norma nº 225/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL N° 225, DE 22 DE JULHO DE 2020.
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário no
Orçamento Programa vigente no valor de R$ 621.681,00
(Seiscentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta e um
reais) para Custeio das Medidas de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da Coronavírus - COVID 19."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais e com suporte nas Leis n° 4.320, de 17 de março de 1964, 219 de 26 de
Junho de 2019 e 223 de 17 de Dezembro de 2019.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 10.282/2020, de 20 de março de 2020, que
regulamentou a Lei Federal n° 13.979/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 06/2020, de 20 de março de 2020, do
Congresso Nacional, que reconheceu para fins do Art. 65 da Lei Complementar n° 101/2000, a
ocorrência de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, por meio
da mensagem n° 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Piauí n° 18.895/2020, de 19 de
março de 2020, que decretou situação de calamidade e emergência em saúde no âmbito do estado,
para enfrentamento do COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 195, de 20 de Março de 2020 que declara
situação de Emergência em Saúde Pública no Município de São José do Divino-PI, e dispõe sobre
as medidas necessárias para enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus(COVID￾19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 196, de 23 de Março de 2020 que determinou a
adoção de medidas excepcionais voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública
decorrente do Covid-19;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 200 de 13 de março de 2020, que "Decreta a
situação de Calamidade Pública no município em decorrência da pandemia do novo Coronavírus
Covid-19;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria n° 1.666, de 1° de julho de 2020, sobre a
transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - Covid 19;
CONSIDERANDO a urgência da execução de despesas públicas para o enfrentamento do
COVID-19 e a importância da sua identificação através da criação de ações orçamentarias
específicas para tal finalidade, DECRETA:
Art. 1° Fica Aberto um Crédito Extraordinário no Orçamento-Programa vigente, no valor de
R$ 621.681,00 (Seiscentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta e um reais), que passará a fazer
parte do Orçamento vigente com a seguinte classificação:
[)IX R[ K ) V
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Órgão
IMS
FMS
FMS
FMS
Funcional Programática
020402. 10.302.0010,2147-- Ações de
Enfrentamenjo dt> Coronavírus
020402.10.302.0010.2147- Ações de
Enfrentamento do Coronavírus
020402.10.302.0010.2147- Ações de
Enfrentamento do Coronavírus
020402. 10.302.0010.2147- Ações de
Enfrentamento do Coronavírus
Natureza
33.90,30 - Material de Consumo
33.90.36 - Outros Serviços de
Terceiro Pessoa Física
33.90,39 - Outros Serviços de
TCIVCIIU IVssuu Jurídica
44,90.52 - Equipamentos e Mat.
Permanentes
Fonte /
Código de
aplicação
214
115.001
214
115.001
214
115.001
214
115.001
Valor (RS)
300.000,00
51.681,00
170.000,00
100.000,00
Art. 2° - Os Recursos para cobertura das despesas criadas no artigo anterior serão derivados
de Anulações de Dotações oriundas de Transferências do Governo Federal, Estadual, Recursos
Próprios, como também da Reserva de Contingência.
Art. 3° - Fica o Sctor de Contabilidade do Município, responsável pelas alterações do Plano
Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei n° 202 de 21/12/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias
do Exercício 2020 de n° 219 de 26/06/2019, cm adequação às especificações acima.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José^do Divino, Estado do Piauí, aos 22 de Julho do
ano de 2020.
FRANCISCO D ERQUEtRA
DECRETO N° 225/2020
134
Ano XVIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Julho de 2020 • Edição IVCXXIII
ÍSTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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ÍSTADO DO PIAUÍ
«««FEITURA MUNICIPAL DC SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO W 22S. DE 22 DE JULHO DE ZOZO.
D>»po« sobra a Abertura de Credito
Extraordinário oo Orçamento Programa
vloonte no valor da R* «21.eB1.OO
(Selacantoé a vmt* e um mil «eiBcortto*
• Oltanta e um raala) para Custeio das
Mádida» de< enfrenta manta da emergência
da saúde púbUon da importância
internacional decorrente da Coronavlru» -
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O PREFEITO MUNICIPAL DE S&O JOSÉ DO DIVINO. Estado do
Piau', no uao da auaa a tribu !<;&•• lagaia a com suporte nas Laia n° 4.320.
da 17 da marco da 1*64. 21* da 26 da Junho da 2019 • 223 da 17 da
Dezembro «fa 2O19.
CONSIDERANDO a Lei Fadara! n* 13.9?0/2O2O. da OO d« f avara ko da
2O2O. nue dispOe sobra medKfas para enfrentamento da emergência da aaUda
pública decorrente do COVID-19.
CONSIDERANDO o Decreto Federal n~ ÍO 282/2O2O. do 2O d* merco de
2O2O. q«e regulamentou a Lat Fadara! n" 13 »7»/2O2O.
CONSIDERANDO O Oecreto Legislativo n" OC/2O2O. da 2O da março da
2O20. do Congresso Nacional, que reconheceu para fins do Art 65 da Lei
Complementar n" 1O1/2OOO. a ooorrancia da calamidade pública, no» termo» da
aoltcttacao do Praaidarila da República, por maio da mensagem n" 93. da 18 da
março da 2O2O.
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do E «lado do Piauí n'
18 B0S/2O2O. de 1» de março de 2O2O. que decretou »<tuaçao de calamidade •
emergência em saúde no ftmbito do estado, para enfrenta mento do COVID-19:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 195. de 2O da Março da 2O2O
que declara •rtuetçao de Emergência em Saúde Pública no Município de São
Jo«e do Oivmo FM. e dispOa «obre as medtdasln0ceasartas para enfrentamento
da pandemia provocada pelo novo CoronaviruMCOVIO-IS);
CONfHDCKANDO O Decreto Municipal rf 1OO, de 23 de Março de 2O2O
que determinou a edoçao de medida* exoipctorwi* voltadas para o
enfrentamento de greve crlae de saúda publica decorrente do Covld-10;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 2OO de 13 de março de 2O2O.
que "Decreta a «ftuaçao de Calamidade Pública no município em decorrência
da pandemia do novo Coronavirua Covid-1B.
CONSIDERANDO O que dispõe • Portan* n° 1-666, de 1° da julho de
2O20. aobre a t r anafo r« neta de recurso» financeiros aoa Estados, Distrito
Federal e Município* pêra enfrentamento da emetgencia de seúde pública de
importância Internacional decorrente da Coronavlru* - Covid 19.
CONSIDERANDO a urgência da execução de despesas públicas para o
enfrantamento do COVID-19 e a importância da sua Idenirficaceo através da
orteçao de ecoe* orçamentarias especificas parai tal finalidade.
DCCRCTA:
Art. 1" Fica Aberto um Crédito Extraordinário no Orçamento-Programa
vigente, no valor de RS 821.A8-t.OO (Seracento^ e vinte a um mil aalacentoa
a oitenta e um raala). que passara a fazer parta do Orçamento vigente com a
•egulnte cleisrftceceo
A VISO nF, RKSDI.TAOO DF, Jtlt.GAMRNTO DF. HABILITAÇÃO r PROPOSTA I»K
FfKÇO
TOMADA IMC MtKÇO N*. OOS/W2WPMSJIVPI.
PROCK.SSO ADMINISTRATIVO N- I774/2O2O
A COMISSÃO prRMANENTF, DF UCrTAÇÀO-TPt./PMSJn toma púWico o rcxultate de
(ligamento d.i dooimenlacflo 4e habtlitacfln e pmpoMa rf« prcoo« da Tomaria He Preço
'"lV.'<l?(t. uij<i <>li|elu ã a Cunlmla^â» <Je IWO-HKI jtirídica para • «xccitçàtt ikni Hirvi^m de
rvcupcmçflo e oduptinAi do pnSdio públicu da umdatio efcolar Jeantivoda parn ad*pa>çla do
poMo avonç4«lo de «uitlu da comunidadu Oado Apwtado, Ameia l d* UBS Mona de Lourdci
Ccrquutra, d> /un> Kural de Sflo Jo»t do Divino-Pl.
Apôs minutiiKa onAlisc da dotumcniuçâu. foram dccloiadtu HABILMAUAS os empresa*
ÁVILA CXUUSTRUCOeS t StHVIVOS tlKtH. CNW n" 26 721 727/U001-Sl c a cmpreta
SOUSA A AMARAL LTUA-ML CNPJ n" IV 641 37S/OOOI-I l. poli cumpnr«m todo* os
rcquiiiUn de hibililAçln N» npoitunidwlc foram aberto* 01 cnvclopcx de propoou d*n empresai
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A Cominio Permanente de Licitacio declarou que B cm pré M SOUSA A AMARAL LTDA￾MH. ê « vencedora do ocrtwnc. porto que preencheu «os requinto* de HADILITAÇÃO c
•procnuni • PROPOSTA DE PREÇOS mui vantajosa para Adrninintracáo Municipal no valor
C.lnKil de RS42.t9fi,l4 (IJ.i.rr«i. r d«M> mil Mulo r nr.vr.u. c Brli ir«i\ qvalon*
natavts)
A rtromtcnlc informa ainda. <|"c nu autnx do Pntccnim encontram-no onm viota franqueada an*
ítttoiVBandn*. nm dia» «teiw rwr buiário de cupedicnlv dn Comirato Peinnuiciitc de l Jciloçan
Inrormamoa. ainda, que a partir da dal* da publicação deaw, He* aberto n pram de 04 (cinco)
dias úlcin para a intcirxKttcio de recurvo pela* cmpfvau mteneuadaa Os recursos poderão na
eituunmiuidin via e-mail |tTÍirnj"ffflllllllllia|'llotl'v'lu' l» f™» *" Findo este proa», c. nOu lendo
ido interposto qualquer recumo •dmimMrativo iclativu m «MM fiuc, xura realizada a adjutlituçik.1
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Portaria n.' OO4/2O2O
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Art. 3* - O* Recursos para cobertura das despesas criadas no artigo
anterior serão derivados de AnulaçAea da Dotoçôe» oriundas da Transferencias
do Governo Federal, Estadual. Recursos Próprio», como também da Reserva
de ContrrtgAncla
Art. l* - Fica o Selor de Contabilidade ,do Município, responsável pelas
alterações do Plano Pltinenual 2O1B-2O21 aprovado pala Lei n" 2O2 de
21/12/2O17 e na Lei de Dtratrtzes Orçamentada» do Exercício 2O2O de n° 219
de 26/O6V2O19. em adequação as especificações acima.
Art 4* - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São Jos4 do Divino. Estado do Píaui,
aos 22 de Julho do ano de 2020.
Prefeito Municipal de São José do Divino
O MZMIBTtKIO PÚBT.ICO DO ESTADO DO PTAUl, por Baio do
Promotor da Justiça Infra-aaalnado, titular da 2* Promotorla de
Lei Complementar n" iZ/93 a,
COMBTDBRAMDO B nec«S«ldada de aprimorar a eficiência
od»Ini»tr«tive «U 2a Promotori» de Justiça da Piracuruca, por
«alo da padronlimçio da rotInas de trabalho. Implantação da
... ,
excelência, com otlmizacao da forca de trabalho e facilitaçao
COMBZDBRAMDO o Ato PGJ n" 930/2O19, que aiapOa nobre a
Miniaterio Público do Catado do Piauí/
CCMBXDBMAMDO o Alo PT, J n* 931/2OJ.9 rpjn requlananta •
orgent K aça o adtnlnlatratlva da e onere tu r Ia» uni f Icadaa no AmJDl to
f Continua na próxima página)
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