norma nº 236/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 236, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
Determina a suspensão da emissão de permissão para
Queima Controlada nas áreas urbanas e rural do
município de São José do Divino pelo prazo de 60
dias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino — PI,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 2.661/98, em seu Art.14, I, prevê a possibilidade de
suspensão da Queima Controlada no município se constatados risco de vida, danos ambientais ou
condições meteorológicas desfavoráveis; , ,
CONSIDERANDO que atualmente nos encontramos em período popularmente conhecido
como B.R.O0 BRÓ no estado do Piauí, em que as condições climáticas são totalmente desfavoráveis a
pratica de queimadas, visto que há uma baixa umidade e altas temperaturas;
CONSIDERANDO que em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus as pessoas
infectadas ou que são portadoras de alguma doença respiratória, ficam muito mais vulneráveis durante
esse período de seca, e que a fumaça oriunda das queimadas podem comprometer ainda mais as
condições de saúde;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 152/2020 de lavra da 2º Promotoria de Justiça de
Piracuruca — PI recomendando pela suspensão temporária da Autorização de Queima Controlada na
zona rural e urbana do município enquanto perdurar as condições meteorológicas desfavoráveis;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.424/98 do Governo Federal determinando a suspensão da
permissão do emprego de fogo de que trata o Decreto nº 2.661/98, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a emissão, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de
permissão para Queima Controlada em todo território do Município de São José do Divino pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José o Divino — PI, 05 de Outubro de 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO |
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
19/2990 |
FRANCISCO DE AS
-Prefeito Municjpal-
DECRETO Nº 236/2020 1
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
CONTRATANTE: Município de Palmeirais, CNPJ nº06.554.851/0001-62,
através de seu Prefeito Municipal Reginaldo Soares Veloso Júnior.
CONTRATADO: B. L. VIANA, CNPJ nº 21.238.424/0001-69.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato
firmado entre as partes em 16.09.19, nos termos previstos em sua Cláusula
Décima Quarta.
DO ACRÉSCIMO DE PRAZO: Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a
vigência do Contrato até o dia 31.12.2020.
FUNDAMENTO LEGAL: art.57, II da Lei 8.666/93.
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do contrato em referência
permanecem inalteradas, e são pelo presente Termo Aditivo ratificadas.
DATA: 14 de setembro de 2020
Publique-se,
REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR
Prefeito Municipal de Palmeirais
ESTADO DO PIAUÍ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Determina a suspensão da emissão de permissão para
Queima Controlada nas áreas urbanas e rural do
município de São José do Divino pelo prazo de 60
dias”
'O MUNICIPAL DE SÃO JO! no usa
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino - PI,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 2661/98, em seu Art 14, 1, prevê a possibilidade de
suspensão da Queima Controlada no município se constatados risco de vida, danos
condições meteorológicas desfavorávei
CONSIDERANDO que atualmente nos encontramos em periodo popularmente conhecido
como 5.0 BRÓ no estado do Piaui, em que as condições climáticas são totalmente desfavoráveis a
pratica de queimadas, visto que há uma baixa umidade e altas temperaturas,
CONSIDERANDO que em decorrência da pandemia do Novo Coronavitus as pessoas
infectadas ou que são portadoras de alguma doença respiratória, ficam muito mais vulneráveis durante
esse periodo de seca, e que a fumaça oriunda das queimadas podem comprometer ainda mais as
condições de saúde,
CONSIDERANDO a Recomendação nº 152/2020 de lavra da 2º Promotoria de Justiça de
Piracuruca — PI recomendando pela suspensão temporária da Autorização de Queima Controlada na
zona rural e urbana do município enquanto perdurar as condições meteorológicas desfavoráveis;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.424/98 do Governo Federal determinando a suspensão da
permissão do emprego de fogo de que trata o Decreto nº 2.661/08, DECRETA:
Art, 1º Fica suspensa à emissão por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
permissão para Queima Controlada em todo território do Município de São José do Divino pelo prazo.
de 60 (sessenta) dias
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Diyino,- PI, 05 de Outubro de 2020.
Ano XVIII « Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Outubro de 2020 » Edição IVCLXXII
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
“Disciplina o retomo da administração direta
municipal às atividades presenciais ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino — PI,
DECRETA:
Art, 1º Este Decreto disciplina o retomo da administração direta municipal às atividades
presenciais, no contexto do enfrentamento do estado de calamidade de saúde pública de importância
intemacional decorrente do Coronavirus (COVID-19)
Art. 2º Fica mantido, em caráter excepcional, discricionário e temporário, enquanto perdurar o
estado de calamidade de saúde pública de importância intemacional decorrente do novo Coronavinss,
o regime de trabalho remoto para os servidores comprovadamente do grupo de risco
Art. 3º O retomo dos servidores, empregados públicos e estagiários da Administração Direta
municipal às atividades presenciais dar-se-á no dia 05 do mês outubro de 2020.
Art. 4º Ficam adotadas as medidas a seguir para os servidores, empregados públicos e
estagiários que deverão retornar ao trabalho presencial
1. Melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar
concentrações e proximidade de pessoas no ambiente laboral, respeitando a distância minima entre as.
estações de trabalho,
1 Flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho presencial, a critério
das secretarias, sendo a regulamentação feita por portaria;
MH Escalas de trabalho presencial, se necessário e, a critério das secretarias, para à
ão dos serviços essenciais e daqueles que requerem de prestação continuada, quando
necessário.
IV. Fomecimento de Equipamento de Proteção individual
$ 1º O controle da melhor distribuição fisica, da flexibilização dos horários, das escalas de
trabalho e do regime de revezamento será de responsabilidade do Chefe imediato dos servidores,
empregados públicos e estagiários
Art. Sº Os servidores, empregados públicos e estagiários que estejam desempenhando suas
atividades de forma presencial deverão ser afastados imediatamente ou, se possível, entrar
imediatamente em trabalho remoto por 14 (quatorze) dias consecutivos nas seguintes situações:
1 No caso de confirmação de COVID-19,
1 No caso de suspeita de COVID-19,
HI No caso de contato com caso confirmado de COVID-19.
$ 1º O periodo de afastamento do contatante com caso confirmado de COVID-19 deve ser
contado a partir do último dia de contato entre o contatante e o infectado.
$2º Os servidores, empregados públicos e estagiários afastados como casos suspeitos poderão
retornar às suas atividades presenciais antes do período de afastamento estipulado quando,
cumulativamente:
1 Realizarem exame laboratorial que descarte a COVID-19, de acordo com as orientações do
Ministério da Saúde,
IL Estiverem assintomáticos por mais de 72 (setenta e duas) horas.
83º O contatante que coabite com caso confirmado de COVID-19 deve ser afastado de suas
atividades presenciais por 14 (quatorze) dias, devendo apresentar documentação comprobatória.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdura durante o estado de
calamidade, bem como revoga todos as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 06 de Outubro de 2020.
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Diário Oficial dos Municípios
rova documental dos atos municipais