norma nº 233/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 233, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário no
Orçamento Programa vigente no valor de R$ 23.204,00
(Vinte e três mil duzentos e quatro reais) para o Custeio
no combate à Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo
novo Coronavírus-Covid-19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, 219 de 26 de Junho
de 2019 e 223 de 17 de Dezembro de 2019, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara a
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus, causador da doença Covid-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.565/GM/MS, de 18 de junho de 2020, que estabelece
orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19, e à
promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a
retomada segura das atividades e o convívio social seguro;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 200, de 13 de Março de 2020 que declara
situação de Emergência em Saúde Pública no Município de São José do Divino-PI, e dispõe sobre as
medidas necessárias para enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavirus(COVID-19);
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 1.857, de 28 de julho de 2020, onde trata sobre
a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino;
DECRETO Nº 233/2020 / 1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CONSIDERANDO que a Atenção Primária à Saúde deve desenvolver ações integradas
visando à promoção da saúde e prevenção de doenças, dentre elas ações intersetoriais, em
interlocução com as escolas, voltadas para o desenvolvimento de uma atenção integral, DECRETA;
Art, 1º Fica Aberto um Crédito Extraordinário no Orçamento-Programa vigente, no valor de
R$ 23.204,00 (Vinte e três mil duzentos e quatro reais), que passará a fazer parte do Orçamento
vigente com a seguinte classificação;
Órgão Natureza Fonte / Valor
Código de (R$)
214
115.001
Funcional Programática
E 020402.10.301.0010.2116- Ações de anca
FMs Enfrentamento ao Coronavírus - PSE só 23.204,00
Art. 2º - Os Recursos para cobertura das despesas criadas no artigo anterior serão derivados de
Anulações de Dotações oriundas de Transferências do Governo Federal, Estadual, Recursos Próprios,
como também da Reserva de Contingência.
Art. 3º - Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável pelas alterações do Plano
Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei nº 202 de 21/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2020 nº 219 de 26/06/2019, em adequação às especificações acima,
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 16 de Setembro de 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
para: DD QI) 2090
PÁGINA: BO
memo
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