norma nº 232/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N° 232, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
"Dispõe sobre a denominação do prédio público
municipal da Prefeitura Municipal de São José do
Divino - PI, localizado na Avenida Manoel Divino, n°
55, centro, em São José do Divino - PI".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado o prédio público municipal da Prefeitura Municipal de São José do
Divino - PI, localizado na Avenida Manoel Divino, n° 55, centro, nesta cidade de São José do Divino -
PI, "Palácio Municipal- Prefeito António Felícia".
Art. 2° A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 01 de Setembro de
2020.
S CARVALHO CERQUE
refeito Municipal￾PUSLICADO NO DIÁRIO
OKICIAL DOS MUNICÍPIOS
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CNPJ 41 522111/0001-4S
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LEI N* 2)2, DE Cl K SETEMBRO DE 2020.
"Diipoe lobre a denominação do prédio público
municipal da Prefeitura Municipal de Slo Jo*é do
Divino - PI. localizado na Avenida Manoel Divino, n*
55. centro, em Slo José do Divino PI"
O PREFEIT
O Ml VKIPX I PE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no UK> de tuai
ainbuiçdn, faz «ber a lodoí os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
«uiciona a wgumic Lei
Art l* Fica denominado o prédio público munmpal da Prrfeturi Municipal de Sio loiè do
Divino • PI, localizado na Avenida Manoel Divino, n* 55, centro, ne
m ctdide de Slo Jotc do Divinu -
PT, "Palácio Municipal- Prefeito Amónio Fdicii"
Art 2* Aidminíftnçaomitnictp»] provid«nciarÉ placa dt idcntifieacio l «r fixada no local
Art T tiiti lei entra e
m vigor na dita de tua pubticcclo, revogadai ai dUponçoei e
m
contrário
Gibinrte do Prefeito Municipal de Slo Jok do Divino, Hitado do Piauí, 01 de Setembro de
2020
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-iu-iiii» FMI Amhitr) rto Munlcipín rtr Sío tn»è
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•tnhulçA«i l«(wis «iculpidu n* lm Orgânica dn Municlpta dm S4n ln»t do DIMUO
CONftinrRAND
Q 11 líccrcto n" l1) l " dn Ckivcrnadw do 1 Mmf.i du Piauí cjue apruví m
Protocolo» ('«peciTico» com Mcdidai de l^evençao e t.'onirole da IhuemmiicAo d<> SAKS-í oV-2
M n\ll»-l'i) par* ai tcto
m relativo* «o* Serviço* (te Alinicnlm,á<) r Uvhidai cm Ger*l « de
TUIIMIIO e da uulrai piovidêntiat.
CONSIDERANDO que é lealiiaifa contiiiuatnenie • otialÍM: kikieinaiiva d«- <nUic««li*m e
de capacidade a&sii>ivnctal técnica pela Secretaria Municipal de Saúde de Slo lote do Divino.
DECRETAI
Art. 1° Muntcmxc n «itimç*o de calamidade Publica conforme tiecrcto n" 20O/2O2O
Art. l" 1'oderáo funcionar a partir do dia C)l de tetctnbro de 2U2D, «-inundo •<, onenucdej
normativa* ditpoMas neite I>ecreio c o Protocolo de Ftexiblli/acao dai Regia» de Itotamento Social
rxpedidu pelo Guveioo do Falado do Piauí atinei da Direloria de Unidade de Vigilância Sanitária
KnUdual-IMVISA. u» seguinte» »eivivoi> e Mlividodm
1 Serviçm de alimentação e bebidai e congtnere* com aiendimenio presencial e conwiinn
nn próprio rMnhctcci mento.
a) l içam aulon/odoí a retomar wtai atividadei de «-pi n d* -lei r* a ubado com limite de
hui «rio de funcionamento d»»07OOha»2IOOti.
h) ficam proihidan a* atividadc* que envolvam jogo* colctivnn como «nuca. hamlho,
domino, cnuc outro».
C) A lotado dm ambicfflc* dever* *er rcrln/ida obrigatoriamente a IO*/* (irinta por cento)
da capacidade máxima de cada ambienta, devendo haver o Jiilanuamenui de IM minimu
2m «ntrf meu* d« 04 cadairat.
d) No espaço de mampulavio de alimentos, dcvrm ici diipombili/adoí para ou
funcionário*, lavatório* exclusivos com aguo, papel toalha. Mblo liquido, lixeira» com
tampa c acionodoí com pedal.
e) Providenciar viseira para os funcionários que línho
m atendimento direto com cliente»
II Sei viço* ile acod«iiii«k d« ginatliua,
a) l u .1 autoti/jido a retomada de »uo» otivtdadn d« Mtfunda-fciia a Mtta-fvira com limiw
ilr horário de funcionamento da t O70Y) h «t 2Ofxi h,
b) Devem »er ditponibili/adot recipicnui com álcool t
m tjd para uso do» clientw *
funciononos e
m iodai u are» da acadatnia (recepção, muKulaçlo. pewi livre) atem á*
toalhas de papel, lixeiras com tampa e pedal.
c) Durante o horário de funcionamento da academia, dcvt-sc realizar a limpeza c
liilticni/acao intermitente da* maquinai e ambiente» apo» cada u»o c fechar 01 (uma) vez.
ao dia pui. pelo mcnot 30 minuto*, para limpvu m'i.il
dl Rcvoniaula-K medir co
m lemiomcun do tipo cletronico á díiUnvia n tejiiperalura J*
todo* os frcqucnumc* Ciso tcjt apontada tempcntura nipehor a 37 8 "C recomenda -se
não autorizar a entrada da pessoa na academia, incluindo clientes e funcionário*,
e) Limitar a quantidade de clientes que entram na academia ocupação simultânea i1e l
cliente a cada 4 m',
0 Delimitar com fita » ««paço cm que coda cliente deve te exercitar na» arca» de pewi livre
ou anra» coletíva» garantindo o dittancfanwnto de 2m entre pettoat.
d) Nto rcali/ar o atendimento de clientes com idade acima de 60 anos. menores de 12 ano»
ou com tintomai gnpai»
III Kcuniõe» técnicas, administrativas, publicai ou privada».
a) Fica HUloti/ada a ícali/acio de CIIUMIIPI» leuniíWa w. c MHtienie «.• \\it te^peiladu n
capacidade de 30*« da capacidade máxima du loe-al.
b) Atendido o rcguikito da alínea a), o agrupamento deverá retpdtaf um limite máximo de
"•<> pc**oa*. garantindo o diitandamento mínimo de l .Mn entre i>* presentes c observando
as restnçoe<(de ordem unitária decorrente* da* medidas de enfren lamento a ( OV1U-I1;
c) (K motivos das reuniões ou encontros a terem realizados, devem ser de interesie coletivo
e/ou institucional, devendo haver lista nominal do* pmente*. com registro do tema a *er
abordado no encontro, para poiuivel coiiterénci» ou vistoria
IV O funcionamento du alividadcs tMcnciaii no município de Sio Joce do Dtvino,
mantcndo-se as medida* já utilizadas, fica estendido o horário de funcionamento de 07:00 h
ai 18:00 h.
V - U funcionamento do* poslo* de combuMívoi* «r» da» 06 OO a* 2 1 OOh
1 l" Para ler sua abertura autorizada os esUbdeci mentos descri io* no* inatos l c II date
artigo (itrvitfíii d« alim«nt»s»í'. tattida* « d« aead«miai), devem numbet vlulorii do S*MW d»
VigiUnc
m SunitariH, e ncnn4n coti«»tiidn n cumprtmmin dt Indo* 01 rpqumi
m d»tt« D«cr«to ijiic
(.•iiram.i á flbertiira Ho rMnhelecimento de forma M-yiim á popilacAo. H Vigilância Saniláriu em
conjunto com a Secrelaila Municipal de Saúde deverão expedir documento auloriundn ti
funcionamento do estabelecimento vistoriado, devendo a autorização twr afixada nn
estabelecimento cm loca) de fácil vísualiuiçfto do publico
42* Cada ptuptlcunu da» c»iabcteciincniug ou ptuntutui de encontro» e lespottMvel dlictu
[Hit «VÍfHI nuliUtl«ri*^iV» *rtl! MU Hlulntlilií t ilv UiHim «» invdivln" IHWiMim» llrtlé HimiíMUIitl M
dixAncia xguri c «9 medidas de higieiti^açio c uw de m*xaru
5.1° Aos domingos, os estabelecimentos do inciso l do caput deite artigo, devem ficar
fechado*, ficando permitido pain rcaUurantct e congíncrcs somente o IVincionamcnlo do« wrviço*
cm sistema de dclivcry
(Continua na prií
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A divulgação virtual do
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