norma nº 6/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
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RESOLUÇÃO Nº 006/2020 de 27 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a realização de sessões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara Municipal de São José do 
Divino, Piauí, na modalidade remota, no mês de 
setembro de 2020 e subsequentes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, § 4º do Regimento Interno, 
agindo ad referendum da Mesa Diretora e,
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao 
coronavírus (COVID-19), conforme orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério 
de Saúde;
CONSIDERANDO a lei federal 13.979/2020 de 06 de fevereiro que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454 de 20 de março de 
2020, que declarou em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do 
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Piauí n° 18.895/2020 que autoriza às 
autoridades competentes a adoção de medidas excepcionais necessárias para se contrapor à 
disseminação da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto municipal 200/2020 de 13 de abril, que Decreta a 
situação de calamidade pública no município em decorrência da pandemia do Covid-19 prorroga e 
consolida as medidas temporárias e restritivas dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução 003/2020 de 22 de maio que dispõe sobre a 
realização de sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de São José do Divino, 
Piauí, na modalidade remota, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde pública 
relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção das atividades legislativas da 
Câmara Municipal de São José do Divino;
CONSIDERANDO o quadro atual de transmissão dos coronavírus em São José do 
Divino.
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
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RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, na forma da Resolução 003/2020, a realização das sessões 
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de São José do Divino, na modalidade remota
durante o mês de setembro de 2020, com extensão automática aos meses subsequentes em 
observância às condições de saúde e orientações do Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde do 
Piauí e do município de São José do Divino.
Art. 2º Cessam-se os efeitos dessa resolução, atendidas as orientações dos órgãos 
anteriormente citados quanto ao estado de transmissão comunitária do Coronavírus bem como 
elaboração de Resolução da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 27 de
agosto de 2020.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente