norma nº 226/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
DECRETO MUNICIPAL N° 226 ,31 DE DE JULHO DE 2020.
''Determina a prorrogação da suspensão das aulas na rede
municipal de ensino como medida excepcional voltada para o
enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do
Covid-19 no município de São José do Divino-PI e dá outras
providências."
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde - OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo Coronavírus (COVID - 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional, por meio da Portaria n° 188/GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos termos
do Decreto Federal n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais n° 196/2020, 198/2020, 200/2020, 203/2020,
206/2020 que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como declara estado de calamidade
pública, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 19.116, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre
a adequação do calendário de retomada das atividades económicas e sociais no Estado do Piauí e dá
outras providências, onde foi decretado que as atividades educacionais somente poderão ser
retomadas a partir do dia 22 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados de pessoas infectadas pela
Covid - 19 no município de São José do Divino - PI;
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, DECRETA:
Art. 1° Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas e das atividades presenciais da
rede municipal de ensino de São José do Divino-PI até o dia 30 de setembro de 2020, salvo ulterior
determinação.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dejSão José do Divino, Estado do Piauí, em 31 de juího de
2020.
DECRETO N° 226/2020 Paginai
214 Ano XVIM * Teresina ( pl>" Segunda-Feira, 03 de Agosto de 2020 • Edição IVCXXV1 \-
"
SÃO J
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N"OM/2020
PRIMEIRO TERMO ADITTVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO
052/2020 COM A FfNALIDADEPRORROGAR O PRAZO E
QUANTIDADE DE DIÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, MEDIANTE AS
CLÁUSULAS A SEGUIR PACTUADAS.
Aos vime e trí> dia» do mí» de julho <k> ano de dói» mil e vime, de um l«lo, o FUNDO
MUNICIPAL D£ SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ (MF) sob o
iT 1I.26S.2S2/OOOI-29. cmbclcciòo na Av Manoel Dtvmo, $VN, Centro, S4o lote do Divino-PI, neste
aio representada por MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA SILVA. m«cnta no CPF n* 033 429 783-41, RG
n" 7 7W46Í. no uso da competência qi« lhe foi atribuída regimeniJilmcnte, c, em sequência,
designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA,
inscrito no CPF n" 517.169 253-04, RG n* 54.394433-5, estabelecido na Rua Herminio Tomé
dos Santos, S/N, Centro, São José do Divino-PI, e daqui por diante denominado simplesmente
CONTRATADO, CELEBRAM ENTRE SI, o presente TERMO ADITIVO, consoante disposto
no Item 2 l da Cláusula Segunda da Ata e no Ari. 65, §1" da Lei n* 8 666/93 e conforme
estabelecido nos autos do Processo Administrativo N" 1207/2020, observadas as disposições da
Lei n ° 8 666, de 21 de junho de 1993 e tuas alterações subsequentes, mediante as seguintes
clausulas e condições'
l CLAIJSULAPRIMEIRA - DO QBJETO |
l 1 Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo d« vigência do contrato
administrativo bem como a quantidade de diárias
j CLAUSULASEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2 \o prazo da presente Ata prorrogado até 31 de julho de 2020 a contar do dia 23 de julho
de 2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPA^. PE SÃO JOS£ pQDIVlNO
DECKF.TO MUNICIPAL, N* «* , 31 DE DE JULHO OC M2O.
"Determina a prartogaçlo da njsp*ni*o da» aula* na rede
municipal de en»ino como medida excepcional votiaiU pêra o
•nfremam amo da grave criae de saúde pública decorrem* do
Covíd-19 no município de São Jo*é do Divino-PI a dá outrai
providencia» "
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
KM AIM> DO PIA1IÉ. rRANCTIKCrO DE ASSIS CARVALHO CEROUEIRA. no uio d* fuat
ai ri Sui çAe» l cgais.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência cm Saúde Pública de Importância
Internacional pela Orgiuiimcfo Mundial de Miúde - OMS. «n decorrência da infecção humane pelo
novo Coronavlnj» (COVIU - IV). bem como i Declaração de bmergtncia de Saúde Pública d«
ImporUncia Nacional, por meio da Portaria n* 18H/OM/MF. de O.l de fevereiro de 3O2O, no» termo*
do Decreto Federal n* 7 616, de l T de novembro de 2011.
f ONnlllfcKAPfDO 01 Decreto* Muntopal» n* 1V6/2U2O. IVB/3O2O. 2OO/2O2O. 2O3/2O2O.
2O6/3O2O que dispõem lobre ai medidas para enfrenlantento da emergência de uude pública de
importância internacional decorrente do novo Coronavirua. bem conto declara calado de calamidade
pública, e da outn» providencia»;
l.ONHIDCRANDO O Ltocreto tMadual n* 19 116. da 22 da julho da 2O2O, que dl*pOe vibre
a adequaçio do calendário de retomada da» alividtde» económica* e KNiaii no Estado do Piauí * dê
outra» providenciai, onde foi decretado qu* ai atividadea educacional» somente poderão MT
retomada» a partir do dia 22 de ictembro de 202O;
CONSIDERANDO o cnucente número de catou eonfirmado* de pa*aoa» infectada» peta
Covid - l <3 no município de Slo Joie do Divino -M;
CONSIDERANDO a* racomcndacoci d»» autoridade» unitária» a da *auda. DfcCHI. l A.
An |* Fica <te«"">n»<l» • prorrogarão da •uap*n*an dai aula» e daa uli vidmlv» pieiencia'* da
rede municipal de enuno de Slo Joac do lNvinc-l*l ate o dia 3O de aetembro de 2U2O. »>Ivo ultcnor
determinação.
Art 2* E»ta Decreto entrar» em vigor na data de sua publicação, revogada» a» diurKMiçOe* on
contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de São loa* do Divino, Eatado do Piauí, em 3 i da julho de
2O2O
l CLÁUSULATERCTBRA- DA QUAJOTPAPE Dl PIARIAS l
3 I Fica aditivado a quantidade de 08 (oito) diárias no vtlot unitário de KSS3.50 (cinquenta e
três reais e cinquenta centavos) totalizando assim o valor do presente aditivo R$428,00
(quatrocentos e vinte e oito reais)
| CLAUSULA QUARTA - DA TOBUCAÇAO
3 l O presente TERMO ADITIVO seri publicado, por extraio, no Diário Oficial dos Municípios
(DOM) nos lermos da Lei 8 666793 e suas alterações posteriores,
E por assim estarem justos t contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) viu
de igual teor e forma, para um só efeito que, juntamente com duas testemunhas idóneas, para que
produzi seus jurídico» e legais efeitos.
Sío José do DÍvÍno-PI, 23 de julho de 2020
CONTRATANTE:
MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
HSI r Ml Ml vS.
CONTRATADCKA):
JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA
CPF n* 517.169.253-04
JtG ou CPF _
RGouCPF
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
POR IA Hl A N* M. DE 20 DE JULHO DE «MO
*7)f-QwV mlire a MwiMopdn «Ai Cn
Orjtanttadarn do /'«wmr. .Sr/cnvrt
Simplificada no dntblla da Xti-rtíarla Mtmlcépal
<l* Saàde SOn Jtmt dt> ntvtni-PI' \ EXCELENTÍSSIMO PRrFFITO DF SÃO JOSÍ. DO DIVINO-PI, FRANCISCO
DE ASSIS CARVALHO CEMQUEIRA. no uao de »aa •tribviicoea legai* conferida» pala Lei
Orgânica e, corniderando a nece»idade de reali^a«ao d* coniraucao lemporária de profluionai»
para atender encepcional intaroaae público, d« acordo com a» ditfXMiivAe» e*tab«lecidú no Art 37,
IX da O /WH c/c a L«l Municipal n* 12W2W9. RtSOLVK:
Art l* - Nomear oa tervidorea abaixo para. aofa a presidência do primeiro, comporem a
Comiacao Oiftaniiadora do Procoao Seletivo Emerttencia] Simplificado, no âmbito d» Secretaria
Mun>cipnl du Saúde de Sai. J»»- d» Divino-PI
rrrvdnlr Jeyc* de AraAje 1 ral < 'arvulhn
NelaMt de SJilM BMarra
ÍMatímmy Rocha <** Houaa
. ri. nn.Ai.ii7t i￾Art. 2* - A Crmiipuiio Organixadnra do Pmccnao Sclcttvo Pjnergcncial '
«ncarrcuada de tomar toda* à» provídénciat necesiáriaa para realiraçao do Proceno para
contratação temporária de servidores para atender excepcional interesse publico, no âmbito daa
STiFcimia* c Fundo do Municipal de Saúde de São Jane d» Divinn-PI cm decorrência da pandemia
do novo Coronavim» (Covid IV). obedecendo fielmente aos ordenamento» leyai» pertinente»
An. 3* - Compete a ComivaBo Organizadora do Processo Seletivo Simplificado a
responsabilidade pela elaboração c publicaçio do Edital, recebimento dai intcriçó**. anAU»e
curricular o divulgação do todos OH ato*, conformo dvfinidti no Cmnograina a ser elaborado
juntamente com o l .difal
An 4* - Finalizado o Proceaao Selcfivo Simplificado a C iimi»ao Organizadora d«
Processo Sclettvo nibmeter* * apreciação da Secretaria Municipal da Saúda c do Prefeito
Municipal de Sào Joaá do Divino-PI o resullaifci Onal a fim de que «eja ree.li/«da a HomologacAii
do certame.
Art. 9* - Competo a Pnwidente da Comta^hi O,iaiilrad«ira ilii Prucasou Aelvtlvu
Simptiflcado. solicitar junto ao l executivo Municipal, todo* o* recurso* mataria!», humane* «
Onanceiroa nece*»ario)i A consecução do onjctivo dota Portaria.
An. o* - A presente portaria entra em vigor na data de MJB publicação, revogada» •*
diipoaiçoc* em contrário.
n 'HI,IQ|TF--SF., RF,GISTRF,-SF F. CUMPRA-SE.
Oablnclc do Kxcctentiwimo Senhor Prcfeiu. Municipal de S«o Joad do Oivimi. R»tado do
Piaui. «m 20 de Julho de 2O2O
PORTARIA N-mA/2fK!O
\v\vw.diarioficialdosniunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais