norma nº 8/2020

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RESOLUÇÃO Nº 008/2020 de 30 de setembro de 2020.
Dispõe sobre os protocolos a serem adotados para retorno
do expediente administrativo com atendimento físico à
população e a ocorrência de sessões presenciais da Câmara
Municipal de São José do Divino-PI e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, $ 4º do Regimento Interno,
agindo ad referendum da Mesa Diretora e,
CONSIDERANDO o Decreto do estado do Piauí, nº 19.085 de 07 de julho de 2020,
que aprova o calendário de retomada gradual das atividades econômicas e sociais, onde especifica
no anexo único (grupo II) que atividades relacionadas à administração pública, defesa e seguridade
social, poderão ser retomadas a partir de 10 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto do estado do Piauí, nº 19.140 de 06 de agosto de 2020,
que aprova o Protocolo Específico com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação do
SARS-CoV-2 (COVID-19) para o setor relativo à Administração Pública, que estabelece entre
outros, no art. 3º que obedecidas as normas técnicas com medidas de prevenção e controle da
disseminação da covid-19, compete a cada Poder, órgão independente ou ente federativo dispor
sobre a organização dos seus serviços para atividades presenciais a partir de 10 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO os boletins epidemiológicos da COVID-19 emitidos pela
Secretaria municipal de Saúde de São José do Divino, que registram desde 4 de setembro uma
queda acentuada do número de registros diários de casos positivos;
CONSIDERANDO a reabertura gradual de atividades comerciais e sociais em São
José do Divino, após a vigência do Decreto municipal 230/2020 de 1º de setembro que dispõe sobre
abertura das atividades essenciais e não essenciais no âmbito do Município de São José do Divino;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal para
dispor, entre outros, sobre o funcionamento e organização de seus serviços, na forma do art. 26 da
Lei Orgânica municipal c/c art. 2º, $ 4º do Regimento Interno (Resolução 005/2016);
CONSIDERANDO o reduzido volume diário de procura da população para
atendimento presencial administrativo e legislativo nesta Casa, bem como o número de sessões
ordinárias mensais de apenas três, na forma regimental;
CONSIDERANDO a existência de medidas de segurança que mitiguem os riscos de
contaminação pela COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º A retomada do expediente administrativo com atendimento físico à população
e a ocorrência de sessões legislativas no plenário Prefeito Chico Sampaio, terão como diretriz a
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75. CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIvINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
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obediência às normas técnicas, com medidas de prevenção e controle da disseminação da covid-19,
devendo observar:
I — Permanência de pessoas em cada ambiente da Câmara Municipal, observando a
capacidade máxima de 30% do local;
IH — Garantia de distanciamento mínimo recomendado;
HJ — Utilização de máscaras;
IV - Higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento);
V — Aferição da temperatura corporal por meio de termômetro digital infravermelho
sem contato, quando da entrada no prédio da Câmara Municipal.
Art. 2º Em decorrência da diretriz estabelecida no caput do artigo anterior, não será
admitido a presença fisica da população nas sessões da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Será disponibilizado aparato tecnológico já existente, para filmagem
e transmissão das Sessões da Câmara Municipal para acompanhamento ao vivo por parte da
população pelas redes sociais;
Art. 3º A volta das sessões legislativas presenciais no Plenário Prefeito Chico
Sampaio dependerá de decisão tomada pelo plenário da Câmara e instrumentalizada em Resolução.
Parágrafo único. O expediente administrativo com atendimento físico à população,
será retomado dia cinco de outubro de 2020.
Art. 4º A volta das atividades previstas nesta Resolução observará o quadro
epidemiológico de transmissão da COVID-19 em São José do Divino, seguindo orientações do
Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde do Piauí e do município de São José do Divino.
Parágrafo único. As orientações deste artigo são critério para manutenção das
disposições contidas nessa Resolução, assim como, para a volta à normalidade quanto às restrições
dos artigos 1º e 2º; cabendo à Mesa Diretora em todo caso, dispor por meio de Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário em especial a Portaria 008/2020.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 30 de
setembro de 2020.
Carlós Carfalho Araújo
Presidente
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: : (86) 3346-1254
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