norma nº 4/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br | E-mail: camara@saojosedodivino.pi.leg.br
 
RESOLUÇÃO Nº 004/2020 de 23 de julho de 2020.
Dispõe sobre a realização, no mês de Agosto de 
2020, das sessões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara Municipal de São José do Divino, Piauí, na 
modalidade remota, como solução a ser utilizada 
durante a emergência de saúde pública relacionada à 
pandemia do COVID-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, § 4º do Regimento Interno, 
agindo ad referendum da Mesa Diretora e,
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao 
coronavírus (COVID-19), conforme orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério 
de Saúde;
CONSIDERANDO a lei federal 13.979/2020 de 06 de fevereiro que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454 de 20 de março de 
2020, que declarou em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do 
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Piauí n° 18.895/2020 que autoriza às 
autoridades competentes a adoção de medidas excepcionais necessárias para se contrapor à 
disseminação da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto municipal 200/2020 de 13 de abril, que Decreta a 
situação de calamidade pública no município em decorrência da pandemia do Covid-19 prorroga e 
consolida as medidas temporárias e restritivas dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção das atividades legislativas da 
Câmara Municipal de São José do Divino;
CONSIDERANDO o quadro atual de transmissão dos coronavírus em São José do 
Divino.
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização das sessões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara Municipal de São José do Divino, no mês de agosto de 2020, na forma da Resolução 
003/2020 de 22 de maio.
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br | E-mail: camara@saojosedodivino.pi.leg.br
 
Art. 2º Cessam-se os efeitos dessa resolução tão logo finde o estado de transmissão 
comunitária do Coronavírus, conforme orientações do Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde 
do Piauí e do município de São José do Divino.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 23 de julho
de 2020.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente