norma nº 238/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 238, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no
orçamento programa vigente, no valor de R$
36.000,00 (Trinta e seis mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, 219 de 26 de Junho
de 2019 e 223 de 17 de Dezembro de 2019, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13,979, de 06 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282/2020, de 20 de março de 2020, que
regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020;
CONSIDERANDO a Medida Provisória 953, de 15 de Abril de 2020, que destina o Crédito
Extraordinário de R$ 2,55 bilhões ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) devido à pandemia
de Covid-19;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o
terrilório nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
CONSIDERANDO a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de
medidas para o enTrenlamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus, Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 200, de 13 de Maíço de 2020 que declara
situação de Emergência em Saúde Pública no Município de São José do Divino-PI, e dispõe sobre as
medidas necessárias para enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavirus(COVID-19);
DECRETO Nº 238/2020 1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CONSIDERANDO a Portaria nº 378, de 07 de Maio de 2020, que dispõe sobre o repasse de
recurso extraordinário do Financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, distrito federal e
municípios devido à situação de emergência em saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus, Covid-19;
CONSIDERANDO a portaria do Ministério da Cidadania nº 467, de 13.08.2020, que altera
os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso
extraordinário do financiamento federal do Sistema Unico de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios, devido
à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus,
COVID-19.
CONSIDERANDO as Medidas Administrativas já Tomadas, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento programa vigente, o Crédito Adicional Extraordinário no
valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), referente ao repasse financeiro extraordinário do
financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios, devido à situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Art. 2º - Para viabilizar o registro da Receita Orçamentária no Orçamento em vigor e a
respectiva execução da despesa, cria-se no referido orçamento o Código da Receita abaixo para
viabilizar a operacionalização dos recursos destinados as Ações Emergenciais de Enfrentamento da
Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme detalhado a seguir:
Rubrica Receita / Fonte Descrição Valor R$
1718.12.1.1.10 (F-311.005) Transf. do FNAS-COVID-19 — Portaria 467 36.000,00
Art. 3º - De maneira a possibilitar a execução das despesas objeto deste Crédito
Extraordinário, ficam criadas no Orçamento Programa vigentes, a Programação de Trabalho e os
Elementos de Despesa abaixo, como também serão usados a mesma Fonte de Recursos da Receita.
Vejamos:
DECRETO Nº 238/2020
ES Za
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DETALHAMENTO DA DESPESA - PORTARIA 467/2020
“Órgão Funcional Programática Naturez | Fonte/ Valor
a Código de (R$)
| aplicação | o
020802.08.244.0017.2109 Ações 311.005
FMAS Socioassistenciais de Enfrentamento ao Covid-19 LBA 400.003 6.000,00
020802.08.244.0017.2109 Ações 311.005
FMAS Socioassistenciais de Enfrentamento ao Covid-19 33.90.30 400.003 15.000,00
020802.08.244.0017,2109 Ações 311.005
| a Socioassistenciais de Enfrentamento ao Covid-19 870,36 400.003 15.000,00
Art. 4º - Os recursos para cobertura das despesas criadas no artigo anterior seram derivados de
Anulações de Dotações oriundas de Transferências do Governo Federal, Estadual, Recursos Proprios,
como também da Reserva de Contingência.
Art. 5º - Fica o Setor de Contabilidade do Municipio responsável pelas alterações do Plano
Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei nº 202 de 21/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2020 nº 219 de 26/06/2019, em adequação às especificações acima.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PUBLICADO NO CIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DATA: DS JO ADO
PÁGINA:
DECRETO Nº 238/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
utoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Extraordinano no
orçamento programa vigente, no valor de R$
36.000,00 (rinta e seis mil reats”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piaui, no uso de
suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, 219 de 26 de Junho
de 2019 223 de 17 de Dezembro de 2019, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância intemacional
decorrente do Coronavirus (COVID-19),
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10 282/2020, de 20 de março de 2020, que
regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020,
CONSIDERANDO a Medida Provisória 953, de 15 de Abril de 2020, que destina o Crédito
Extraordinário de R$ 2,55 bilhões ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) devido à pandemia
de Covid-t9,
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o
território nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19,
CONSIDERANDO a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de
medidas para o enfrentamento da emergência de saude publica de importância internacional
decorrente do Coronavirus, Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 200, de 13 de Março de 2020 que declara
situação de Emergência em Saúde Pública no Municipio de São José do Divino-PI, e dispõe sobre as
medidas necessárias para enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavirus(COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 378, de 07 de Maio de 2020, que dispõe sobre o repasse de
Fecurso extraordinário do Financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, distrito federal e
municípios devido à situação de emergência em saúde pública de importância intemacional
decorrente do Coronavirus, Covid-19,
CONSIDERANDO a portaria do Ministério da Cidadania nº 467, de 13.08.2020, que altera
os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso
extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios, devido
à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavirus,
CovID-Io.
CONSIDERANDO as Medidas Administrativas já Tomadas, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento programa vigente, o Crédito Adicional Extraordinário no
valor de R$ 36.000,00 (Frinf mil reais), referente ao repasse financeiro extraordinário do
financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios, devido à situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
Art 2º - Para viabilizar o registro da Receita Orçamentária no Orçamento em vigor e a
respectiva execução da despesa, cria-se no referido orçamento o Código da Receita abaixo para
viabilizar a operacionalização dos recursos destinados as Ações Emergenciais de Enfrentamento da
Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme detalhado a seguir
Rubrica Receita/Fonte [Descrição .
1718.12.1.1.10 (F-311,005)
Transf do FNAS-COVID-19 - Portaria 467
[ 36.000,00
Art 3º - De maneira a possibilitar a execução das despesas objeto deste Crédito
Extraordinário, ficam criadas no Orçamento Programa vigentes, a Programação de Trabalho e os
Elementos de Despesa abaixo, como também serão usados a mesma Fonte de Recursos da Receita
Vejamos:
DETALHAMENTO DA DESPESA - PORTARIA 467/2020
Orgão Funcional Programática Ratos | Foaio7
] ;
F DOSUD US 3; 7 p
Art, 4º - Os recursos para cobertura das despesas criadas no artigo anterior seram derivados de
es de Dotações oriundas de Transferências do Governo Federal, Estadual, Recursos Proprios,
como também da Reserva de Contingência
Art. 8º» Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável pelas alterações do Plano
Plurianual 2015-2021 aprovado pela Lei nº 202 de 21/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2020 nº 219 de 26/06/2019, em adequação às especificações acima
Art 6º Este Decreto ema em vigor na data de sum publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino - P1, 07 de Outubro de 2
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A divulga
www.diarioficialdosmunicipios.org
ão virtual dos atos municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO |
oesssazamoo 1.24 Exoreiio. 2000
DECRETO Nº 89, DE 01 DE JULHO DE 2020 - LEI N.1272
Abre nO orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Resolve:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de n$2.147.031,18 distribuidos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) arara ta
7 01 00 CAMARA MUNICPAL DE PEDRO
6 PAR AOOLEONINOOO MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL. ao coa00
S.190.1800 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FA: 10 de
E Pemcursos Crerdios
160 000 Gal
To OLOnOCOrIDONCOO MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL socoaco
ax03000 MATEPIAL DE CONSUMO em ar
E Pecurnoa Grnácioa
100 000 Gai
13 OLOBI GOI EOOLOOO MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL socoago
33003800. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA Física FARGO ce
do cureos Ordnáis
100 000 Gra
Dê 03 01 SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
7 A 12000220N 0000 MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E war
33009200 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FR a
EM Pecureos Cri
too ooo Gera
Vê O 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO
128 12905000820240000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 181e0000
31001100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS « PESSOAL CIVIL ca ce
cor Pecureoa Onnárioa
E Educação
M2 04 02 FUNDO DE VALORZAÇÃO DO MAGISTERIO FUNOED
BOT 120 0008 MOBRONOO ENCARGOS COM PESSOAL ADIAMAS THATIVO 40% = resoa
31801100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSCIAL Civil ERON ta ag
o) Transtecências do FUNDEM 40%,
2a om FINDER Cena
DECRETO Nº 89, DE 01 DE JULHO DE 2020 - LEI N.1272
2 08 02 FUNDOMUNCIPAL DE SAÚOE - FuS
178 103010011.10170000 CONSTMANUT. E REFORMA DE PREDIOS DA SEC. DE SAL manos
44905100 OGPAS E INSTALAÇÕES FR 10
oo feecurace Ordinária
o co Saida
208 JO3ON 0011 20540000 MANUTENÇÃO DO PAS. tra soogo
3480.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FR: tam
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniantas do Govem
115 007 Recursos Veneados
208 1OSOL DON 20840000 MANUTENÇÃO DO PAB 10000900
3980.3000 MATERIAL DE CONSUMO FR. sam O
214 Trensleráncias Fundo a Fundo da Recursos do SUS provenientes da Govem
115 oo Racursos Vicutados
200 10301011 20840000 MANUTENÇÃO DO PAS so000o
33903900 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO FR 12 cc
au Jraneferáncias Fundo a Fundo da Recursos SUS provenientes do Govem
"15 oo Recursos Vinctados
att 103010011.20840000 MANUTENÇÃO DO PAD aotoooga
33903700 LOCAÇÃO DE MÃO DE.OBRA FR 1 2 O
2u Trrmeteâncias Fundo a Funda de Rcursos do SUS provenientes do Govem
“15 cor Recursos Vincudados
215 103010011 20950000 MANUTENÇÃO DO ACS. 7190090
a190.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ER A zm ce
au Tempstetocias Fundo a Fundo da Recursos do SUS provenientes do Govem
“5 om Pcursos Vincdados
28 JOSOLOONY206ACO0O MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SAMITARIA zo 75000
a190.1100 VENCIMENTOS E VANTAJENS FIXAS - PESECAL CL FREI 2 OC
2u Toansferáncias Fundo a Fundo da Recursos do SUS proverientes do Gowem
ns cor Pacursos Vincuados
280 103050044 20480000 MANUTEHÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMOLOGICA 7ocos00
3190.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS» FESSOAL CIVIL FR Tau O
E Transtedacias Fundo a Paio da Recursos do BUS pecseriantas do Govem
118 cor Pacursos Vinculados
282 103050041 20450000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA so00000
s3903000 MATERIAL DE CONSUO FAST 21 0
au Teepstenêecias Funda a Fundo de Recurso do SUS provenianta do Govem
tis om Recursos Vecadados
02 05 08 HOSPITA! EMATERMDADE JOREFINA aPTINANA NETTA . o
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