norma nº 240/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 240, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“Institui medidas complementares ao Decreto nº
230/2020, que dispõe sobre abertura das atividades
essenciais e não essenciais, no âmbito do Município de
São José do Divino-PI e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino-PI,
DECRETA:
Art. 1º As atividades consideradas essenciais e não essenciais passarão a funcionar de
domingo a sábado com limite de horário de funcionamento das 06:00h às 23:00h.
Parágrafo único: As atividades esportivas mantém-se com exclusividade para treinos,
proibidas a presença de público.
Art. 2º Fica liberado o funcionamento das feiras livres destinação à venda de frutas e
verduras.
Art. 3º Fica mantido o uso obrigatório de máscaras em âmbito municipal conforme decreto
203/2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino-PI, 13 de Outubro de 2020.
FRANCISCO pad CARY ATE
N-Préfeito Muficipal-
O CERQUEIRA
PUBLICADO NO DIÁRIO :
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DECRETO Nº 240/2020 1
Sora
PIO IX 5
Rua Sebastião Arrais, nº 281 — centro -CEP: 64660-000 — Pio IX-PI
CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioixDamail com / Tel. (89) 3453-1121
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 121/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 040/2020
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Prefeita Municipal de Pio IX(PI), a Senhora Regina Coeli Viana de Andrade e Silva, em
cumprimento a ratificação, pela emissão da DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, faz
publicar o presente extrato. ObjetoAQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM
CEMITÉRIO, NO POVOADO COVA DONGA, ZONA RURAL DE PIO IX-PIAUÍ, Favorecido: JOSEVALDO
ALVES DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF sob nº 478.268.943-
87.VALOR GLOBAL:R$ 67.200,00 (Sessenta e sete mil e duzentos reais).
Pia IX(PI), 13 de outubro de 2020.
Regina Coeli Viana de Andrade e Silva
Prefeita Municipal
PIO IX 5x
Rua Sebastião Arrais, nº 281 — centro -CEP: 64660-000 — Pio IX-PI
CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioixDamail com / Tel. (89) 3453-1121
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE PIO ixtpi)
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO, NO POVOADO
COVA DONGA, ZONA RURAL DE PIO IX-PIAUÍ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 121/2020
REF: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 040/2020
CONTRATO Nº: 323/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX — PI CNPJ. 06.553.812/0001-40 através da
sua Prefeita Municipal, Sra. Regina Coeli Viana de Andrade e Silva.
CONTRATADO: JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário, inscrita no
CPF sob nº 478.268.943-87.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, nos termos do seu art.
24, inciso X, que evidencia autorizar dispensa de licitação nesta hipótese de ocorrência de atos
ou fatos de significação excepcional.
FONTE DE RECURSO: FPM/ISS/ICMS/TRIBUTOS MUNICIPAIS/Recursos Próprias do Município.
VALOR GLOBAL:R$ 67.200,00 (Sessenta e sete mil e duzentos reais)
DATA DA ASSINATURA: 13/10/2020
VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2020 OU ATÉ A CONCLUSÃO DO OBJETO.
Regina Coeli Viana de Andrade e silva
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
Apr
Ano XVIII « Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Outubro de 2020 « Edição IVCLXXVI
Diário Oficial dos Municípios
ova documental dos atos municipais
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
medidas complementares ao Decreto nº
, que dispõe sobre abertura das atividades
essenciais e não essenciais, no âmbito do Município de
São José do Divino-PI e dá outras providencias ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE S/
de suas a!
O, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
buições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino-PI.
Art. 1º As atividades consideradas essenciais e não essenciais passarão a funcionar de
domingo a sábado com limite de horário de funcionamento das 06-00h às 23:00h
Parágrafo único: As atividades esportivas mantém-se com exclusividade para treinos,
proibidas a presença de público.
Art,
verduras
Fica liberado o funcionamento das feiras livres destinação à venda de frutas e
Art. 3º Fica mantido o uso obrigatório de máscaras em âmbito municipal conforme decreto
203/2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revos
em contrário.
indo-se as disposições
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino-PI, 13 de Outubro de 2020.
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEIN 235, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“Regula o aceso a informações pre
ANA do areigo 5º da Constituição eu
«ts normas gerais emamadar da Lei Federal nº 12.527,
de ts de novembro de 20117.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Muni
seguinte Lei
UÍ, no uso de suas atribuições,
pal aprovou e ele sanciona a
CAPÍTU!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Esta Lei dispõe sol
informações, previsto no inciso X-
Constituição Federal
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos públicos municipais do
Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
econ mista de âmbito municipal, bem como us demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo Município.
Art 2º Aplicam-se as disposições dexa Lei, no que couber, ás entidades privadas sem fina
lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de
gestão, termos de parceria, convênios, acordos. ajustes ou instrumentos congêncres
os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a
HH do art. 5º, no inciso Il do 5 3º do art, 37 e no 5 2º do art, 216 da
Art. 3º Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade.
tência que norteiam a adm
es diretrizes.
1 Observância da publi
M- Divulgação de informações de i
11 - Utitização de meios de comunicação
1V = Estimulo ao desenvolvimento da «à
seu controle pela sociedade.
Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica
— Às hipóteses de Tegislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no
mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; €
H — Às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.
oralidade, publicidade e
stração pública, es procedimentos de acesso à informações atenderão às
“omo exceção;
nte de solicitações,
tecnologia da informação: e
a da transparência na administração pública, visando
Art 4º Para as efcitos desta Lei consideram-se
1— Informação: Dados que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.
contidos em qualquer meio, suporte ou formato,
H- Documento, Unidade de registro de informações,
(Continua na próxima página)