norma nº 229/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 229, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
“Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017
- Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de
2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública.”
O Excelentíssimo SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO
DO PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso das atribuições legais
esculpidas na Lei Orgânica do Município de São José do Divino, DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de São José do Divino, por meio da Secretaria
Municipal de Administração, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal
nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020, mediante programas que
contemplem todas as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei, conforme regulamentação
federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração com o auxílio do Grupo de
Trabalho de que trata o artigo 2º deste Decreto e das demais Secretarias Municipais competentes,
deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto, e fiscalização,
do valor integral a ser destinado ao Município de São José do Divino, nos termos do artigo 3º da Lei
Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização
dos recursos destinados ao Município de São José do Divino, através da Lei Aldir Blanc, com as
seguintes atribuições:
I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela
descentralização dos recursos;
H - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de São José
do Divino para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 14.017 - Lei
de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, observando-se o artigo 3º deste decreto;
HI - Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo
único do artigo 1º deste decreto;
IV - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Govepno Federal para o
Município de São José do Divino;
DECRETO Nº 229/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
V- Fiscalizar a execução dos recursos transferidos:
VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do
Município de São José do Divino.
$ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o “caput” deste artigo será composto pelos seguintes
integrantes:
1-2 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 19 de Agosto de 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DATA: DES OI OVO
PAGINA:,
DECRETO Nº 229/2020 2
ESTADO DO PIAUÍ
hd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA
END: AV: PRESIDENTE MEDICE, 142- CENTRO
SA CNPJ:06.554.331/0001-50
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA — PI
AVISO DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA - PI, através do Pregociro, toma público, que realizará
licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nm. 011-2020, do tipo MENOR PREÇO E
ADIUDICAÇ; 'ÃO POR ITEM, tendo como objeto a aquisição de EPIs. Data e horário do recebimento.
das propostas: até às 08:00 h do dia 08/10/2020. Data e horário do início da disputa: 08:30 h do dia
08/10/2020 VALOR: R$ 3018150 RECURSO. Orçamento Geral
Editar informações:TEL: 86 3251 1169 ou email
São João da Serra-PI (PI), 24 de setembro de 2020.
Fransuá Henicio da Silva
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
“Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº
14.017 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de
junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública”
O Excelentissimo SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso das
atribuições legais esculpidas na Lei Orgânica do Município de São José do Divino, DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de São José do Divino, por meio da Secretaria
Municipal de Administração, executará diretamente os recursos de que trata O artigo 1º da Lei
Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc”, de 29 de junho de 2020, mediante
programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei, conforme
regulamentação federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração com o auxílio do Grupo de
Trabalho de que trata o artigo 2º deste Decreto e das demais Secretarias Municipais competentes,
deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto, e
fiscalização, do valor integral a ser destinado ao Município de São José do Divino, nos termos do
artigo 3º da Lei Federal nº 14017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc”, de 29 de junho de
2020.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Acompanhamento e
Fiscalização dos recursos destinados ao Município de São José do Divino, através da Lei Aldir
Blanc, com as seguintes atribuições:
1 - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela
descentralização dos recursos;
H - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de São
José do Divino para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº
14.017 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, observando-se o artigo 3º
deste decreto;
HI - Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo
único do artigo 1º deste decreto;
IV - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o
Município de São José do Divino;
V- Fiscalizar a execução dos recursos transferidos,
VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do
Município de São José do Divino.
$ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o “caput” deste artigo será composto pelos seguintes
integrantes.
1-2 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração,
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HU -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 19 de Agosto de 2020
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