norma nº 2/2013

ES易ADO DO PIAu了
CAMA慮A MuNI⊂看nAL D各SÅo JOSE DO DIVINO
⊂N回」こOZ・り40。之〇㌢〇〇〇十〇年
RESO」UCÅo NO. OO212013, de 18 de Junho de 2O13,
DISP6E SOBRE REGULAMENTACÅo pARA A
CONCESSÅo DE DiÅRIAS AOS VEREADORES E
SERViDORES DA CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo
JOSE DO DIVINO　-　PI E DÅ　ouTRAS
PROVIDENCIAS。
A PRESiDENTE DA CÅMARA MUNICiPAL DE SÅo JOSE DO DIVINO, Estado
do Piaui, nO uSO de suas atribui96es iegais, faz sabe「 que a Camara MunicipaI ap「ovou e ela
P「Omuiga a seguinte resoIu9aO:
Art. 1O - Fica autorizada a concessao de dia「ias aos Ve「eadores e Servidores da
Cama「a Municipal de Sao Jose do Divino na fo「ma exp「essa nesta Resoiu9aO.
Art. 2o - O Ve「eador, devidamente autorizado, que Se desIoca「 pa「a qualque「 Parte
do ter「it6「io nacionai, fora do Municipio, a Servi9O de interesse deste ou em missao oficiaI do
Pode「 LegisIativo, fa「a jus a percep9aO de dia「ias destinadas a indenizar as despesas com
Viagem e alimenta9aO.
§ 1 - Nao sera devido o pagamento de dia「ias quando o desIocamento tempofarjo
nao acarretar despesas de alimenta9aO e Viagem, Ou quando ocorre「 Pa「a municipios com
distancia infe「ior a 50 km da sede funcional, SaIvo se o afastamento fo「 SuPe「io「 a O8 (Oito)
ho「as.
§ 2 - Pa「a fins de entendimento do disposto nesta resoIu9aO, O desIocamento pa「a
fora do Municipio sera dividido (COnfo「me Anexo I) em desIocamento para:
I - Regiao: Comp「eendendo as cidades vizinhas a sede funcional, Observada a
distancia espec摘Cada no pa「ag「afo ante「ior;
= - Te「esina;
冊- B「as川a;
IV - Demais capitais.
Art. 3O - A dia「ia sera concedida por dia de afastamento, Sendo devida peia metade
quando o desiocamento nao exigir pemoite fora do Municipio"
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ES丁ADO DO P漢AUj
友⊂AMARA MUNIC漢PAしDE SÅo JOS亡DO D看V看NO
CNP」こOZ○○40.之〇㌢OOO l-0雷
A巾4O - E fixado o vaIo「 das diarias dos servidores para inde=jza「 despesas de
Viagem e aIjmenta9aO’quando em desIocamento para fora da sede funciona一, a Servj9O Ou Para
Participa「 de curso de especializa9aO’a quaI somente se da「a com a devida auto「iza9aO do
Preside=te do Poder Legislativo’aS quais se「ao indenizadas de acordo com o Anexo Ii desta
Resolu9aO,
Art. 5O - Os valo「es das dia「ias dos Vereadores e Servjdo「es da Cama「a Municipal
estao fixados em moeda corrente, COnfo「me a tabeIa constante no Anexo l desta Reso-u9aO"
Paragrafo unico‥ A fo「ma de pagamento se dara medjante dep6sito em conta
bancaria do ve「eado「/servidor 「eque「ente.
Art. 6O - A con∞SSaO e O PagamentO de diarias se「ao reaiizadas antecipadamente,
mediante 「eque「imento escrito, P「OtOCOiizado, e aPrOVado peio Presidente da Camara Municipai
de Sao Jos全do Divino,
§ 1O - O 「equerimento para concessao de dia「ias sera dirigido ao P「esidente da
Cama「a e deve「a se「 inst「uido nos termos do formula「io constante no Anexo = desta ResoIu9aO.
§ 20 - Em hipofese alguma pode「a ser autorizada a concessao de indeniza96es
ap6s a reaiiza9aO do evento que deu o「igem ao pedido,
§ 3O - Nos casos em que o prazo estabeIecido iniciaImente para a viagem tiver que
Ser PrO「「Ogado, O Vereado「 ou Servido「, quando do seu 「eto「no ao Municipio, POdera soiicita「 a
COmPiementa9aO das diarias recebidas a meno「.
Art. 70 ○ ○ Vereado「/Servidor que recebe「 dia「ia e nao se afasta「 da sede, POr
qualque「motivo, fica ob「igado a 「estitu日a言nteg「aImente, nO P「aZO de O5 (Cinco) dias uteis ap6s
a data prevista pa「a o desIocamento.
Parag「afo unico. Na hip6tese de o Vereador/Servidor 「etomar a sede em p「azo
meno「 do que o p「evisto pa「a seu afastamento deve「a 「estituir as dia「ias 「ecebidas em excesso,
no mesmo p「azo do caput deste a巾go,
Art. 80 - O Ve「eadorlServido「 ao finai da missao de rep「esenta9aO, do servi9O
reaiizado ou do evento que tenha participado, aP「eSenta「a, nO P「aZO de O5 (Cinco) dias uteis
ap6s o retorno um dos documentos seguintes:
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蕩GÅMARA MUNl⊂一RAしDE SÅo JOS各DO D-VINO .っ　　　　　　　　　　　⊂Np」こ0之○○4o。之e!V〇〇〇 l 〇〇年
I - O atestado ou ce珊cado de f「equencia que comp「ove a participa9aO nO eVentO
que motivou a viagem ou out「o documento que ce珊que a presen9a do beneficiario no Iocai de
destino, COnfo「me a so=cita9aO P「eVia da dia「ia;
ll - O relat6「io ci「cunstanciado das atividades desenvo-vidas durante o periodo de
afastamento, COnforme Anexo =i desta resoIu9aO;
§ 1O - A omissao na apresenta9aO da documenta9aO Ou do 「eIat6rio de que t「ata
este artigo impiica「a o desconto, em fdiha de pagamento, do vaIo「 recebido.
A巾9O - As despesas decorrentes da apijca9aO desta Reso-u9aO CO「re「aO PO「
COnta de dota96es o「9amentarias p「6prias.
Art. 10O - lnteg「am esta Resolu9aO OS aneXOS:
I -Anexo I一Vaiores das Diarias de Ve「eado「es e Servido「es da Camara MunicipaI
de Sao Jose do Divino-PI;
= - Anexo = -Reque「imento de Dia「ias de Vereadores e Servido「es;
i= - Anexo III - Re看at6rio ci「cunstanciado.
Art. 1 1O- Esta ResoIu9aO entra em Vigo「 na data de sua pubiica9aO.
A巾12O - Revogam-Se aS disposI9OeS em COnt「a「io.
Gabinete da P「esidente da Camara Municipai de Sao Jose do Divino, em 18 de
Junho de 2013.
Presidente
璽園圃四
Sancionada, nume「ada, 「egistrada e pub=cada a p「esente Resoiu9aO SOb o no OO2/2013, neSta
Cama「a Municipal, aOS dezoito dias do mes de Junho do ano de dois mil e t「eze. (18/O6/2O13)"
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Sec「eta「ia
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告⊂AMA冊A MUN漢⊂1PAしDE SÅo JOSE DO DlV漢NO
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1○○2
ANEXOi
VA」ORES DAS DIARIAS DE VEREADORES E SERViDORES DA CÅMARA MUNiCIPAL DE
SAO JOSE DO DIVINO-Pi
VALORESDASDiÅRiASDEVEREADORES 
DESTINO 錨�ﾄ��B�
Regi負o ���ﾃ���
Te「esina 迄����������������C��ﾃ���
Bras帥aeout「asCapitais 鉄��ﾃ���
VALORESDASDlÅRIASDESERViDORES 
DESTiNO 錨�ﾄ��B�
Regiao �S�ﾃ���
丁eresina �S�ﾃ���
Bras帥aeoutrasCapitais 鼎��ﾃ���
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ESTADO DO P音AUl
㌦{AMAほA MuN漢⊂看nAL DE SÅo JOSE DO D菓VINO
・ノダ‾　　　　　　　　　　　cNP」こOZ。940。Z〇㌢○○O l〇〇番
ANEXO =
REQUERIMENTO DE DiÅRiAS DE VEREADORESISERVIDORES
Soiicitante: 
Cargo/Fun印:　　　　　　　lvereador□　　lservidor□ 
Descricきodoservicooueventoaserreaiizado: 
LocaldoEvento: 
Objetivo/assuntoasertratado/evento: 
DesIocamento/Alimentacao/Pernoite: 
Ve血IooficiaI‥□sim　□Nfo 
Alimentacao:□sim　□Nao 
Pemoite:　□sim　□Nfo 
DatadaViagem:__ノ____/_ 
DatadoRetomo:_鵜/○○鵜/_ 
QuantidadedeDiariassempemoite:　　　　　　VaIordaDiaria: 
QuantidadedeDiariascompe「noite:　　　　　　ValordaDiaria: 
TotaI:　　　　　　　　　VaiorTotal: 
DecIarosobaspenasdaiei,quen5out冊eidestaviagemparafinsparticuIaresedeclaroque 
naoresidonalocalidadededestino. 
Data:_○○/〇〇〇_/_　　　　　　　　　　　Assinatura: 
AssinaturaRequerente 
AUTORIDADECONCEDENTE 
Autorizoaconcessaodasdiariasdeviagemacimasolicitadas. 
Sao」os6doDivino-PI,___/_-_ノ___/ 
PresidentedaCamaraMunicipal 
ES丁ADO DO P看AU一
⊂AMARA MuN8⊂1PAL DE SÅo JOS亡DO D萱V菓NO
CNp」こO之“94〇°之〇㌢OOO 〇〇〇番
ANEXO Ⅲ
RELATORiO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIViDADES
DecIarosobaspenasdalei′quen5out出zeidestaviagemparafinalidadediversadaprevistano 
art.19destaresoIu誇o. 
Data:-_ノ___/_　　　　　　　　　　　Assinatu「a: 
AssinaturaRequerente 
AUTORIDADECONCEDENTE 
Aprovoa(s)di計ia〈s)e/oucompiementacaoaorequerenteacimaidentificado: 
Sfo」os6doDivino-Pl,_臆ノ_-_/　」 
PresidentedaCamaraMunicipal 
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XI • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2013 • Edição MMCCCLXVIII
(Continua na próxima página)
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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XI • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2013 • Edição MMCCCLXVIII