norma nº 222/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO N° 222, DE 09 DE JULHO DE 2020.
"Dispõe sobre a Aplicação dos Recursos Repassados por
Força da Lei Complementar N° 173/2020, Que Criou o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars￾Cov-2 (Covid-19), Altera a Lei Complementar N° 101, de 04
de Maio De 2000, e dá outras Providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes
Orçamentaria n° 219 de 26 de Junho de 2019, Lei Orçamentaria Anual n° 223 de 17 de Dezembro
de 2019 e demais dispositivos constitucionais e legais, e:
CONSIDERANDO O chamado "PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO
AO CORONAVÍRUS", criado pela Lei Complementar n° 173/2020, que entre outras medidas
também promoveu o envolvimento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com medidas
orçamentarias e financeiras voltadas ao enfrentamento do Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19);
CONSIDERANDO Que se trata de uma lei temporária ou, em verdade, de uma lei
excepcional, que somente vigorará enquanto as circunstâncias da pandemia que assola a todo o país
e o mundo permanecerem travando o desenvolvimento da economia nacional.
CONSIDERANDO Que diante de todo esse contexto, a Lei Complementar n° 173/2020
surge, então, com dupla visão institucional, tecendo normas que buscam o reforço do Pacto
Federativo e, bem assim, do equilíbrio financeiro das contas públicas.
CONSIDERANDO A ajuda dada através da Lei Complementar n° 173/2020 em seu Art. 5°,
onde diz que a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no Exercício de 2020, o valor de RS
60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em
açoes de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
CONSIDERANDO O disposto no Art. 7° "III" da Lei n° 223 de 17 de Dezembro de 2019,
que dispõe sobre o Orçamento Financeiro do Exercício de 2020 do Município de São José do
Divino-PI, DECRETA:
Art. 1° - Os Recursos repassados ao Município de São José do Divino - PI, previstos no
inciso I, alínea "b", do Art. 5° da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que trata do Auxílio
Financeiro para aplicação em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos
financeiros, serão assim aplicados.
I. 90% (Noventa por cento) do valor repassado, em ações vinculadas ao Sistema Único de
Saúde - SUS, desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde;
DECRETO N° 222/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
II. 10% (Dez por cento) do valor repassado, em ações vinculadas ao Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI), em 09 de julho de 2020.
FRANCISCO DE^JSÍRTCASK^ÍLHO CERQUEIRA
'refeito M/nicipal￾DECRETO N° 222/2020
§ í» \ *^^ "An• o XVIII • Teresína (PI) - Terça-Feira, 21 de Julho de 2020 • Edição IVCXVII
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DIXTÍKTO N*223,DEMDEJUU1O DE 2020.
DECRETO N" 22Z, DE09 DE JULHO DE 2020.
"Dispõe sobre a Apbcaçào dos Recursos Repassados por
Força da Lei Complementar N" 173/2020, Que Criou o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus Sars￾Cov-2 (Covii-19), Altera a Lei Conçlememar N" 101, de 04
de Ma» De 2000, e dá ouras Providências"
O PREFTITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas airibiáções tegús que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei de Duetaioes
Orçamentaria if 219 de 26 de Junho de 2019, Lei Orçamentara Anual n" 223 de 17 de Deznrbro
de 2019 e demais dispositivos constitucionais elegais. e:
CONSIDERANDO O chutado "PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO
AO CORONAVÍRUS", criado pela Lei Complementar if 173/2020, que entre ouiras medidas
também promoveu o envoHvrerto da I.;IB$O, Estados, Distrito Federal c Mmcipios com medidas
orçamentarias e financeiras votadas ao enfrentamento doCororavins SARS-COV-2(COV1D-I9);
CONSIDERANDO Que se trata de uma te temporár» ou, em verdade, de tina lei
excepcional que somente vigorará enquanto a» orcunstâncias da pandemia que assola a todo o pais
e o mundo permanecerem travando o desenvolvimento da economa nacional
CONSIDERANDO Que diante de todo esse contexto, a Lei Complementar rf 173/2020
surge, então, com dupla visão instituciona!, tecendo normas que buscam o reforço do Pacto
Federativo e. bem assim, do eqiãlbrio financeiro das contas púbicas
CONSIDERANDO A ajuda dada através da Ui Complementar n° 173/2020 em seu An 5°,
onde diz que a União entregará, na forma de acabo financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, cm 4 (quatro) parcelas mensais e ijaao, no Exercício de 2020, o vilor de R$
60 000 000 000,00 (sessenta biliões de reais) para apkaçào, pelos Poderes Executivos locais, em
ações de enfrentamento àCovid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
CONSIDERANDO O disposto no Art. T 'W da Lei n* 223 de 17 de Dezembro de 2019,
que depõe sobre o Orçamento Financeiro do Exercício de 2020 do Muràcipio de Slo José do
Dwno-Pl, DECRETA:
Ari I" - Os Recursos repassados ao Município de São José do Divino - PI, previstos no
inciso l, aSnea V, do Ari 5° da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que trata do And»
(•"rancor o para aplicação em ações de enfrentamento a Covid-I° e para mitigação de seus efeitos
financeiros, serão assim aplicados
l. 90% (Novena por cento) do valor repassado, em açòes vinculadas ao Sistema Único de
Siúde - SUS, descnvoívidas pdo Fundo Municipal de Saúde;
"Autoria o Poder Executivo Municipal •
abrir Credito Adicional Extraordinário no
orçamento prosar m vigente, no valor de
RS 77.428,92 (SctrnU c »etc mil
rpmfntrrnio* r «M* t oito min r
novcnU * dois centavos) "
O PREFEITO MUNICIPAL Df. SÃO .IOSÍ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no
«MI de suas atribuições legas que lie sío cunfendas IH \jc\i dv> Município e com suporte
nus Ias n" 4 120, de 17 de março de 1964, 219 de 26 de Jirtxi de 2019 c 223 de 17 de Reremhm
de 20!9, e.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n* 13.979. de 06 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre medidas de enfrentamenU) da emergência d« saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavina (COVID-19),
CONSIDERANDO o Decreto Federal tf 10.282/2020, de 20 de março de 2020. que
regulamentou a Lei Federal n" 13,979/2020.
CONSIDERANDO a Portam MS n" 454, de 20 de março de 2020, que declara, cm todo o
território nacional, oestado de transnissàu comungaria daCovid-!9,
CONSIDERANDO o Decrefei Municipal n° 441 de 21 de Março de 2020, que dechra
"Estado de Calamidade Pública", cm la/jlo do ayavdJtteiKu da cibc de saúde pública decMicmc da
pandemia de doença infecciosa virai respiraiónn. causada pelo novo Coromvna (COVUJ-IO) e
sou repercussões nu finanças públicas tnurácipa».
CONSIDERANDO a Lei Complementar rf 173, de 27 de Ma» d« 2020, que estabelece o
Piogranw Federativo de hnfrentamenio ao ('oronav-ru» SARS-CoV-2 (CoMd-19). que ahera a lei
Complementar tf 101. de 04 de Maio de 2000, e da outras providencias.
C.ONSIUI1KANUO a urgência da execução de despesas publicas paia o enfrentamento do
COVID-19 c a importância da sua identificação através da criação de ações orçamentarias
especificas para tal finalidade. DFCRKTA:
Art. l" Fica Aberto tm Credito F.xtranrdinÉrio no Orçamento-Pmyraina de 2020. nn valor
de RS 77.428,92 (Setenta e fete nd qMatrocentoa e vintr c oih» rtais r noventa e ifcb crntavw),
'|tr pHi<uirn a fe«T parte do Orçnmcflto vigcnif com a seyiintc cl»«wficaçáo
FlINOO MUNK'IPAl, Pi: ASSISTÊNCIA S(K'1AI.
H:MTO Mi M< n-vi lu s.vt nt:
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FonctoMl rrogramitlta
0204U2.I0301 0010.21 1 J- Açocsdc
(•nficntamcnio ao CnronaMnis COVID 19
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II. 10% (De7 oor cento) do valor repassado, em ações vinculadas ao Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), desenvolvidas pdo Fundo Municipal de Asúitència Social.
An. l" • Os Recursos para cobertura da* dmpesa* criadai no artigo anterior serio derivado*
de Anulações de Dotaçoci oriunda» «te Transferência* do Governo Federal. EMaduaL. Recursos
Próprio», «imo wmKém da Rewrv» <fe Cortingência
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na d*u de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI), em 09 de jdho de 2020.
An. 3* • f-ica o Setor de Coniabiidade do Muntipio tcspoiBãvd peku ihetacões do Plano
Pkaúnual 2011-2011 aprovado peta Lei n* 201 de 21/12/2017 e a Lei de Oretrtae» OrcuneniriBa
2020 rf 2 19 de 26^6/201"), cm adequação as especificações acrna
AH. 4* - Eatc Dc«cio ema em «gw na data de HM pubacatlo, re\-ojaidiâ ai dópoúcdn «n
contrário
DECRETO N° 222/2020
Gabinete do Prefeito Muricipml d« São JOM do Divino (PI), em 09 (k ju»w d« J020
f Tf-'!-RI-TO N'221/2020
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais