentre outros.
Os riscos de gestão da dívida referem-se a ocorrências externas à administração, tais como
variação da taxa de câmbio e de juros que afeiem as obrigações vincendas.
Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente
RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o Exercício Financeiro de 2021, conforme demonstrativo
que segue.
LRF, art. 4°, § 3°, Portaria STN N° 407 / 2011 e Resolução TCE-PI 008 / 2019.
RISCOS FISCAIS
DESCRIÇÃO
Estiagem prolongada e
enchentes
Condenações
Judiciais
Pagamento de Juros
da dívida maior que o
orçado
TOTAL
VALOR
98.000,00
15.000,00
7.000,00
120.000,00
PROVIDENCIAS
DESCRIÇÃO
Abertura de créditos
adicionais apartir da
Reserva de
Contingência
Abertura de créditos
adicionais apartir de
anulação de despesas
TOTAL
VALOR
120.000,00
120.000,00
FRANCISC iLHO CERQUEIRA
íunicipal￾LEIN°231/2020 23
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ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
LEI N* 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°. § 2°. inciso V) R$1,00
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (lll)=(l+ll)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(IIMV)
Valor Previsto para 2021
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
RS￾R$-
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF
FRANCISO IRA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI Ne 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00
TRIBUTO
ISS
ITBI
IPTU
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIOS
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
2021
R$-
SEM MOVIMEN'
TOTAL
R$-
R$-
2022
R$-
ro,
R$-
R$-
2023
R$-
R$-
R$-
R$-
COMPENSAÇÃO
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÃBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF
FRANCISO DE
PRÉ
10 CERQUEIRA
ICIPAL
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ANEXO II - METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI A/-° 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4g. § 2g, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS { 1 )
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II )
RECEITAS CORRENTES
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Hl) = (i -c K)
k DESPESAS
BESPESAS PREVIDENCIARIAS - EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (iv)
ADMINISTRAÇÃO
PREVIDÊNCIA
DESPESAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (INTRA ORÇAMENTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V)
2019
-
-
-
-
-
2019
-
-
-
-
-
2018
-
-
-
-
2018
-
-
-
-
-
2017
-
-
.
-
-
2017
-
-
-
.
-
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Plano Previdenciário
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
- -
2019
-
2018
-
-
2017
-
FONTE SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF
FRANCIS
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ANEXO II- METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DEATIVOS
LEI Ns 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4Q. §2g, inciso R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Reqime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
2019(3)
R$-
R$-
R$-
2019(d)
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
2019 (a)
(a)=(la-lld)+lllh)
R$-
2018(b)
R$-
H$ -
R$-
2018(e)
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
2018(b)
(h)=((lb-lle)+llli)
R$-
2017(c)
R$-
R$-
R$-
2017 (f)
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
2017(c)
(i)=(lc-llf)
R$-
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF
FRANCISO CERQUEIRA
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ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
LEI N* 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 4 fLRF. art.4°. §2°. inciso III) R$ 1 ,QQ
PATRIMÓNIO LIQUIDO
PATRIMÓNIO/CAPITAL
RESERVAS
RESULTADO ACUMULADO
TOTAL
2019
17.124.165,22
-
17.124.165,22
%
100,000%
0,000%
0,000%
100,000%
2018
14.626.962,62
14.626.962,62
%
100,000%
0,000%
0,000%
100,000%
2017
13.191.713,66
-
13.191.713,66
%
100,000%
0,000%
0,000%
100,000%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
PATRIMÓNIO
RESERVAS
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
TOTAL
2019
-
-
-
-
%
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
2018
...
-
-
-
%
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
2017
-
-
-
%
#DIV/0!
#D|V/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF, BALANÇO GERAL
FRANCISO
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ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI W 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4a, §2", inciso l R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
RECEfTA TOTAL
RECEITAS PRIMÁRIAS (1)
DESPESAS TOTAL
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)
RESULTADO PRIMÁRIO <III)=(HI)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
14.524.058,41
14.487.809,44
14.541.392,62
14.503.219,61
(15.410.17)
20.838,80
502.136,26
(2.976.578,34)
2019
18.000.000,00
17.881.000,00
16.000.000,00
17.937.000,00
(56.000,00)
1 .. [O •
502.136,26
(502.136,26)
%
23,93%
23,42%
23,78%
23,68%
263,40%
1 20,74%
0,00%
-83 13° .
2020
18.314.400,00
18.165.300,00
18.900.000,00
18.861.000,00
(695.700,00)
(563.600,00)
453.022,51
(453.022,51)
%
1 .75%
1.59%
5.00%
5. 1 5%
1142,32%
- 25,22%
-9,78%
-9,78%
2021
19.000.000,00
18.920.000,00
19.000.000,00
18.950.000,00
(30.000,00)
32.000,00
453.022,51
(453.022,51}
%
3.74%
4.15%
0,53%
0.47%
-95.69%
-105.68%
0.00%
0.00%
2022
19.950.000,00
19.866.000,00
19.950.000,00
19.897.500,00
(31.500,00)
33.600,00
475.673,64
(475.673,64)
%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
' •
5
5,00%
2023
20.947.500.00
20.859.300,00
20.947.500,00
20.892.375,00
(33.075,00)
35.280,00
499.457,32
(499.457,32)
%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
ESPECIFICAÇÃO
RECEFTA TOTAL
RECEITAS PRIMARIAS (l)
DESPESAS TOTAL
DESPESAS PRIMARIAS (II)
KLSUl. FADO PRIMÁRIO (!!!) (Ml)
Ri. SUL T ADO NOMINAL
M:VIMAl>UHI ICAUJNSO! IP-AMA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
13.898.620,49
13.863.932,48
13.915.208,25
13.878.679,05
M "•,' •
19.941,44
480.513,17
(2.848.400,33)
2019
17.224.880,38
17.111.004,78
17.224.880,38
17.164.593,30
(53.588.52)
44.019,14
480.513,17
(480.513,17)
%
• • ,
23 '
23,78%
23,68°
,"' . ' i'
. ". •- -
0,00%
",:•.. • '.
2020
17.608.306,89
17.464.955,29
18.171.329,68
18.133.833,29
(668.877,99)
(541.870,97)
435.556,69
(435.556,69)
%
2.23%
2,07%
5,49%
5.65%
1148.17%
-1330.99%
- • ;'. .
• •
2021
18.269.230,77
18.192.307,69
18.269.230,77
18.221.153,85
(28.846,15)
30.769,23
435.598,57
(435.598,57)
%
3.75%
4.16%
0.54%
0,48%
-95.69%
-105.68%
0.01%
0.01%
2022
19.228.915,66
19.147.951,81
19.228.915,66
19.178.313,25
(30.361.45)
32.385,54
458.480,61
(458.480,61)
%
5,25%
5,25%
5,25%
5,25%
5,25%
5,25%
5,25%
5,25%
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DO RREO e RGF f)
2023
20.190.361.45
20.105.349,40
20.190.361.45
20.137.228,92
(31.879,52)
34.004,82
481.404,64
(481.404,64)
%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
FRANCISO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO U - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI N5 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 2 (LRF. art. 4°, §2g, inciso l) R$1.00
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMARIAS (!)
DESPESAS TOTAL
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (lll)=(l-ll)
RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Metas Previstas
em 201 9(A)
18.000.000,00
17.881.000,00
18.000.000,00
17.937.000,00
(56.000 00)
46.000,00
502.136,26
(502.136,26)
% RCL
123,93%
123,11%
123,93%
123,50%
-0,39%
0,32%
3,46%
-3,46%
Metas Realizadas
em 201 9
17.184.891,74
17.150.393,21
17.154.318,96
17.091.271,68
59.121,53
93.620,06
453.022,51
(453.022,51)
% RCL
118,32%
118,08%
118,11%
117,68%
0,41%
0,64%
3,12%
-3,12%
Variação
Valor (c) = (b-a)
(815.108,26)
(730.606,79)
(845.681,04)
(845.728,32)
115.121,53
47.620,06
(49.113,75)
49.113,75
% (c/a) x 100
-4,53%
-4,09%
-4,70%
-4,71%
-205,57%
103,52%
-9,78%
-9,78%
FONTE: LOA 2019 e Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - LRF, 6g Bimestre de 2019.
FRANCISODEA EIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
LEI A/-° 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4a. § 1Q) R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMÁRIAS (1)
DESPESAS TOTAL
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (lll)=(l-ll)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
2021
Valor Corrente
(A)
19.000.000,00
18.920.000,00
19.000.000,00
18.950.000,00
(30.000,00)
32.000,00
453.022,51
(453.022,51)
Valor
Constante
18.269.230,77
18.192.307,69
18.269.230,77
18.221.153,85
(28.846,15)
30.769,23
435.598,57
(435.598,57)
% PIB
(A;PIB)x100
0,03%
0,03%
0,03%
0,03%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
2022
Valor Corrente
(B)
19.950.000.00
19.866.000,00
19.950.000,00
19.897.500,00
(31.500,00)
33.600.00
475.673,64
(475.6^3,64)
Valor
Constante
19.228.915,66
19.147.951,81
19.228.915,66
19.178.313,25
(30.361,45)
32.385,54
458.480,61
(458.480,61)
% PIB
(B/PIB)x100
0,03%
0,03%
0,03%
0,03%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
2023
VãTorUbrrenfe
(C)
20.947.500.00
20.859.300,00
20.947.500..00
20.892.375,00
(33.075,00)
35.280.00
499.457,32
(499.457,32)
Valor
Constante
20.190.361,45
20.105.349,40
20.190.361,45
20.137.228,92
(31.879,52)
34.004,82
481.404,64
(481.404,64)
% PIB
(C/PIB)x100
0,03%
0,03%
0,03%
0,03%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF / J
FRANCISODEA QUEIRA
§' ^ -Mr
Si) S. Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 • Edição IVXCIX O-l <i
s- ' •• ^J • i
ESTADO DO PíAUl
PREFEITURA MUNICIPAL PE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N* 291. DE 23 E>E Jt *MO nF 1*IO.
Diretruct Orçamentaria* pa
ro de 2O2I e <!• outras providência
O PREFEITO MUNICIPAL. DE SAo Jusf, DO 1>IV1MO. 1*1 Al li. no uau de
. fn infriT • tutk» om tinbiluni» date Município. que • Câmara Municipal aprouiiu c
AH. l*. frMMl ettabelKida.1 «i dirrtnzcs orçamentaria» do Munx>pn> ,v Sau >oaé do Divmo -
PI, j»nn KxfTfirtf flmiuteftrf éf 3»2I,nartatmotáo Alt 165. f 2° d> ConMiluioAo hcdcr.l. tU l «i
( HK»ni<» do Município, d* Lei n" 4 320/64. * noa tarmo* d* l f l Complementar l utieral n" IOI>2OOO.
- A» prioridade» e meta* da Administração Pública. Municipal.
A» Jiictuj-ei gomil t eipvcfficu paia etobun^Au c cxocuçAo doe otçaarunttM do
MunitÉpiu v (UB* vlluavdm.
A organização c cxtruiura dra orfmeoaoa.
I>»puii«âc* relativa* ã Olvida Municipal c * captação de rcvurto*.
Di»ao*>Ç6cB •otutf o < >çaint;riio Hital e d* Seguridade St., i .1.
A« dupouçOcí relativa* as dopdMU com pnwal e encantoa wciaii:
s sobre «lieiaçôci tnbutanM do município c medida* par* o incremento da
No Orçamento n valor da Receita ura igual ao valor da detpeoa. r tntegmn a «*• Ijei i>
Ancnci l de mata* 1-iuait « o AiWKn II da KWCTM t-iitcaoi. na lutina tio An. 4* da Lei do
RupooaabUutado Fi*caJ LR r
Parágrafo Único A* diretnxe* aqui estabelecidas ajudará na cUthnraçflo da l+:i O«amcntána
Anttal do Município, relativa »o rvfarido «serclcu» rlnuncetro.
Uiil N* 33I/2O2O
SEC*tl l
p^s r>mirrRiggs (.F. B A is
LI-.I W3ÍI/2O2O V-X"
An 3" A Lei Orçamcnlina Anual obedecerá á cUbonçIo do Orçamento do Município tk Sio
ioté do Divino-PI relativo «o Exercício Financeiro de 2021, e u dirctrúcs BCTIUI e especificas de que
trata çsl« capitulo, coniubsutncJMlfts no texlo desu Lei
Alt 4*. Oa valorei da rocctu e d» detpCM serio orçados com baw tua Kguuuc» fatorca.
l - cxecuclo orçamentaria dos últimoi 03<trtt) exerclctos (DetiUMistrvtivo III - Metas Fitcai»
AUuii Comparadas com ai Meus FÍM»X Fixadas nu» fluirei) Pxcrcitios AntenofCS,
H - •rreeadBçta efcflva dos ultimo* Q34tníi) exercício»., bem como o comportamento da
Arrecadação no 1a Quadruncstre do 2020. considerando-K. ainda, t tcadcnci* pen os 02{dois)
re^ seguintes,
III - alterocfles m IcgiiJaçlo tributána (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da
a de Receita),
IV - expansio ou economia nos scrvicoc puWicoí rvatiodo; pela municipalidade;
V • inutcailar«i mflacmnáiUH c económicos ciirrenlc* c n>> JHCVIMUS uom base na «niltsc da
conjuntura eeonomiu do pmií e dm poliiic* fiscal do governo federal.
VI - metas de melhoria de g«tlo e diminuição de perdas de arrecaduçio a terem
desenvolvidas,
VII - índice de participação do munkipw na iiiMnbuiç3o Jo ICMS, fíxadu para 2020 c. se
•ctiver apurado, o provinono para 2021,
VIII - projcçic da taxa de crescimento económico para o ano de 2021,
IX - outros fatores que possam influir »tgni f lectivamente no comportamento da arrecadaclo no
«ao de 2021, desde que devidamente «tnb*»*doi.
An. 5°. A eliboraçSc do projcto, • «pn>v»çltí c « execução da Lei Orçamentaria de 202!
deverão *cr rcaJuadM de modo • evidenciar a transparência da gente fiscal e o equilíbrio das corttu
públicas, obtcrvando-se o pnnctpto da publicidade « permitindo-sc o amplo acesso d» comunidade *
todas «a informações rclattvaa a cada uma dessas etapas.
Art. 6°. A Lei Orçamentaria Anu*l poderá incluir a progrunacao coruunlc de propostas de
alie»«4^tefcdoPl«nu PlunanuaJ 201 R-2021. que tenha sido objvto de projctoa Je Lê» cspccifíca.
Art 7° A elaboração da Proposta Orcuncntána para o Exercício Financeiro de 2020 abrangerá
os Poderes Legiilaiirae Executivo do Município, KUS fundos, autarquias e enudads da administração
Diieia c Indiitía, «swin como a uxccuçlo obcJtxcrá às ditcUi/ci «tabclwidu neUa Lei
An 8* As receitas serio estimadas e u deipens fixadas, tendo cama base i execução
orçamentam observada no período de Janeiro • Juntio de 2019, obaervando-ie
l Oi valor» OTcamctitariOí n* form» do dúpofio ncMc artigo poderio, ainda, tct cumipdoí
durante * execução orçamentaria por critério» que vierem a iet estabelecidos na l,*i Orcamentana
Anual
II. Os programai e projetos em fase de execução, deade que reavaliados á luz dai prioridades
estabelecidas ncita Lei, lerio prcteréncia sobre novos projetos
111 A Lei Orçamentar» Anual observará, na estwwiva da receita e am fiiaçlo de iliajun. M
etêitot econôrttKw decorremei da >çio govem»menl*l
IV A nunutençio de «m idades exutentes terá pnonduie sobre ai acoeadc expatuao
V Qt recunos ordiniíios do Tesouro Municipal somente poderio ser programados para atender
dcipnu de capital, depois de aundidíu as despesas com pessoal c cnc*igo» wctwi. o serviço da
divida e outras detpesa* com o custeio admttismtrvn t operacional
VI O Município aplicará no mínimo 2S*.4 (viaic t cinco par «u t o) da receita proveniente de
impostos e das transferencias de recursos deld decorrentes na manutenção e desenvolvimento do
ensino, em cumprimento to disposto no art. 212 da Coiwtituiçao Federal, ficando aueguradu doUcdes
úrçamentarias propnas pua o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Fducaçáo Uosiea e de
Valorização dos Profissionais di Educação, na forma do AR. 60 da ADCT c da Lei n* li 494 de ZOdc
Junho de 2007, esta ubtma rcgulamentadi pelos DccrcK» Federais n* 6 253 de 13/11/2007.6.278 de
29/1 |,-2007e 6.571 de 17*9/2008
VII. A aplicacio de no mínimo 15% (Qviaxe por ceato) cm açora e serviços públicos de saúde da
Receita proveiwefite de Impostos e das Transferenciai de Recursos, cumprira ao disposto na Lei
Complementar n* I4l.de 13 Jc Janeiro tk 2OI2
VIII Constará d* froposu Oçamcntána u produto das Operaçòei de credito autoniado pelo
Legislativo, com desiintclo e vinculacio t prujetoespecifico
IX Não poderio ser fixadas despes» sem que estejam dcfiradaí u rontes de recursos e
observada--! v, metas programátiCB.s setoriais consiantus na presente i^;i
I.RI N* 231/2020
Alt. H". O Orçamento Anual obedecer» i estrutura organizacional aprovada por Lei.
compreendendo seus órgãos, fundai c entidade* da Administração Ilireta e Indwe*», tncluuve
instituídas c mamidas peto Municlpiu.
t 1*. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminado a despesa por unidade
orçamentaria, detalhada por categoria de programação em «eu menor nível, com suas respectiva;,
duuções. especificando a esfera orçamentaria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os
grupos de despesa conforme a seguir discriminado
1 - pessoal c encargos sociais;
2 - juros c encartas di divida Interna;
3 - outras despesas tenentes,
4 - investimentos.
S- invereues financeiras, nelax incluída* raiaimurr dcspctai cora constituição ou aumento de
capital de emproas.
6 - aiwiiMatiB d> divida
§ 2" A categoria de progranuçao de que tran este amgn seii identificada por projcto* e
atividadeis. titulada» individual»ti*c e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto
vspL-rudt) Já a\lv pública.
5 3*. No Projcto de Lei Orçamcntáría Anual será atribuído a cada Projcto e AUvidaoe. sem
prejuízo das couiticavot» funtioiwLi ptOBramáticas adoçadas num coditfo numcneo icqucocial.
{j 4" A modalidade de aplicação dou recurso» scri expressa attavca de codtgM indicadores com
a wguintc tipoJogiM. podondu MI aliciada para atender a conveniência da emyvcao orçamentaria.
I - traroferencias à União - 20:
I1 - transferencias a municípios • 40;
III - EACCuçaoOrçamentaria Delegada • municípios - 42,
IV • transferências ás instituições privadas sem fins lucrativos - 30;
V - tnrwfcreocúu is úutiuuçScs privadas com fins lucrativo* - 60;
VI - Exccuçlo de Contrato de Parccna Público-Privad» - PPP - 67;
(Continua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
312
Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 • Edição tVXCIX l\O DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIVINQ
Vil - traníftrènciâs as instituições tnultiguvciniiincnmiií - 70,
VIU • iwittfcícncia* a coniótcios públicos -71.
ÍX • transferencia* mo aoenci • 80;
X - »pl ícaçits direi** 90. o
XI - *()|ÍL«,ÍU diíef* decorrente de Operação entre <Vglos. Fundas c F-Jiiidadc» que integram
Ucamcnto fiscAl * Orçamento da Seguridade Social • VI
| S*. (X empenho» orçamentarias do Poder Kitecutivo, fundações e autarquia» seguirão uma
urdem numérico icqúencmt anual, com mês, dia c quantidade de empenho* Eu 3O3O08
3 Representa o mis do Ano
03 - Reprcieme o dia du m£t
OUX Keprescnta o X* Hm ponho do dia
An 12* A» operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Município,
ictSo totalmente liquidada* ate o final do exercício cm que foram contratadas
Art 13* A proposta orçamentaria do Poder Legiilanvo ser* encaminhada ao Executivo ate t"
iro) de Setembro de 7070, para serem incluída?; na Proposta Orçamentaria do Municipiu
Parágrafo l moo Par* cfctto do diiponto na Lei Orgânica du Município ficam estipulados o*
limites para elaboração da proposta orçamentaria do Legislativo
I - O lowl dm» dopcMi do Poder l «gisíaii vo Municipal, incluído os subsidiou dm vereadores c
excluídos os gasto* com m»n vos. não poderá ultrapassar 7% <s«ut por cento) do somatória da receita;
tributaria c das transferências corot i luc tonais efclivmmcme reah/atJas no «xercicíu anterior. conforme
Art 29- A, inuM* I d. CuiutiUm^o federal (t.C n* 5R/20W >
H - As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deveria observar
O dálpOMO no A/t. 39- A, í l*, da Conatiluislo Federal {E.C n* 25/2000).
PA.QRG A N IXAt At f • JHJS OICCAMt. 3 i OS
An 14*. Acompunhaifci u Piojctu de Lei Orçamentam Anual:
1.I!1N-231/2020
I - Demonstrai i v n dai Risotas dos Oicwncntin Ki*c»i» c da Seguridade Social, bem como da
conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou
superavit e o total de cada um do* orçamentos:
II - Demorotiiitivo dm Rvceiuts dm Oiv«ine»ios Fúcms e du Seguridade Social; bem como dn
conjunto dos dota orçamentos, segundo as categorias e subcategorias económicas,
III - Quadro-rcsumo das detpesas dói orçamentos fiscais f da seguridade social, bem «orno do
conjunto dos dois orçamentos.
•) Por classificação institucional:
b) Por (unção.
Por uibftmçao;
Por programa:
Por grupo de dnpaia.
Por modalidade de aplicação;
l*or elemento de despesa.
IV - Demonstrativo dos recursos destinados à Manuiençto do HRUIIU Fundamental, do Ensino
Infantil e do Desenvolvimento do Ensino,
V Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do
Município,
VI - Demormtrativo da despesa por grupo de dopes» e íonte de recursos identificando os
valore* em cada um do* orçamentos Fiscal c da Seguridade Social, cm termo global e por órgãos.
VII -- Ai» tabelai explicativas de que trata n art. 22, inciso [II, letras A. B e C. tubre a evolução
daKccciU. IclrasD. Ec F «obre a evolução da Dcspao, conforme a tei n* 4.320/64
c>
d)
e)
f)
g}
PÁS OISPQSICOrS REIATTVAK A HfV*n\L
Art 15* O Poder hxccutm>, lendo cm VIHU a capacidade financeira do Município, procederá *
ickcfto das prioridade» ciíabHct idas no Plano Pluriimual, H sei incluída n» ptopost» ofcammuina,
pudendo, Sf neceMáno. incluir programas d« operacdcs de cfédito.
!.m N* 231/2020 • TsmÁ
V
.-
Art. 16° O Projeto de lei orçamentaria poderá incluir na composição lOtaJ da recata, recursos
provenientes ue upeiacocs de credito, respeitado» os limites estabelecidos no art 167, inciso Ui da
Comiituiçao Hederal
Art. 17*. A Lei Orçamentaria poderá aulori/ar a realúacio de operações de credito por
anteapMçSo da recaia, desde que observado o dupoato no An 38, da Lei Complementar n* 101/2000
An 18* As despesas com o serviço da divida de Município deverão considerar aperta* as
operações contratados e as propriedades estabeleci das. bem assim tu autorizações concedidas, até *
data du encaminhamento da proposta de Lct Orçamentaria
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE U ORÇAMENTO FMf A|,
E DA SEGURIDADE SÓCIA],,
An I°* O Orçamenta Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípio» da unidade,
universalidade e anualidade
An 20* O Orçamento Fincai do Município abrangerá iodas as receita.* e despesas do Poder
hxecubvo, seus fundos, órgão* e entidades e bem aaum do Poder Legislativo
Parágrafo Único • Serio excluído* da Orçamento FiacaJ oa orglc*. fundo* e entidarir*
integrantes do Orçamento da Seguridade Social
An 21" O Orçamento da Seguridade .Social abrangerá as acôes governamentais dos poderes,
órgãos c fundos di Administração Dircta, vinculadas a áreas de Saúde, Previdência e Assistência
Social e obedecerá ao definido na I et dos Fundo* de Saúde e Asaiatencia Soei») e da Lei Orgânica do
Município
Art. 23° O orçamento de investimento previsto na l*í Orgânica do Município detalhar»
individualmente por categoria de programação e natureza da despesa ta aplicações destinadas à>
Despes» de Capital, constantes d* presente Lei
I.F[N*23I/2020
Art 23" Fica c Poder executivo autonzado a conceder abono aot profixiooai* do nuuutjêno
d* edueaçào biàca em efciKo cxercicw na rede púMka, nos termo* dot Arts. 21 e 22 da Lct Federa!
n* II XW/5007, observando u condições estipuladas no An. 169, J l*, incisos I e 11 oa Constituição
daRepúblicft.
DA5 DBFOMCÕK» KKLAT1VAS *S DESPESAS DO MUNtcfPIO m* O PFSSO^I t
ENCABCt» SOCIAIS
Art 24*. Ai despesas com pessoal da Administrado Direta e Indireta ficam limitadas * 60'i
(sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida, tendo 54% para o Podei Executivo e 6% para o
Poder Legislativo, atendendo «o disposto no inciso III, §S l* c 2* do Art I« e inei» Hl, 8 l* do Art.
20. da Lei Complementar n* 101. de 04 de maio de 2000, bera como ao disposto no Art 1X2 da
Constituição Estadual e ni I .ci Orgânica do Mumcípto
§ 1a A verificação dvs cumprinwntoc dos limites estabelecidos nos supramencionados An.i 19
c 20 da Lei Complementar n* 10 1/7000 sem reclizadi ao final de cada semestre
§ 2* Entendenvsc como Receita Corrente Liquida para efeitos de JimiEcs du presente migo, o
somatório du ReceiUi Correntes da AdmunUBvâu Dneta e IndtraU, exchndat «t tteceft».* rebtn«s è
contribuição dos servidores para custem do siNema de Previdência e Assistência Social, conforme
inciso IV. letra c do art. 2° d. Ui Complementar a* 101 de 04 05 2000.
$ 3" O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que ma ette artigo, abrange os gastos
da Administração Direta c Indireia. nu «guinics Dtspcuv
I Salários (vencimentos c voftt*B£m fixai e vanàvci).
II Otitpçoci paucoait Icucugo» KKUÚC),
III- Proventos de íposcntadoíi «s, rcfomnne pemúc;.
IV - Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
V - Subsídios du« Vereadores,
VI - Outras Despesas dc Pessoal.
5 4". A concetslo de qualquer vanUgctn ou aumento de rcmunençâo alem dos Índices
inflacionáru», a cniçlo de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a adm.
LL1 N* 23 Í/2020
(Contínua na próxima página)
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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVIII - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 * Edição IVXCIX
IMilHBt ,0
h«Batef- &í
313
ESTADO DO PIAUl
_ PREFEITURA MUNICIPAL PB SÃO JOSÉ. DO DIVINO
qualquer mulo. pelo órgão ou entidades da Administração Dircla. Autarquias e Fundaçdex. \n pnrfe™
ser feita se houver previa doação orçamentaria tulkicrue para atender as projeçne* rtr despesas até o
finai do e*en,tcro e obedecerão an limiar do cif>a» 4e«e ame»
$ J3. O» vaiam dm Contrato» de Tet«nrtr»v*o de Mio de Obra que te referem á tubatituiçaa
de acrvidurcs e empregado* publitui wrau cunubili^tlu» cutira 'Ouiraj Despesas 4e Pe«oai '
fi 6". O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceito» c regrai capituladas na
" 02, Jc W Jc de/tiiibro Jc 201W ç cm La Municipal uirmpondeDte.
Art 2*i* 1-ic» amnnrada a enncíyuii de ajuda financaira a «alidadM wrn fia* Ivcrafewa*
reconhecida de utilidade pública: a* pessoas rlttca-carcfttci. mediam* processo tnaemo, nas Éreas de
educacio. uude e wa tiníncia tocial.
$ l*. Ot pagamentos serio efetuadoa apo* aprovaçlo pelo Pode» Executivo, doa Planos de
Aplicação apresentados pelas entidades beneficiada*
5 ?" Os pnjw par* a ptcttacfto de contai \crii finado» pelti Podei Executiva, dependcfKlo <k>
^f ano dt> Aplicação. não nndemlo utuarautaf ao» 30 (iríma) diaa do encenanumo on exteicio
f 3" Fica vedada a concessão de ajuda financeira As entidades que nío preiurem contas dos
recursos recebidos, assim corno as que nfto lucrem ai suas coMa& aprovadas pelo Executivo
MunKtpai
DAS DESftSAS PO MUNICÍPIO COM O RFPASSB TARA A CÂMARA
Art 26* A liberação de recurws correspondentes as dotações orçamentam destinadas is
Pa rt gr» to Mnico O Poder bxecutiva repamarl ao Poder Ixgnlattvo. ate o dia 2U( vinte) áe cnd»
me». 7% (icte por cento) de tua recriia. relativa ao somatório da receita tributaria c daí traraferenc
LfcJN" 231/2020
prevista* no { 5* do an 1 33 e «os anã. l 58 e i 39, da Comtitutçtc Federal, eternamente realizada r»
exercício anterior, exclui nde-*c o* valorei de convénios, alienações de bem. fundo especial e
oporaçdc* de ctódiio, ilccde que aprovado por tei específica lorn*rjdtte*<e poder independente.
Art 27* O Poder Executivo fica autofuadu a descontar na parcela do repasse mensal do
Duodécimo ao Poder l «giilativo, os iMbito» previdanciáriox com INSS. nlo [lagui pelo Legislativo até
o seu vencimento c debitados na Conta do FPM
CAPÍTULO Vll|
DAS DISPOSIÇÕES SOpRE A^^ECEI^A F. AI.TERAÇO^S^NA
Art 28* A estimativa da receita que constar» do projeto de l *A Orçamentaria para o n«ercfcki
de 2021, contemplara medidos de aperfeiçoamento da administração do* tributo*
municipais, com vistas i expansão da base fríbutnria e contrqucntcmcnte aumento das receitas
p<upiia>.
Art 29* O Prefeito Municipal encaminhará * Câmara propoMas de atteracne* na legis!açA<i
Inbutàna, vcnficadaa necessidade ou conveniência administrativa, visando a
l - Adequação das aliquous dos tributos Municipais,
ti - Frioruaflo dos tributos dircu»,
III- Aplicarão dm jusuça Oscal.
IV - AtualÚBçBu Uai taMt*.
V RcfonnulMv*tt do* procedi mento» ncce»ánot a cobrança doe Utbuux municipais.
CAFfrtJLOIX
PÁS DISPOSIÇÕES CERAIS
An «)* O Poder Rxecwivo enviará ale o dia 30 (trinta) de Setembro de 2020. o Pmjcto de lei
Uiçainentina a Camará Municipal, que apreciará até a ultima Setaio Legislativa do semestre,
devolvcndo-u a Kguir para saneio.
i r-t isr»23i.3fi2o
Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentam Anual nlo for encaminhado ate 31 de
Dezembro de 2020. fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adour a Lei Orçamemána em
vigor como proposta orçamentaria, nos termos do Parágrafo Único do An W da Constituiçiu
Estadual
An 31". Deverá ser utilizada a classificação orçamentana da despesa pública na forma d*
Portaria STHSOF n* 05 de 20 de maio de 1999, que compõem Iodas as alterações que constituem <>
novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas, c a Portaria MOO n* 42 de 14.04/99, que
atualiza a di»crimtnaçâo por Função de governo, que tratam o inciso l, do § l", do an 2* e. § 2". do
an . 8a. ambos da Lei 4 320/64. Portaria InterministerLal n* 163 de 04.-úS,XI l c Portaria Mf n* 184 do
2S.W2008, que visa condmir a contabilidade Ao seior público brasileiro aos padrões internacionais B
ampliar a transparência sobre as contas públicas
Parágrafo Único Conforme o disposto tia Pon»na SOF/SEPLAN n* 42. de 14 de abril de l W.
os Programas serio identificado!!, mediante a criação de codificação com 04 dígitos de numeração
sequencial.
Art. 32* A Ixi Orçamentaria será sancionada até 31 de Ducmbro de 2020, acompanhada do
Quadro de Uculhamcnto de Despesa Q.D.D., especificando por órgão, os projetos c atívidadcs. us
elememov de despesas e respectivos desdobramentos com valores devtdmmenw aiualizadus.
j l" - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de
Dctalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentada
I - Oi Prnjett» de I.L-I Orçamentánoi Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas
propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com ai
forma e o detaJhamento de despesas estabelecidas nesta Lei.
U - Os Decretos de Abertura de credjws Suplementares ausoriTados na l-ei Orçamentaria)
Anual Mito acompanhados, tu sua publicação, da especificação das dotações neles contidos c
das fontes de recursos qtie os atenderão
LKIN» 231/2020
B 2* - fica auron/afli a Transponclo, o rcmancjanicnto ou a tniufacncBi de recursos de
uma categoria de programação para outra, de uma Fonte de Aplkacao para outra ou de um órgão para
outro.
An. 33* Cfeluar com estria observância a emissão de Relatórios e demoiutraiivoa cm
cumprimento de prazos, limites de •phcaçae de recurso» de conformidade com as dispoiicoes do An.
63 da lei Complementai n" 101 de (M de nuto d* 2000.
An 34* Fm cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Lu de
Rctfwmahilidade Ftacal-l.RF n* 101/2000. a alocaçio doa nxunos da !*i Orçamenaria será feito de
forma a propiciar o controle de custos d» acAex e B avaliaeSo dos resultados dos programas do
Governo Municipal
Parágrafo Único A avaliação dos resultados obtidos «n cada Órglo. dos programas
financiados com recursos Orçamcmarios que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o
An 4*.!. alínea "l" da LRr. deverá ser procedida pelo Poder Executivo cm cada bimestre, ficando a
unidade do Controle Interno responsável pela apreciação dos relatórios, adoçando as medidas pata o
cumprimento das metas bimestrais, que acompanhara a evolução dos resultados pmnano e nominal,
durante o Exercício Financeiro de 2021
Art. 35* Fica o Poder t-xecutivoe o Poder legislativo autoruado i realizar concurso público
para preenchimento de vagis t cargo DO âmbito da administração municipal, desde que não venHam a
ultrapassar o limite prudência! dói Gastos com Pessoal, elencadot no An. 24 da presente lei
Art 36* A lei de diretnzes orçamentarias compreendera as metai e pnondadei J*
administração pública municipal, incluindo a* despesas de captttl para o exercício financeiro
subMXfúente, onentará a elaboração da lei Ornamentaria Anual, disporá sobre w alterações na
legnlaçit* tributaria c estabelecer! a política de aplicação das agencias financeiras e o£ciais de
fomcmo.
LHI N* 2Í1/2020
(Continua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
31 4 An° XVMI * Teresina <PI) • Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 * Edição IVXCIX
ti 4
s* C.
* Apoio v> FiaKionnwMo de CoMdbot* Fundo*
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA ívIu-Mt» ,it -«.L i «r- SÃO JOSI LJI '
Ait 37". Caso «já necessário i limitação de empenhe d» dcrtaço» orçamentarias e da
movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso l do Artigo 4* da LRF n* 101. de
04.D5/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentaria .
seri feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocado» para o atendimento de "outras
despesas correntes inversões financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes
An 38°. Caso o Projcw da La Orçamentaria de 2021 nic seja aprovado e sancionado até 3)
de dezembro de 2020. a programação dele consume poderá ser executado até a «lição da rcspeaiva
Lei orçamentam na forma onginalmeme encaminhada a Camará Legislativa, efectuados t»
investimentos em novos projett» custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesoura
Municipal
Ari 39° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas u disposições em
contrário
^ Gabinete do Prefeito Municipal de SIa José do l>vmo, Estwto do Piauí, 23 de Junho de 2020.
FRANCISCO DE A
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
- METAS E PRIORIDADES 2021
*' 23 1/2620. de 23 de Junho dt 2020.
A Lei Cixnpfenwnttr n* H>1, de (M de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4', que
integrara o Protão de Lei de Direirzei Orçamentarias- LDO 207 1 o Anexo de Meus Fiscais. Em
a e*s* d*terrnm«ç*o legal, o refênd» Anexo inclui os cegumta* demonstrativos:
•I. CÂMARA MUNICIPAL
• Modernização e mwuweçflo do prtdvi da Ciam MMMcirjaj.
* MtnuKncA» d«C-àmara Municipal
* Pt<unoc*3 c ipoKi • «ividadc tcjfíilativ»
• TrainamcntP e c^Mcilacilo profíMiOMl
|HL GAEUHtVTC DO PREFEITO
e Veiculo*
• Apoio Financeiro * Hrmdarfes Privadas « Swbvençaet Soctau
* Gado* «gra Scafiiriw?» "Wilica
• («lot ccd Aiawíona Jurídica
* Ovara com Aueuoria Contabil
•J. ADMINISTRAÇÃO. FViAK^Mi
• Aquisição de veículo»
* GMU» com material
o de in6veá
* Treinamento ,. Cnpm.-iiiv*> * Peoonl
* Mviuienvèo de »«viço« de Água c Et
t Scivivt» it. EnclfiA EKtrica
LEI N-231/2020
* Auciiorí* FDUDCCÍH c ctmntnt
* Oigmiuçlo dt macuno pèblico
* MatiMca(ÍD do Mlot de IkiMçAM
* Assinirun de informa vov revi ««s e j
* l ocargm com OtngUçAcs PUroiuii (F( l TS 'l SSM
c Sentencia Jcdunii
• Gl«OT com a Dindi Fimdíálí ímenu
• Encargos com PAStP
o dt coMCUftot públicos
i de T\
M MH* ACAO
* ( noBucao, Ampiuçéo c R
* l .quip« c MntCT u F KOl»i Municipais.
* AípíBM^ode \tacu\a (trtfnjxxle ncatm t aotnn).
* Treinamento e C»p»citsçto de Kdoctd&ra;
* Aptrca^lo de EmctidM Pirl *meitt*Tí.
* Aquutçio de imúvcjtt:
* CMitptancnUfjk) da mcreodi ucotir.
* GMtoj CMTI nRMMeracia de Servidores AdmiDHiTVivn:
* O«HM com reroaneraçèo de Protnaons-.
* AifUiuflo de manriil de opcJicnlc. limpeza e míormánc».
* Coeoovçâo. Refoim* c Amptú^lo de Cttche» c Pré iCtcolv.
* -\quisicic de l-quipímemm « bnaquedoí pva Ciechn e K*col« de Duiao Fmdanenut
* Manutenção do Programi SKtonal de Truupoitt EacoUf
* Manutenção do Programa N»cmo«I de Alinentaçao Ewokr
» Mgnuteaçin do Programi Xmoul de Alimentação em Creche
* Incentivo financeiro pira u escolas, p*ri o descirvohintenni de piojens «ducaooaut. aai árcagjt^t^ra
c arte.
I.RI N* 231,7020
"
* Murotcnçâo do Progmna Dinheiro Dueto oa Escotí
* Vlwiiiiençid J" Prnpaiiui tjuot» Saláno Fdvcaçin
* Ke*JaacJO de concurso piiMiCO [ l e*c wktivi»)
* Gutoi com projelo» que utccntivcm o espane c o movimento de ftirkt cuJturBii dentiu d*, escota* publicai
• Picmia^tC' de profeHoret «o find do ano teavo.
U. LiPOUlt.LA/t.R, Jl VIM LDt LCl LfLHA
• ronsmiçàii. Ampliação t Rcfnrma de (Jnadr* Prlioportivi c Campos de Fuccbol.
• Apoio MI IXspnno Amador:
• AquiiiçAo de equJptncnMs e materiais ciponucs.
t PtoiiHiçati e apoio WM Eveutua fauivin ikt iiiuinkipi». enitv eles. auvenáno da cidade, fesla do padroctro,
fiMivftl do leite e t*K
• CoiumiçAo. rcfnrma e «mphx*o de cunposdc firiefaal.
• C onímiçio de Complexo de Uur;
• Implantação d* Projctoi voltado* i ju<.eniudc.
Cursos de CapaciM^ao >le Jo^'en« p<va inuervAo no Método d* Trabalho.
. A*aph*c*o. * R«cop*ra(fci de BibltoMea Puhlica.
• \niimc*o d» «cervo para * BibliMe«a Púhltoi:
• Incentivo K Aõvidadcs Curtun» no Municipiu.
06, AGRICVI.TIJHA E ABASTr^lMENTO
* AqaKiçHo de Veicule» A piopec IIÍTKH
•> e dinnbuicfc de muda*
o. Rcfotnu e Ampliação de Mercado c Fnras
^ KatbmiA e Ampii*c«n de Matadouro Publico
* IiaplaMaçao de Moita» Ctmuniianas
* Inccntivu e melhor» da inmluvl" e bcneflcí<uncali> tío leile
* RcalUa^fo de icniuurk» pan poqucoos piuduloici
* Aquitiçiude etjaipanioiK» B Aceasòno* Agiicolas
» Apoio a Capacitado aoi ProcHitoa RtntU
I.Kl N* 231.7020 /w
(Continua na próxima página)
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-
? t t Ano XVIÍI • Teresina (PI) - Quínta-Feira, 25 de Junho de 2020 • Ediçáo IVXCIX O-l C
ESTADO DO PIAUt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OIVINO
* Incentivo e capaátaçfto do pequeno produtor para a implantação da agricultura familiar
07 - SANEAMENTO
* Construção e Ampliação da Rede de Esgotos e Adutoras
* Consmiçfc. Rcaípcia^cManutcitàodcpgswscCbjífBizc*
* Construção c Restauração de Unidades Sanitárias
* Construção e ampliação do Sistema de abastecimento d'agua
* Construção e Restauração Galenas e Canais de Drenagem
* Conitroçéo e Reatanraçfto de Aterro Sanitária
t Corutruçào de Catam»
* Perttaraçao de Paçc* e Cacimboes Tubulare*
* Construção * Recuperação de Açudes e Barragens
* Conatruçfto e Ampliação da Rede de Abastecimento D' agiu
. O* - OBRAS. URBANISMO E SERV. Pt B LI COS
P * Construção e Recuperação de Calçatnewo;
* Construção, Restauração e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
* Pavimentação de Vi» Públicas
* Construção, reformar e manter os cemitérios públicos
* Construção de Lavanderias Públicas
* Construção. Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
* Montei, equipar e Desenvolva o setor de serviços urbanos
» Aquisição de vekulo
« Abertura de ruas e avenidas
* Construção. Ampliação e Restauração de Rede de Eletriílcaçâo Rural e Urbana
* Aquisição de Equipamento para. Serviços de limpeza publica
« Implantação da colwa setettva
* ConstruvAo de aterro «aniiário
« Manutenção doe Serviços de Limpeza publica
* Programa de Melhoria Habitacional
* Construção de Academia ao Ar Livre
* Manutenção de serviços dw Iluminação Pública
* Implantaçfto e Manutenção de Postos Telefónicos
LEI N* 231/2020 l?
• Awpfcasto de TMIUMB! Kwtwtfctu
•-SAÚDE
Aíiumçáo de Vdcuio* ( AMbaUnoa e/o* OMTM veicuk»)
COMUTO, R«&m» « Amph«í*o dt LawkBte et Sa«de
Aquiii^ào de Equipamento» Mídicov
Aq uúiçio de FjpupMMnlM l .abofatorMú « H
Aqumç*> de Equipamentos OdonJoioticot.
e Prev«tjv«,
Gwmn oom o Pragrj»™ Stúdt tU F «nitri .
CaiMí com O Piogi«na Saúde Bucal,
Gane* «ora o Programa (k Agram CmMNWàrwi de Sawk.
GMMM 0001 o Itoaraipa de AHnçáo Báuu .
OMM «OH o PMgnn.
Oanot com o PmgnuM d* Vi
Encargoc cem o Co-FwiDcaraciwo,
Apkc^ao da» tmond» d> S*jde .
Manter « equipai a lecrotahB municipal de utcJc.
Requcfin unadtdo de uúdt «XD i^xxtfâo < loopenfâo de anàveu «
Implantação de tondtdn mòvd de uúde
o 4c t onciuwx púbbcoí (Tem fderivo)
c iie Acaòetma de Saúde
Ampliar c equipar u Mias de atendimcBio de fiSMcrapia
Amphar e tnfanuanzar rede de unOncii ftrmjBcirtK» {Projpam» l lAn»)
Adequar > central de «Jnnnanfuto
r *çíc* do pUno de cAioçAo permcacwt ent tende p*n q«Élirk«(Jo dos proOwoiu»
r o piano de arfn, comr» o saUrwj
I-ooçío de ude prúprii cons auStór» para aecraana nrancrpal de uódc
Pi(wnoç*o de rvewai de confraKrntufto parao qudro profiaiofai
Locação de Kde piòpna. afoiMtlg c mamuicnçto 4o consclko municipal de uúde
Inforrnaruafâo c opcratioiializafio AH undadn béNcu de núde (e-«u)
HKtTkgmaVj ifc gc«K>re» t profiMKMKi t tm crcwtPi «tcmcoí c
LEI tf 231/2020
* Aquisição de geradora de cncrjua para unidade* de saúde
* Aquiuçao de coadicionadores de ar para as unidades de uúde
* Construção, ampliação e adaptação do centro de fisioterapia
* Aquisição de equtpamenros e matérias permanentes para atenção etpecialvada era i
* Ampliação e adaptação da central do slmoxari&do
10- ESTRADAS í RODAGENS
* Construção c Restauração de Estradas Vicinais
* Construção e restauração de Pontes Bueiros e Passagem Molhada
* Manter e Equipar o Departamento de Estradai e Rodagens
11 - ME» AMBIENTE, TRABALHO, DÊS, ECONÓMICO E TURISMO
* AçÔet de Preservacia e Conuervaçato do Meto ArnbMMt
* Apoio ao Miaotmprcendeduf IndividWI
* ProatoçAo de Oportunidades do Primeiro Negocio
* CapaciBcao de Micro e Pcuucnvs Empreendedor^
* Implantação do Plano de Resíduos Sólidos
» Construção de Charanzes, Poços e Cara» (TAgva
* FomcBto ao Turismo ao Município através d» Fettividadci Culturas.
* Encargos oom a Janta de Sen iço Mihlar
l J - CONTROLE INTERNO
* Aquuiçio de Equipamentos e Aparetiumenro do Setor;
* Manutenção e Melhoria nas AQvidades de Controie
* CapacttAçao de Pessoal,
U - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Construção, Ampliação e Reforma do Centro Referência da Aanstéocta Social - CRAS
Manter r Equipai n Secreunx
Manutenção óos Sffvtçoide ConviviacU t Kottalecimenu) ck Vóculos - SCFV (Zonaurbanae rural)
Manutenção do Anexo do ("RÃS
Manutenção do Programa de Prateçiln Banca e Família e a Infância
Manutenção do Programa de Proteçào Básica ao Idoso
Manutenção do Programa de Proteçlo Básica ao Agente Jovem
LEI N" 231/2020
* Manutenção do Programa de Proteçâo ao Deficiente
* Manutenção do Programa IGD SUAS
* Execução do Moniioramemo do Programa Boba Família
» Apoio Social a Comunidade
* Encargos com Serviços Funerários e outros benefícios eventuais
* Manutenção de Conselho Tutelar
* Aquisição de veiculo
* Atendimento Emergência! « Calamidade
* Realização de oficinas para os usuários dos serviços de convivência do município
* Manutenção dos veículos utilizados pela secretaria
* Manutenção do programa Chança Feliz
LEI N» 231/2020
(Continua na próxima página)
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A prova documental dos atos municipais
316
Ano XVtll * Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 • Edição IVXCiX
•- "-
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
ÂNECO fl - IUSCCS FtSCAJS
Lei n' 23t/202Qt de 23 de Junho de 2020.
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
(Ari 4', § 3'. da LC n* 101, de 04M5/200Q)
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu que B Lei de Diretrizea Orçamentarias
deve conter o Anexo de Riscos Piscai*, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros nscos
focais «pazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual
Riscos Fiscais, sio a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem
causar impacto negativo nas «certas públicas e «Io classificado* em dois grupos' roem arçameniárnrs
c nuca» decorrentes tia geftOo tia divida,
Os nscos orçamenlánot rvfenin-w a frustração de arrecadação, a restituição de tributo»
não prevista ou prevista a menor, diminuicio da atividade económica e situações de calamidade
pública, dentre outras
Os riscos de gestão da dívida rclVrcm-se a oconcnciu externas ã administração, tais como
variação da t*xa de câmbio e de juros que afeiem a* obrigações vinceruUu
Desse modo, sopesados as possíveis ocorrcnciis, cilitnou-sc um risco de aproximadamente
RS 120.600,06 (cento e vinte mil reais) para o Exercício Financeiro de 2021, conforme dctnonstrativo
que segue.
RISCOS FISCAIS
DESCRIÇÃO VALOR
Estiagem prolongada e
eaebnte*
CoadeaacAei
Judiciais
Pacameato de Juros
da dívida maior que o
orçado
TOTAL
15.000,00
7.000,00
120.60MO
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR
Aberrara de créditos
adktonab apmrtir da
kf*cr*a de
CoatiBgtatia
Abertura de trédkoi
«dkionii* «partir de
anulação de despesas
lu.nm.M
TOTAL I^roOpjftO
FRANCISCO Dt ROLIEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DtHETfíTZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO U - HKTAS R5CAJS
METAS ANUAIS
L&M» 231. OS 23 Df JUNHO Of 2030.
•• •
ESPECIFICAÇÃO
ttCETTATOTAL
HSCSIT A» FfMUUMS ffl
DESPESAS TOTAL
D&PÉSA* PfflMAWAB W
RESULTADO PfVMAfUO (KMHT)
RESULTADO MOHUUL
OMDA PtMUCA COmOLOADA
HVIDA CONSOLDADA DOUDA
2021
Valor CorrenW
(A)
1 9 DOO 000,00
! a 970000,00
ifl 000 000.00
19 950.000.00
(30 000.00]
32000.00
453(322,51
(*530Í2.51)
Valor
ConatanM
IS 2*9 230. 77
181*2307,fl9
18269230,77
18221 15Í.8S
(^aM6.15;
30.769.23
435.596.57
i*3S.S»e,S7]
Tb PB
tA-'PIB)»10O
Q.KW.
0.03-=-,
0.03*
0,035
0.00%
O.OCít
ú.00%
D.OOX
valor Corre ri t»
(B)
i9 aso ooo.oo
. •
ta«so ooo.oo
1 9 Wí 500.00
131 500 ,00!
33600.00
475 673.64
J475.673.b4]
2029
Valor
Constante
19 228 9 15.W
13U7.9Í1.81
i_l923S.9l5.6e
t».178.313.25
130-361,45!
323a5.S4
4S8<«aOjG1
(4S8480.61,
Tb PB
(B'PtB)xifX
0,03<K
CG*^.
0.03X
C03%l
0.00%,
C.OOS
OWjj
OX)0%
2023
Vator CorrtriW
ÍC)
20.947 KO.OO
» «a 300.00
» 947 500.00
20 892 375,00
133.075,00]
35280.00
499 457,32
(«994S7321
Valor
Consta nte
ÍO 590 J6'.4S
?OI05M9.*C
20190361.45
M 137 288.92
(31.879^21
3400432
48; 4íU.B*
(481 404.64)
%PIO
(CPtB)«10O
003%
a.03%
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003%
0,00%
(5,00%
000%
o.oox
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
5 . Ano XVItl • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 * Edição IVXCIX 317
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DfRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO H - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERtíCIO ANTERIOR
LEI W» 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF .-.Demonstrativo 2 flRF, art 4g. §2*; indso U
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMARIAS (1)
DESPESAS TOTAL
DESPESAS PRIMARIAS (U)
RESULTADO PRMARtO (MMMI)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA LtQUtDA
Metas Previstas
em 2019(A)
18.000.000,00
17.661.000,00
18.000.000,00
17.937.000,00
(56.000.00)
46.000.00
502.136,26
(502136,26)
%HCL
1 23.93%
123,11%
123,93%
123,50%
-0.39%
0,32%
3,46%
-3,46%
Matas Realizadas
em 2018
17.184.891,74
17.150.393,21
17.154.318,36
17.091.271,68
59.121,53
93.620,06
453.022,51
(453.022.51)
%RCL
118,32%
118,08%
118.11%
117.68%
0.41%
0,64%
3.12%
-3,12%
Vartaçio
Valor (c) * (b-a)
(815108.26)
(730.606,79)
(845.681,04)
(845728,32)
115 121,53
47.620,06
(49.113,75)
49.113,75
% (c/a) x 100
-4,53%
-4,09%
-4,70%
-4.71%
-205,57%
103.52%
-9.78%
-9,78%
FONTE: LOA 2018 • ftotalúrto BwumWo de Exacuçfto Orçamentar* • LRF. 6* Btrrwstn d* 2019.
FRANCtSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DlfífTRueS ORÇAMENTARIAS
ANEXO * - METAS FISCAIS
UETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS 7RÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LLlff 331, DE 23 BE JUNHO DE 3030.
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
MCBTM MMAUU (*
DESPESAS TOTAL
DESPESAS PRMARUS í*
RESULTADO PRMAHO (^*<H
RESULTADO NOMNAL
DAflOA PÚBLICA OOtBOUDADA
OM1A COWOUDADA LKMJDA
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ate
14 Sí* 056.41
14.41 r.WÍ.44
14.541.392.62
1 d 503119,81
(15410.17)'
20436^0
VI} 1M.M
tí.976 £76.34,
2019
18000000.00
lí.Wi 000,00
18000000.00
•
•
•
so? ias,»
(SOI.) 36.»)
%
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?3.«7X
23,78%
aswi
ZE3.4O%
120,?*%
0.00%
-êS.lííl
2020
t B 31 4. 400.00
1B Ift» 300.00
1 «.900.000,00
^eeeiooooo
- - • ,,
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«S3 035 SI
(453.022.il)
%
• '
i,9»%
5,00%
S.15*
IMS j
, • , ,
9,79%
•
2021
19.000000.00
1 í, «20 000.09
.
•
• •
453 022 Cl
[4S3.022.S1)
fj
3.74^
4 tyr.
0,S3%
0.47%
•«,69%
-105.68%
C ,00*.
u.oa%
aoa
18 950.000.00
19BH.OOO.OG
19950000.00
• •
131 SOO .001
33600.0C
4Í6.873.S4
(*75S73,fi4)
%
5.00%
5.00%
S.OOS
5.00%
5,00%
5,00-..
5,00%
S.OQW.
KW
20 947 500.00
20 H6 MO. 00
20 (M7.500.00
?0 892 37E.OC
{33.07S.OO)
3SÍBÚ.DO
499 4S7.32
[489457.331
%
B.00%
S.00%
S. 00%
í. 00".
500%
5,00%
S.00%
5,00%
ESPECIFICAÇÃO
WCEITA TOTAL
«CCTTAS MMAMAS (Q
JOftSAS TOTAL
10PESAS PNMARAB (•
W8ULTADO PfmUK) m*(f-ft
DfVBAPUBUCA CONSOLÒÃEW
1MDA CONBOLOAOA LKMOA
VALORES A PHEÇ06 CONSTANTES
2016
13888820,49
1386J«a,4»
ia.»isíoe.as
13878676.06
(M744.S7)
««0-5 1M'
(?84S400J3!
20t»
i7e!*B§0.3>
. 1 . .
17.224.600,:»
Í71S4S93.30
(53 SM.U1
4SO.S13.l7
(4805'3.17)
%
?3.99*i
23,42^.
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23M»^
-•s :-.*.>-.
o.oc»;
•83.13%
2020
1 T ÍOB 306.S9
1 7 464 965.29
TBt71.329.be
1B1339â3?9
(M« »77 rj_
435 556 69
1436 55§&fij
%
í. 33-4
•.07%
5.49%
5.65%
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i
9.38-^
2021
(S.M923C.77
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18,^68 230. 7T
18.221 'S3.8S
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435.598.57
(43S.S9fi.S7)
%
3.75*.
4.16%
054%
0«8%
-OS .89%
0.01%
2022
19.226 .91 S .66
19147951,81
18Z2S.91S.W
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(3O3«1.45]
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FOS-E SECRETASií D£ f '-.MJÇAS &ETORCONTABI. PEl>rÔBIOS OOHBEO »ROF / J
2023
20 190 361. 4£
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K 19C3&Í.4Í
20 137 SM. 92
ia1 erv.X)
481 404.64
(461 404.64)
%
5.0O%
5,00%
5.00%
6.00%
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5,00%
5. 00%
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVm • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 • Edição IVXCIX
4
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An«aBW Cg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DÍRETRIZES ORÇAMENTARAS
ANEXO ff- METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
LEI W 231. DE 23 DE JUNHO DE 202O.
AMF - Demonstrativo 4 (LRF. an.4". 152*. inciso III)
PATRIMÓNIO LIQUIDO
PATRf MOMO/CAPITAL
RESERVAS
RESULTADO ACUMULADO
TOTAL
2019
17.124.165,22
-
17.124.165,22
K
100,000%
0,000%
0,000%
100,000%
2010
14.626.962.62
14.626.962,62
%
100,000%
0,000%
0,000%
100,000%
2017
13.191.713,66
-
13.191.713,66
%
100,000%
0,000%
0.000%
100,000%
REGIME PREVIDENCIÀHIO
PATRIMÓNIO LIQUIDO
PATRIMÓNIO
RESERVAS
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
TOTAL
2019
-
%
* Dl V/0!
# Dl V/0!
i* D 1 V/0!
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2018
-
-
%
#01 V/0'
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ff Dl V/01
2017
-
-
%
«DIV/Oi
#DIV/0!
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FRANOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DIRETRKES ORÇAMENTARIAS
ANEXO U- METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATJVOS
LEI N" 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 5 (LRF. art.4a, §ff. inciso III)
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF
FRANCISO DB4$$tí&LW*&TO CERQUEIRA
PREFÍÍTO MUNICIPAL
R$1.00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATTVOS (1)
Alienação de B«n» Mòvtic
AKenKAo òe Bens Nnóveto
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AUENAÇAO DE ATIVOS (N)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento*
Inversões Financeiras
Amortização <fc Divide
DESPESAS CORRENTES DOS REGMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Gerei de Prevfdftncie Soctel
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR m
2019Í»)
R$
R$-
R$-
2019(d)
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R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
2019(8)
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*t￾2018(b)
R$-
R$-
R$-
2016 (e)
BT
Ri￾R$-
R$-
R$-
«•
R$-
R$-
2018(b)
(hMílb-Mel+Uli)
Rt￾2017 (c)
R$-
R$-
R$-
2017 í f 1
Rl￾Bí￾R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
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2017 (c)
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«í￾www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
.
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Ano XVIII • Teresina (PI) - Quínta-Feira, 2$ de Junho de 2020 • Edição IVXCIX
319
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DlHETfftZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO tt - METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCtÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI N' 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - D«fTKytgHal*o 6 llRF, art 4a. § 2«, tnctso IV. atina».'a*] RS 1,OO
RECEITAS
RECEITAS PREVtDEMClAfttAS * HPPS (EXCETO WTRA-ORCAMENT ÁRIAS í I )
RECEITAS CORRENTES
RECEPTAS DE CAPITAL
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECSTAS PftEVIOEMCiARIAS - RPP8 {MTRAXmCAMCNTARIAS) ( • )
RECEITAS CORRENTES
{ - 1 DEDUÇÕES DA RECEITA
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PftEVBEMClARlAS m « d * «
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCiAftiAS - EXCETO MTRAORCAMENTAR1AS (IV)
ADMINISTRAÇÃO
PREVIDÊNCIA
DESPESAS PREVIDEMClARttS - RPPS 0NTRA ORÇAMEMTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
TOTAL DAS DESPESAS PREVDENCIARIAS (VH » 0V + V|
«H9
-
-
-
-
' ••
2019
-
-
-
RCSUtTAoopfrcvnENCttiaowsp.vi} !
ÃPÕRTÍS DE RECURSOS PARA O REGMfi PRÓPRIO DE PRCVIDEMC1A DO
TOTAt DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Plano Pravldanctárta
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
2019
2018
-
-
-
-
2018
-
-
-
-
2017
.
-
_
-
2017
-
-
-
-
-i
aoia 2O17
-
ÉONtÉ è£ófcfeUftiAÒ£ ^A*4ÇAS. èíTôh CONTABL. RELATÓRIOS DA RRK>« RGF
FRANCISO JF*pSn> UARVAfttQ CEfíQUEIftA
PfífFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
320 An° XVI11 " Teresina (n) • 25 de Junho de 2020 • Edição 1VXCIX
.-
si C.
j*>
fena«M Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO II - METAS FISCAJS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI W» 231, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstrativo 7 (LR^art. 4^, § 2^
TRIBUTO
m
fTBI
•>TU
MODALIDADE
SCTORES / PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIOS
RENUNCIA DE RECErTA PREVtSTA
2021 2022
R$-
SEM MOVlMEN- tCL
R$-
TOTAL 1 RJ -
R$-
R$-
2023
R$-
R$-
R$-
R$-
COMPENSAÇAO
FRANCISO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO H - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LE1N* 231. DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AMF - Demonstração a {LRF. an. A -. <i 2'. mtiao VI R$1.00
FRANCISQ
EVENTOS
Aumento Pennanente da Racttta
<-)Tran»feréncia8 Constitucionais
HTranftfêTtnctes ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (t)
Redução Permanente de Despesa {10
Maraem Bruta (no=(UII)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas OOCC geradas por PPP
Mamam Lfaitkfa de Expansão de DOCC (VXIIl-IVl
Valor Previsto para 2021
P$-
R:,~
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
P$-
R$-
R$-
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS DA RRÊO e RGF
WM^w.diarioficialdosmunicipios.org
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