norma nº 237/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
“Disciplina o retorno da administração direta
municipal às atividades presenciais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino — PI,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina o retorno da administração direta municipal às atividades
presenciais, no contexto do enfrentamento do estado de calamidade de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica mantido, em caráter excepcional, discricionário e temporário, enquanto perdurar o
estado de calamidade de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus,
o regime de trabalho remoto para os servidores comprovadamente do grupo de risco.
Art. 3º O retorno dos servidores, empregados públicos e estagiários da Administração Direta
municipal às atividades presenciais dar-se-á no dia 05 do mês outubro de 2020.
Art. 4º Ficam adotadas as medidas a seguir para os servidores, empregados públicos e
estagiários que deverão retornar ao trabalho presencial:
I. Melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar
concentrações e proximidade de pessoas no ambiente laboral, respeitando a distância mínima entre as
estações de trabalho;
IH. Flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho presencial, a critério
das secretarias, sendo a regulamentação feita por portaria;
HI. Escalas de trabalho presencial, se necessário e, a critério das secretarias, para a
manutenção dos serviços essenciais e daqueles que requerem de prestação continuada, quando
necessário.
IV. Fornecimento de Equipamento de Proteção individual.
$ 1º O controle da melhor distribuição física, da flexibilização dos horários, das escalas de
trabalho e do regime de revezamento será de responsabilidade do Chefe imediato do:
empregados públicos e estagiários.
DECRETO Nº 237/2020 1
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Art. 5º Os servidores, empregados públicos e estagiários que estejam desempenhando suas
atividades de forma presencial deverão ser afastados imediatamente ou, se possível, entrar
imediatamente em trabalho remoto por 14 (quatorze) dias consecutivos nas seguintes situações:
I. No caso de confirmação de COVID-19;
II. No caso de suspeita de COVID-19;
TI. No caso de contato com caso confirmado de COVID-19.
$ 1º O período de afastamento do contatante com caso confirmado de COVID-19 deve ser
contado a partir do último dia de contato entre o contatante e o infectado.
8 2º Os servidores, empregados públicos e estagiários afastados como casos suspeitos poderão
retornar às suas atividades presenciais antes do período de afastamento estipulado quando,
cumulativamente:
I. Realizarem exame laboratorial que descarte a COVID-19, de acordo com as orientações do
Ministério da Saúde;
IL. Estiverem assintomáticos por mais de 72 (setenta e duas) horas.
8 3º O contatante que coabite com caso confirmado de COVID-19 deve ser afastado de suas
atividades presenciais por 14 (quatorze) dias, devendo apresentar documentação comprobatória.
Art, 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdura durante o estado de
calamidade, bem como revoga todos as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 06 de Outubro de 2020.
FRANCISC
(PUBLICADO iv DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Dara: D3/Ã0 (Vo
PÁGINA: IJ
DECRETO Nº 237/2020 2
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
CONTRATANTE: Município de Palmeirais, CNPJ nº06.554.851/0001-62,
através de seu Prefeito Municipal Reginaldo Soares Veloso Júnior.
CONTRATADO: B. L. VIANA, CNPJ nº 21,238.424/0001-69.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato
firmado entre as partes em 16.09.19, nos termos previstos em sua Cláusula
Décima Quarta.
DO ACRÉSCIMO DE PRAZO: Polo presente termo aditivo, fica prorrogada a
vigência do Contrato até o dia 31.12.2020.
FUNDAMENTO LEGAL: art.57, II da Lei 8.666/93.
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do contrato em referência
permanecem inalteradas, e são pelo presente Termo Aditivo ratificadas.
DATA; 14 de setembro de 2020
Publique-se,
REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR
Prefeito Municipal de Palmeirais
Ea
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 236, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
Determina a suspensão da emissão de permissão para
Queima Controlada nas áreas urbanas e rural do
município de São José do Divino pelo prazo de 60
dias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no usa
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino — PI,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 2.661/98, em seu Art.14, 1, prevê a possibilidade de
suspensão da Queima Controlada no município se constatados risco de vida, danos ambientais ou
condições meteorológicas desfavoráveis,
CONSIDERANDO que atualmente nos encontramos em periodo popularmente conhecido
como 8.8.0 BRÓ no estado do Piauí, em que as condições climáticas são totalmente desfavoráveis a
pratica de queimadas, visto que há uma baixa umidade e altas temperaturas;
CONSIDERANDO que em decorrência da pandemia do Novo Coronsvirus as pessoas
infectadas ou que são portadoras de alguma doença respiratória, ficam muito mais vulneráveis durante
esse periodo de seca, e que a fumaça oriunda das queimadas podem comprometer ainda mais as
condições de saúde,
CONSIDERANDO a Recomendação nº 152/2020 de lavra da 2º Promotoria de Justiça de
Piracuruca — Pl recomendando pela suspensão temporária da Autorização de Queima Controlada na
zona rural e urbana do municipio enquanto perdurar as condições meteorológicas desfavoráveis,
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.424/98 do Governo Federal determinando a suspensão da
permissão do emprego de fogo de que trata o Decreto nº 2.661/98, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a emissão por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
permissão para Queima Controlada em todo território do Município de São José do Divino pelo prazo.
de 60 (sessenta) dias
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica
em contrário,
revogando-se as disposições
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Diying - PI, 05 de Outubro de 2020.
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Raia
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
“DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. —
“Disciplina o retomo da administração direta
municipal às atividades presenciais ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Municipio de São José do Divino — PI,
DECRE
Art. 1º Este Decreto disciplina o retomo da administração direta municipal às atividades
presenciais, no contexto do enfrentamento do estado de calamidade de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica mantido, em caráter excepcional, discricionário e temporário, enquanto perdurar o
estado de calamidade de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus,
o regime de trabalho remoto para os servidores comprovadamente do grupo de risco
Art, 3º O retomo dos servidores, empregados públicos e estagiários da Administração Direta
municipal às atividades presenciais dar-se-á no dia 05 do mês outubro de 2020
Art. 4º Ficam adotadas as medidas a seguir para os servidores, empregados públicos e
estagiários que deverão retornar ao trabalho presencial
1. Melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar
concentrações e proximidade de pessoas no ambiente laboral, respeitando a distância minima entre as
estações de trabalho,
H. Flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho presencial, a critério
das secretarias, sendo a regulamentação feita por portaria;
HE. Escalas de trabalho presencial, se necessário e, a critério das secretarias, para a
manutenção dos serviços essenciais e daqueles que requerem de prestação continuada, quando
necessário.
IV. Fomecimento de Equipamento de Proteção individual
$ 1º O controle da melhor distribuição fisica, da flexibilização dos horários, das escalas de
trabalho e do regime de revezamento será de responsabilidade do Chefe imediato dos servidores,
empregados públicos e estagiários.
Art, Sº Os servidores, empregados públicos e estagiários que estejam desempenhando suas
atividades de forma presencial deverão ser afastados imediatamente ou, se possível, entrar
imediatamente em trabalho remoto por 14 (quatorze) dias consecutivos nas seguintes situações
1 No caso de confirmação de COVID-19,
H No caso de suspeita de COVID-19,
ME No caso de contato com caso confirmado de COVID-19.
$ 1º O período de afastamento do contatante com caso confirmado de COVID-[9 deve ser
contado a partir do último dia de contato entre o contatante e o infectado.
$2º Os servidores, empregados públicos e estagiários afastados como casos suspeitos poderão
retornar às suas atividades presenciais antes do período de afastamento estipulado quando,
cumulativamente:
| Realizarem exame laboratorial que descarte a COVID-19, de acordo com as orientações do
Ministério da Saúde;
M Estiverem assintomáticos por mais de 72 (setenta e duas) horas.
$ 3º O contatante que coabite com caso confirmado de COVID-I9 deve ser afastado de suas
atividades presenciais por 14 (quatorze) dias, devendo apresentar documentação comprobatória
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdura durante o estado de
calamidade, bem como revoga todos as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 06 de Outubro de 2020.
claras
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais