norma nº 223/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO N° 223, DE 09 DE JULHO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no
orçamento programa vigente, no valor de
R$ 77.428,92 (Setenta e sete mil
quatrocentos e vinte e oito reais e
noventa e dois centavos)."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e com suporte
nas Leis n° 4.320, de 17 de março de 1964, 219 de 26 de Junho de 2019 e 223 de 17 de Dezembro
de 2019, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 10.282/2020, de 20 de março de 2020, que
regulamentou a Lei Federal n° 13.979/2020;
CONSIDERANDO a Portaria MS n° 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o
território nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 443 de 23 de Março de 2020, que declara
"Estado de Calamidade Pública", em razão do agravamento da crise de saúde pública decorrente da
pandemia de doença infecciosa virai respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e
suas repercussões nas finanças públicas municipais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 173, de 27 de Maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a Lei
Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a urgência da execução de despesas públicas para o enfrentamento do
COVID-19 e a importância da sua identificação através da criação de ações orçamentarias
específicas para tal finalidade, DECRETA:
Art. 1° Fica Aberto um Crédito Extraordinário no Orçamento-Programa de 2020, no valor
de R$ 77.428,92 (Setenta e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos),
que passará a fazer parte do Orçamento vigente com a seguinte classificação:
DECRETO N° 223/2020
i-iFSSs
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão
FMAS
Funcional Programática
020802.08.244.0017.21 12 - Ações Assistcnciais de
Enfrcntamcnto ao Coronavírus - COVID 19
Natureza
33.90.30
Fonte /
Código de
aplicação
940
115.9130
Valor (R$)
7.742,89
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão
FMS
FMS
Funcional Programática
020402. 10,301.0010.21 13- Ações de
Enfrentamcnto ao Coronavírus - COVID 1 9
020402.10.301.0010.21 13- Ações de
Enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19
Natureza
44.90.52
33.90.30
Fonte /
Código de
aplicação
940
115.9130
940
115.9130
Valor (R$)
35.000,00
34.686,03
Art. 2° - Os Recursos para cobertura das despesas criadas no artigo anterior serão derivados
de Anulações de Dotações oriundas de Transferências do Governo Federal, Estadual, Recursos
Próprios, como também da Reserva de Contingência.
Art. 3° - Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável pelas alterações do Plano
Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei n° 202 de 21/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias
do Exercício 2020 n° 219 de 26/06/2019, em adequação às especificações acima.
Art 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI), em 09 de julho de 2020.
FRANCISCO CERQUEIRA
^refeito Municipal￾DECRETO N° 223/2020
2 í Ano XVIH • Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Julho de 2020 • Edição IVCXVII 329
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO N* 22X DK 09 DE JIU JIO Dt: 2026.
DECRETO N' 222, Dt" M DE Jl LHO DE2028.
"Dispõe sobre t Apbcação dos Recursos Repassados por
Força da Lei Complementei N" 173/2020, Que Criou o
Programa Federativo de Enfrenfflmento ao Coronavims Sars￾Cov-2 (Covid-19), Altera a Ld Complementar N" 101. de 04
de Maio De 2000, e dá outras Providencias"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições iejpis que lie sio conferidas pela lei Orgânica Municipal Ui de Diretruus
Orçarnertária tf 219 de 26 de Junho de 2019, Lei Orçamentaria Anual n* 223 de 17 de Dezembro
òe 2019 e demais dispositivos constitucionais e legais, e:
CONSIDERANDO O chamado "PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO
AO CORONAVÍRUS", criado pela Lei Complementar rf m/2020, que entre outras medidas
lambem promoveu o envolvimento da l.rtío, Estados, Distrito Federal c Municípios com medidas
orçamentànas e financeiras voltadas aoenfrertamento do (Vonavnus SARS-COV-2(COVID-I9);
CONSIDERANDO Que M trata de uma lei temporani oa em verdade, de uma lei
excepcionil, que somente vetara enquanto as circunstâncias da pandemia que assola a todo o pais
e o mundo permanecerem travando o desenvofvimento da economia nacional
CONSIDERANDO Que diante de todo esse contexto, a Lei Complementar n° 173/2020
surge, então, com dupla visão nsttuckmal, tecendo normas que buscam o reforço do Pacto
Federativo e, bem assim, do equilbrio financeiro das contas púbicas
CONSIDERANDO A ajuda dada através da l£i Complementar n" 173/2020 em seu Ari 5",
onde diz que a União entregará, na fome de auxiSo financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal c
aos Municípios, cm 4 (quatro) parcelas mensais c uaiais, no Exercício de 2020, o valor de R$
60000000000,00 (sejsenta biliões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em
açoes de enfrentamento àC'ovid-19 c para mhupcío de seus efeitos financeiros.
CONSIDERANDO O disposto r» An T TU" da Lei rf 223 de 17 de Dezembro de 2019,
que depõe sobre o Orçamento Ftnancepo do Exercício de 2020 do Município de Slo José do
Urvin>PI. DECRETA:
Art. l" • Os Recursos repassados ao Município de São José do Divino PI, previstos no
inaso l, alnea V, de Art 5" da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que trata do Auxfo
Financeiro paia apfcaçào em açoes de enfrentamento à Covid-19 e pata mtópcao de seus efeitos
financeiros, saio assim aplicados
I. 90% (Noventa por cento) do vafor repassado, em acôes vinculadas ao Sistema Único de
Saúde - SUS, desenvolvidas peto Fundo Muricça! de Saúde;
"Autoriza o Poder Executivo Muracipal a
abri Crédito Adicional RxiraordinãriQ no
orçamento projjima viyentt, no valor de
RS 77.418,92 (Setenta c sete mH
«imtmrrntot r vinir r oito mia f
mm r ou c don ecntatoi) "
n PHH mo MUNICIPAL DK SÃO JOSÉ im DIVINO, ESTADO no PIAUÍ, nn
uso de MUS atribuído k^a» que Iv silo confcndas na l,ci Oigdiica dw Município c com suporte
ruis l£h n°4 120, de 17 de março de 1964, 219 de 26 de Jinhn de 2019 c Z21 de 17 de Denrrfim
de 2019, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n* 13 979, de 06 de fev«niro de 2020, que
dtapde scbre medidas de enfrerttamento da cmet^ncia de uúde pública de írrpoTtânctB
«emacional decorrente do Cororavtrus (COVTD-19),
CONSIDERANDO o Decreto Federal n" 10282/2020. de 20 de rtwrço de 2020, que
rc(£*>mcniou a Lei Federal if 13.979/2020;
CONSIDERANDO a Portaria MS n" 454, de 20 de março de 2020. que dcchr*. cm lodo o
território nacional oestado de transmissão cornntírk daCovid-19.
CONSIDERANDO o rtereto Miníápd n" 44 1 de 21 de Março de 2020. <pe dccfara
"Estado de Cabuiádadc Púbaua", etn ia/ao du ayavaiiicmo da o&c de Mude públita dctoticmc da
pandemia de doença infecciosa virai respiratória, canada prio novo CoronavmB 4COV1D-I4) e
sua» repercuMÕes mt finanças pública» municipais;
CONSIDERANDO a Lei ( otnplcmenur tf 173, de 27 de Maio de 2020. que estabelece o
Programa Federativo de Enfrenta mento ao Coronavvua SARS-CoV-2 (Covíd-)9), que altera a Lei
Complementar rf 101, de 04 de Maio de 2000. e dá outras presidências.
CONSIDERANDO a urgência da execução de dopes» púbicas para o enlremamerio do
COVID-19 c a impnnâncB da sua identificação atravcs da criação de açoc* orcamcMãnan
especificas para tal finalidade. DECRETA:
Art. I* Fica Ahertn um Crédilo Rxtnuwdinarin no Orçamento- Prnyrnma de 2020. no valor
de RS 77.428,92 (Sclcnla e sclr md qiHtroccHtoi t vinte e oito rm» r novrnOt e dói* crMavoa),
(JIH - pHss^rn n (ã/er pane do Orça incuti i vigente com n sejaiinte clsssjfVnçáo
FlfNDO MUNICIPAL PE ASSISTÊNCIA SÓCIA
(iJiHUliXM4(MII72li; - Açn-M AsíBle
FÍ:NPO MUNICIPAL PE SAÚDE
<>,..,.,
PMS
IMS
Punr tonal Programática
02CMUZ 10 J01 0010211 J- Ac«es de
l-rti-cnumcntn *)Cmora\«w COVIO 10
02CH02 tO J01 ÓCIO 21 1.1- Acôes de
lr-4*«t«amemo BoCorona-.*!» COVTD 19
'• -i
449052
339030
i MI ,,
(adiço*
apNcmti*
140
IlíQUO
940
IIS 9130
Valor (RI)
35.DM.no
JJ.6M.OJ
II. 10% (Dez por certo) do valor repassado, em açoes vinculadas ao Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), desenvolvidas pdo Findo Municipal de Assistência Social
Art. 2* - Os Recursos para cobertura das despem criadas no «rogo amenor serão derivado*
de AruLaçAei de Dottçdct onundas de Transferências do Governo Federal, Estadual, ReoirwB
Próprios, como também da Re^erv»
Art 2° - Este Decreto entrará em vigor rã dam de sua publicação, revoadas «s disposições
emccfltrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI), em 09dejuho de 2020.
Art 3* • Fica o Sciot de Contabidade do Mumctiio mporaavel pefc» aheraçdei do Plano
PUrianual 2OÍ8-202I aprovado rwb l« n° 202 de 21/12/2017 e a Lei de Oretroe» Orçamenukv
do l-.-wrcicw 2020 if 219 de 26/06/2019, cm adequação ú especificações acrm
Art 4* • fcate Decreto enoa cm vi^pr na data de aua pubicaclu, icvogada a* dbpoiiçOaa cm
cortrário
MC RETON0 2222020
Gabinete do Prefeito Municipal de São Jo« do Dr-ww (PI), em 09dejubo de 3030
DtCRFTO N'221/3020
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais